SALTO DE PIRAPORA MUNICÃPIO DE - Prefeitura Municipal de ...

ANO 6 - EDIÇÃO 61 - SALTO DE PIRAPORA - 30 DE MAIO DE 2010 

Festas do padroeiro, do peão e aniversário da cidade já estão definidas 

Programação 

19 DE JUNHO (SÁBADO) 

16h –Show Gospel com Fernandinho e Banda (Recinto de 

Festas) 

20h – Escolha da Rainha da Festa (Recinto de Festas) 

23 DE JUNHO (QUARTA FEIRA) 

20h – Missa de encerramento da Novena e Solene Procissão 

pelas Ruas da cidade. 

24 DE JUNHO (QUINTA FEIRA) 

6h – Alvorada com a Banda Lyra São João Batista (na praça 

do Calçadão); 

8h – Ato Cívico de Hasteamento das Bandeiras (em frente 

ao Paço Municipal); 

9h – Desfile Cívico pelas Ruas Centrais da Cidade; 

17h – Missa Solene à São João Batista em homenagem a 

Cidade; (Igreja Matriz) 

20h – Abertura Oficial da 27ª Festa do Peão; (Recinto de 

Festas); 

21h – Rodeio Profissional; (Recinto de Festas); 

22h30 – Show Amigos de Salto de Pirapora (Recinto de 

Festas). 

25 DE JUNHO (SEXTA FEIRA) (Recinto de Festas) 

15h – Taça Cidade(vaca gorda), encerrram-se as inscrições 

às 15h, somente laçadores da cidade (adulto, veterano, 

juvenil, mirim e amazonas) 

16h- Prova de Laço Vaca Gorda (duplas); 

21h – Rodeio Profissional; 

22h30 – Show de Zé Henrique e Gabriel. 

26 DE JUNHO (SÁBADO) (Recinto de Festas) 

10h – Prova de Laço Doador de Gado; 

11h – Prova do Laço em Quina; 

19h – Baile na Churrascaria com Show das Garotinhas de 

Ouro; 

21h – Rodeio Profissional; 

22h30 – Show com a Banda Titãs; 

23h30– Baile Gaúcho com João Luiz Corrêa e Gupo 

Campeirismo. 

27 DE JUNHO (DOMINGO) 

9h – Desfile de Cavaleiros (Início Ponto Final do Bairro 

Campo Largo); 

10h30 – Final das Provas de Laço Mirim, Juvenil, Amazonas 

e Veteranos; 

11h – Final da Prova de Laço em Quina; 

12h – Premiação do Desfile de Cavaleiros; 

14h – Prova de Laço de Bezerro (duplas); 

15h – Prova Pega do Garrote (duplas); 

16h – Prova do Chucro; 

16h30 – Prova Tirar Leite da Vaca; 

17h30 – Prova Tirar Colar do Touro (Nos Intervalos Provas 

Livres: Angola, carneiro, Leitoa); 

19h - Baile na Churrascaria com Show das Garotinhas de 

Ouro; 

21h – Final do Rodeio Profissional. 

22h30 – Show com a Dupla Fernando e Sorocaba; 

23h30 – Queima de Fogos do Encerramento da Festa. 

A dupla Fernando e Sorocaba será uma das grandes atrações das festividades 

A Prefeitura de Salto de Pirapora 

e a Associação Campeira 

já definiram a programção das 

festividades em alusão aos 

104º aniversário de fundação 

e da 27º Festa do Peão. Também 

farão parte dos festejos as 

comemorações em homenagem 

ao padroeiro do município, 

São João Batista. 

Dia 19 de junho show gospel 

e concurso da rainha da festa 

As comemorações da 27ª 

Festa do Peão e do 104º aniversário 

de fundação da cidade 

terão início dia 19 de 

junho com dois grandes 

eventos: a partir das 16h no 

recintos de festas haverá 

show gospel com Fernandinho 

e Banda. As 20h do 

mesmo dia acontecerá o 

concurso de escolha da rainha 

da festa. 

Para este ano a Prefeitura 

juntamente com a Associa- 

ção Campeira prepararam 

uma ampla programação 

para as festas da cidade. 

ENTRADA FRANCA 

TODOS OS DIAS 

INCLUSIVE NOS 

SHOWS 

Show gospel de Fernandinho e Banda dará início às 

festividades de comemoração do aniversário da cidade

Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 2 

LEI Nº 1345/2010 

De 22 de abril de 2010. 

EXPEDIENTE 

ATOS DO PODER EXECUTIVO 

LEIS ORDINÁRIAS 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que 

lhe são conferidas por Lei, e nos termos do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP, aprovou e eu sanciono e 

promulgo a seguinte Lei: 

ARTIGO 1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças através do setor de Contabilidade, abrir 

Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), como segue: 

13 - Secretaria Esportes Cultura e Turismo 

13.02 – Divisão de Esportes 

278120032.1.032 Construção Quadra Poliesportiva e Pista de Bicicross 

4.4.90.51 Obras e Instalações ...........................................R$ 140.000,00 

F.R. 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinc 




4.4.90.51 Obras e Instalações ............................................ R$ 30.000,00 

F.R. 01 – Tesouro 

ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, desta Lei, será processada mediante 

a utilização do excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2010, sendo, R$ 140.000,00 

por conta da transferência financeira que será realizada pela Secretaria de Estado de Economia 

e Planejamento, e R$ 30.000,00 a ser verificado na arrecadação própria do Município. 

ARTIGO 3º - O projeto orçamentário objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a 

compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010. 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das cotações 

orçamentárias próprias. 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JOEL DAVID HADDAD 

Prefeito Municipal 

Publicada em lugar de costume na mesma data. 

MARIA KELLY NAGAO M. PORTO 

Secretária do Prefeito 

Criado pela Lei Municipal Nº 1122/2005, 

de 3 de março de 2005 

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 

Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora 

Editor Responsável: Márcio M. Pedroso - MTb 30941 

Reportagens e Fotos: Márcio Pedroso 

Design Gráfico e Tratamento de Imagens: Hélio Ortega Junior 

Tiragem: 3.000 exemplares 

Avenida Lydia David Haddad, 150 - Campo Largo - Salto de Pirapora/SP 

CEP: 18.160-000 - Tel.: (15) 3491-9595 

E-Mail: imprensaoficial@saltodepirapora.sp.gov.br 

Site: www.saltodepirapora.sp.gov.br 

LEI Nº 1346/2010 


“DENOMINA COMO CRECHE “ANTONIA LOPES GUILHERME” O ESPAÇO PÚBLICO QUE 

MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 


lhe são conferidas por Lei, 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP aprovou e eu sanciono e 


ARTIGO 1º - Fica denominada como CRECHE “ANTONIA LOPES GUILHERME”, o espaço 

público com 841,31 metros quadrados, localizado a Rua Joaquim de Paula Santos, nº 104, 

Jardim Bela Vista, neste Município. 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo, tomará as providências necessárias, para identificação do 

mencionado espaço público. 

ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações 



Salto de Pirapora, 22 de abril de 2010. 






LEI Nº 1347/2010 


“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1168/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no 

uso de suas atribuições legais, 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1168/2006, de 14 de junho de 2006, passa a vigorar com a 

seguinte redação: 

“Artigo 1º - Estão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos 

seletivos, no âmbito do Município de Salto de Pirapora/SP, todos aqueles que se encontrarem 

desempregados, os aspirantes ao primeiro emprego, os empregados que recebam até 2 

(dois) salários mínimos mensais e os considerados arrimo de família.” 

Artigo 2º - O artigo 3º, da Lei nº 1168/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 3º - Caso verifique a má fé do interessado, na apresentação dos documentos comprobatórios 

para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do certame, independentemente 

da fase em que se encontrar, podendo, inclusive, ser excluído da classificação ou ainda 

ter anulada a sua nomeação caso seja constatada irregularidade neste sentido após a homologação 

do concurso público ou processo seletivo.” 

Artigo 3º - A Lei nº 1168/2006, de 14 de junho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte 

artigo 6º: 

“Artigo 6º - Compete ao Poder Executivo regulamentar através de Decreto a aplicação do disposto 

nesta Lei.” 

Artigo 4º - As demais disposições da Lei nº 1168/2006, de 14 de junho de 2006, aqui não 

modificadas, permanecem vigentes. 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 






Secretária do Prefeito


LEI Nº 1348/2010 


“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE TURMA DA ALEGRIA E, 

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, o “CLUBE DA TERCEIRA IDADE TURMA DA 

ALEGRIA”, conforme dispõe a Lei nº 216/78, de 07 de Dezembro de 1978. 

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no 

orçamento. 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 







LEI Nº 1349/2010 

De 05 de maio de 2010. 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CONCEDER 

TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, AOS ESTUDANTES RESIDENTES NA CIDADE 

DE SALTO DE PIRAPORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP, aprovou e eu sanciono e 


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer transporte escolar intermunicipal 

gratuito, aos estudantes residentes na cidade de Salto de Pirapora, conforme disposto no 

Artigo 177, da Lei Orgânica do Município. 

Artigo 2º - O transporte escolar, poderá ser oferecido através da utilização dos ônibus da frota 

própria da Prefeitura Municipal, nos horários disponíveis ou através da concessão de passe 

escolar. 

Artigo 3º - O cadastramento dos estudantes matriculados nos cursos determinados no artigo 

seguinte desta Lei, se dará, exclusivamente, no período a ser estabelecido pela Secretaria 

Municipal de Educação. 

Artigo 4º - Para efeito desta Lei, estudante é o individuo residente em Salto de Pirapora e 

regularmente matriculado em: 

I – cursos técnicos na modalidade presencial e curso superior na modalidade presencial, de 

instituições públicas de ensino; 

II – cursos técnicos na modalidade presencial e curso superior na modalidade presencial, de 

instituições de ensino filantrópicas, isentas de pagamento por parte do aluno; 

III – cursos técnicos na modalidade presencial e curso superior na modalidade presencial, de 

instituições de ensino privadas; 

Artigo 5º - No ato do cadastramento, os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos, 

à Secretaria Municipal de Educação: 

I – declaração de composição familiar acompanhada de cópias dos documentos pessoais dos 

componentes do grupo familiar (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento 

conforme o caso); 

II – Declaração de renda familiar mensal (holerith recente, juntamente com a carteira de trabalho), 

se aposentado, pensionista e/ou afastado, apresentar comprovante do valor recebido do 

INSS, se recebe pensão alimentícia, apresentar comprovante de valor recebido; 

III – os componentes do grupo familiar, e/ou o próprio estudante, declarantes do Imposto de 

Renda deverão apresentar cópia da última Declaração do Imposto de Renda entregue à Receita 

Federal (com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega); 

IV – Comprovante de residência recente (conta de água, luz ou telefone); 

V – Se residir em casa de aluguel, apresentar recibo de aluguel ou cópia do contrato de locação; 

VI – Se na mesma família residir mais de um estudante que necessita do beneficio, comprovar; 

VII – Comprovar a existência de problemas de saúde na família através de atestado médico, 

nota fiscal de farmácia e receita médica; 

VIII – Comprovante de freqüência expedido pela unidade escolar, referente ao semestre anterior, 

com mínimo de 75% de assiduidade, em caso de renovação do cadastro; 

IX – Declaração ou atestado de matricula ou documento equivalente expedido pela secretaria 

da unidade escolar juntamente com o recibo da última mensalidade na hipótese de instituição de 

ensino privada. 

