澳門特別行政區 - 印務局

N.º 27 — 7-7-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 735
由 通 知 利 害 關 係 人 , 並 向 其 說 明 為 發 出 上 述 牌 照 其 須 遵 行 的 建 議
及 遵 行 該 等 建 議 的 期 限 。
二 、 利 害 關 係 人 須 於 上 款 規 定 的 期 限 屆 滿 前 , 將 建 議 的 遵 行
情 況 通 知 一 站 式 服 務 機 構 。
三 、 如 因 可 歸 責 於 利 害 關 係 人 的 事 實 而 須 進 行 補 充 檢 查 , 利
害 關 係 人 須 為 每 一 次 補 充 檢 查 繳 付 收 費 表 所 載 的 附 加 費 用 。
四 、 收 到 利 害 關 係 人 已 遵 行 建 議 的 通 知 後 , 一 站 式 服 務 機 構
須 發 出 上 款 所 指 附 加 費 用 的 繳 付 憑 單 , 並 通 知 其 繳 費 。
五 、 一 站 式 服 務 機 構 須 按 第 十 三 條 的 規 定 定 出 檢 查 日 期 。
第 五 章
作 出 決 定 及 隨 後 程 序
第 十 九 條
臨 時 牌 照
一 、 在 檢 查 完 畢 後 , 如 檢 查 委 員 會 認 為 雖 未 能 發 出 牌 照 , 但
有 關 飲 食 / 飲 料 場 所 的 開 業 不 對 公 共 安 全 、 公 共 衛 生 或 環 境 保 護
構 成 影 響 , 則 可 建 議 向 利 害 關 係 人 發 出 臨 時 牌 照 ; 臨 時 牌 照 的 式
樣 為 附 於 本 行 政 法 規 的 表 格 B。
二 、 臨 時 牌 照 應 註 明 適 當 的 限 制 或 條 件 , 以 及 須 遵 行 的 建 議
及 遵 行 該 等 建 議 的 期 限 。
三 、 按 須 遵 行 建 議 的 性 質 及 複 雜 程 度 , 臨 時 牌 照 的 有 效 期 可
定 為 二 至 六 個 月 。
四 、 臨 時 牌 照 在 有 效 期 內 , 可 按 轉 讓 一 般 牌 照 的 相 同 方 式 轉
讓 。
五 、 利 害 關 係 人 須 於 臨 時 牌 照 有 效 期 屆 滿 前 至 少 提 前 十 五 個
工 作 日 , 通 知 一 站 式 服 務 機 構 有 關 建 議 的 遵 行 情 況 。
六 、 上 條 第 四 款 及 第 五 款 的 規 定 適 用 於 發 出 臨 時 牌 照 的 情
況 。
tos pertinentes, tendo por base o auto de vistoria, especificando
as recomendações a que é necessário dar cumprimento para que
o referido título possa ser emitido, bem como o prazo de que o
mesmo dispõe para assegurar o cumprimento de tais recomendações.
2. Compete ao interessado, antes do termo do prazo fixado
nos termos do número anterior, comunicar à agência única o
cumprimento das recomendações.
3. A realização de vistorias suplementares por facto imputável
ao interessado implica o pagamento, por cada vistoria
suplementar, de um adicional à taxa de procedimento, conforme
o previsto na Tabela.
4. Uma vez recebida a comunicação de cumprimento das
recomendações, a agência única emite a guia para pagamento
do adicional referido no número anterior e notifica o interessado
para o efeito.
5. A agência única procede à marcação da vistoria, nos termos
previstos no artigo 13.º.
CAPÍTULO V
Decisão e tramitação subsequente
Artigo 19.º
Licença provisória
1. Quando, efectuada a vistoria, a Comissão de Vistoria entenda
que, apesar de ainda não ser possível atribuir a licença,
não existem circunstâncias de segurança ou saúde públicas ou
de protecção ambiental que impeçam o início da actividade, pode
sugerir a atribuição ao interessado de uma licença provisória,
consoante o Modelo B anexo ao presente diploma.
2. A licença provisória deve mencionar as limitações ou
condicionalismos entendidos por adequados, as recomendações
a cumprir e o prazo estipulado para esse cumprimento.
3. O prazo de validade da licença provisória é fixado entre 2 a
6 meses, em função da natureza e complexidade das recomendações
a cumprir.
4. A licença provisória, enquanto se mantiver válida, é transmissível
nos mesmos termos fixados para a licença normal.
5. Compete ao interessado comunicar à agência única o cumprimento
das recomendações, com uma antecedência mínima
de 15 dias úteis em relação ao termo do prazo de validade da
licença provisória.
6. O disposto nos n. os 4 e 5 do artigo anterior é aplicável nas
situações de atribuição de licença provisória.
第 二 十 條
中 止 及 撤 回 申 請
一 、 如 發 牌 程 序 因 可 歸 責 於 利 害 關 係 人 的 事 實 而 在 可 適 用 的
Artigo 20.º
Suspensão e desistência
1. Quando o processo esteja parado por facto imputável ao
interessado por mais de 30 dias a contar do termo do prazo que