Ilegalidades relativas à exigência de certificado ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
Ilegalidades relativas à exigência de
certificado ISO e de fabricação nacional
do objeto licitado. Necessidade de
intimação das empresas contratadas para
manifestação acerca das irregularidades*
ASSCOM TCEMG
Excelentíssimo Senhor Relator,
1 Relatório
Trata-se da denúncia a fls. 01-14, na qual se
questiona a legalidade de edital de Pregão
Presencial, do tipo menor preço por item,
deflagrado por Município para aquisição de
pneus, câmaras e protetores, destinados à
manutenção da frota de veículos.
PROCURADOR
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Argumenta a denunciante que o edital, a fls.
38-60, exige que os itens licitados sejam de
fabricação nacional e detenham certificação
ISO/TS 16949, criando uma restrição não
permitida pelo art. 3° da Lei n. 8.666/93.
A denúncia foi instruída com os documentos
a fls. 15-60, dentre os quais se encontra o
instrumento convocatório.
A unidade técnica se manifestou a fls. 67-78, no sentido de que as exigências
impugnadas são restritivas, sugerindo a intimação da autoridade administrativa
para que se abstivesse de formalizar o contrato.
Após a determinação a fls. 80, o Prefeito Municipal remeteu a documentação a fls. 87-375.
Vieram, então, os autos ao Ministério Público para apreciação.
* Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas. Até o fechamento desta edição, o Tribunal de Contas não havia se manifestado
definitivamente acerca da matéria.
224

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
2 Fundamentação
2.1 Da exigência de produtos nacionais
Consoante se verifica no item VII, d e f, do edital, a condição de fabricação
nacional e a certificação ISO/TS 16949 são exigidas para os itens licitados no
Pregão Presencial em comento.
É contra estas exigências que se insurge a ora denunciante, argumentando que a
restrição aos produtos estrangeiros é injustificada, somente podendo a nacionalidade
dos bens ser considerada para efeito de desempate.
O ordenamento jurídico brasileiro, de fato, consagrou o princípio da isonomia nas
contratações com a Administração Pública, inadmitindo que igualdade entre os concorrentes
seja preterida em virtude de exigências que não sejam indispensáveis ao bom cumprimento
do objeto, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição da República, in verbis:
Pareceres e decisões
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A Lei n. 8.666/93 se manteve fiel ao dispositivo constitucional que lhe coube
regulamentar, prestigiando o princípio da isonomia com as vedações trazidas em
seu art. 3°, §1°, I, aqui transcrito:
§ 1 o É vedado aos agentes públicos:
I — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou
condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo
e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede
ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto do contrato; (...)
Consoante se observa no texto legal, é peremptoriamente vedada a previsão, no instrumento
convocatório, de qualquer exigência impertinente ou irrelevante para o cumprimento
do objeto contratual, o que, além de assegurar o direito fundamental dos cidadãos à
igualdade, também realiza o interesse público primário, ao possibilitar a máxima ampliação
da competitividade e proporcionar à Administração as melhores condições de contratação.
225

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
É sob a ótica do art. 3°, § 1°, I, da Lei n. 8.666/93, que se verifica a ilegalidade
da exigência veiculada no edital em comento, relativa à nacionalidade dos pneus e
câmaras de ar licitados.
Isso porque somente o fato de ter sido fabricado em outro país não torna o produto
menos apto à satisfação das necessidades administrativas. A nacionalidade do
produto não apresenta relação com o cumprimento melhor ou pior do contrato, o
que caracteriza, à primeira vista, uma circunstância impertinente e irrelevante para
se atingir a finalidade do certame, violando fatalmente a parte final do dispositivo
legal transcrito.
Desse entendimento não destoa o Tribunal de Contas da União, senão vejamos:
Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: (...)
9.2.2. observe, rigorosamente, o disposto no art. 3°, § 1°, inciso I, da Lei
8.666/1993, limitando-se a efetuar restrições a produtos e/ou serviços quando
essas sejam imprescindíveis para garantir a escolha da melhor proposta para a
Administração, as quais devem ser amparadas em justificativa de ordem técnica. 1
É importante notar, no exame desse tema, que a Constituição de 1988 conferia, em
sua redação original, tratamento preferencial às empresas brasileiras de capital
nacional na aquisição de bens e serviços.