§ 1º - Tem direito ao beneficio de que trata esta Lei o estudante cuja renda bruta familiar seja de 

até 03 (três) salários mínimos vigentes no momento do cadastramento. 

§ 2º - Considera-se renda bruta familiar, para os efeitos desta Lei, a somatória dos rendimentos, 

de qualquer natureza, dos componentes do grupo familiar e/ou estudante. 

Artigo 6º - Os casos não previstos nesta Lei, serão resolvidos, conforme sua natureza, pela 

Secretaria Municipal da Educação, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal, que editará 

normas complementares ao cumprimento da legislação vigente. 

Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei. 

Artigo 8º - As despesas, decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada 

no orçamento vigente, suplementada se necessário. 

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 

de 01 de janeiro de 2011. 






LEI Nº 1350/2010 


“DENOMINA COMO ÁREA ESPORTIVA ‘WALTER BENEDETTI ROSA’ O ESPAÇO PÚBLICO 

QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 





ARTIGO 1º - Fica denominada como ÁREA ESPORTIVA “WALTER BENEDETTI ROSA”, o espaço 

público com 4.245,40 metros quadrados, localizado entre as Ruas Raimundo Soares da 

Rosa e Alexandrina Maria da Conceição, Bairro Jardim Primavera, neste Município. 






Salto de Pirapora, 05 de maio de 2010. 






LEI Nº 1351/2010 


“DENOMINA COMO ÁREA DE RECREAÇÃO ‘FRANCISCO CORREA DO NASCIMENTO’ O 

ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 





ARTIGO 1º - Fica denominado como ÁREA DE RECREAÇÃO “FRANCISCO CORREA DO 

NASCIMENTO”, o espaço público com 6.044,00 metros quadrados, localizado entre as Ruas 

Benedita Ayres de Barros, Gonçalo Corrêa, Eugênio Cerqueira Martins e João Pedroso da Rosa,


Bairro Jardim Paulistano, neste Município. 












DECRETO Nº 5620/2010 

De 18 de março de 2010. 

DECRETOS 

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de 

suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto do artigo 5º, da Lei nº 1325/2009, de 09 de dezembro 

de 2009, 

D E C R E T A: 

Artigo 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde, a saber: 

Representantes dos Usuários do Sistema Único de Saúde 

Titular: Guiosmeire Martins – Grupo Escoteiro Salto do Peixe; 

Suplente: Maria Clara de Moraes – Grupo Escoteiro Salto do Peixe; 

Titular: Ezequias da Silva – Sind. Func. Pub. Munic. de Salto de Pirapora; 

Suplente: Andréia Fabiano de Almeida – Sind. Func. Pub. Mun. Salto de Pirapora; 

Titular: Raimundo Fortunato Batista - Esporte Clube Salto de Pirapora; 

Suplente: Luiz Moreira - Esporte Clube Salto de Pirapora; 

Titular: Maria Tereza Portugal Pio - AACSP – Associação Amigos da Cidade; 

Suplente: Francisco Assis Carriel - AACSP – Associação Amigos da Cidade; 

Titular: Carlos Roberto Silva Monteiro – Ass. Moradores do Bairros Inhambiru; 

Suplente: Solange Aparecida Rosa César - Associação Moradores Bairro Inhambiru; 

Titular: Sonia de Cássia C. Oliveira - Casa Áurea dos Velhinhos de Salto de Pirapora; 

Suplente: Cristiane Aparecida de Oliveira - Casa Áurea dos Velhinhos 

Titular: Selma Haddad - Paróquia São João Batista; 

Suplente: Priscila A. Antunes Oliveira - Paróquia São João Batista; 

Titular: Bráulio de Jesus - Associação Moradores Bairro Teixeira; 

Suplente: Cleide Cecília Rosa - Associação Moradores Bairro Teixeira; 

Titular: Jurandir de Matos Almeida – Un. Morad. Jd. Madalena e Daniel D. Haddad; 

Suplente: Maira Ap. dos Santos – Un. Morad. Jd. Madalena e Jd. Daniel D. Haddad; 

Titular: Vanderlei de Jesus Perón – Ass. dos Propr. e Amigos do Portal de Pirapora; 

Suplente: Dirceu Geraldo Ferreira – Ass. Proprietários Amigos do Portal de Pirapora. 

Representantes dos Trabalhadores da Saúde no Âmbito Municipal 

Titular: Júlio César Marciano – Médico – ESF; 

Suplente: Luciana Batista Vieira – Médica – ESF; 

Titular: Caroline Cristina M. Ferreira – Coordenadora – ESF; 

Suplente: Débora Leme da Silva- Enfermeira - ESF; 

Titular: Eliana Maria Pamplona Sousa – Coordenador Dentista; 

Suplente: Maria Helena C. Brancalion – Dentista – Centro Médico; 

Titular: Doriedson José Maciel – Auxiliar de Enfermagem – ESF; 

Suplente: Lídia Ramos Godoy – Auxiliar de Enfermagem – ESF. 

Repres. Prest de Serviços do Sistema Único de Saúde do Município 

Titular: Paulo Roberto Rogick - Hospital Psiquiátrico Santa Cruz; 

Suplente: Eglinara Silva Morton - Hospital Psiquiátrico Santa Cruz; 

Titular: Maria do Carmo Nunes - Clinica Salto de Pirapora Ltda; 

Suplente: Telma Regina da Silva Domingues - Clinica Salto de Pirapora Ltda; 

Titular: Nara Teixeira de Brito - Santa Casa Salto de Pirapora; 

Suplente: Silvia Regina Ferreira – Santa Casa Salto de Pirapora. 

Representantes do Poder Executivo 

Titular e Presidente: Jairo Mendes de Góes – Saúde - Salto de Pirapora; 

Suplente: Neuci Rocha – Assessora Técnica Saúde; 

Titular: Cristiane Alves dos Santos Rocha – Meio Ambiente – Prefeitura Municipal; 

Suplente: Ursula Daniela Pereira de Brito – Meio Ambiente – Prefeitura Municipal; 

Titular: Amanda Patrícia Antunes Lima – Educação – Prefeitura Municipal; 

Suplente: Vera Lucia Desojo – Educação – Prefeitura Municipal. 

Artigo 2º - As despesas com execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias 

próprias. 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Salto de Pirapora, 18 de março de 2010. 



Publicado em lugar de costume na mesma data. 





“DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL 

PÚBLICA Nº 699.09.000942-0, EM TRÂMITE NO FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPO- 

RA, COMARCA DE SOROCABA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 


lhe são conferidas por Lei e, 

CONSIDERANDO, a decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 699.09.000942- 

0, que determina a restituição de valores considerados indevidos do IPTU de 2009 no prazo de 

15 (quinze) dias, 

DECRETA: 

ARTIGO 1º - A execução, pela Divisão da Receita, da Secretaria de Finanças do Município, de 

levantamento, por contribuintes, para apuração dos valores considerados indevidos e cobrados 

dos contribuintes em função da Lei Complementar nº 013/2008, de 03 de dezembro de 2008. 

PARÁGRAFO ÚNICO – Referido levantamento deve contemplar os contribuintes que efetuaram 

o pagamento do IPTU de 2009 em parcela única, os que optaram pelo pagamento parcelado e 

os que efetuaram o pagamento com atraso. 

ARTIGO 2º - O levantamento dos contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento do IPTU 

referente ao exercício de 2009, para reedição dos carnês, desta feita, com valores que vigeram 

em 2008. 

ARTIGO 3º - A apuração dos contribuintes que fazem jus à restituição de valores, com a devida 

identificação cadastral, para processamento contábil e empenhamento dos respectivos valores. 

ARTIGO 4º - A contabilização de cada crédito oriundo do levantamento e emissão das respectivas 

ordens de pagamento pela Tesouraria Municipal. 

ARTIGO 5º - A divulgação, pela Assessoria de Imprensa, de convocação dos contribuintes comparecerem 

ao Paço Municipal a fim de receberem seus respectivos créditos. 

ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 








“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVI- 

DÊNCIAS”. 


lhe são conferidas por Lei, e nos termos do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal 

nº 1345/2010, de 22 de abril de 2010, 

DECRETA:


ARTIGO 1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças através do setor de Contabilidade, abrir 

Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), como segue: 




4.4.90.51 Obras e Instalações ...........................................R$ 140.000,00 

F.R. 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinc 




4.4.90.51 Obras e Instalações ............................................ R$ 30.000,00 

F.R. 01 – Tesouro 

ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, deste Decreto, será processada mediante 

a utilização do excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2010, sendo, R$ 

140.000,00 por conta da transferência financeira que será realizada pela Secretaria de Estado 

de Economia e Planejamento, e R$ 30.000,00 a ser verificado na arrecadação própria do Município. 

ARTIGO 3º - O projeto orçamentário objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a 

compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010. 

ARTIGO 4º - As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta das cotações 


ARTIGO 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 






DECRETO N° 5627/2010 


REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1168/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006 E 1347/2010, 

DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso 

de suas atribuições legais, 


Artigo 1º - Estão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos 

seletivos, no âmbito do Município de Salto de Pirapora, todos aqueles que se encontrarem 

desempregados, os aspirantes ao primeiro emprego, os empregados que recebam até 2 (dois) 

salários mínimos mensais e os considerados arrimo de família, desde que obedeçam as regras 

estabelecidas neste Decreto. 

Artigo 2º - A isenção prevista no artigo anterior estará condicionada a apresentação de documentos 

que comprovem a veracidade da situação em que o indivíduo se encontre. 

