exmo. sr. dr. desembargador relator, da câmara cível do ... - Abde

No que concerne à segunda forma de operação bancária, a
Magistrada singular determinou que todos os valores cedidos fiduciariamente às
instituições financeiras, independentemente da modalidade de aplicação, referentes a
contratos vigentes à época do ajuizamento da recuperação judicial, fossem
transferidas para conta à disposição daquele Juízo, sem, no entanto, permitir o acesso
da Agravante a tais valores, os quais seriam utilizados para a manutenção e o
fomento de suas atividades.
Concessa venia, não restam dúvidas de que a decisão
agravada, ao deferir apenas parcialmente as liminares pleiteados, não está a atender
aos interesses da Recuperanda – e, via de conseqüência, de seus credores – nem
tampouco se encontra em inteira conformidade com os princípios que regem o Direito
Concursal, especialmente depois da promulgação da nova legislação que objetiva,
primordialmente, a recuperação da empresa em situação de crise econômicofinanceira,
razão pela qual, reitere-se, está a merecer parcial reforma.
1.1. DOS CRÉDITOS RECEBÍVEIS POR MEIO DE TRAVA
BANCÁRIA / IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO
PELOS BANCOS / EMPRESA QUE ENFRENTA
INQUESTIONÁVEL CRISE ECONÔMICA
Com efeito, esta forma de garantia (retenção dos créditos
recebíveis, também conhecida como trava bancária) é a que mais prejudica o
andamento dos negócios da Agravante. A sistemática de tais operações é a seguinte:
1) a Requerente, ora Agravante, necessitada de capital de
giro para fomentar suas atividades, pleiteava junto às Instituições Financeiras a
concessão de empréstimos;
2) os Bancos, sabedores da necessidade imperiosa da
Recuperanda, celebravam diversos contratos de mútuo bancário, por meio de contrato
de abertura de crédito em conta e cédulas de crédito bancário, maculados por
inúmeras abusividades e ilegalidades, além de contemplar juros escorchantes;
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