Lei 8-2013 Presidente e Deputado AR.pdf - CIP

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f) assumir uma disciplina consciente por forma a contribuir para o prestígio
da função que exerce e para o processo eleitoral;
g) atender com urbanidade os eleitores;
h) exercer as funções em qualquer local que lhe seja designado;
i) zelar pelos elementos ou material de trabalho das mesas das assembleias
de voto;
j) proceder à contagem dos votantes e dos boletins de voto para o
apuramento parcial dos resultados eleitorais da respectiva mesa.
Artigo 52
(Inalterabilidade das mesas)
1. As mesas das assembleias de voto, uma vez regularmente constituídas, não
podem ser alteradas, salvo por motivos de força maior, devendo as comissões de
eleições distritais ou de cidade da respectiva área de jurisdição dar conhecimento
público da alteração ocorrida.
2. A presença efectiva do presidente ou do vice-presidente e de pelo menos mais
dois membros da mesa da assembleia de voto é suficiente para se considerarem
válidos a votação e os resultados do escrutínio.
Artigo 53
(Elementos de trabalho da mesa)
1. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral deve assegurar, em tempo
útil, o fornecimento, a cada mesa da assembleia de voto, de todo o material
necessário, designadamente:
a) a cópia autêntica dos cadernos de recenseamento eleitoral referente aos
eleitores inscritos na área abrangida pela respectiva assembleia de voto;