REVISTA FUNPRESP DIGITAL - Abril de 2015

Relatório Anual de Informação 2014 | Anexos
Concordância do MPU e CNMP endereçado ao
Presidente do Supremo Tribunal Federal
• Art. 11, Parágrafo Único: “O Poder Judiciário
da União poderá patrocinar plano
de benefícios administrado pela Funpresp-Exe,
observado o disposto no §2° do
art. 31 da Lei nº 12.618, de 2012.”; excluído.
Alteração nº 3, para aperfeiçoar o processo
de governança.
• Art. 35, § 3, alterado de: “A convocação
de suplente para substituir o titular
será feita pelo Presidente do Conselho
Deliberativo nos casos de ausência, afastamento
ou impedimento.”, para: “A
convocação de suplente será feita pelo
Presidente do Conselho Deliberativo nos
casos de ausência, afastamento ou impedimento
do titular, quando comunicado
com até 48 horas de antecedência.”
• Inclusão do §4: “Ultrapassado o prazo
de 48 horas, a responsabilidade da convocação
do suplente será do conselheiro
titular.”
Alteração nº 4, para adequar a composição
do Conselho Fiscal em virtude da saída do Ministério
Público da União e o Conselho Nacional
do Ministério Público da Funpresp-Exe.
• Art. 41, § 3º, inciso I, alterado de: “um
servidor ou membro da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda
ou do Tribunal de Contas da União, neste
último caso por indicação do Presidente
do Tribunal, observado o disposto no §
4° deste artigo; e”; para: “um servidor
da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, como membro titular,
e um servidor do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, como
membro suplente, indicados pelos respectivos
Ministros de Estado.”
• Art. 41, § 3º, inciso II, alterado de: “um
servidor ou membro do Ministério Público
da União ou do Conselho Nacional
do Ministério Público, mediante indicação
do Procurador-Geral da República.”;
para: “um servidor ou membro do Tribunal
de Contas da União, como membro
titular, mediante indicação do Presidente
do Tribunal de Contas da União, e um
servidor, indicado pelo Ministro Planejamento,
Orçamento e Gestão, como
membro suplente.”
• Art. 41, § 4º - Excluído.
Alteração nº 5, em razão da necessidade de
ampliação e preenchimento de estrutura mínima
de pessoal na Funpresp-Exe, até atingir um
quadro suficiente para que haja distribuição ou
repartição de competências.
• Art. 64, alterado de: “O Regimento Interno
da Funpresp-Exe deverá ser aprovado
no prazo de noventa dias contados
da data da autorização de funcionamento
da Entidade pelo órgão fiscalizador.”;
para: “O Regimento Interno da Funpresp-Exe
deverá ser aprovado até 31 de
março de 2014.”
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