Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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protestos relativamente às operações eleitorais da respectiva mesa da
assembleia de voto, devendo instruí-los com os meios de prova necessários.
2. A mesa não pode recusar a recepção das reclamações apresentadas sob
forma escrita, devendo rubricá-las e anexá-las à respectiva acta.
3. Em caso de recusa o reclamante participa de imediato o facto aos órgãos de
administração eleitoral da jurisdição da assembleia de voto onde o facto ocorreu
e à autoridade policial para o devido procedimento, devendo apresentar a
reclamação acompanhada das respectivas provas e circunstâncias da recusa.
4. As reclamações e os protestos devem ser objecto de deliberação da mesa da
assembleia de voto que pode tomá-la no fim do processo de votação, se
entender que isso não afecta o andamento normal da votação.
5. Todas as deliberações na mesa da assembleia de voto sobre esta matéria, são
tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente ou o
seu substituto voto de qualidade, em caso de empate.
Artigo 83
(Manutenção da ordem e da disciplina)
1. Compete ao presidente da mesa da assembleia de voto, coadjuvado pelos
membros da respectiva mesa, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a
ordem e a disciplina, tomando para o efeito as providências adequadas.
2. Não são admitidos na assembleia de voto e são mandados retirar pelo
presidente da mesma, os eleitores que se apresentem manifestamente
embriagados ou drogados, os que sejam portadores de qualquer arma, os
dementes e os cidadãos que, por qualquer forma, perturbem a ordem pública e a
disciplina.