REVISTA FUNPRESP DIGITAL - Abril de 2015

Governança | Relatório Anual de Informação 2014
Segurança Jurídica
A área jurídica da Funpresp-Exe vem atuando
para dar o suporte consultivo necessário ao
regular funcionamento da Funpresp-Exe, bem
como na necessária defesa dos interesses da
Fundação. No âmbito do contencioso judicial,
a Funpresp-Exe acumula 51 ações judiciais, que
se desdobram em 83 processos, com tramitação
em diversas unidades federativas. Todas as
ações ajuizadas em 2014 tratam de especificidades
relacionadas ao enquadramento no Regime
de Previdência Complementar dos Servidores
Públicos Federais (RPC).
No âmbito consultivo, destaca-se a orientação
voltada a garantir que as práticas da Funpresp-Exe
em matéria de licitações e contratos administrativos
estejam alinhadas à legislação pertinente,
à jurisprudência do Tribunal de Contas da União
e aos pronunciamentos da Advocacia-Geral da
União, que muitas vezes refletem os posicionamentos
dos órgãos de controle.
A atribuição consultiva tem exigido o enfrentamento
de temas complexos, tais como a
contratação de instituições autorizadas e registradas
pela CVM para a prestação de serviços
de administração de carteira de valores mobiliários
ou direitos que correspondam às reservas
técnicas, provisões e fundos dos planos administrados
pela Funpresp-Exe; e a contratação
de seguro específico para cobertura de riscos
atuariais decorrentes da concessão de benefício
devido em razão de invalidez e morte de participantes
e assistidos do Plano Executivo Federal
(ExecPrev) e do Plano Legislativo Federal (Legis-
Prev), administrados pela Funpresp-Exe, incluindo
a captação de novos participantes.
Gráfico 03 – Distribuição dos Processos Judiciais da Funpresp-Exe por Unidade da Federação
Rio de Janeiro
2
Minas Gerais
1
3
Mato Grosso
Piauí
1
Rio Grande do Sul
1
São Paulo
6
Bahia
1
Distrito Federal
68
Fonte: Funpresp-Exe
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