Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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3. Na eleição do Presidente da República são elementos identificativos os nomes
dos candidatos, suas fotografias e respectivos símbolos eleitorais.
4. Na área rectangular que corresponde a cada candidatura figura um quadrado,
dentro do qual o eleitor deve assinalar, com uma cruz ou com a impressão
digital, a sua escolha.
Artigo 61
(Cor e outras características)
1. A cor e outras características dos boletins de voto são fixadas pela Comissão
Nacional de Eleições, sob proposta do Secretariado Técnico da Administração
Eleitoral.
2. A cor é diferenciada para cada tipo de eleição, que deve coincidir com a cor
da respectiva urna.
Artigo 62
(Exame tipográfico dos boletins de voto)
Antes da impressão definitiva dos boletins de voto, os partidos políticos,
coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e
demais candidatos concorrentes ou seus mandatários, são notificados para,
querendo, no prazo a fixar pela Comissão Nacional de Eleições, verificar a
conformidade da fotografia, denominação, sigla e símbolo com os materiais
entregues à Comissão Nacional de Eleições no momento da apresentação das
candidaturas.
Artigo 63
(Produção dos boletins de voto)
Os boletins de voto são produzidos em séries numeradas sequencialmente, com
igual número no seu respectivo canhoto.