REVISTA FUNPRESP DIGITAL - Abril de 2015

Relatório Anual de Informação 2014 | Anexos
refere a definição da Média (BC80%) e deixar
expresso que o salário de participação referente
às contribuições à previdência complementar do
servidor público deve igualmente ser considerado
no cálculo da média; alteração da definição
“RPPS” para prever a dedução do valor pago a
título de benefício especial.
• Art.23, §1º, definição de Média(BC80%),
alterado de “Média(BC80%) = média
aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições
do Participante aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes
a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela
competência;” para “Média(BC80%)
= média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base para
as contribuições do Participante aos regimes
públicos de previdência a que esteve
vinculado e a previdência complementar
do servidor público, atualizadas pelo Índice
do Plano até o mês de concessão do
benefício, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo
desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior àquela competência;”.
• Art.23, §1º, definição de RPPS, alterado
de “RPPS = Valor do benefício de pensão
por morte concedido pelo RPPS ou,
Participante Autopatrocinado que não
possua vínculo funcional com o Patrocinador,
o Teto do RGPS;” para “RPPS =
Valor do benefício de pensão por morte
concedido pelo RPPS ou, Participante
Autopatrocinado que não possua vínculo
funcional com o Patrocinador, o Teto do
RGPS; incluindo, se houver, o Benefício
Especial disciplinado no § 1º do art. 3º da
Lei nº 12.618, de 2012; e”
Alteração n° 8, para a contratação de cobertura
de risco (invalidez e morte) para os Participantes
Alternativos, como faculta a Resolução
MPS/CGPC nº 10, de 2004.
• Art. 26, §1º, definição de RIBCS, alterado
de “RIBCS = Reserva Individual de
Benefício Concedido Suplementar, conforme
definida no inciso VII do Art. 18,
resultante da reversão da respectiva RAS,
deduzida a eventual parcela paga ao assistido
(%RAS);” para “RIBCS = Reserva
Individual de Benefício Concedido Suplementar,
conforme definida no inciso VII
do Art. 18, resultante da reversão da respectiva
RAS e da PAR, deduzida a eventual
parcela paga ao assistido (% RAS);”
• Incluído, no Art. 26, §1º, da definição de
PAR “PAR = Parcela Adicional de Risco,
valor correspondente a indenização do
seguro de morte ou invalidez pago pela
companhia seguradora, em caso de morte
ou invalidez do Participante Ativo Alternativo
que optou por contribuir para
o custeio da Parcela Adicional de Risco”.
• Inserido, no Art. 26, §6º, do texto: “Para
recebimento do seguro por invalidez ou
por morte a que se refere o inciso I do
§ 1° deste artigo, a Entidade acionará a
sociedade seguradora com o objetivo de
receber tal indenização, tendo em vista
as condições e os valores pactuados na
forma do Termo de Repasse de Risco.
• Alteração n° 9, para a contratação de cobertura
de risco para os Participantes Alternativos,
conforme a Resolução CGPC
n. 10, de 2004; para deixar claro que a
cobertura de risco para o Participante
Alternativo é externa ao plano; para assegurar
que a manifestação de vontade
do Participante Alternativo não será irreversível.
• Art. 37, alterado de “A Entidade poderá,
mediante licitação, contratar coberturas
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