澳門特別行政區 - 印務局

N.º 27 — 7-7-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 737
三 、 認 定 上 款 所 指 表 格 上 的 利 害 關 係 人 的 簽 名 後 , 一 站 式 服
務 機 構 按 其 所 獲 的 委 託 辦 理 下 列 事 宜 :
( 一 ) 以 簽 收 冊 形 式 將 與 財 政 局 有 關 的 文 書 送 交 該 局 ; 如 有 職
業 稅 申 報 的 情 況 , 將 上 述 有 關 職 業 稅 的 申 報 文 件 一 併 送 交 該 局 ;
( 二 ) 處 理 受 委 託 的 其 他 手 續 。
四 、 如 利 害 關 係 人 選 擇 並 已 繳 付 預 付 金 , 一 站 式 服 務 機 構 在
發 牌 程 序 完 結 後 , 須 對 有 關 帳 目 進 行 結 算 , 以 及 分 項 列 明 已 收 取
的 預 付 金 、 已 作 出 的 各 項 開 支 及 結 算 後 的 金 額 , 並 將 有 關 帳 目 通
知 利 害 關 係 人 , 請 其 繳 付 不 足 的 款 項 或 收 回 預 付 金 餘 額 。
第 六 章
過 渡 及 最 後 規 定
3. Depois de efectuado o reconhecimento da assinatura do
interessado sobre os diversos impressos referidos no número
anterior, a agência única, consoante o mandato que lhe tiver sido
conferido:
1) Envia o expediente correspondente à Direcção dos Serviços
de Finanças, mediante protocolo, fazendo-o acompanhar, se
for o caso, do impresso legalmente previsto para efeitos de Imposto
Profissional;
2) Promove as demais formalidades de que tiver sido incumbida.
4. Quando o interessado tenha optado pela entrega de preparos,
a agência única, depois de concluído o processo, elabora a
respectiva conta, na qual discrimina a importância recebida a
título de preparos, as despesas efectuadas e o saldo final, notificando-a
ao interessado e convidando-o, se for o caso, a efectuar
o pagamento do montante em falta ou a receber o excesso de
preparos.
第 二 十 三 條
費 用
收 費 表 未 有 列 明 時 , 發 出 牌 照 予 本 行 政 法 規 所 指 場 所 的 各 項
服 務 收 費 如 下 :
( 一 ) 每 次 補 充 性 技 術 會 議 的 費 用 為 澳 門 幣 500.00 元 ;
( 二 ) 程 序 費 用 , 包 括 首 次 檢 查 及 發 出 牌 照 的 費 用 為 澳 門 幣
4,000.00 元 ;
( 三 ) 繼 續 已 中 止 程 序 的 費 用 為 澳 門 幣 2,000.00 元 ;
( 四 ) 因 可 歸 責 於 利 害 關 係 人 的 事 實 而 作 出 的 每 次 補 充 檢 查 附
加 費 用 為 澳 門 幣 1,000.00 元 ;
( 五 ) 牌 照 在 法 定 期 限 內 續 期 , 費 用 為 澳 門 幣 2,000.00 元 ;
( 六 ) 牌 照 在 法 定 期 限 屆 滿 後 續 期 , 費 用 為 澳 門 幣 4,000.00
元 。
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
Artigo 23.º
Taxas
Enquanto não se mostrarem expressamente fixadas na Tabela,
as taxas aplicáveis no domínio do licenciamento dos estabelecimentos
referidos no presente diploma são as seguintes:
1) Taxa por cada reunião suplementar de aconselhamento
técnico: $ 500,00 patacas.
2) Taxa de procedimento, incluindo os custos da vistoria inicial
e emissão de licenças da actividade: $ 4 000,00 patacas;
3) Taxa de reabertura do processo: $ 2 000,00 patacas;
4) Adicional pela realização de cada vistoria suplementar por
facto imputável ao interessado: $ 1 000,00 patacas;
5) Renovação das licenças, no prazo devido: $ 2 000,00 patacas;
6) Renovação das licenças fora do prazo devido: $ 4 000,00
patacas.
第 二 十 四 條
處 於 不 規 則 經 營 狀 況 的 場 所
一 、 在 本 行 政 法 規 生 效 前 已 在 營 業 的 處 於 不 規 則 經 營 狀 況 的
飲 食 / 飲 料 場 所 的 所 有 人 , 應 於 本 行 政 法 規 生 效 之 日 起 三 十 日
內 :
( 一 ) 以 書 面 方 式 將 有 關 事 實 通 知 一 站 式 服 務 機 構 , 並 申 請 進
行 本 條 所 定 的 特 別 檢 查 ;
( 二 ) 開 始 辦 理 申 請 牌 照 所 需 的 手 續 。
Artigo 24.º
Estabelecimentos em situação irregular
1. Os proprietários dos estabelecimentos de comidas e bebidas
em situação irregular que se encontrem abertos ao público
antes da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo
de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor:
1) Comunicar o facto por escrito à agência única e requerer a
vistoria específica prevista no presente artigo;
2) Dar início às diligências necessárias para a obtenção da
licença.