Ocorre que o art. 171, que trazia essa previsão, foi revogado pela EC n. 6/1995,
denotando uma nova opção do legislador constituinte, no sentido de aplicar amplamente
o princípio da isonomia. Desde essa inovação na orientação do sistema constitucional,
portanto, restam inadmitidas restrições em desfavor das empresas estrangeiras.
De outro lado, se é certo que ao gestor público, à vista da sua submissão à estrita
legalidade, não é permitido afastar do objeto os produtos estrangeiros, por configurar
restrição que não tem pertinência com a garantia de cumprimento do objeto,
também é verdadeiro que a nacionalidade dos produtos pode ser considerada como
critério de desempate, consoante previsão do art. 3°, § 2°, II, da Lei n. 8.666/93:
§ 2° Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I — produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;
II — produzidos no País;
III — produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV — produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
1
TCU — AC-1354-17/07-2 — Sessão: 29/05/2007 — Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.
226

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
Destarte, ante a clareza do texto legal, não subsistem dúvidas quanto à procedência
da denúncia, no sentido da absoluta ilegalidade da exigência de que os produtos
sejam de fabricação nacional.
2.2 Da exigência de certificado ISO/TS 16.949
Além da fabricação nacional, o edital traz a exigência de apresentação de certificado
ISO/TS 16.949, constante do item VII, f.
A unidade técnica, em sua manifestação, argumentou que a exigência de certificação
da série ISO já foi afastada em outras ocasiões por esta Corte de Contas, em virtude
de restringir a competitividade.
A certificação ISO, de fato, não pode ser exigida das empresas licitantes, sob pena
de desclassificação ou inabilitação, e isso por vários motivos. Marçal Justen Filho
expõe com clareza a restrição imposta pela exigência da referida certificação:
Pareceres e decisões
A certificação ISO retrata uma certa concepção acerca de excelência no
cumprimento de rotinas e técnicas. Isso não significa que tal concepção seja
necessária ou adequada à execução de um certo contrato administrativo. Ou
seja, muitos dos requisitos indispensáveis à aludida certificação podem ser
desnecessários à execução satisfatória do objeto contratual. Por outro lado, é
perfeitamente imaginável que a natureza de um contrato específico comporte
certas peculiaridades de que a certificação não cogita. Isso conduziria a riscos
de duas ordens. Em primeiro lugar, poderia existir situação em que empresa
que não cumprisse os requisitos de certificação se encontrasse em perfeitas
condições de executar satisfatoriamente o objeto licitado. Em segundo
lugar, poderia ocorrer de empresa certificada não atender às necessidades da
Administração Pública — a hipótese até pode revelar-se pouco provável, mas
é inquestionável que as exigências para certificação não são necessariamente
adequadas para toda e qualquer contratação administrativa.
Em suma, há enorme risco de que a exigência da certificação ISO represente uma
indevida restrição ao direito de participar da licitação. Mas isso não é o mais grave,
pois existe questão jurídica de muito maior relevância. Trata-se de que a ausência
da certificação ISO não significa inexistência de requisitos de habilitação. Uma
empresa pode preencher todos os requisitos para obtenção da certificação, mas
nunca ter tido interesse em formalizar esse resultado. Exigir peremptoriamente
a certificação como requisito de habilitação equivaleria a tornar compulsória
uma alternativa meramente facultativa: nenhuma lei condiciona o exercício de
alguma atividade à obtenção do Certificado ISO. Portanto, obtém a certificação
quem o desejar (e preencher os requisitos pertinentes, é óbvio). 2
Como bem posto pelo ilustre estudioso, na concessão do título podem ser avaliados
requisitos inúteis à boa prestação do objeto contratado. Ademais, muitas empresas
podem apresentar todos os requisitos necessários, mas não terem requerido a
certificação, já que esta não é obrigatória para o exercício de qualquer atividade.
2
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 436.
227

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
Desse modo, a exigência da certificação de todas as licitantes, sob pena de
desclassificação, como é o caso dos autos, restringe imotivadamente a participação
no certame, afastando empresas que dispõem de todas as condições de prestar o
objeto, mas não detêm a certificação exigida.
Hipótese diversa é apresentação de Certificado ISO para fins de pontuação em proposta
técnica. Nesse caso, não se estará preterindo a participação das empresas que não o
detenham, mas apenas reconhecendo a excelência da licitante na atividade licitada.