Artigo 3º - O candidato que se enquadre em uma das situações descritas no artigo 1º, deste 

Decreto e desejar requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição do concurso público ou 

do processo seletivo deverá comparecer pessoalmente na sede da Prefeitura, durante o período 

estabelecido no edital do respectivo processo de seleção, para solicitar a isenção da taxa de 

inscrição, apresentando os seguintes documentos: 

I – No caso de candidato desempregado ou aspirante ao primeiro emprego: 

a) cópia do RG e do CPF; 

b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social comprovando baixa por demissão de seu 

último emprego ou emprego temporário ou estágio remunerado ou ainda a ausência de registro 

no caso de aspirante ao primeiro emprego. Deverá ser encaminhada cópia simples das páginas 

onde constem a foto e a identificação e, ainda, no caso de candidato sem nenhum registro, a 

página em branco onde será lançada a informação do primeiro emprego e no caso do desempregado 

a página com a anotação do último emprego, com admissão e demissão). 

c) cópia simples da conta de luz ou telefone para comprovação de endereço; 

d) declaração, nos moldes do Anexo II, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob 

pena de sofrer as sanções dispostas neste Decreto. 

II – No caso de candidato empregado que receba até 2 (dois) salários mínimos mensais: 


b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social das páginas onde constem a foto, a 

identificação e a anotação de admissão, bem como a última atualização salarial; 

c) cópia do último holerite. 

c.1) a cópia do holerite poderá ser substituída por declaração do empregador. A 

declaração contendo a informação de que o candidato ganha até 2 (dois) salários mínimos 

deverá ser encaminhada em papel timbrado da empresa e assinada por pessoa responsável. 

No caso de empregador particular, deverá ser reconhecida firma da assinatura deste; 

c.2) o trabalhador autônomo poderá comprovar os rendimentos encaminhando cópia simples 

do Carnê do INSS; 

d) cópia simples da conta de luz ou telefone para comprovação de endereço; 

e) declaração, nos moldes do Anexo II, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob 

pena de sofrer as sanções dispostas neste Decreto. 

III – No caso de o candidato ser arrimo de família, considerado este como sendo o responsável 

pela família e que ministra seus meios de subsistência: 


b) cópia simples da certidão de nascimento dos filhos, irmãos ou dependentes menores e/ou 

inválidos; 

c) declaração, nos moldes do Anexo III, de que os pais não possuem fonte de renda; 

d) cópia simples da conta de luz ou telefone para comprovação de endereço; 

e) declaração, nos moldes do Anexo II, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob 

pena de sofrer as sanções dispostas neste Decreto 

Parágrafo Único – O período a ser considerado no edital como prazo para solicitação da isenção 

da taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos deverá ser de no mínimo 

3 (três) dias úteis, devendo os requerimentos serem protocolados pessoalmente pelo candidato, 

na sede da Prefeitura, conforme regulamentação constante neste Decreto e no edital do 

processo de seleção. 

Artigo 4º - Todas as informações prestadas no Requerimento de Pedido de Isenção do Pagamento 

da Taxa de Inscrição e nas declarações firmadas são de inteira responsabilidade do 

candidato, assim como a idoneidade dos documentos encaminhados, tornando-se nulos todos 

os atos delas decorrentes, além de sujeitar-se o candidato às penalidades previstas neste 

Decreto, em caso de irregularidade constatada. 

Parágrafo Primeiro – Os requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição serão 

analisados por Comissão especificamente designada para este fim, podendo referida análise 

ser delegada à empresa eventualmente contratada para a realização do concurso público ou 

processo seletivo. 

Parágrafo Segundo - O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido terá automaticamente 

sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento. Na eventualidade 

do pedido ser indeferido, caberá recurso no prazo a ser estipulado no edital. 

Parágrafo Terceiro – O edital do concurso público ou do processo seletivo deverá dispor acerca 

da realização da inscrição pelo candidato que teve a solicitação indeferida. 

Artigo 5º - Caso verifique a má fé do interessado, na apresentação dos documentos comprobatórios 

para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do certame, independentemente 

da fase em que se encontrar, podendo, inclusive, ser excluído da classificação ou ainda 

ter anulada a sua nomeação caso seja constatada irregularidade neste sentido após a homologação 

do concurso público ou processo seletivo. 

Artigo 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 





MARIA KELLY NAGO M. PORTO 


DECRETO nº 5629/2010 


“DETERMINA MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 699.10.000954-1, EM TRAMITE NO FORO DISTRITAL DE SALTO 

DE PIRAPORA, COMARCA DE SOROCABA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições 

legais e, 

CONSIDERANDO a concessão de LIMINAR proferida nos autos da Ação Civil Pública, nº 

699.10.000954-1, que determina a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas, 

porém não pagas do IPTU referente ao ano de 2010, naquilo que sobeja o exercício de 

2008; 

CONSIDERANDO o prazo de 60 (sessenta) dias concedido para o cumprimento da LIMINAR


relativamente a emissão de novos carnês e a restituição dos valores que sobejam os lançados 

em 2008. 

DECRETA 

Artigo 1º - A execução, pela Divisão da Receita da Secretária de Finanças do Município, de 

levantamento, por contribuinte, para apuração dos valores considerados indevidos e cobrados 

dos contribuintes em função da lei Complementar nº 10/2009, de 28 de setembro de 2009. 

Parágrafo Primeiro - Referido levantamento deve contemplar os contribuintes que efetuaram o 

pagamento de IPTU de 2010, em parcela única, bem como os que efetuaram o pagamento de 

uma ou mais parcelas, para restituição dos valores que sobejaram os lançados em 2008. 

Parágrafo Segundo – A emissão de novos carnês, para os contribuintes do IPTU de 2010, que 

efetuaram pagamento parcelado ou ainda não tenham efetuado qualquer pagamento, com valores 

idênticos ao da base do lançamento do exercício de 2008, com vencimento para 21 de junho 

de 2010, ressalvadas as alterações cadastrais, ocorridas no imóvel no decorrer deste período. 

Parágrafo Terceiro – Os novos carnês deverão mencionar que as alterações neles contidas se 

dão em razão de decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública, processo nº 

699.10.000954-1, em tramite pelo Juízo do Foro Distrital de Salto de Pirapora, Comarca de 

Sorocaba, SP.,e que, caso tenha efetuado qualquer pagamento referente ao IPTU de 2010 com 

valores acima do constante no carnê de 2008, deverá dirigir-se até esta Prefeitura Municipal de 

Salto de Pirapora, para a restituição desses valores. 

Artigo 2º - Que os novos carnês conterão as opções de pagamentos em parcela única, com 

desconto de 20% (vinte por cento), até 21 de junho de 2010 ou em 08 (oito) parcelas, sem o 

desconto. 

Artigo 3º - A apuração dos contribuintes que fazem jus a restituição de valores, com a devida 

identificação cadastral, para processamento orçamentário dos respectivos valores. 

Artigo 4º - A operacionalização de cada crédito oriundo do levantamento e emissão das respectivas 

ordens de pagamento que serão encaminhados à Tesouraria Municipal, para a devida 

restituição, que deverá ocorrer entre 03 de maio de 2010 a 30 de junho de 2010. 

Artigo 5º - A emissão de comunicado aos contribuintes e aos agentes arrecadadores, da liminar 

concedida. 

Artigo 6º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias 

próprias. 








DECRETO N.º 5631/2010 


“INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2010 DO 

MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições 

legais, 


Artigo 1º - Fica instituída a Comissão do Concurso Público n° 01/2010 do Município de Salto de 

Pirapora. 

Artigo 2º - Os membros de que trata o artigo anterior deste Decreto, ficam assim nomeados: 

Presidente: Carlos Alberto Santos Lopes 

Membro: Tarcicio Benedito de Camargo 

Membro: Jobes Dmingues 








DECRETO nº 5632/2010 


“DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA AS- 

SINATURA DE EMPENHOS REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES DO IPTU 2009”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições 

legais e, 

CONSIDERANDO, que lhe é facultado delegar competências para prática de atos administrativos, 

que não sejam de sua competência exclusiva, aos Secretários ou Diretores equivalentes, 

conforme o disposto no artigo 83, § 1º da Lei Orgânica Municipal, 


Artigo 1º - Fica delegada, ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, a competência do Prefeito 

para firmar os Empenhos referentes à restituição de valores do IPTU 2009. 










“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OU- 

TRAS PROVIDÊNCIAS”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso 

de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

CONSIDERANDO, especialmente, o disposto do art. 3º, da Lei nº 1262/2008, de 03 de dezembro 

de 2008, 


Artigo 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a saber: 

Representante da Diretoria de Promoção Social e Habitação: 

Titular: Klaus Augusto Almeida Batista 

Suplente: Cristiani dos Santos Ferreira 

Representante da Diretoria Municipal de Educação: 

Titular: Amanda Patrícia Antunes Lima 

Suplente: Claudinei Aparecido Nardes dos Santos 

Representante da Diretoria Municipal de Saúde: 

Titular: Giovana Rasera Romanha 

Suplente: Adriana Cerqueira César de Jesus 

Representante da Diretoria de Finanças: 

Titular: Jéssica Russo de Camargo 

Suplente: Geruza Nardes dos Santos 

Representante da Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos: 

Titular: Ariovaldo Rodrigues Simões Júnior 

Suplente: Angélica Henrique de Carvalho Antiqueira 

Representante do Segmento Família: 

Titular: Valnide Aparecida Calixto de Andrade 

Suplente: Camila Rosa Souza Oliveira 

Representante do Segmento Criança e Adolescente: 

Titular: Luiz Antonio de Oliveira 

Suplente: Priscila Rosane Meira Batista 

Representante do Segmento Portador de Deficiência: 

Titular: Daniel Rodrigues Júnior 

Suplente: Edson Makoto Toyota 

Representante do Segmento de Assistência Social: 

Titular: Selma Haddad 

Suplente: Joel Aprígio Batista 

Representante do Segmento Idoso: 

Titular: Suria Haddad 

Suplente: Lindalva Silva de Oliveira 

Artigo 2º - As despesas com execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orça-


mentárias próprias. 










