Edital - Verde Grande - Comitês de Bacias Hidrográficas

26. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
26.1 Após o(a) Presidente da Comissão Especial de Licitação declarar encerrado o prazo para
recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido e tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou
esclarecimentos preliminares relativos à documentação ou propostas apresentadas.
26.2 Não será admitido o encaminhamento de documentação ou propostas via fac-símile ou
por e-mail.
26.3 A participação da licitante no presente certame licitatório implica total concordância com
os termos deste Edital e seus Anexos.
26.4 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o
do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente na ANA.
26.4.1 Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta
transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos.
26.5 A autoridade da ANA competente para homologar o procedimento licitatório e adjudicar
o objeto ao vencedor poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrentes de
fato superveniente devidamente comprovado, pertinentes e suficientes para justificar tal conduta, devendo
anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº
8.666, de 1993, não cabendo às licitantes direito a indenização.
26.6 No caso de alteração deste Edital, no curso do prazo estabelecido para o recebimento dos
documentos de habilitação e classificação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente,
a alteração não afetar a formulação das propostas.
26.7 Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente licitação será competente
o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
26.8 É expressamente proibida a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver
prévia autorização da ANA.
26.9 É vedada a subcontratação de empresa para a execução do contrato.
26.10 Se necessário for e a critério da ANA, poderá ser solicitada a execução dos serviços em
dias e horários distintos dos estabelecidos originalmente, sendo comunicada previamente a licitante
contratada.
26.11 Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão
ser obtidas junto à Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Águas, situada no Setor
Policial Sul, Área 5, Quadra 3, Bloco “B” - Sala nº 218 - Brasília/DF, no horário das 08h às 12h e das 14h
às 18h, ou pelo telefone nº (61) 2109-5492 e Fax nº (61) 2109-5488 ou pelo endereço eletrônico
cpl@ana.gov.br, até cinco dias antes da data estabelecida para a apresentação das propostas.
26.12 A adjudicação e a homologação desta licitação não implicarão direito à contratação.
26.13 Para as demais condições de contratação, deverão ser observadas as disposições
constantes neste Edital e seus Anexos.
26.14 Cópias do Edital e de seus Anexos serão fornecidas, gratuitamente, mediante recibo, no
horário de expediente, no endereço referido no subitem 26.11 deste Edital, bem como no endereço
eletrônico: www.ana.gov.br.
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