Nesse sentido, é consolidado o entendimento do Tribunal de Contas da União:
(Relatório)
a. Irregularidade: inclusão, no edital e no contrato decorrente, de exigência de
apresentação, pelas licitantes, de Certificação ISO, considerada desnecessária
e restritiva, afrontando ao art. 37 da CF/88 e ao art. 3°, caput e § 1°, inciso I,
da Lei n. 8.666/93, bem como descumprindo determinação do TCU expressa na
Decisão Plenária 1.526/02-P, de 06/11/2002.
(...)
33. Aproveitando excerto de ensinamento de Marçal Justen Filho, citado na
defesa dos responsáveis — “Para concluir, nada impede que o ato convocatório
preveja certificado ISO como evidência de habilitação. O que não se admite
é a vedação de participação das empresas não certificadas. Dever-se-á
assegurar aos interessados, mesmo não dispondo da certificação, a faculdade
de comprovar sua idoneidade para execução do objeto licitado”. (Comentário
à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Marçal Justen Filho, 11. ed.
São Paulo: Dialética, 2005, p. 340) —, perguntamos: foi dada oportunidade
aos demais licitantes que não possuíam a certificação requerida de comprovar
sua idoneidade para execução do objeto? Pelo que observamos nos dispositivos
editalícios aqui citados, ficou claro que não.
(...)
43. O Tribunal reiteradas vezes já se manifestou a respeito da exigência de
certificação ISO, considerando-a ilegal como requisito de habilitação técnica,
porém aceitando-a como critério de pontuação (Decisões Plenárias 408/96, 20/98
e 140/99; Acórdão 1937/2003 — Plenário). No caso em tela, como se tratava de uma
licitação na modalidade pregão, que tem como critério de julgamento obrigatório
o menor preço, não seria possível estabelecer um procedimento de pontuação
técnica. Tal fato, entretanto, não pode justificar a inserção de tal exigência como
se item de qualificação técnica fosse, ou seja, com caráter eliminatório.
(Acórdão)
(...)
9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. (omissis), em face da
inclusão, no edital e no contrato decorrente, de exigência de apresentação, pelas
licitantes, de Certificação ISO, considerada desnecessária e restritiva ao caráter
competitivo do certame, afrontando o art. 37 da Constituição Federal e o art. 3°,
caput e § 1°, inciso I, da Lei n. 8.666/93, bem como descumprindo determinação
do TCU expressa na Decisão 1.526/02-TCU-Plenário, de 06/11/2002. 3
3
TCU — AC 1890-38/07-P — Sessão: 12/09/2007 — Relator: Ministro Raimundo Carreiro (grifos aditados).
228

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
(Acórdão)
9.2. determinar à Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-
Brasil) que, nas próximas licitações:
(...)
9.2.4. abstenha-se de exigir, nas licitações realizadas na modalidade pregão,
certificados da série ISO 9000 e carta de solidariedade do fabricante, por
falta de amparo legal, uma vez que esses expedientes não compõem o rol
dos documentos habilitatórios contidos no Capítulo V do seu Regulamento
de Licitações e Contratos;
(Relatório)
21. Nesse mesmo projeto, no item denominado Proposta Comercial, prescrevese
que, caso a licitante não seja o próprio fabricante dos equipamentos
ofertados, deverá apresentar carta do fabricante, específica para essa licitação
e dirigida à Apex, em nome da licitante, responsabilizando-se com os prazos
de atendimento, serviços de assistência técnica e fornecimento de peças de
reposição durante a vigência do contrato.
(...)
25. Para melhor elucidar a questão, transcrevemos, a seguir, trecho do voto condutor
do Acórdão n. 223/2006 — Plenário, no qual o Excelentíssimo Ministro Relator,
Benjamin Zymler, posiciona-se em relação à exigência de carta de solidariedade:
“Contudo, se a exigência da declaração de solidariedade não puder ser
enquadrada na documentação prevista nos arts. 28 a 32 da Lei de Licitações,
então será descabida. E é exatamente essa a situação.
Dessa forma, ainda que entenda que a Administração precisa criar mecanismos
para se proteger, não é possível estabelecer exigências adicionais, além das
previstas em lei, para a fase de habilitação.
Assim sendo, a Administração dispõe, dadas as restrições legais, das seguintes
alternativas:
a) pontuar tal garantia na licitação modalidade técnica e preço;
b) exigência de garantia (art. 56 da Lei n. 8.666/1993) para a execução contratual;
c) estipulação de multa contratual.”