“DETERMINA O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS EM FACE DA RE- 

DUÇÃO DE RECEITAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições 

legais; 

CONSIDERANDO, as medidas judiciais que determinaram a restituição de valores referentes ao 

IPTU de 2009 e 2010 cobrados acima daqueles lançados em 2008; 

CONSIDERANDO, que tal restituição afetará a execução orçamentária do presente exercício no 

valor estimado de R$ 1.905.000,00, representado por acréscimo de R$ 1.203.857,09 de despesas 

referentes ao pagamento dos créditos dos contribuintes de 2009, e redução de receitas do 

orçamento de 2010 estimada em R$ 702.000,00; 

CONSIDERANDO, que do orçamento geral de despesas da Prefeitura para 2010, R$ 

26.260.365,92 são destinados às despesas operacionais e de capital, que podem ser contingenciados 

sem causar prejuízo maior à administração pública, já que R$ 24.595.634,08 destinamse 

ao pagamento da folha e encargos, R$ 420.000,00 ao pagamento do PASEP, R$ 1.220.000,00 

referem-se ao custeio da Câmara Municipal e R$ 2.010.000,00 referem-se às amortizações de 

dívidas; 

CONSIDERANDO, a necessidade de adequação dos gastos municipais aos novos parâmetros 

orçamentários, e em conformidade com o previsto no artigo 9º, da Lei de Responsabilidade 

Fiscal e Artigo 13, inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 


Artigo 1º - Ficam contingenciadas em 7,3% as despesas operacionais do Município a partir do 

mês de junho/2010. 

Artigo 2º - A redução de despesas alcançará todas as secretarias municipais, excetuando-se os 

pagamentos de amortizações e encargos de operações de crédito, os recolhimentos previdenciários 

e os gastos obrigatórios com educação e saúde até os limites legais para cada área. 

Artigo 3º - Os pedidos serão encaminhados à Secretaria da Administração que fará as cotações 

de preços e ficará encarregada de realizar a triagem dos pedidos de compras ou contratação de 

serviços. 

Artigo 4º - Após o levantamento de preços e havendo conveniência administrativa, a Secretaria 

da Administração poderá liberar as compras/contratações até o limite de R$ 1.000,00 (um mil 

reais). Acima deste valor a liberação será feita exclusivamente pelo Prefeito Municipal. 

Artigo 5º - As situações extraordinárias serão encaminhadas pelo Diretor de Administração ao 

Prefeito Municipal para deliberação, consultada a Secretaria de Finanças. 

Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação das medidas 

a partir de 1º de junho de 2010. 







PORTARIA N° 7591/2010. 

DE 07 DE ABRIL DE 2010. 

PORTARIA N.º 7598/2010 


“Concede licença sem remuneração”. 

PORTARIAS 

“Nomeia Comissão Permanente de Licitação e, dá outras providências”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições 

legais, 

RESOLVE 

Artigo 1° - Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação, os seguintes membros: 

Sonia Maria Pereira de Oliveira, Carlos Alberto Santos Lopes e Sheila Aparecida de Moraes 

sendo que a primeira ocupará o cargo de Presidente da Comissão, em conformidade com o 

artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações. 

Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 




JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições 

que lhe são conferidas por Lei, 

RESOLVE 

Artigo 1º - Concede licença sem remuneração, ao Sr. SILVIO MOTT NETO, portador do RG nº 

15.344.656/SSPSP e do CPF nº 057.999.488-07, para tratar de assuntos particulares, que exerce 

o cargo efetivo de PROCURADOR JURIDICO, durante o período 02 (dois) anos, a partir de 03 

de maio de 2010. 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a 

partir de 03 de maio de 2010. 









“Nomeia funcionário em Comissão”. 



RESOLVE 

Nomear o Sr. CLAUDINEI APARECIDO NARDES DOS SANTOS, portador do RG nº 26.247.910- 

2/SSP-SP, CPF nº 252.274.698-73 e do PIS nº 125.537.692-20, para ocupar o cargo em Comissão 

de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Secretaria da Educação – referência 122, a partir 

de 03 de maio de 2010. 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 






“Nomeia funcionária por prazo determinado”.




RESOLVE 

Nomear por prazo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional 

interesse público e, de acordo com o Artigo 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Lei Complementar 

nº 19/95, a Sra. RAFAELA APARECIDA CRUZ, portadora do RG nº 33.705.483-6/SSPSP, 

CPF nº 221.157.628-19 e PIS nº 190.155.137-86, aprovada e classificada em 3º lugar, no processo 

seletivo 01/2009 para ocupar o cargo de Professor I, REFERENCIA 119, a partir do dia 03 

de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 2010. 










“Nomeia funcionária por prazo determinado”. 



RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. SANDRA REGINA DE GOES SANTOS BARROS, portadora do RG nº 

12.809.667-6/SSPSP, CPF nº 037.600.438-01 e PIS nº 108.492.628-92, aprovada e classificada 

em 4º lugar, no processo seletivo 01/2009 para ocupar o cargo de Professor I, REFERENCIA 

119, a partir do dia 03 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 2010. 










RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. MARISA BEZERRA DE OMENA BARBE, portadora do RG nº 29.675.171- 

6/SSPSP, CPF nº 294.109.558-66 e PIS nº 127.566.162-24, aprovada e classificada em 5º 

lugar, no processo seletivo 01/2009 para ocupar o cargo de Professor I, REFERENCIA 119, a 

partir do dia 03 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 2010. 













RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. VIVIANE RODRIGUES DE PAIVA, portadora do RG nº 29.173.495-9/ 

SSPSP, CPF nº 198.170.508-23 e PIS nº 190.156.071-28, aprovada e classificada em 7º lugar, 

no processo seletivo 01/2009 para ocupar o cargo de Professor I, REFERENCIA 119, a partir do 

dia 03 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 2010. 








PORTARIA N.º 7604/2010. 


“Nomeia em caráter efetivo, a aprovada no Concurso Público Municipal n.º 01/2006 que menciona 

e, dá outras providências”. 



RESOLVE 

Artigo 1º - Nomear em caráter efetivo no cargo de Serviços Gerais, a Sra. FERNANDA DOS 

SANTOS ANDRADE, portadora do RG nº 36.006.082-1/SSPSP, CPF nº 313.020.058-47, e do 

PIS nº 200.855.971-68, aprovada no Concurso Público n.º 01/2006, e classificada em 72º lugar, 

Referência 101, a partir do dia 03 de maio de 2010. 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 










RESOLVE 

Artigo 1º - Nomear em caráter efetivo no cargo de Serviços Gerais, a Sra. ELIZABETH DA 

CONCEIÇÃO COSTA, portadora do RG nº 33.417.350-4/SSPSP, CPF nº 343.534.368-05, e do 

PIS nº 190.395.403-31, aprovada no Concurso Público n.º 01/2006, e classificada em 74º lugar, 

Referência 101, a partir do dia 03 de maio de 2010. 















RESOLVE 

Artigo 1º - Nomear em caráter efetivo no cargo de Serviços Gerais, a Sra. DANIELA DE OLIVEI- 

RA GALANTE, portadora do RG nº 42.132.656-6/SSPSP, CPF nº 328.568.088-16, e do PIS nº 

200.665.654-50, aprovada no Concurso Público n.º 01/2006, e classificada em 75º lugar, Referência 

101, a partir do dia 03 de maio de 2010. 










“Nomeia em caráter efetivo, o aprovado no Concurso Público Municipal n.º 01/2006 que menciona 




RESOLVE 

Artigo 1º - Nomear em caráter efetivo no cargo de Serviços Gerais, o Sr. JOÃO PAULO PEREI- 

RA, portador do RG nº 42.473.477-1/SSPSP, CPF nº 329.345.768-17 e do PIS Nº 200.966.981- 

65, aprovado no Concurso Público n.º 01/2006, e classificado em 76º lugar, Referência 101, a 

partir do dia 03 de maio de 2010. 











RESOLVE 

Artigo 1º - Nomear em caráter efetivo no cargo de Serviços Gerais, a Sra. BRUNA FERNANDES 

ZAN, portadora do RG nº 34.474.580-6/SSPSP, CPF nº 359.836.748-11, aprovada no Concurso 

Público n.º 01/2006, e classificada em 77º lugar, Referência 101, a partir do dia 03 de maio de 

2010. 













RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. RAQUEL APARECIDA DE LIMA, portadora do RG nº 43.806.898-1/ 

SSPSP, CPF nº 372.410.688-23 e PIS nº 134.23805.89-6, aprovada e classificada em 14º lugar, 

no processo seletivo 01/2009 para ocupar o cargo de Professor de Pré-Escola, REFERENCIA 

119, a partir do dia 03 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 2010. 










RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. JULIANA ROBERTA TOLEDO MENDES, portadora do RG nº 23.960.291- 

2/SSPSP, CPF nº 164.305.058-39 e PIS nº 180.908.178-02, aprovada e classificada em 17º 

lugar, no processo seletivo 01/2009, para ocupar o cargo de Professor de Pré-Escola, REFE- 

RENCIA 119, a partir do dia 03 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 

2010. 







“Dispõe sobre substituição de funcionário, nos termos dos artigos 42 e seguintes, da Lei Complementar 

nº 20/94, de 10 de novembro de 1994”. 



RESOLVE 

Artigo 1º - Autoriza o funcionário Dionísio Alves Moraes, RG nº 6.630.660, Coordenador Vigilância 

Sanitária, substituir o Senhor José Moises Antonio de Lima, Chefe de Divisão de Saúde 

Coletiva, referência 134, com a remuneração do cargo deste, no período de 01/05/2010 à 30/05/ 

2010. 


Salto de Pirapora, 26 de março de 2010. 












RESOLVE 

Artigo 1º - Concede licença sem remuneração, ao Sr. FERNANDO DE CAMARGO EMILIO, 

portador do RG nº 30.549.347-4/SSPSP e do CPF nº 276.118.188-30, para tratar de assuntos 

particulares, que exerce o cargo efetivo de MOTORISTA, durante o período 02 (dois) anos, a 

partir de 01 de maio de 2010. 













RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. APARECIDA CARMELITA DO NASCIMENTO SILVA, portadora do RG 

nº 18.397.996/SSPSP, CPF nº 097.502.288-12 e PIS nº 126.65869-25.1, aprovada e classificada 

em 16º lugar, no processo seletivo 01/2009, para ocupar o cargo de Professor de Pré-Escola, 

REFERENCIA 119, a partir do dia 03 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro 

de 2010. 










RESOLVE 

Artigo 1º - Concede licença sem remuneração, ao Sr. EDUARDO BORGES COSCIA, portador 

do RG nº 26.448.216-5/SSPSP e do CPF nº 185.194.128-23, que exerce o cargo efetivo de 

MÉDICO PLANTONISTA, durante o período 02 (dois) anos, a partir de 01 de junho de 2010. 

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a 

partir de 01 de junho de 2010. 












RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. ISABELLE GONÇALVES PIRES DE MEDEIROS MARIANO, portadora 

do RG nº 41.268.477-9/SSPSP, CPF nº 363.776.598-57 e PIS nº 201.214425.48-01, aprovada e 

classificada em 21º lugar, no processo seletivo 01/2009, para ocupar o cargo de Professor de 

Pré-Escola, REFERENCIA 119, a partir do dia 10 de maio de 2010, com término previsto para 

22 de dezembro de 2010. 








PORTARIA Nº 7616/2010 


“Designa funcionários para as funções que específica e, dá outras providências”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe 

são conferidas por Lei, 

RESOLVE 

Usando de suas atribuições legais, resolve, pela presente portaria, designar o Sr. Célio Salvetti, 

Diretor de Finanças e contador da Prefeitura, C.R.C. nº 1SP071255/0-3, e o Sr. Antonio Rodrigues 

da Silva Filho, engenheiro devidamente habilitado da Prefeitura, CREA nº 5061483782, 

para, respectivamente, exercerem as funções de GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO do 

convênio a ser firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo 

– Obras de Implantação do Projeto Cooperativa de Reciclagem, no Bairro Santa Julieta, compreendendo 

as ruas: Zulmira de Oliveira com Felicio Lencione, neste Município. 

Esta Portaria entrará a vigor na data de sua publicação. 







PORTARIA N° 7617/2010 

DE 12 DE MAIO DE 2010. 

“Nomeia Pregoeiros e respectiva Equipe de Apoio, e dá outras providências”. 

JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições 

legais, 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5215/2005, de 08 de novembro de 2005, que regulamenta 

no âmbito do município a utilização da Modalidade de Licitação denominada Pregão, 

para aquisição de Bens e Serviços Comuns. 

RESOLVE 

Artigo 1° - Nomear os funcionários Luís Cláudio Góes Pinto e Marcio Moreira Pedroso como


pregoeiros responsáveis pelos trabalhos do pregão e os Srs. Sonia Maria Pereira de Oliveira, 

Carlos Alberto Santos Lopes e Sheila Aparecida de Moraes, para integrarem a Equipe de Apoio. 

Parágrafo Único – A indicação dos técnicos para integrarem a equipe de apoio será feita por 

ocasião do edital, podendo ser substituído pelo Pregoeiro, caso seja necessário. 

Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Salto de Pirapora, 12 de Maio de 2010. 











RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. LENICE DOS SANTOS OLIVEIRA CONHARIKI, portadora do RG nº 

35.351.881-5/SSPSP, CPF nº 336.597.978-63 e PIS nº 203.393.270.00, aprovada e classificada 

em 20º lugar, no processo seletivo 01/2009, para ocupar o cargo de Professor de Pré-Escola, 

REFERENCIA 119, a partir do dia 10 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro 

de 2010. 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 

de maio de 2010. 












RESOLVE 



nº 19/95, a Sra. AGATHA FERNANDES FAUSTINO DA CUNHA, portadora do RG nº 

43.252.086-7/SSPSP, CPF nº 339.535.868-23 e PIS nº 1.198.444.447-0, aprovada e classificada 

em 8º lugar, no processo seletivo 01/2009, para ocupar o cargo de Professor I, REFEREN- 

CIA 119, a partir do dia 13 de maio de 2010, com término previsto para 22 de dezembro de 2010. 










“Nomeia funcionário em Comissão”. 



RESOLVE 

Nomear o Sr. ÉLIO ROSA BATISTA, portador do RG nº 4.808.663/SSP-SP, CPF nº 220.053.238- 

53 e do PIS nº 103.823.260-80, para ocupar o cargo em Comissão de DIRETOR DE GOVER- 

NO, na Secretaria de Governo – referência 149, a partir de 17 de maio de 2010. 










“Interrompe afastamento sem remuneração”. 



RESOLVE 

Interromper o afastamento sem remuneração do funcionário Sr. RENATO DE ALMEIDA CARVA- 

LHO, portador do RG nº 19.793.244/SSP-SP, que exerce o cargo de Motorista, a partir de 25 de 

maio de 2010. 










“Interrompe afastamento sem remuneração”. 



RESOLVE 

Interromper o afastamento sem remuneração da funcionária Sra. VIVIANE PEDROSO DE 

ABREU, portadora do RG nº 40.639.895-1/SSP-SP, que exerce o cargo de Serviços Gerais, a 

partir de 01 de junho de 2010. 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir do dia 

01 de junho de 2010. 








REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE 

SALTO DE PIRAPORA-SP 

CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 

SEÇÃO I 

DA DENOMINAÇÃO 

Art. 1º. O Conselho Tutelar de Salto de Pirapora, criado pela Lei Municipal nº 986/99 de 23 de 

junho de 1999 , órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a partir desta data reger-se-á 

pelo presente Regimento Interno, elaborado segundo as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº. 

8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),e deverá funcionar em 

local de fácil acesso à população. 

SEÇÃO II 

DA SEDE 

Art. 2º. O Conselho Tutelar terá sua sede situada à rua Pernambuco nº 20 no Bairro Campo 

Largo,neste Município , podendo ser alterada desde que o novo local continue a atender os 

objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as atribuições do Conselho Tutelar 

sejam observadas e cumpridas, restando vedada a atuação deste órgão em local não apropriado 

para suas funções, o que será representado ao Ministério Público para tomada das providências 

legais pertinentes. 

SEÇÃO III 

DA FINALIDADE 

Art. 3º. O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e 

do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e 

em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90. 

CAPÍTULO II 

DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES 

SEÇÃO I 

DO FUNCIONAMENTO 

Art. 4º. O atendimento do Conselho Tutelar será permanente e obedecerá ao seguinte: 

a) no horário compreendido entre às 8 horas e 17 horas, em dias úteis, o órgão funcionará com 

um conselheiro,com disponibilidade de horário de pelo menos 24 horas num período de 05 dias 

e finais de semana, observando-se que, se a demanda de serviço impor, os demais conselheiros 

deverão também atuar, em rodízio para atender às funções do Conselho Tutelar; 

b) nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será efetuado por meio de 

um ou mais conselheiro de plantão, obedecendo-se à escala de rodízio. 

Parágrafo Único – A escala de plantões e suas posteriores alterações deverão ser sempre 

comunicada ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude, à Delegacia de Polícia 

competente e aos demais órgãos afins do Município. 

Art. 5º. Os conselheiros tutelares reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês,na sede do 

Conselho ou em outro local apropriado, em dia e hora a serem definidos de comum acordo, e 

extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias. 

§ 1º – Nas sessões, serão tratados qualquer assunto referente às atribuições legais do Conselho 

Tutelar, vedada nas mesmas a discussão de assuntos estranhos ao serviço do órgão. 

§ 2º – As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de três conselheiros tutelares. 

SEÇÃO II 

DAS ATRIBUIÇÕES 

Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar ,fazer cumprir o ART.136 do ECA. 

§ 1º – Em relação à criança e ao adolescente: 

I – atender aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados: 

a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 

b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; 

c) em razão de sua conduta; 

II – receber a comunicação e tomar as providências cabíveis: 

a) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; 

b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; 

c) de elevados níveis de repetência; 

III – determinar, quando ocorrer as hipóteses do inciso I deste artigo, as seguintes medidas, sem 

prejuízo das constantes das legislações federal e municipal competentes: 

a) encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade; 

b) orientação, apoio e acompanhamento temporário; 

c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental; 

d) para efeitos de relatório/auto a ser remetido ao Ministério Público para a instauração de 

procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao 

adolescente, o Conselho Tutelar poderá usar modelo a ser escolhido pelos conselheiros, em 

sessão ordinária, sendo obrigatória a descrição da ação ou omissão configuradora da infração 

administrativa, identificando o artigo do ECA atingido, a identificação do autor, o dia, horário e 

local do fato ilícito, a qualificação completa com endereço da criança ou do adolescente vítima 

da infração administrativa. 

§ 2º – Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: 

I – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho 

e segurança; 

II – promover a ação descrita na letra “c” do inciso III do parágrafo anterior; 

III – expedir notificações. 

§ 3º – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos 

e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo contar com o 

auxílio do Conselho Municipal de Direitos na coleta e análise de dados locais. 

§ 4º – Aplicar, nos casos previstos em lei, as seguintes medidas protetivas: 

a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; 

b) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 

c) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras 

e toxicômanos; 

d) abrigo em entidade. 

§ 5º – Em relação aos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar atenderá e aconselhará os 

mesmos, podendo aplicar as seguintes medidas: 

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; 

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras 

e toxicômanos; 

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento 

escolar; 

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; 

VII – advertência. 

§ 6º – Em relação às entidades de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar são: 

I – receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscrições de programas e 

suas alterações; 

II – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais; 

III – noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em Entidades governamentais 

e não-governamentais, mediante representação, onde conste necessariamente resumo 

dos fatos. 

§ 7º – Em relação ao Ministério Público: 

I – encaminhar notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos 

da criança ou adolescente; 

II – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio 

poder; 

III – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos referentes à 

moralidade e aos bons costumes, por meio de comunicação, conforme assegura o art. 220, § 

3º, inciso II, da Constituição Federal. 

§ 8º – Perante a autoridade judiciária, são atribuições do Conselho Tutelar: 

I – encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência; 

II – providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no § 1º, 

inciso III, alíneas “a” a “f”, deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional; 

Art. 7º. As decisões do Conselho Tutelar de somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária 

a pedido de quem tenha legítimo interesse. 

CAPÍTULO III 

DA DIRETORIA E DOS AUXILIARES 

SEÇÃO I 

DA DIRETORIA 

Art. 8º. O Conselho Tutelar de Salto de Pirapora, terá uma diretoria composta por um Presidente 

,um Vice-Presidente e um secretário, que serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira


sessão após a posse do colegiado, com mandato de um ano, admitida uma recondução. 

Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, 

o conselheiro Vice-Presidente ,o secretário permanecerá . 

Art. 9º. No caso em que um membro escolhido para a diretoria perder seu mandato de conselheiro 

ou renunciar ao cargo de diretoria, deverá ser realizado nova escolha, no prazo de dez 

dias da comunicação da perda do mandato ou renúncia, para o preenchimento do cargo vago, 

visando o término daquele mandato. 

Art. 10. Ao presidente do Conselho Tutelar de compete: 

I – convocar ordinária e extraordinariamente as reuniões do Conselho; 

II – presidir e coordenar as reuniões do Conselho Tutelar de forma dinâmica e participativa; 

III – representar o Conselho Tutelar em juízo, perante autoridades e em todas as reuniões em 

que for solicitada a participação do Conselho. 

