REVISTA FUNPRESP DIGITAL - Abril de 2015

Anexos | Relatório Anual de Informação 2014
responsabilidade pelo seu requerimento
e pela comprovação dessa condição sucessória”.
• Revogado, do art. 26, o §6º “Inexistindo
Beneficiários e ainda restando saldo na
RIBCS, este será pago em parcela única
aos herdeiros legais do Participante, sendo
destes a responsabilidade pelo seu
requerimento e pela comprovação dessa
condição sucessória”.
Alteração n° 6, para prever a forma de atualização
monetária das remunerações a que se
refere a definição da Média (BC80%) e deixar
expresso que o salário de participação referente
às contribuições à previdência complementar
do servidor público deve igualmente ser considerado
no cálculo da média; alteração da definição
“RPPS” para prever a dedução do valor
pago a título de benefício especial; supressão da
palavra “beneficiário”, uma vez que o teor do
assunto é Aposentadoria por Invalidez; prever a
consequência de eventual reversão da aposentadoria
correspondente no âmbito do RPPS;
• Art.22, §1º, definição de Média(BC80%),
alterado de “Média(BC80%) = média
aritmética simples das maiores remunerações,
utilizadas como base para as contribuições
do Participante aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes
a 80% (oitenta por cento)
de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela
competência” para “Média(BC80%)
= média aritmética simples das maiores
remunerações utilizadas como base para
as contribuições do Participante aos regimes
públicos de previdência a que esteve
vinculado e a previdência complementar
do servidor público, atualizadas pelo Índice
do Plano até o mês de concessão do
benefício, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo
desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição,
se posterior àquela competência”.
• Art.22, §1º, definição de RPPS, alterado
de “RPPS = Valor da aposentadoria por
invalidez permanente concedida pelo
RPPS ou, para o Participante Autopatrocinado
que não possua vínculo funcional
com o Patrocinador, o Teto do RGPS; e”
para “RPPS = Valor da aposentadoria por
invalidez permanente concedida pelo
RPPS ou, para o Participante Autopatrocinado
que não possua vínculo funcional
com o Patrocinador, o Teto do RGPS, incluindo,
se houver, o Benefício Especial
disciplinado no § 1º do art. 3º da Lei nº
12.618, de 2012; e”
• Art.22, §2º, alterado de “Para o Beneficiário
do Participante Autopatrocinado
que não possuía vínculo funcional com o
Patrocinador, o valor da Média(BC80%),
definido no § 1º deste artigo, será o apurado
no mês da perda do vínculo funcional
com o Patrocinador, atualizado pelo
índice do plano até o mês de concessão
do benefício” para “Para o Participante
Autopatrocinado que não possuía vínculo
funcional com o Patrocinador, o valor
da Média(BC80%), definido no § 1º
deste artigo, será o apurado no mês da
perda do vínculo funcional com o Patrocinador,
atualizado pelo índice do plano
até o mês de concessão do benefício”.
• Incluído, no Art. 22, o § 7º no texto o
“A reversão da aposentadoria por invalidez
pelo RPPS importa reversão da Aposentadoria
por Invalidez prevista neste
artigo” por motivo da numeração dos
demais parágrafos.
Alteração n° 7, para prever a forma de atualização
monetária das remunerações a que se
82