Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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Artigo 22
(Liberdade de expressão e de informação)
1. No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à
livre expressão de princípios políticos, económicos, sociais e culturais.
2. Durante o período da campanha eleitoral não podem ser aplicadas às
empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes,
quaisquer sanções por actos integrados na campanha.
Artigo 23
(Liberdade de reunião e de manifestação)
1. No período da campanha eleitoral, a liberdade de reunião e de manifestação
para fins eleitorais rege-se pelo disposto na Lei n. º 9/91, de 18 de Julho e na Lei
n. º 7/2001, de 7 de Julho, respectivamente com as adaptações constantes dos
números seguintes.
2. Os cortejos e desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitandose
os limites impostos pela manutenção da ordem pública, do ordenamento do
trânsito e do período do descanso dos cidadãos.
3. A presença de agentes da autoridade em reuniões e manifestações
organizadas por qualquer candidatura apenas pode ser solicitada pelos seus
órgãos competentes, ficando a entidade organizadora responsável pela
manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.
4. O prazo para o aviso a que se refere o artigo 10 da Lei n. º 9/91, de 18 de
Julho, para efeitos da presente Lei é reduzido para até um dia no mínimo.
5. O prazo para o aviso a que se refere o número 1 do artigo 11 da Lei n. º 9/91,
de 18 de Julho, para efeitos da presente Lei, é fixado para até doze horas no
mínimo.