IV – cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberativas do Conselho Tutelar, bem 

como garantir a execução de planos de trabalho; 

V – assinar isoladamente ou em conjunto com o secretário as correspondências do Conselho 

Tutelar; 

VI – decidir com o voto de qualidade os casos de empate nas votações; 

VII – autorizar, após consultados os demais conselheiros em reunião, a troca de plantões entre 

conselheiros, desde que não haja prejuízo para o andamento das atividades do Conselho; 

VIII – elaborar, com os demais conselheiros tutelares, a escala de atendimento, de plantões e 

dos cronograma de visitas. 

X — Fazer cumprir o Capítulo VI ,das Proibições e Penalidades,seção I e seção II deste regulamento 

interno do Conselho Tutelar. 

Art. 11. Compete ao secretário: 

I – redigir todas as atas das reuniões do Conselho Tutelar em livro próprio; 

II – redigir e protocolar todas as correspondências oficiais do Conselho, encaminhando-as em 

conjunto com o presidente; 

III – manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondência recebidas e expedidas, 

livros e outros documentos do Conselho; 

IV – elaborar a pauta da reunião após consultar os demais Conselheiros. 

SEÇÃO II 

DOS AUXILIARES 

Art. 12. O Conselho manterá uma Secretaria-Geral destinada ao apoio administrativo necessário 

ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura 

Municipal,com as seguintes atribuições. 

I –Orientar e organizar o serviço da recepção; 

II –Atentar para o caráter de sigilo que deve envolver o manuseio e divulgação dos documentos 

e informações, toda ela de uso privativo dos conselheiros,cuja divulgação somente poderá ser 

efetuada mediante autorização expressa dos Conselheiros Tutelares; 

III –Apoiar administrativamente todas as atividades do Conselho Tutelar; 

IV—Cumprir criteriosamente as orientações e determinações dos Conselheiros Tutelares; 

V –Receber as demandas e encamenhar ao Conselheiro Tutelar de Plantão que fará o atendimento; 

VI –Organizar arquivos e digitar documentos; 

VII—Receber Ofícios protocolar em livro próprio, registrar em livro próprio saída de Ofícios 

,receber e expedir correspondência,distribuir e endereçar a quem de competência. 

VIII—Atender ligações e, em se tratando de” denúncia “,encaminhar para o conselheiro Tutelar 

de Plantão. 

§ 1º-Não poderá compor a equipe de apoio,funcionários que sejam conjugue ou 

parente,consangüíneo,ou afim,em linha reta,ou em linha colateral até 2º de qualquer dos Conselheiro 

s Tutelar; 

§ 2º-Não poderão assinar nenhum documento e responder ,em hipótese alguma ,em nome do 

Conselho Tutelar; 

§ 3º-Deverão cumprir com as atribuições consignadas neste regimento,ficando cientes que o 

descumprimento do mesmo implicará nas medidas administrativas e Judiciais cabíveis; 

§ 4º—Todos os funcionários,servidores requisitados,designados ou postos á disposição do Conselho 

Tutelar,ficam sujeitos à sua orientação ,fiscalização e supervisão,dentro das normas do 

conselho Tutelar para o bom desempenho de suas funções, podendo estes ser substituídos em 

qualquer tempo desde que fundamentada e aprovada a sua substituição por ,no mínimo, três 

Conselheiros Tutelares; 

§ 5º—Ao motorista a serviço do Conselho Tutelar ,compete transportar os Conselheiros Tutelares, 

crianças e Adolescentes,seus genitores ,responsáveis legais por eles ou qualquer pessoa 

que estiver envolvida nos casos de atendimento do Conselho Tutelar.deverá transportar os 

Conselheiros Tutelares para realizar visitas 

domiciliar,reuniões,audiências,Conferências,comissões pertinentes e cursos afins. Ou qualquer 

serviço de uso exclusivo do Conselho Tutelar. 

Art. 13. O Conselho na sua estrutura administrativa, que será regulamentada por resolução, 

contará com um Departamento Social, abrangendo as áreas de psicologia, de serviço social e 

de pedagogia e um Departamento Jurídico, cedido pelo Poder Público Municipal ou conveniado. 

§ 1º – O Conselho Tutelar poderá viabilizar a participação de estagiários universitários, das 

áreas mencionadas neste artigo, em suas atividades; 

§ 2º – Caso não haja, injustificadamente, atendimento pelo Executivo Municipal dos serviços 

mencionados neste artigo, o Conselho Tutelar, via deliberação dos conselheiros, representará 

ao Ministério Público solicitando a tomada de providências legais cabíveis. 

§ 3º—Os Conselheiros Tutelares terão acesso aos órgãos técnicos do município para consultas 

e assessoramento. 

CAPÍTULO IV 

DA COMPETÊNCIA E DOS PROCEDIMENTOS 

SEÇÃO I 

DA COMPETÊNCIA 

Art. 14. A competência para atuação do Conselho Tutelar será determinada: 

I – pelo domicílio dos pais ou responsáveis; 

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis. 

§ 1º – Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar 

do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 

§ 2º – A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência 

dos pais ou responsáveis, ou local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou o 

adolescente, encaminhando-se o caso, via ofício, solicitando-se que aquele remeta relatório 

completo após a plena execução em comento. 

Art. 15. O Conselho Tutelar de Salto de Pirapora atuará nos limites deste Município, e os casos 

pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros municípios serão encaminhados às autoridades 

competentes do município de origem dos envolvidos, observando-se, todavia, o disposto 

no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à competência. 

SEÇÃO II 

DOS PROCEDIMENTOS 

Art. 16. Os procedimentos adotados pelo Conselho Tutelar seguirão as regras contidas nesta 

seção. 

SUBSEÇÃO I 

DA FISCALIZAÇÃO DAS 

ENTIDADES DE ATENDIMENTO 

Art. 17. O Conselho Tutelar fiscalizará as entidades de atendimento a crianças e a adolescentes 

por meio de visita e inspeção, por um ou mais de seus membros, verificando, basicamente, o 

cumprimento das obrigações elencadas no art. 94 da Lei nº 8.069/90 (ECA), elaborando o 

Termo de Visita e Inspeção, que conterá: 

I – data e horário; 

II – indicação do conselheiro autor da inspeção; 

III – qualificação da entidade visitada; 

IV – qualificação de quem recebeu o conselheiro para a inspeção; 

V – caracterização da entidade (finalidade, diretoria eleita, caracterização dos obrigados etc.); 

VI – se foram ou não encontradas eventuais irregularidades, descrevendo-as detalhadamente; 

VII – data e hora do término da visita, com assinatura dos conselheiros que a executaram. 

Art. 18. As visitas e inspeções serão efetuadas uma vez por mês a cada entidade e sempre que 

houver denúncias de irregularidades. 

Parágrafo Único: O cronograma de visitas será elaborado na primeira sessão ordinária do mês. 

SUBSEÇÃO II 

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO 

JUDICIAL DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE 

EM ENTIDADE DE ATENDIMENTO 

Art. 19. O Conselho Tutelar, verificada a irregularidade no termo de Inspeção, representará ao 

Ministério Público para os fins de aplicação das penas previstas no art. 97 do Estatuto, sem 

prejuízo da responsabilidade civil e criminal, via do procedimento a ser instaurado com fulcro 

nos artigos 191 e seguintes do ECA. 

Parágrafo Único – Sendo o motivo que originou a irregularidade de natureza grave, poderá o 

Conselho Tutelar, liminarmente, na representação, requerer o afastamento provisório do dirigente, 

inclusive indicando os nomes de possíveis interventores, que serão pessoas da comunidade 

com capacidade para o exercício da função.


Art. 20. A representação conterá: 

I – indicação da autoridade judiciária a que for dirigida; 

II – qualificação da entidade representada e de seu representante legal; 

III – exposição sumária dos fatos verificados; 

IV – formulação do pedido, com auxílio de profissional habilitado, se for o caso, requerendo 

provas documental e pericial; 

V – requisição das providências legais por parte do Ministério Público, sempre fundamentado o 

pleito; 

V I- data e assinatura do presidente do Conselho Tutelar; 

VII – rol de testemunhas com endereços, quando se fizer necessário para comprovação do fato. 

Parágrafo Único – O termo de visita e inspeção ou cópia autêntica, o qual motivou a instauração 

do procedimento judicial deverá ser juntado à representação. 

Art. 21. O Conselho Tutelar deve representar ao Ministério Público para que este tome providências 

para iniciar o procedimento de irregularidade em entidade de atendimento, na forma da 

legislação vigente. 

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado constituído, iniciar o 

procedimento judicial de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, quando o 

órgão assume a condição de parte, integrando a relação processual. 

Art. 22. O Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público para a tomada de providências 

na instauração do processo para apuração de infrações administrativas previstas nos arts. 

245 a 258, do ECA. 

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar poderá, por intermédio de advogado constituído, iniciar o 

processo visando a apuração de infrações administrativas, elencadas nos arts. 245 a 258 do 

Estatuto (Lei nº 9.069/90), conforme autoriza o art. 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

A representação, além dos requisitos mencionados no art. 20 deste Regimento, conterá obrigatoriamente: 

I – a descrição da ação ou omissão configuradora de infração administrativa com a sua classificação 

legal; 

II – a identificação de seu autor com a qualificação do mesmo no preâmbulo; 

III – documentos indicativos da autoria e materialidade (termo de visita e inspeção, termo de 

declarações, auto de constatação, etc.). 

SUBSEÇÃO III 

ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E 

AOS ADOLESCENTES CUJOS DIREITOS 

ENCONTREM-SE AMEAÇADOS OU LESADOS 

Art. 23. Ocorrendo violação ou ameaça dos direitos de crianças ou de adolescentes, o Conselho 

Tutelar obedecerá ao seguinte procedimento: 

I – resumo da queixa ou ocorrência no livro destinado para este fim, ou sistema de arquivo 

informatizado, com a qualificação do informante/denunciante; 

II – decisão preliminar que deverá ser tomada na primeira sessão após a notícia; 

III – notificação dos envolvidos para prestar esclarecimento; 

IV – oitiva das partes, com a elaboração do Termo de Declarações, onde deverá conter a qualificação 

do depoente, bem como firmar o seu compromisso; 

V – decisão, alicerçada em relatório, fundamentação e conclusão, sempre colegiada. 

