Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

36
3. Em seguida, o eleitor dirige-se à cabine de voto onde, sozinho, assinala com
uma cruz ou com aposição da impressão digital dentro do quadrado ou na área
rectangular correspondente ao candidato ou a lista do partido político e coligação
de partidos políticos concorrentes à qual vota e dobra cada boletim em quatro
partes.
4. Voltando para junto da mesa, o eleitor introduz os boletins de voto nas urnas
correspondentes e mergulha o dedo indicador direito em tinta indelével,
enquanto os membros da mesa confirmam e registam a votação, rubricando os
cadernos de recenseamento eleitoral na coluna apropriada e na linha
correspondente ao nome do eleitor.
5. Se, na cabine de voto, o eleitor aperceber-se que não expressou
correctamente a sua vontade em relação a um dos órgãos a eleger ou inutilizar o
boletim de voto, deve pedir outro ao presidente da mesa, devendo devolver-lhe
o inutilizado.
6. No caso previsto no número anterior, o presidente da mesa anota a
inutilização no boletim devolvido, rubrica-o e conserva-o para efeitos do disposto
no artigo 100 da presente Lei.
7. Uma vez exercido o direito do voto, o eleitor recebe o seu cartão e retira-se
do local da votação.
Artigo 79
(Voto de portadores de deficiência)
1. Os eleitores cegos e os afectados por doença ou deficiência física notória que
a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo anterior,
votam acompanhados de outro eleitor, por si escolhido livremente, que deve
garantir a fidelidade de expressão do seu voto, ficando obrigado a absoluto
sigilo.
2. Se a mesa decidir que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência
física, exige que lhe seja apresentado no acto da votação documento passado