Pareceres e decisões
26. Vimos, então, que o Tribunal não admite a exigência de carta de solidariedade
como critério de habilitação, haja vista que ela deixa ao arbítrio do fabricante
indicar as empresas participantes da licitação, pois esse documento pode ser
negado a algumas delas em benefício de outras. 4
Com efeito, também viciada a exigência de certificação ISO, por ser igualmente
restritiva e ilegal.
Utilizando-se da prerrogativa conferida pelo § 3° do art. 61 da Resolução n. 12/2008,
acrescentado pela Resolução n. 07/2009, passa-se à indicação dos apontamentos
complementares.
4
TCU — AC-0539-13/07-P — Sessão: 04/04/2007 — Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa (grifos aditados).
229

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
2.3 Da ausência de indicação do valor estimado da contratação e do orçamento
estimado em planilhas
Examinando o instrumento convocatório, verificou-se a ausência de indicação do
valor estimado da contratação e do orçamento estimado em planilhas.
O valor estimado da contratação tem inegável implicação na regularidade do
procedimento licitatório, já que consiste em uma importante baliza orientadora
na formulação das propostas e no julgamento de sua aceitabilidade, evitando a
classificação de propostas com valores excessivos.
Ademais, falta ao edital um anexo em que conste o orçamento estimado em planilhas
de quantitativos e preços unitários, em visível descumprimento do art. 40, § 2°, II,
da Lei n. 8.666/93.
Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Contas da União:
(Levantamento de auditoria versando sobre a transformação de unidades geradoras
de energia elétrica para viabilizar a utilização de gás natural em Manaus/AM)
(Voto)
a) ausência de planilhas orçamentárias de quantitativos e preços unitários nos
projetos básicos elaborados, o que contraria o disposto nos arts. 7°, § 2°, II, e
40, § 2°, II, da Lei n. 8.666/1993;
(...)
6. A mencionada ausência de planilhas orçamentárias detalhadas, a par de
violar disposições legais, impede a formação de juízo crítico sobre a adequação
do preço estimado pela Manaus Energia àquele que é praticado no mercado.
Ademais, essa ausência impossibilita prever com acuidade o volume de recursos
orçamentários que serão necessários. Finalmente, cabe ressaltar que a ausência
dessas planilhas tem sido reiteradamente considerada por esta Corte de
Contas como uma irregularidade grave, uma vez que a exigência de orçamento
detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários possui
importância capital para a escolha da proposta mais vantajosa. Essa exigência
é complementada pelo disposto no inciso X do art. 40 da Lei n. 8.666/1993, o
qual dispõe que o edital conterá critério de aceitabilidade dos preços unitário
e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a
fixação de preços mínimos, de critérios estatísticos ou de faixas de variação em
relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 48
dessa Lei — os quais se referem às propostas inexequíveis. Com fulcro nessas
considerações, concordo com o entendimento esposado pela unidade técnica
no sentido de que restou configurada uma irregularidade apta a ensejar a
paralisação da liberação de recursos para esse programa de trabalho (...). 5
(Representação)
(Acórdão)
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, (...), Acordam em conhecer da(s)
representação(ões), (...), mandando fazer a(s) seguinte(s) determinação(ões) (...).
(...)
5
TCU — AC-0792-15/08-P — Sessão: 30/04/2008 — Relator: Ministro Benjamin Zymler.
230

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
1.6. Determinar à Coordenação Geral de Recursos Logísticos do Ministério das
Cidades, que, em futuras licitações:
1.6.1 junte aos editais de licitação os orçamentos-base com valores determinados
e com os custos unitários componentes dos valores de forma aberta, nos
termos do art. 7°, § 2°, inciso II, e art. 40, § 2°, inciso II, da Lei n. 8.666/93, e
subitem 9.2.2 do Acórdão n. 697/2006 — Plenário. 6
Com efeito, a ausência do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e
preços unitários viola a determinação legal.
2.4 Da necessidade de intimação das empresas contratadas
Diante das graves ilegalidades aqui identificadas, é possível antever a nulidade do
procedimento licitatório que resultou nos contratos celebrados com as empresas
vencedoras do certame, cujas cópias se encontram a fls 353-360.
