exmo. sr. dr. desembargador relator, da câmara cível do ... - Abde

Com efeito, no caso versante, conforme sobejamente
demonstrado alhures, torna-se mister seja concedida por este preclaro
Desembargador Relator a antecipação da tutela recursal ora pleiteada, com o objetivo
de (1) autorizar a utilização da integralidade dos valores recebíveis oriundos das
vendas realizadas pela Agravante com pagamento por meio de cartão de crédito ou
de débito, desde a data do ajuizamento da recuperação judicial; e (2) disponibilizar os
valores de todas as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente aos bancos para
serem utilizados pela Recuperanda, ora Agravante, como capital de giro, visando à
manutenção e o soerguimento de sua atividade empresarial.
Repita-se: a antecipação da tutela justifica-se, in casu,
porque presentes as condições exigidas no artigo 273 do CPC para o seu exercício,
quais sejam: (1) receio de dano irreparável ou de difícil reparação, representado
pelo fato de Recuperada estar sem recursos para pagar suas despesas quotidianas e
para a aquisição de novas mercadorias para a recomposição de seu estoque.
Consoante asseverado alhures, o montante liberado pela
Juíza (de apenas 50% dos recebíveis das vendas pagas por meio de cartão de crédito
e débito) não é capaz de reverter a situação calamitosa em que a Recuperanda se
encontra, data venia, porquanto tais valores não se afiguram suficientes para a
Agravante honrar com seus corriqueiros compromissos, tais como: folha de salários,
aluguel das lojas, contas de água, luz e telefone, despesas administrativas,
recolhimento de tributos etc., além de recompor seus estoques. E se não puder
renovar os estoques, as lojas da Agravante terão que ser fechadas, por falta de
mercadorias para serem vendidas.
Ademais, a pretendida disponibilização dos valores das
aplicações financeiras cedidas fiduciariamente suprirá a necessidade de capital de
giro da Recuperanda, permitindo a recuperação e o soerguimento de sua atividade
empresarial, haja vista que, estando em recuperação judicial, não possui a Agravante
crédito no mercado, seja com seus fornecedores, seja com as instituições financeiras,
o que lhe obriga a fazer suas compras à vista.
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