exmo. sr. dr. desembargador relator, da câmara cível do ... - Abde

Há de se ter em mente que, estando uma empresa em
recuperação judicial, seu crédito no mercado, seja com seus fornecedores, seja com
as instituições financeiras, é reduzido a próximo de zero. E, não possuindo crédito,
todas as suas compras (das mercadorias que serão revendidas) devem ser realizadas
à vista. E isto somente se afigura possível se tiver capital de giro para tanto.
Ademais, não se justifica que um elevado montante de
dinheiro fique depositado à disposição do Juízo da recuperação – conforme
determinou a Magistrada monocrática – enquanto poderia ser o mesmo utilizado para
fomentar a atividade empresarial da Recuperanda, concessa venia, ainda mais num
ambiente de recuperação judicial, onde se conta com a fiscalização da administradora
judicial (já nomeada), do ministério público, dos credores e da própria Juíza presidente
do processo.
E mais: tais verbas também poderão ser fiscalizadas pela
administradora judicial, pelo perito judicial, pelo Ministério Público e por todos os
credores, pois o que se pretende é a sua utilização dentro dos contornos legais,
submetidos às mesmas regras fiscalizatórias previstas na decisão monocrática,
reitere-se.
Não obstante tais relevantes fatos, há de se destacar,
ainda, a manifesta a potestatividade e abusividade da exigência formulada pelos
Bancos de ceder-lhes fiduciariamente tais aplicações financeiras, pois tal se configura
imposição unilateral das instituições financeiras, demonstrando vantagem
manifestamente excessiva – vedada inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.
Aliás, existem cláusulas nas Cédulas de Crédito Bancário firmadas que prevêem a
ilícita possibilidade do banco reter, compensar ou utilizar valores que a Agravante
mantém aplicados para amortização de eventuais débitos, independente de qualquer
notificação.
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