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Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 6
relativamente a emissão de novos carnês e a restituição dos valores que sobejam os lançados
em 2008.
DECRETA
Artigo 1º - A execução, pela Divisão da Receita da Secretária de Finanças do Município, de
levantamento, por contribuinte, para apuração dos valores considerados indevidos e cobrados
dos contribuintes em função da lei Complementar nº 10/2009, de 28 de setembro de 2009.
Parágrafo Primeiro - Referido levantamento deve contemplar os contribuintes que efetuaram o
pagamento de IPTU de 2010, em parcela única, bem como os que efetuaram o pagamento de
uma ou mais parcelas, para restituição dos valores que sobejaram os lançados em 2008.
Parágrafo Segundo – A emissão de novos carnês, para os contribuintes do IPTU de 2010, que
efetuaram pagamento parcelado ou ainda não tenham efetuado qualquer pagamento, com valores
idênticos ao da base do lançamento do exercício de 2008, com vencimento para 21 de junho
de 2010, ressalvadas as alterações cadastrais, ocorridas no imóvel no decorrer deste período.
Parágrafo Terceiro – Os novos carnês deverão mencionar que as alterações neles contidas se
dão em razão de decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública, processo nº
699.10.000954-1, em tramite pelo Juízo do Foro Distrital de Salto de Pirapora, Comarca de
Sorocaba, SP.,e que, caso tenha efetuado qualquer pagamento referente ao IPTU de 2010 com
valores acima do constante no carnê de 2008, deverá dirigir-se até esta Prefeitura Municipal de
Salto de Pirapora, para a restituição desses valores.
Artigo 2º - Que os novos carnês conterão as opções de pagamentos em parcela única, com
desconto de 20% (vinte por cento), até 21 de junho de 2010 ou em 08 (oito) parcelas, sem o
desconto.
Artigo 3º - A apuração dos contribuintes que fazem jus a restituição de valores, com a devida
identificação cadastral, para processamento orçamentário dos respectivos valores.
Artigo 4º - A operacionalização de cada crédito oriundo do levantamento e emissão das respectivas
ordens de pagamento que serão encaminhados à Tesouraria Municipal, para a devida
restituição, que deverá ocorrer entre 03 de maio de 2010 a 30 de junho de 2010.
Artigo 5º - A emissão de comunicado aos contribuintes e aos agentes arrecadadores, da liminar
concedida.
Artigo 6º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 30 de abril de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicado em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
DECRETO N.º 5631/2010
De 03 de maio de 2010.
“INSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2010 DO
MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA
Artigo 1º - Fica instituída a Comissão do Concurso Público n° 01/2010 do Município de Salto de
Pirapora.
Artigo 2º - Os membros de que trata o artigo anterior deste Decreto, ficam assim nomeados:
Presidente: Carlos Alberto Santos Lopes
Membro: Tarcicio Benedito de Camargo
Membro: Jobes Dmingues
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 03 de maio de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicado em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
DECRETO nº 5632/2010
De 07 de maio de 2010.
“DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRETOR MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA AS-
SINATURA DE EMPENHOS REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES DO IPTU 2009”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO, que lhe é facultado delegar competências para prática de atos administrativos,
que não sejam de sua competência exclusiva, aos Secretários ou Diretores equivalentes,
conforme o disposto no artigo 83, § 1º da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA
Artigo 1º - Fica delegada, ao Diretor Municipal de Negócios Jurídicos, a competência do Prefeito
para firmar os Empenhos referentes à restituição de valores do IPTU 2009.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 07 de maio de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicado em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
DECRETO Nº 5633/2010
De 07 de maio de 2010.
“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, especialmente, o disposto do art. 3º, da Lei nº 1262/2008, de 03 de dezembro
de 2008,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, a saber:
Representante da Diretoria de Promoção Social e Habitação:
Titular: Klaus Augusto Almeida Batista
Suplente: Cristiani dos Santos Ferreira
Representante da Diretoria Municipal de Educação:
Titular: Amanda Patrícia Antunes Lima
Suplente: Claudinei Aparecido Nardes dos Santos
Representante da Diretoria Municipal de Saúde:
Titular: Giovana Rasera Romanha
Suplente: Adriana Cerqueira César de Jesus
Representante da Diretoria de Finanças:
Titular: Jéssica Russo de Camargo
Suplente: Geruza Nardes dos Santos
Representante da Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos:
Titular: Ariovaldo Rodrigues Simões Júnior
Suplente: Angélica Henrique de Carvalho Antiqueira
Representante do Segmento Família:
Titular: Valnide Aparecida Calixto de Andrade
Suplente: Camila Rosa Souza Oliveira
Representante do Segmento Criança e Adolescente:
Titular: Luiz Antonio de Oliveira
Suplente: Priscila Rosane Meira Batista
Representante do Segmento Portador de Deficiência:
Titular: Daniel Rodrigues Júnior
Suplente: Edson Makoto Toyota
Representante do Segmento de Assistência Social:
Titular: Selma Haddad
Suplente: Joel Aprígio Batista
Representante do Segmento Idoso:
Titular: Suria Haddad
Suplente: Lindalva Silva de Oliveira
Artigo 2º - As despesas com execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orça-