Edital - Verde Grande - Comitês de Bacias Hidrográficas

Lei 13194 29/01/1999
Lei 13771 11/12/2000
Cria o fundo de recuperação, proteção e
desenvolvimento sustentável das bacias
hidrográficas de Minas Gerais -FHIDRO
Dispõe sobre a administração, a proteção e a
conservação das águas subterrâneas de Domínio
do Estado e dá outras providências (alterada
pela Lei nº 14.596-03)
Decreto Estadual 41578 08/03/2001 Regulamenta a Lei 13199/99
Decreto Estadual
44046 14/06/2005
Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos de domínio do Estado
Portaria IGAM 010 30/12/1998 Regulamenta procedimentos de outorga
Portaria IGAM 013 17/06/2005 Regulamenta procedimentos de outorga
Deliberação
Normativa CERH
Deliberação
Normativa COPAM 10 16/12/1986
09 16/06/2004 Define usos insignificantes
Estabelece normas e padrões para qualidade das
águas, lançamento de efluentes nas coleções de
águas, e dá outras providências
QUADRO 2.3 – LEIS E DIPLOMAS LEGAIS DO ESTADO DA BAHIA
TIPO Nº. DATA CONTEÚDO
Lei (1) 10.432 20/12/2006
Lei 8194 21/01/2002
Decreto Estadual 6296 21/03/1997
Decreto Estadual
8247 18/05/2002
Instrução
Normativa 01 27/02/2007
Resolução do
CONERH 14 05/12/2005
(1) Esta Lei deverá ser revista pelo atual governo do Estado.
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos e cria o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos
Cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da
Bahia – FERHBA e a reorganização da
Superintendência de Recursos Hídricos e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos -
CONERH
Dispõe sobre a outorga de direito de uso de
recursos hídricos
Aprova o Regimento da Superintendência de
Recursos Hídricos – SRH e dá outras
providências
Dispõe sobre a emissão de outorga de direito de
uso dos recursos hídricos de domínio do Estado
da Bahia, assim como a sua renovação,
ampliação, alteração, transferência, revisão,
suspensão e extinção, e dá outras providências
Disciplina a forma de criação, a composição e o
funcionamento dos comitês de bacias
hidrográficas em rios de domínio estadual
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