REVISTA FUNPRESP DIGITAL - Abril de 2015

Relatório Anual de Informação 2014 | Anexos
pelo Participante Ativo Alternativo, pelo
Participante Autopatrocinado ou pelo
Participante Vinculado, sem contrapartida
do Patrocinador, de caráter voluntário,
de periodicidade mensal ou esporádica,
em moeda corrente nacional, em percentual
do Salário de Participação ou valor
definido livremente pelo Participante, a
ser destinada integralmente à Reserva
Acumulada Suplementar – RAS, Conta
de Contribuições Facultativas – CCF; e”.
• Inserido, no Art. 13, o §2º “Na ausência
de escolha da alíquota da Contribuição
Básica e da Contribuição Alternativa pelo
Participante, aplicar-se-á o percentual de
7,5%”.
• Incluído, no Art. 13, o § 10 no texto
“A Contribuição para custeio da Parcela
Adicional de Risco será definida de
acordo com o Termo de Repasse de Risco
firmado com a sociedade seguradora e
será contratada de forma opcional pelo
Participante Alternativo”, em razão da
modificação da numeração dos demais
parágrafos com a inserção do §2º, citado
acima.
Alteração n° 4, para a contratação de cobertura
de risco para os Participantes Alternativos.
• Art. 18, inciso VII, alterado de “Reserva
Individual de Benefício Concedido Suplementar
– RIBCS, de natureza individual,
a ser contabilizada no âmbito das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos,
resultante da reversão do saldo
da respectiva Reserva Acumulada Suplementar
– RAS, por ocasião da concessão
do Benefício Suplementar, na forma prevista
no art. 26” para “Reserva Individual
de Benefício Concedido Suplementar
– RIBCS, de natureza individual, a ser
contabilizada no âmbito das Provisões
Matemáticas de Benefícios Concedidos,
resultante, por ocasião da concessão do
Benefício Suplementar, na forma prevista
no art. 26, do saldo da respectiva Reserva
Acumulada Suplementar – RAS acrescido,
em caso de morte ou invalidez do
Participante Ativo Alternativo, da respectiva
indenização do seguro por morte ou
invalidez referente à Parcela Adicional de
Risco – PAR paga pela sociedade seguradora
contratada”.
Alteração n° 5, para prever a DIB (data de
início do benefício); determinar a data de pagamento
anual do 13º benefício; de deixar expresso
no Regulamento que eventual saldo de
conta individual gera direito sucessório, que
deverá ser requerido mediante apresentação de
um dos documentos legais para a comprovação
da condição de herdeiro; e revogação de dois
dispositivos em razão da consolidação do conteúdo
no art. 20, §3º;
• Incluído, no art. 20, o §1º “A Data de
Início do Benefício – DIB será fixada conforme
as regras estabelecidas no RPPS”.
• Inserido, no art. 20, o §2º “O pagamento
do 13º benefício será pago juntamente
com a prestação do mês de dezembro”.
• Incluído, no art. 20, o §3º “Inexistindo
Beneficiários para os benefícios previstos
nos incisos I a IV e VI do caput deste artigo
e ainda restando saldo na respectiva
reserva individual a que se refere o art.
18, incisos III a VII, este será pago em
parcela única aos herdeiros legais, sendo
destes a responsabilidade pelo seu
requerimento e pela comprovação dessa
condição sucessória por meio do formal
de partilha ou de documento equivalente”.
• Revogado, do art. 23, o §9º “Inexistindo
Beneficiários e ainda restando saldo na
RIBCMAt, este será pago em parcela única
aos herdeiros legais, sendo destes a
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