澳門特別行政區 - 印務局

732 澳 門 特 別 行 政 區 公 報 –––– 第 一 組 第 27 期 –––– 2003 年 7 月 7 日
四 、 如 須 發 出 工 程 准 照 , 土 地 工 務 運 輸 局 應 於 發 出 上 條 第 四
款 所 指 的 意 見 書 時 一 併 發 出 工 程 准 照 , 並 在 該 款 ( 一 ) 項 所 指 期
限 內 將 之 送 交 一 站 式 服 務 機 構 。
五 、 除 利 害 關 係 人 另 有 明 確 聲 明 外 , 一 站 式 服 務 機 構 須 將 符
合 場 所 性 質 的 電 力 裝 置 之 臨 時 營 運 准 照 的 獨 立 申 請 , 連 同 表 格 A
一 併 送 交 土 地 工 務 運 輸 局 ; 該 局 應 自 收 到 申 請 之 日 起 十 個 工 作 日
內 發 出 有 關 准 照 。
六 、 在 發 出 工 程 准 照 或 電 力 裝 置 之 臨 時 營 運 准 照 後 , 土 地 工
務 運 輸 局 應 將 有 關 文 件 連 同 相 關 的 開 支 說 明 , 以 及 用 作 存 放 有 關
金 額 的 憑 單 送 交 一 站 式 服 務 機 構 。
4. Se a licença de obras for exigível, a DSSOPT deve emiti-la
e enviá-la à agência única juntamente com o parecer a que se
refere o n.º 4 do artigo anterior e no prazo referido na alínea 1)
do mesmo normativo.
5. Salvo declaração expressa em contrário do requerente, a
agência única, juntamente com o Modelo A, remete também à
DSSOPT o pedido autónomo de licença provisória de exploração
de instalação eléctrica adequada à natureza do estabelecimento,
devendo aquela entidade emitir o correspondente título
no prazo de 10 dias úteis a contar da recepção do pedido.
6. Depois de emitida a licença de obras e, se for o caso, a licença
provisória de exploração de instalação eléctrica, a DSSOPT
deve remeter à agência única os documentos respectivos, acompanhados
das correspondentes notas de despesa e guia para depósito
das importâncias em causa.
第 十 二 條
計 劃 的 審 議 、 更 改 及 施 工
一 、 自 收 到 全 部 意 見 書 之 日 起 五 個 工 作 日 內 , 一 站 式 服 務 機
構 須 以 發 牌 實 體 身 份 審 議 計 劃 , 並 將 有 關 該 計 劃 的 決 定 通 知 利 害
關 係 人 。
二 、 如 計 劃 不 獲 通 過 , 則 相 應 適 用 第 七 條 第 二 款 的 規 定 , 且
應 在 通 知 內 列 明 導 致 計 劃 不 獲 通 過 的 原 因 。
三 、 如 計 劃 獲 通 過 , 一 站 式 服 務 機 構 須 :
( 一 ) 通 知 利 害 關 係 人 其 計 劃 已 獲 通 過 及 倘 須 遵 守 的 條 件 ; 如
有 工 程 准 照 , 則 僅 在 利 害 關 係 人 繳 付 相 關 費 用 後 , 方 可 提 取 工 程
准 照 正 本 ;
( 二 ) 通 知 利 害 關 係 人 其 於 表 格 A 內 指 定 的 工 程 施 工 期 自 其 收
到 本 通 知 之 日 起 計 ;
( 三 ) 通 知 利 害 關 係 人 在 有 關 工 程 完 成 後 , 應 立 即 將 該 事 實 通
知 一 站 式 服 務 機 構 。
四 、 計 劃 獲 通 過 後 , 如 利 害 關 係 人 擬 對 該 計 劃 作 出 更 改 , 應
將 更 改 內 容 通 知 一 站 式 服 務 機 構 。
五 、 如 一 站 式 服 務 機 構 認 為 擬 進 行 的 更 改 涉 及 公 共 安 全 、 公
共 衛 生 、 環 境 保 護 或 已 評 定 的 文 物 , 且 須 聽 取 第 九 條 所 指 的 部 分
或 全 部 實 體 的 意 見 , 則 適 用 經 作 出 必 要 配 合 後 的 第 九 條 至 第 十 一
條 的 規 定 。
六 、 在 上 款 所 指 的 情 況 中 , 一 站 式 服 務 機 構 應 :
( 一 ) 通 知 利 害 關 係 人 其 擬 進 行 的 更 改 須 取 得 第 九 條 所 指 有 權
限 實 體 的 贊 同 意 見 ;
Artigo 12.º
Apreciação e modificações do projecto e execução das obras
1. No prazo de 5 dias úteis a contar da recepção de todos os
pareceres, a agência única aprecia o projecto, na sua qualidade
de entidade licenciadora e notifica o interessado da sua decisão
sobre os projectos submetidos.
2. Não sendo o projecto aprovado, é correspondentemente
aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, devendo ser especificados
claramente na notificação quais os aspectos que determinaram
a reprovação.
3. Se o projecto for aprovado, a agência única deve notificar o
interessado:
1) Dessa aprovação, e dos eventuais condicionalismos a observar,
entregando-lhe, se for o caso, o original da licença de obras,
depois de assegurado o pagamento das despesas correspondentes;
2) De que, a partir da data da notificação, começa a correr o
prazo de execução das obras por si indicado no Modelo A;
3) De que, logo que as obras se encontrem concluídas, deve o
interessado notificar esse facto.
4. Se o interessado pretender introduzir modificações ao projecto
após a respectiva aprovação, deve notificar a agência dos
termos e alcance de tais modificações.
5. No caso de a agência única considerar que as modificações
pretendidas são relevantes em termos de segurança ou saúde
públicas ou de protecção ambiental ou dos monumentos classificados
e que é preciso obter o parecer de algumas ou de todas
as entidades referidas no artigo 9.º, é aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto nos artigos 9.º a 11.º.
6. Na situação prevista no número anterior, a agência única
deve:
1) notificar o interessado de que a viabilidade das modificações
pretendidas depende dos pareceres favoráveis das entidades
competentes referidas no artigo 9.º;