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PORTO sempre 016 . em foco Regulamento Municipal de Publicidade Ruas mais cuidadas num espaço urbano mais organizado A CMP aprovou em 2006 um conjunto de alterações ao Regulamento Municipal de Publicidade e Propaganda Política, com o objectivo de disciplinar a afixação da propaganda político-partidária, evitando assim a proliferação anárquica de cartazes em espaços públicos, nomeadamente em zonas nobres da cidade. Uma política já adoptada pelas mais desenvolvidas cidades europeias. À luz do regulamento aprovado, o espaço público está dividido em três zonas:vermelhas, amarelas e brancas. Assim, nas zonas vermelhas está interdita a afixação de propaganda, exceptuando os períodos de campanha eleitoral. São muito poucas e estão praticamente confinadas à Baixa e Zona Histórica. Nas zonas amarelas a afixação é completamente livre nos períodos eleitorais. No dia-adia, não é permitida a afixação de modo indiferenciado e anárquico nestes locais. Por último, nas zonas brancas, que abrangem cerca de 50% da cidade, é permitida a afixação livre, bastando apenas notificar previamente a autarquia. Recorde-se que a afixação massiva de propaganda de carácter político-partidário conheceu um grande «boom» no período pós-25 de Abril de 74, caracterizado pelo ambiente efervescente que então se vivia a todos os níveis. Hoje, o uso e colocação deste tipo de propaganda é mais reduzida, desde logo por preocupações ambientais, mas também pela existência de meios de divulgação mais diversificados – por norma ligados às novas tecnologias – que permitem maior eficácia na transmissão da mensagem pretendida. Visões mais fundamentalistas Há, no entanto, juristas que mantêm uma visão fundamentalista sobre esta matéria e que entendem que aquele Regulamento Municipal deveria ser declarado inconstitucional por não permitir a completa liberdade de expressão a esse nível, o que levaria a que todos os partidos pudessem colocar, por exemplo na Avenida dos Aliados e durante todo o ano, toda a publicidade e propaganda que entendessem. ZONA INTERDITA ZONA LIMITADA ZONA LIVRE Tribunal Constitucional contraria CNE na questão da propaganda da CDU O Tribunal Constitucional (TC) considerou que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) não tem competência para actuar sobre questões relativas à propaganda partidária fora dos períodos eleitorais, cuja proliferação desordenada constitui uma prática diária na generalidade das cidades, mas que, no caso concreto do Porto, se pretende evitar. Esta posição do TC surgiu na sequência do recurso interposto pela autarquia de uma decisão da CNE, que pretendia obrigar a CMP a recolocar estruturas publicitárias da CDU ilegalmente instaladas à luz do Regulamento Municipal em vigor. Recorde-se que o diferendo entre aquela formação partidária e o município portuense teve o seu início há uns meses, quando o PCP decidiu queixar-se à CNE de falta de liberdade de expressão, por ter visto retirada propaganda ilegalmente afixada. Segundo a sentença do TC, «(…) julga-se procedente o recurso interposto pelo Município do Porto e, em consequência, declara-se nula a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, tomada em 20-05- 2008, relativa à participação da Organização da Cidade do Porto, do Partido Comunista Português».
. em foco PORTO sempre 017 Por iniciativa do Presidente da CMP Regionalização em debate no Porto A Câmara Municipal do Porto está a promover, no Auditório da Biblioteca Almeida Garrett, um ciclo de oito conferências intitulado «Regionalização: uma vantagem para Portugal». A iniciativa, da responsabilidade directa do Presidente da CMP, arrancou em 18 de Junho, com o primeiro debate subordinado ao tema «Regionalização e o desenvolvimento económico», que contou com as presenças de Alberto de Castro, António Figueiredo e Ernâni Lopes. Para Rui Rio – que chamou a si o papel de moderador de todos esses encontros – trata-se de procurar debater um tema complexo «nas suas múltiplas vertentes, sem paixões exacerbadas, nem demagogias populistas». Por isso, foram convidadas personalidades, com posições antagónicas, ou seja, contra e a favor da Regionalização, como são, por exemplo, os casos de Artur Santos Silva e de Arlindo Cunha, respectivamente. «Dez anos após o referendo, pretende-se debater, de forma ponderada e desapaixonada, uma questão de inequívoca complexidade», explica o autarca, que é, igualmente, Presidente da Junta Metropolitana do Porto. Face ao estado do país e do regime, Rui Rio acredita, pois, que «não haja ninguém que não tenha dúvidas sobre este tema, independentemente das suas convicções mais profundas». Recorde-se que há dez anos, no primeiro e único referendo realizado em Portugal sobre o assunto, Rui Rio votou e fez campanha pelo “não”, mostrando-se agora “aberto a ser convencido que a Regionalização pode ser uma excelente solução para Portugal”. Valente de Oliveira é o Coordenador da Comissão de Acompanhamento Luís Valente de Oliveira é o Coordenador Técnico- Científico da Comissão de Acompanhamento deste ciclo de conferências, um órgão que integra ainda Mário Aroso de Almeida e João Vilaverde (Relator). Manuel Cabral tem funções de Secretário Executivo e Rui Rio será o Moderador de todas as sessões marcadas para as 21h15, no Auditório da Biblioteca Municipal Almeida Garrett. Calendário, programa e participantes 10 DE JULHO As finanças públicas: nacionais, locais e regionais José Costa | Miguel Cadilhe 25 DE SETEMBRO Atribuições e Competências João Cravinho | Vital Moreira 16 DE OUTUBRO A experiência internacional Diogo Freitas do Amaral | Manuel Porto 20 DE NOVEMBRO Divisão administrativa e órgãos regionais João Caupers | Jorge Miranda 22 DE JANEIRO Que papel para os Municípios e Freguesias num quadro de regionalização António Costa | Marcelo Rebelo de Sousa | Paulo Rangel 5 DE MARÇO A regionalização, não! Artur Santos Silva | Daniel Proença de Carvalho | Rui Vilar 2 DE ABRIL A regionalização, sim! Arlindo Cunha | Luís Valente de Oliveira | Mário Rui Silva
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