Parágrafo Único – Quando tratar-se de notícia de infração penal, o Conselho Tutelar, via de 

decisão colegiada, poderá comunicar imediatamente os fatos ao Ministério Público ou, dependendo 

da gravidade da situação, representar diretamente à autoridade policial para a instauração 

de inquérito policial e providências legais pertinentes. 

SUBSEÇÃO IV 

ATENDIMENTO À CRIANÇA 

AUTORA DE ATO INFRACIONAL 

Art. 24. A criança autora de ato infracional está sujeita apenas às medidas de proteção previstas 

nos incisos do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a sua aplicação, pelo 

Conselho Tutelar, será procedida a oitiva informal da criança e dos pais ou dos responsáveis, 

com a coleta de informações sobre o ato infracional, procedendo-se a decisão final colegiada 

com o arquivamento na sede do Conselho Tutelar de toda a documentação, que será mantida 

com o devido sigilo. 

SUBSEÇÃO V 

OUTROS PROCEDIMENTOS 

Art. 25. Ocorrendo o descumprimento, injustificado, das decisões do Conselho Tutelar, será 

representado ao Ministério Público, com cópias dos atos praticados pelo Conselho, a fim de que 

sejam tomadas providências legais pertinentes. 

Art. 26. À criança ou ao adolescente, encontrando-se em situação de ameaça ou violação de 

seus direitos em razão de omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, o procedimento a ser 

adotado é o da Subseção III, desta Seção, podendo, o Conselho Tutelar, na fase decisória, 

aplicar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Art. 27. O encaminhamento dos casos de competência ou atribuição da autoridade judiciária e 

do Ministério Público poderá se dar por meio de representação, quando se tratar de descumprimento 

de requisição do Conselho Tutelar ou mediante ofício fundamentado, instruído com eventuais 

peças e documentos. 

Art. 28. A requisição de certidões de nascimento e de óbito junto ao cartório onde foi inscrito o 

nascimento ou óbito, deve ter elementos indicativos do registro, como local, data de nascimento, 

filiação etc. 

Parágrafo Único – Se a criança ou o adolescente atendido não possuir registro de nascimento, 

o caso deve ser encaminhado, mediante ofício, ao Ministério Público para as providências legais 

cabíveis. 

Art. 29. O Conselho Tutelar deve assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta 

orçamentária, devendo, para tanto, procurar o órgão competente e, liminarmente, conhecer a 

proposta para a área da infância e juventude e, a partir desse conhecimento, estudar alternativas 

que atendam melhor ao interesse público, repassando suas sugestões. 

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar deve solicitar do Poder Executivo, no início de cada ano, 

informações completas sobre os valores que constarão da proposta orçamentária do ano fiscal 

respectivo. 

Art. 30. A representação ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do 

pátrio poder deve ser fundamentada e instruída, se possível, com documentos e declarações. 

§ 1º – Os motivos que ensejam a perda do pátrio poder ocorre quando o pai ou a mãe: 

a) castigar imoderadamente o filho; 

b) deixar o filho em abandono; 

c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; 

d) descumprir reiteradamente e de forma injustificada o dever de sustento, guarda e educação, 

bem como a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 

§ 2º – A representação para a suspensão do pátrio poder pode ocorrer quando há: 

a) abuso de poder dos pais; 

b) falta aos deveres legais; 

c) administração ruinosa dos bens dos filhos. 

Art. 31. A expedição de notificações pelo Conselho Tutelar tem por objeto dar ciência a alguém 

dos atos e termos procedimentais, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Portanto, deve 

ser expedida por ocasião e em razão de um procedimento determinado, instaurado para a resolução 

de um caso concreto. 

Parágrafo Único – No caso de expedição de notificação para alguém acusado por terceiro de 

violação a qualquer direito da criança ou adolescente, deve ser mencionado na notificação a 

possibilidade de o acusado se fazer acompanhado de advogado no ato da oitiva respectiva. 

Art. 32. O atendimento à população poderá ser feito individualmente por cada conselheiro, ad 

referendum do Conselho, com exceção dos casos a seguir, para os quais o Conselho designará 

mais de um dos seus membros para o cumprimento: 

I – fiscalização a entidades de atendimento; 

II—fiscalização de Clubes,lan-houses,bares e congêneres; 

III– verificação de infração administrativa educacional praticada contra os direitos da criança ou 

do adolescente; 

IV– quando a situação assim exigir e o Conselho Tutelar de forma colegiada decidir. 

Art. 33. O encaminhamento dos casos será feito pelo conselheiro que estiver dando acompanhamento 

direto ao caso. 

Art. 34. Ao encerrar o expediente do conselheiro de plantão, deverá este registrar em livro próprio 

todas as atividades por ele desenvolvidas. 

Art. 35. A expedição de correspondência durante o plantão se fará em papel próprio, pelo conselheiro 

que estiver de serviço, sempre em duas vias. 

CAPÍTULO V 

DOS DIREITOS E DEVERES 

SEÇÃO I 

DOS DIREITOS 

Art. 36. São direitos dos conselheiros tutelares: 

I – remuneração compatível com a natureza e carga horária de serviços; 

II – irredutibilidade de vencimentos; 

III – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 

IV – licença-paternidade, nos termos fixados em lei ;


V –Gala ou luto ,fica assegurado aos conselheiros a licença de 09 (nove) dias corridos,A licença 

luto será concedida decorrente de falecimento de Pai,mãe,irmãos,filhos,cônjuge,companheiro(a) 

e dependente(s) juridicamente reconhecidos. 

VI – proteção ao salário, na forma da lei; 

VII—O Conselheiro Tutelar deverá ser remunerado,cabendo ao Executivo Municipal ,por meio 

de recursos do orçamento público local,garantir todos os direitos sociais estabelecidos na Constituição 

Federal de 1988.A remuneração deverá ser feita pelo Executivo municipal ,por meio de 

recursos do público local,com a garantia aos Conselheiros Tutelares,durante o mandato, de 

todos os direitos sociais cabíveis aos demais servidores municipais, aplicando-se subsidiariamente 

a lei Municipal,inclusive quanto ao desconto para fins previdenciários. 

VIII – o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo; 

IX– quaisquer outros constantes da legislação pertinente em vigor. 

SEÇÃO II 

DOS DEVERES 

Art. 37. São deveres do conselheiro tutelar: 

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 

II – ser leal ao Conselho Tutelar, vedada qualquer divulgação de assunto relativo às atribuições 

deste e/ou casos atendidos e documentos arquivados; 

III – observar as normas legais e regimentais; 

IV – cumprir as decisões do Conselho Tutelar, exceto quando manifestamente ilegais; 

V – atender com presteza ao público em geral, fornecendo as informações requeridas, ressalvadas 

as protegidas por sigilo; 

VI – levar ao conhecimento dos demais membros do Conselho, em sessão, as irregularidades 

de que tiver ciência em razão de suas atribuições; 

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio do Conselho Tutelar, sendo 

vedada a utilização de qualquer material deste ou sua sede para fins particulares ou políticopartidários; 

VIII – guardar sigilo sobre assunto do Conselho Tutelar; 

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 

X – ser assíduo e pontual ao serviço,receber e passar os plantões de fins de semanas e feriados 

, na sede do Conselho Tutelar,passando no momento o celular e o carregador também, em 

função da localização da residência do Conselheiro tutelar que não pegar o sinal do celular 

,deverá o Conselheiro de plantão nos períodos noturnos ,fins de semana e feriados,comunicar 

,os plantões da Delegacia de Policia,Policia Militar,PA - Pronto Atendimento da Santa Casa. 

Guarda Municipal ,passando numero de um telefone fixo.para não prejudicar o bom atendimento 

deste Conselho Tutelar.,também ficará responsável pelo plantão até que o próximo Conselheiro 

, receba o plantão e assuma o celular do plantão. 

XI—Registrar no início do plantão o saldo da conta telefone celular,em livro próprio. 

XII—Registrar os telefonemas interurbanos em livro próprio. 

XI – tratar com urbanidade as pessoas; 

XII – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos em lei. 

CAPÍTULO VI 

DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES 

SEÇÃO I 

DAS PROIBIÇÕES 

Art. 38. Ao conselheiro tutelar é proibido: 

I – ausentar-se do serviço durante a sua jornada, sem prévia comunicação à Secretaria-Geral, a 

não ser em casos excepcionais, que deverão ser justificados no próximo dia útil; 

II – retirar sem prévia anuência do presidente, qualquer documento ou objeto da repartição; 

III – recusar fé a documentos públicos; 

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 

serviço; 

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto de trabalho; 

VI – comentar a pessoa estranha ao Conselho o desempenho de atribuição que seja de sua 

responsabilidade; 

VII – coagir ou aliciar pessoas vinculadas ao Conselho a filiarem-se a partidos políticos; 

VIII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 

da função pública; 

IX – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas 

atribuições; 

X – praticar usura sob qualquer de suas formas; 

XI – proceder de forma desidiosa; 

XII – utilizar pessoal ou recursos materiais do Conselho em serviços ou atividades particulares. 

SEÇÃO II 

DAS PENALIDADES 

Art. 39. São penalidades disciplinares; 

I – advertência; 

II – suspensão; 

III – perda do mandato; 

Art. 40. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 

cometida, os danos que dela provierem para a criança ou para o adolescente ou para o serviço 

público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

Art. 41. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do 

art. 39, incisos I a V e XI, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação 

ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 

Art. 42. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência 

e de violação dos incisos VI e X do artigo 38, e que não tipifiquem infração sujeita a penalidade 

de perda do mandato, não podendo a suspensão exceder de noventa dias. 

Art. 43. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 

Art. 44. A perda do mandato será aplicado no caso dos incisos VI a IX e XII, do artigo 38 e nos 

seguintes casos: 

I – condenação irrecorrível por crime ou contravenção penal; 

II – ausência injustificada a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas no mesmo mandato; 

III – abandono de cargo; 

IV – falta de assiduidade habitual; 

V – improbidade administrativa; 

VI – incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição do Conselho; 

VII – insubordinação grave em serviço; 

VIII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de 

outrem; 

IX – aplicação irregular de dinheiros públicos; 

X – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 

XI – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 

XII – transgressão dos incisos VIII, IX e XII do art. 39 deste Regimento. 

Art. 45. As penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pelo presidente, ad 

referendum do Conselho Tutelar, e, caso o infrator seja o presidente, será competente o conselheiro 

indicado pelos seus pares presentes na reunião em vigor para presidir esta. 

