澳門特別行政區 - 印務局

738 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 27 期 –––– 2003 年 7 月 7 日
二 、 應 於 上 款 所 定 期 限 屆 滿 後 九 十 日 內 遞 交 表 格 A 及 其 他 附
同 文 件 。
三 、 一 站 式 服 務 機 構 應 自 收 到 特 別 檢 查 的 申 請 之 日 起 十 八 個
工 作 日 內 定 出 並 進 行 特 別 檢 查 , 且 須 至 少 提 前 五 個 工 作 日 將 特 別
檢 查 日 期 通 知 利 害 關 係 人 及 第 九 條 所 指 實 體 。
四 、 在 進 行 上 款 所 指 的 特 別 檢 查 後 , 如 檢 查 委 員 會 認 為 有 關
飲 食 / 飲 料 場 所 的 繼 續 營 業 不 對 公 共 安 全 、 公 共 衛 生 或 環 境 保 護
構 成 影 響 , 則 可 建 議 向 利 害 關 係 人 發 出 第 十 九 條 所 指 的 臨 時 牌
照 。
五 、 在 發 出 臨 時 牌 照 的 情 況 中 , 一 站 式 服 務 機 構 應 按 收 費 表
所 定 費 用 發 出 程 序 費 用 的 繳 付 憑 單 , 並 適 用 第 十 九 條 第 二 款 至 第
六 款 的 規 定 。
六 、 按 本 條 規 定 發 出 的 臨 時 牌 照 不 得 續 期 , 但 因 不 可 歸 責 於
利 害 關 係 人 的 事 實 而 須 延 長 臨 時 牌 照 的 期 間 的 特 殊 情 況 除 外 。
七 、 不 遵 行 第 一 款 及 第 二 款 所 定 義 務 而 繼 續 營 業 的 飲 食 / 飲
料 場 所 的 所 有 人 , 或 在 進 行 特 別 檢 查 後 被 命 令 立 即 關 閉 而 繼 續 營
業 的 飲 食 / 飲 料 場 所 的 所 有 人 , 可 被 科 處 四 月 一 日 第 16/96/M 號 法
令 所 定 的 處 罰 , 且 不 影 響 倘 有 的 刑 事 責 任 。
2. A entrega do Modelo A e dos demais documentos que lhe
devam ser anexos deve ser completada no prazo máximo de 90
dias a contar do termo do prazo fixado no número anterior.
3. Uma vez recebido o requerimento da realização da vistoria
específica, a agência única deve marcar a respectiva data de realização
para um dos 18 dias úteis seguintes, notificando o facto
ao interessado e às entidades referidas no artigo 9.º e observando
a antecedência mínima de 5 dias úteis.
4. Quando, efectuada a vistoria específica referida no número
anterior, a Comissão de Vistoria entenda que não existem circunstâncias
de segurança ou saúde públicas ou de protecção
ambiental que impeçam a continuação em funcionamento do
estabelecimento de comidas e bebidas em causa, pode sugerir a
atribuição ao interessado da licença provisória referida no artigo
19.º.
5. Nas situações de atribuição da licença provisória, a agência
única deve emitir a guia para pagamento da taxa de procedimento,
conforme o previsto na Tabela, sendo aplicável o disposto
nos n. os 2 a 6 do artigo 19.º.
6. A licença provisória emitida nos termos do presente artigo
não é renovável, salvo nos casos excepcionais em que devido a
facto não imputável ao interessado haja necessidade de prorrogar
o prazo de validade da mesma.
7. Os proprietários dos estabelecimentos que se mantenham
abertos ao público sem cumprirem os deveres decorrentes dos
n. os 1 e 2 ou depois de determinado o encerramento imediato
após a vistoria específica, são sancionados nos termos previstos
no Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, sem prejuízo da responsabilidade
criminal que ao caso couber.
第 二 十 五 條
待 決 的 申 請
本 行 政 法 規 所 定 的 程 序 不 適 用 於 待 決 的 申 請 ; 但 利 害 關 係 人
選 擇 適 用 該 程 序 者 除 外 。
Artigo 25.º
Processos pendentes
O regime procedimental estabelecido no presente diploma não
é aplicável aos processos pendentes, salvo se o interessado optar
por essa aplicação.
第 二 十 六 條
表 格 的 修 改
可 藉 公 佈 於 《 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 》 的 行 政 長 官 批 示 , 修 改
附 於 本 行 政 法 規 的 表 格 。
Artigo 26.º
Alterações aos modelos
Os modelos anexos ao presente diploma podem ser alterados
por Despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim
Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
第 二 十 七 條
跨 部 門 合 作
一 站 式 服 務 機 構 及 本 行 政 法 規 第 九 條 所 指 的 實 體 有 合 作 義
務 , 體 現 方 式 如 下 :
( 一 ) 擬 定 專 門 機 制 , 確 保 參 與 發 牌 程 序 的 工 作 人 員 獲 得 培
訓 , 從 而 儘 量 避 免 出 現 須 更 正 表 格 A 內 容 的 情 況 ;
Artigo 27.º
Colaboração interdepartamental
A agência única e as entidades referidas no artigo 9.º têm o
dever de cooperar no sentido de:
1) Promover mecanismos específicos que garantam a formação
dos trabalhadores intervenientes no processo de licenciamento,
por forma a evitar, tanto quanto possível, os procedimentos
de rectificação do Modelo A;