Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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avaliação curricular, cidadãos moçambicanos maiores de dezoito anos de idade,
tecnicamente habilitados para o efeito.
Artigo 50
(Constituição das mesas das assembleias de voto)
1. As mesas das assembleias de voto constituem-se na hora marcada para o
início do seu funcionamento e nos locais previamente indicados pela Comissão
Nacional de Eleições e seus órgãos de apoio.
2. A constituição das mesas fora dos locais previamente indicados implica a
nulidade das eleições e dos actos eleitorais praticados nessas circunstâncias,
salvo motivo de força maior, devidamente justificado e sancionado pela
Comissão Nacional de Eleições.
3. Os membros das mesas das assembleias de voto devem estar presentes no
local de funcionamento da assembleia, até duas horas antes do início da
votação.
4. Se o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral verificar que, uma hora
antes do início da votação, há impossibilidade de constituição da mesa por
ausência de membros indispensáveis, designa, ouvidos os delegados de
candidaturas presentes, os substitutos dos ausentes, de entre os cidadãos
eleitores de reconhecida idoneidade, considerando-se sem efeito a designação
daqueles que não tenham comparecido.
5. Na constituição das mesas da assembleia de voto, os ausentes são
prioritariamente substituídos pelos apurados na formação e suplentes na lista
aprovada, que aí se encontrem presentes.
6. Os membros designados para integrar as mesas das assembleias de voto são
dispensados do dever de comparência no respectivo local de trabalho, enquanto
durar a sua actividade e no dia útil imediato.