exmo. sr. dr. desembargador relator, da câmara cível do ... - Abde

Ressalte-se, ainda, que o artigo 122 do Código Civil vigente
reputa defesas todas as cláusulas e condições que sujeitarem o negócio ao arbítrio
exclusivo de umas das partes, como está a ocorrer in casu, pois as aludidas cláusulas
que conferem poder aos Bancos de se apropriar de aplicações financeiras da
Recuperanda são manifestamente potestativas, porquanto prevalece somente a
vontade da Instituição Financeira, em hialino detrimento da vontade da Agravante,
simples aderente dos contratos.
De igual maneira, os artigos 6.º e 51 do Código de Defesa
do Consumidor, Diploma cujas disposições são de inegável incidência sobre o caso
vertente 2 , vedam a estipulação de cláusulas contratuais abusivas, extremamente
onerosas para o devedor e vantajosas para o fornecedor.
Outrossim, tal autorização para a transferência de valores
entre contas e/ou o resgate de aplicações financeiras configura típica instituição da
repugnada “cláusula-mandato”, em que o devedor outorga procuração ao próprio
credor ou terceiro a ele vinculado para adimplir as obrigações que lhe forem
apresentadas e, como tal, considerada nula pela existência de óbvio conflito de
interesses entre o mandante e o mandatário.
De fato, é indubitável que a Agravante jamais expressou
sua cristalina vontade nos pactos firmados no tocante às iníquas cláusulas que
supostamente autorizam transferência de valores aplicados, sendo certo que foram
impostas de forma sobejamente potestativa pelos Bancos, que não lhe ofereceram
opção diversa: ou aceitava a imposição abusiva, ou não obtinha o crédito almejado.
Por todos estes motivos invocados, não restam dúvidas de
que a decisão monocrática deve ser parcialmente reformada, pois não se coaduna
2 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADIN n.º 2591, pacificou a questão relativa à
incidências das normas da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor às relações dos
clientes com os bancos, decidindo o Pleno desta Corte Superior Máxima pela constitucionalidade da
incidência das normas consumeristas sobre todas as operações realizadas por instituições financeiras.
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