Art. 46. A penalidade de perda do mandato, será iniciada por procedimento administrativo, resguardados 

sempre os princípios da ampla defesa e do contraditório, o qual será presidido pelo 

presidente, mediante representação de qualquer pessoa ou por conselheiro tutelar, sempre 

acompanhada de início de prova ou indicação de tais provas pelo denunciante, sendo os fatos 

imediatamente comunicados ao Ministério Público para que, ciente dos fatos, tome as providências 

que entender necessárias. 

§ 1º – O conselheiro tutelar denunciado, instaurado o procedimento, deverá ser cientificado por 

escrito com prazo de quinze dias para apresentação de defesa, podendo fazê-lo por intermédio 

de advogado constituído. 

§ 2º – Apresentada a defesa, ou não tendo sido apresentada apesar de o conselheiro tutelar ter 

sido cientificado, o presidente do Conselho Tutelar determinará a notificação de pessoas que 

possam testemunhar e esclarecer os fatos, bem como solicitar de outros órgãos documentação 

para instruir os autos, desde que esta não seja sigilosa, quando o órgão ministerial deverá ser 

comunicado para investigar os fatos. 

§ 3º – Do despacho do presidente marcando oitiva ou solicitando documentos, o conselheiro 

tutelar acusado, ou seu advogado constituído, deverá ser intimado para, querendo, acompanhar 

tais diligências. 

§ 4º – Após a colheita de prova, o presidente do Conselho Tutelar designará reunião para a 

votação da perda do mandato, a qual será feita pelos conselheiros tutelares com presença de 

dois terços, exceto o acusado, votando o presidente somente no caso de desempate. 

§ 5º – Decidida a perda de mandato, pelo Conselho Tutelar, o presidente declarará vago o cargo 

e comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que 

providenciará a convocação de suplente para assunção do cargo. 

§ 6º – As decisões de advertência, de suspensão ou de perda do mandato do Conselho Tutelar, 

assim como as demais administrativas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário; 

§ 7º – No caso de o acusado ser o presidente do Conselho Tutelar, suas funções mencionadas 

neste artigo serão assumidas por conselheiro tutelar indicado pela maioria de seus pares para 

tal mister. 

§ 8º – A instauração de procedimento pelo Conselho Tutelar para decidir sobre a perda de


mandato não prejudica ou impede que, pelo Ministério Público, haja instauração de inquérito civil público ou 

procedimento administrativo para o mesmo fim ou, até mesmo, a tomada de providências judiciais por este 

último órgão no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o conselheiro tutelar denunciado. 

CAPÍTULO VII 

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 47. O Conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades que ficará à disposição da 

comunidade para avaliação por prazo de sessenta dias, remetendo-se cópia do mesmo ao Ministério Público 

para conhecimento e arquivamento. 

Parágrafo Único – O Conselho Tutelar, caso assim entenda, remeterá ao Ministério Público relatórios trimestrais 

de suas atividades, sem prejuízo do anual. 

Art. 48. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho serão realizadas única e exclusivamente com 

seus membros, diante do sigilo das informações e assuntos discutidos por tal órgão, podendo as partes interessadas 

comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou voz, ou no caso de ser convidado por deliberação 

da maioria dos conselheiros. 

Art. 49. O Conselho tutelar deve verificar o comprimento da Portaria 01/08 de 21 de novembro de 2008 , 

disposta pela M.M. Juíza de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Salto de Pirapora, Drª Tamar Oliva de 

Souza Totaro. 

Parágrafo Único-Os descumprimentos contidos em relação a Portaria 01/08,serão Representados no ministério 

Público. 

Art. 50. Os condelheiros Tutelares, deverão elaborar um protocolo de atendimento. 

Art.51 O conselheiro para concorrer a uma eleição político-partidária, deverá licenciar-se conforme prevê a 

legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um dos cargos. 

Art. 52. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a participação de todos os 

membros do Conselho. 

Art. 53.Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em 

reunião designada para este fim, com a participação de todos os membros do Conselho, revogadas as disposições 

em contrário. 

Salto de Pirapora, 25 dias do mês de Março de 2010. 

_____________________________ 

JURANDIR MATOS DE ALMEIDA 

Presidente do Conselho Tutelar 

Salto de Pirapora-SP 

__________________________ 

MARILENE COELHO BONFIM 

Vice-Presidente 

_________________________________________ 

ANGELA REGINA DURÃO MARIANO FERNANDES 

Secretária 

________________________ 

LUIZ ALBERTO MOREIRA 

_________________________ 

EDILENE COSTA PARREIRA 

ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA 

ASSOCIAÇÃO DE COOP. DOS SERVIDORES PUB. MUN. 

DE SALTO DE PIRAPORA, por este Edital, convoca todos os 

associados (funcionários públicos municipais ativos e inativos), 

para a Assembléia Geral ordinária que será realizada às 19 horas 

do dia 8 de junho de 2010, no Auditório do CRAS (Centro de 

Referência da Assistência Social), para apreciação do parecer 

do Conselho Fiscal, sobre as contas do exercício 2008 e 

informações e dúvidas sobre o Plano Saúde. 

Salto de Pirapora 26 de maio de 2010. 

João Daniel Ferraz – Presidente. 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 

(Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00) 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL - 


2º BIMESTRE DE 2010



2º BIMESTRE DE 2010 



RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

(Artigo 52, Incisos I e II, alíneas “a” e “b” da LC. 101/00) 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL - 

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR 

(Artigo 53, Inciso V, da LC. 101/00) 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL -




RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

(Artigo 52, Inciso II, alínea “c” da LC. 101/00) 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA / INDIRETA / FUNDACIONAL -


DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 



(Artigos 53, Inciso II e 50, Inciso IV da LC. 101/00) 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL - 

O JORNAL MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 

ESTÁ NO SITE DA PREFEITURA: 

www.saltodepirapora.sp.gov.br




RESULTADO PRIMÁRIO 

VAMOS COMBATER 

A VIOLÊNCIA 

O Disque Denúncia é uma central telefônica para onde 

qualquer pessoa poderá ligar e fornecer informações sobre 

crimes e problemas de segurança pública. A denúncia possui 

garantia de sigilo absoluto e anonimato, e o denunciante 

poderá acompanhar as providências adotadas e os resultados 

obtidos pelas Polícias Civil e Militar a partir de senha 

recebida após a denúncia. 

As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas 

por dia, inclusive nos feriados. 

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO 

(Artigo 53, Inciso III da LC. 101/00) 

- ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL -


RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 

(Artigos 54 e 55 da LC. 101/00) 


PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 

1º QUADRIMESTRE DE 2010 

I - COMPARATIVOS: 

III – DEMONSTRATIVOS:


Prefeitura inaugurou nova creche no Jardim Bela Vista 

Arquitetura da obra é baseada em castelo medieval 

A nova creche dispõe de um moderno berçário 

Educação de qualidade para todos. 

Este é objetivo do Governo Municipal 

que inaugurou dia 27, a Creche do 

Jardim Bela Vista, que leva o nome de 

Antonia Lopes Guilherme (Dona 

Nena). Essa unidade conta com 841 

metros quadrados de área construída. 

A nova creche tem capacidade para 

cem crianças, com um grande berçário, 

salas para atividades, refeitório, pátio 

coberto, vestiários adequados, 

enfermaria, área administrativa. As 

instalações da nova creche atende em 

sua totalidade a Lei de Acessibilidade 

nº 9050 que, entre outras exigências, 

prevê o acesso de pessoas com 

necessidades especiais a todas as 

dependências de prédios públicos. O 

projeto de engenharia da nova creche 

tem sua arquitetura baseada em um 

castelo medieval.Na inauguração, 

houve apresentações da Lyra e da 

Banmasp. 

Na parte interna há um amplo playground 

Um grande público prestigiou a inauguração 

Salto de Pirapora participou do Dia do Desafio 

Na edição deste ano do Dia do 

Desafio, Salto de Pirapora 

competiu com a cidade 

guatemalteca Chicacao, com cerca 

de 49 mil habitantes. O evento 

aconteceu dia 26 de maio, e teve 

atividades das 8 às 21 horas. Como 

em anos anteriores, a mobilização 

ficou a cargo da seção de oficina 

cultural e a grande concentração 

das atividades aconteceram na 

praça do Calçadão. A proposta do 

Dia do Desafio é fazer com que as 

pessoas interrompam a rotina, e 

pratiquem pelo menos 15 minutos 

diários de atividades físicas. Salto 

de Pirapora nesta edição mobilizou 

13020 pessoas. 

Muitas crianças divertiram-se durante todo o Dia do Desafio

Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 

23


Salto de Pirapora é campeã da Copa TV tem 

As atletas da equipe de Salto de Pirapora conseguiram um título inédito, ao derrotarem a forte equipe de Iperó 

Salto de Pirapora sagrou-se a grande 

campeã da Copa TV Tem de 

futsal feminino, ao derrotar a boa 

equipe de Iperó. Na grande final 

final que aconteceu em Jundiaí Salto 

de Pirapora e Iperó lutavam por 

um título inédito da competição. O 

jogo foi muito bom. As meninas de 

Iperó começaram melhor e abriram 

o placar com Gabriele. Dois minutos 

depois, Salto de Pirapora reagiu 

e empatou a decisão com o gol 

da camisa 8 Priscila. Ainda no primeiro 

tempo, Suzana e Priscila, 

mais uma vez, marcaram e fizeram 

3 a 1 para Salto de Pirapora. Na 

segunda etapa, a camisa 9 Suzana 

deixou sua marca mais duas vezes 

e Aliny também fez, abrindo 5 a 1 

de vantagem para Salto de Pirapora. 

Quando tudo parecia definido, 

surgiu a estrela da artilheira da competição: 

Ingrid. A camisa 8, com o 

seu chute forte característico, marcou 

duas vezes seguidas para a reação 

de Iperó. Mas com outros dois 

gols, Salto de Pirapora garantiu a 

vitória por 8 a 3 e o troféu de campeã 

em 2010. No futsal masculino 

a equipe saltopiraporense obteve 

sua melhor colocação, ficando com 

a terceira posição. 

No futsal masculino a equipe saltopiraporense obteve o terceiro lugar 

Cidade conheceu os campeões das categorias 40 e 50 anos 

Salto de Pirapora conheceu dia 22 de maio os grandes vencedores do campeonato municipal de futebol, nas categorias 40 e 50 anos. Em partida muito 

disputada na categoria 40, a equipe do Esporte Clube Salto de Pirapora venceu a Minercal pelo placar de 2x0, e ficou com o título; já na categoria 50 

o troféu de campeão ficou o Grêmio Salto de Pirapora, que venceu nos penaltis a equipe do Botafogo de Pilar do Sul, após empate em 0x0.

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