澳門特別行政區 - 印務局

N.º 27 — 7-7-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU — I SÉRIE 729
第 五 條
申 領 文 件
一 、 應 利 害 關 係 人 要 求 , 一 站 式 服 務 機 構 除 可 代 其 申 領 物 業
登 記 方 面 的 書 面 資 料 外 , 尚 可 代 其 向 土 地 工 務 運 輸 局 申 領 經 認 證
的 建 築 工 程 計 劃 圖 則 副 本 及 其 他 文 件 。
二 、 土 地 工 務 運 輸 局 自 收 到 有 關 申 請 之 日 起 五 個 工 作 日 內 ,
須 將 根 據 上 款 規 定 所 申 領 的 文 件 附 同 相 關 的 開 支 說 明 及 用 作 存 放
有 關 金 額 的 憑 單 , 送 交 一 站 式 服 務 機 構 。
三 、 利 害 關 係 人 將 繳 付 有 關 開 支 所 需 的 款 項 交 予 一 站 式 服 務
機 構 後 , 可 提 取 有 關 文 件 。
Artigo 5.º
Obtenção de documentos
1. Quando o interessado assim o solicite, a agência única promove
a obtenção da informação escrita do registo predial e,
ainda, das cópias autenticadas de projectos de construção e demais
documentos necessários junto da Direcção dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes.
2. No prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção do
correspondente pedido, a DSSOPT envia à agência única os
documentos que tiverem sido solicitados ao abrigo do número
anterior, acompanhados das correspondentes nota de despesa e
guia para depósito da importância em causa.
3. Os documentos são entregues ao interessado logo que este
entregue à agência única a quantia necessária ao pagamento das
despesas correspondentes.
第 六 條
技 術 會 議
一 、 出 現 涉 及 申 請 、 計 劃 或 附 於 表 格 A 的 文 件 內 容 的 技 術 問
題 時 , 可 按 本 條 的 規 定 作 相 應 諮 詢 。
二 、 如 所 出 現 的 技 術 問 題 不 太 複 雜 , 一 站 式 服 務 機 構 可 在 檢
查 委 員 會 的 平 常 會 議 上 向 參 與 發 牌 程 序 的 其 他 公 共 實 體 諮 詢 ,
及 / 或 按 一 站 式 服 務 機 構 與 該 等 實 體 所 簽 定 的 議 定 書 或 其 他 等 同
機 制 的 規 定 作 技 術 諮 詢 。
三 、 如 按 上 款 的 規 定 取 得 資 訊 後 仍 存 在 技 術 問 題 , 又 或 計 劃
較 為 複 雜 , 則 利 害 關 係 人 可 申 請 召 開 技 術 會 議 , 而 一 站 式 服 務 機
構 須 根 據 個 案 的 具 體 情 況 決 定 是 否 有 需 要 召 開 有 關 會 議 。
四 、 利 害 關 係 人 無 須 為 第 一 次 技 術 會 議 繳 付 費 用 , 但 須 預 先
以 書 面 提 出 有 關 技 術 問 題 ; 如 一 站 式 服 務 機 構 要 求 利 害 關 係 人 由
一 名 技 術 人 員 陪 同 , 則 利 害 關 係 人 須 由 有 關 人 員 陪 同 出 席 會 議 。
五 、 應 利 害 關 係 人 要 求 , 且 基 於 計 劃 的 複 雜 程 度 或 其 他 原 因
而 認 為 有 需 要 時 , 可 召 開 最 多 兩 次 補 充 性 技 術 會 議 ; 利 害 關 係 人
須 為 每 一 補 充 性 技 術 會 議 繳 付 載 於 收 費 表 的 相 應 費 用 。
Artigo 6.º
Reuniões de aconselhamento de natureza técnica
1. Quando se levantem dúvidas de natureza técnica com implicações
na formulação do pedido ou do projecto ou sobre o
conteúdo de documentos a anexar ao Modelo A, o correspondente
aconselhamento pode ser realizado nos termos do presente
artigo.
2. Tratando-se de questões de menor complexidade, o aconselhamento
pode ser obtido pela agência única junto das demais
entidades públicas intervenientes por ocasião das reuniões ordinárias
da Comissão de Vistoria e/ou nos termos que a agência
única e as entidades públicas assim estabelecerem, através de
protocolo ou outro mecanismo equivalente.
3. Se, apesar das informações obtidas nos termos do número
anterior, subsistirem dúvidas técnicas, ou se o projecto se revelar
mais complexo, o interessado pode requerer a realização da
reunião de aconselhamento técnico, cabendo à agência única
decidir se, no caso concreto, existe ou não necessidade de tal
reunião.
4. A primeira reunião de aconselhamento técnico não acarreta
encargos para o interessado, mas este deve submeter previamente
as questões em dúvida por escrito e fazer-se acompanhar
à reunião de um técnico, quando a agência única assim lhe
indicar.
5. Quando o interessado assim o solicite e tal se mostrar
aconselhável, devido à complexidade do projecto ou a outros
factores, pode haver lugar a, no máximo, duas reuniões suplementares
de aconselhamento técnico, sendo devida pelo interessado
a taxa que para o efeito se encontrar fixada na Tabela, por cada
reunião suplementar.
第 七 條
程 序 前 階 段 的 結 束
一 、 一 站 式 服 務 機 構 基 於 投 資 計 劃 的 實 際 情 況 及 所 取 得 的 其
Artigo 7.º
Conclusão da fase pré-procedimental
1. A agência única dá por encerrada a fase pré-procedimental
logo que, face às circunstâncias do projecto do investimento em