Pareceres e decisões
Como o eventual reconhecimento de nulidade do procedimento e consequente
nulidade dos contratos produzem inegáveis efeitos na esfera de direitos das empresas
vencedoras e contratadas, a observância ao devido processo legal imprescinde de
sua participação no processo.
Acerca da necessidade de participação dos interessados em ato administrativo em todo
procedimento do qual possa resultar sua anulação, determina a Súmula Vinculante n. 3:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório
e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação
de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Ademais, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal especificamente sobre a
imprescindibilidade da citação de empresa vencedora de licitação para participar
de processo que pode resultar em sua anulação. Eis a ementa do Acórdão:
I. Tribunal de Contas: competência: contratos administrativos (CF, art. 71, IX
e §§ 1° e 2°). O Tribunal de Contas da União — embora não tenha poder para
anular ou sustar contratos administrativos — tem competência, conforme o art.
71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação
do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
II. Tribunal de Contas: processo de representação fundado em invalidade
de contrato administrativo: incidência das garantias do devido processo
legal e do contraditório e ampla defesa, que impõem assegurar aos
interessados, a começar do particular contratante, a ciência de sua
instauração e as intervenções cabíveis. Decisão pelo TCU de um processo de
representação, do que resultou injunção à autarquia para anular licitação e
o contrato já celebrado e em começo de execução com a licitante vencedora,
sem que a essa sequer se desse ciência de sua instauração: nulidade. Os
mais elementares corolários da garantia constitucional do contraditório e da
ampla defesa são a ciência dada ao interessado da instauração do processo
6
TCU — AC-2740-30/08-1 — Sessão: 26/08/2008 — Relator: Ministro Marcos Vinícios Vilaça.
231

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais
abril | maio | junho 2010 | v. 75 — n. 2 — ano XXVIII
e a oportunidade de se manifestar e produzir ou requerer a produção de
provas; de outro lado, se se impõe a garantia do devido processo legal aos
procedimentos administrativos comuns, a fortiori, é irrecusável que a ela há
de submeter-se o desempenho de todas as funções de controle do Tribunal de
Contas, de colorido quase jurisdicional. A incidência imediata das garantias
constitucionais referidas dispensariam previsão legal expressa de audiência
dos interessados; de qualquer modo, nada exclui os procedimentos do Tribunal
de Contas da aplicação subsidiária da lei geral de processo administrativo
federal (Lei n. 9.784/99), que assegura aos administrados, entre outros, o
direito a “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos (art. 3°, II), formular
alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente”. A oportunidade de defesa
assegurada ao interessado há de ser prévia à decisão, não lhe suprindo a falta
a admissibilidade de recurso, mormente quando o único admissível é o de
reexame pelo mesmo plenário do TCU, de que emanou a decisão. 7
Desse modo, mostra-se necessária a intimação das empresas vencedoras e contratadas
no Pregão Presencial para que se manifestem sobre as ilegalidades apontadas.
Conclusão: por todos os motivos expostos, inclusive a possibilidade de reconhecimento
de nulidade do procedimento licitatório e dos contratos celebrados, opina o Ministério
Público de Contas pela citação da autoridade administrativa e das empresas vencedoras
da licitação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Pelo princípio da eventualidade, não sendo acolhida a diligência sugerida, conclui o
Ministério Público de Contas, desde já, pela nulidade do procedimento licitatório em
razão das ilegalidades apontadas, notadamente pela restrição da competitividade.
Considerando que a nulidade do procedimento induz à do contrato, nos termos do
art. 49, § 2°, da Lei n. 8.666/93, deverá ser intimado o chefe do Poder Executivo
Municipal a fim de que ele mesmo proceda à sustação imediata da execução do
referido contrato.
Permanecendo inerte o Prefeito Municipal, há que se comunicar o fato à Câmara
Municipal, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 64, inc. VI, da Lei
Complementar Estadual n. 102/2008.
Qualquer que seja a medida adotada, deverão os responsáveis cientificar
imediatamente esta Corte de Contas, sob pena de multa diária, nos termos do art.
90 do mesmo diploma legal.
É o parecer.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2010.
Cláudio Couto Terrão
Procurador do Ministério Público
7
STF — MS n. 23.550/DF — Tribunal Pleno — Relator: Ministro Marco Aurélio — julgado em: 04/04/2001 (grifos nossos).
232