R$ 5,90 - Roteiro Brasília

aimundo
ribeiro
comunicacaoraimundoribeiro
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O direito
dos fumantes
espaçocidadão
As leis não podem ser excessivamente
provisórias. Mesmo sabendo-se que
o Brasil é um país em permanente
revisão, é preciso que os instrumentos legais
tenham maturação de alguns anos antes de
serem mudados. Caso contrário, o Parlamento
se banaliza. Passa a ser um ambiente onde
as decisões são momentâneas, sem a mínima
perenidade.
O raciocínio cai perfeitamente sobre a Câmara
Legislativa, quando esta Casa discute uma
nova lei de restrição aos fumantes, sabendo-se
que está em vigor a lei distrital 4.307/2009,
desde fevereiro passado, que trata de limitações
para o fumo no Distrito Federal, numa
escala suportável para aqueles que ainda não
conseguiram se libertar desse hábito.
A Lei do Fumo em vigor já foi um grande
avanço e rapidamente foi absorvida pela população.
É claro que houve um período de adaptação,
com as compreensíveis reações, mas é
uma realidade. As pessoas hoje podem fumar
em lugares públicos, desde que haja separação
de ambientes e exaustão adequada.
A permissão para a existência de fumódromos
representa um avanço e serve para inibir o
consumo do tabaco. O livre arbítrio é mantido
e cabe ao cidadão decidir se deve ou não continuar
consumindo cigarros ou charutos, sem
que o Estado interfira nesta sua decisão.
A princípio, parece-me inconstitucional
uma iniciativa que impeça os homens e mulheres
de exercerem a prerrogativa pessoal de
fumar. O que deve se evitar é o incômodo aos
não-fumantes, situação que fica assegurada
com a criação de ambiente próprio para o
consumo de cigarros ou charutos.
Não podemos simplesmente aplicar em
Brasília a experiência proposta pelo Governo
de São Paulo, que tanta polêmica causou.
A nossa geração ainda mantém o hábito do
fumo, gradativamente abandonado, mas ainda
persistente na sociedade brasileira. Poucos
países, a maioria deles na Europa, já adotaram
medidas tão duras quanto essas em debate na
Câmara Legislativa do DF.
Outra argumentação refere-se ao impacto
que uma medida muito dura terá no desempenho
comercial dos bares e restaurantes
da cidade, que já se adaptaram e convenceram
seus clientes fumantes a preservar os
direitos dos não-fumantes. Portanto, diante
de tantos argumentos de difícil contestação,
creio que esta nova Lei do Fumo, radical
e precipitada, não deverá ser aprovada na
Câmara Legislativa.
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