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Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 7
mentárias próprias.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 07 de maio de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicado em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
DECRETO Nº 5635/2010
De 24 de maio de 2010.
“DETERMINA O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS EM FACE DA RE-
DUÇÃO DE RECEITAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO, as medidas judiciais que determinaram a restituição de valores referentes ao
IPTU de 2009 e 2010 cobrados acima daqueles lançados em 2008;
CONSIDERANDO, que tal restituição afetará a execução orçamentária do presente exercício no
valor estimado de R$ 1.905.000,00, representado por acréscimo de R$ 1.203.857,09 de despesas
referentes ao pagamento dos créditos dos contribuintes de 2009, e redução de receitas do
orçamento de 2010 estimada em R$ 702.000,00;
CONSIDERANDO, que do orçamento geral de despesas da Prefeitura para 2010, R$
26.260.365,92 são destinados às despesas operacionais e de capital, que podem ser contingenciados
sem causar prejuízo maior à administração pública, já que R$ 24.595.634,08 destinamse
ao pagamento da folha e encargos, R$ 420.000,00 ao pagamento do PASEP, R$ 1.220.000,00
referem-se ao custeio da Câmara Municipal e R$ 2.010.000,00 referem-se às amortizações de
dívidas;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação dos gastos municipais aos novos parâmetros
orçamentários, e em conformidade com o previsto no artigo 9º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal e Artigo 13, inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
DECRETA
Artigo 1º - Ficam contingenciadas em 7,3% as despesas operacionais do Município a partir do
mês de junho/2010.
Artigo 2º - A redução de despesas alcançará todas as secretarias municipais, excetuando-se os
pagamentos de amortizações e encargos de operações de crédito, os recolhimentos previdenciários
e os gastos obrigatórios com educação e saúde até os limites legais para cada área.
Artigo 3º - Os pedidos serão encaminhados à Secretaria da Administração que fará as cotações
de preços e ficará encarregada de realizar a triagem dos pedidos de compras ou contratação de
serviços.
Artigo 4º - Após o levantamento de preços e havendo conveniência administrativa, a Secretaria
da Administração poderá liberar as compras/contratações até o limite de R$ 1.000,00 (um mil
reais). Acima deste valor a liberação será feita exclusivamente pelo Prefeito Municipal.
Artigo 5º - As situações extraordinárias serão encaminhadas pelo Diretor de Administração ao
Prefeito Municipal para deliberação, consultada a Secretaria de Finanças.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação das medidas
a partir de 1º de junho de 2010.
Salto de Pirapora, 24 de maio de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicado em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
PORTARIA N° 7591/2010.
DE 07 DE ABRIL DE 2010.
PORTARIA N.º 7598/2010
De 19 de abril de 2010.
“Concede licença sem remuneração”.
PORTARIAS
“Nomeia Comissão Permanente de Licitação e, dá outras providências”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE
Artigo 1° - Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação, os seguintes membros:
Sonia Maria Pereira de Oliveira, Carlos Alberto Santos Lopes e Sheila Aparecida de Moraes
sendo que a primeira ocupará o cargo de Presidente da Comissão, em conformidade com o
artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações.
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 07 de abril de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
Artigo 1º - Concede licença sem remuneração, ao Sr. SILVIO MOTT NETO, portador do RG nº
15.344.656/SSPSP e do CPF nº 057.999.488-07, para tratar de assuntos particulares, que exerce
o cargo efetivo de PROCURADOR JURIDICO, durante o período 02 (dois) anos, a partir de 03
de maio de 2010.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a
partir de 03 de maio de 2010.
Salto de Pirapora, 19 de abril de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO M. PORTO
Secretária do Prefeito
PORTARIA N.º 7599/2010
De 03 de maio de 2010.
“Nomeia funcionário em Comissão”.
JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
Nomear o Sr. CLAUDINEI APARECIDO NARDES DOS SANTOS, portador do RG nº 26.247.910-
2/SSP-SP, CPF nº 252.274.698-73 e do PIS nº 125.537.692-20, para ocupar o cargo em Comissão
de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Secretaria da Educação – referência 122, a partir
de 03 de maio de 2010.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Salto de Pirapora, 03 de maio de 2010.
JOEL DAVID HADDAD
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 7600/2010
De 03 de maio de 2010.
“Nomeia funcionária por prazo determinado”.