SALTO DE PIRAPORA MUNICÍPIO DE - Prefeitura Municipal de ...

Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 12
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE
SALTO DE PIRAPORA-SP
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
SEÇÃO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º. O Conselho Tutelar de Salto de Pirapora, criado pela Lei Municipal nº 986/99 de 23 de
junho de 1999 , órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, a partir desta data reger-se-á
pelo presente Regimento Interno, elaborado segundo as diretrizes traçadas pela Lei Federal nº.
8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),e deverá funcionar em
local de fácil acesso à população.
SEÇÃO II
DA SEDE
Art. 2º. O Conselho Tutelar terá sua sede situada à rua Pernambuco nº 20 no Bairro Campo
Largo,neste Município , podendo ser alterada desde que o novo local continue a atender os
objetivos a que se destinam e a proporcionar que todas as atribuições do Conselho Tutelar
sejam observadas e cumpridas, restando vedada a atuação deste órgão em local não apropriado
para suas funções, o que será representado ao Ministério Público para tomada das providências
legais pertinentes.
SEÇÃO III
DA FINALIDADE
Art. 3º. O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, previstos em lei, exercendo as atribuições contidas neste Regimento Interno e
em conformidade com os artigos 136 e seguintes da Lei nº 8.069/90.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. O atendimento do Conselho Tutelar será permanente e obedecerá ao seguinte:
a) no horário compreendido entre às 8 horas e 17 horas, em dias úteis, o órgão funcionará com
um conselheiro,com disponibilidade de horário de pelo menos 24 horas num período de 05 dias
e finais de semana, observando-se que, se a demanda de serviço impor, os demais conselheiros
deverão também atuar, em rodízio para atender às funções do Conselho Tutelar;
b) nos horários noturnos, feriados e fins de semana, o atendimento será efetuado por meio de
um ou mais conselheiro de plantão, obedecendo-se à escala de rodízio.
Parágrafo Único – A escala de plantões e suas posteriores alterações deverão ser sempre
comunicada ao Ministério Público, ao Juizado da Infância e Juventude, à Delegacia de Polícia
competente e aos demais órgãos afins do Município.
Art. 5º. Os conselheiros tutelares reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês,na sede do
Conselho ou em outro local apropriado, em dia e hora a serem definidos de comum acordo, e
extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias.
§ 1º – Nas sessões, serão tratados qualquer assunto referente às atribuições legais do Conselho
Tutelar, vedada nas mesmas a discussão de assuntos estranhos ao serviço do órgão.
§ 2º – As sessões serão instaladas com o quórum mínimo de três conselheiros tutelares.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º. São atribuições do Conselho Tutelar ,fazer cumprir o ART.136 do ECA.
§ 1º – Em relação à criança e ao adolescente:
I – atender aos que tiverem seus direitos ameaçados ou violados:
a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
c) em razão de sua conduta;
II – receber a comunicação e tomar as providências cabíveis:
a) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos;
b) de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar;
c) de elevados níveis de repetência;
III – determinar, quando ocorrer as hipóteses do inciso I deste artigo, as seguintes medidas, sem
prejuízo das constantes das legislações federal e municipal competentes:
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) para efeitos de relatório/auto a ser remetido ao Ministério Público para a instauração de
procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao
adolescente, o Conselho Tutelar poderá usar modelo a ser escolhido pelos conselheiros, em
sessão ordinária, sendo obrigatória a descrição da ação ou omissão configuradora da infração
administrativa, identificando o artigo do ECA atingido, a identificação do autor, o dia, horário e
local do fato ilícito, a qualificação completa com endereço da criança ou do adolescente vítima
da infração administrativa.
§ 2º – Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
I – requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
e segurança;
II – promover a ação descrita na letra “c” do inciso III do parágrafo anterior;
III – expedir notificações.
§ 3º – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, podendo contar com o
auxílio do Conselho Municipal de Direitos na coleta e análise de dados locais.
§ 4º – Aplicar, nos casos previstos em lei, as seguintes medidas protetivas:
a) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
b) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
c) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras
e toxicômanos;
d) abrigo em entidade.
§ 5º – Em relação aos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar atenderá e aconselhará os
mesmos, podendo aplicar as seguintes medidas:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras
e toxicômanos;
III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento
escolar;
VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII – advertência.
§ 6º – Em relação às entidades de atendimento, as atribuições do Conselho Tutelar são:
I – receber comunicação sobre registros de Entidades, bem como inscrições de programas e
suas alterações;
II – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais;
III – noticiar ao Ministério Público qualquer fato relativo a irregularidades em Entidades governamentais
e não-governamentais, mediante representação, onde conste necessariamente resumo
dos fatos.
§ 7º – Em relação ao Ministério Público:
I – encaminhar notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente;
II – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio
poder;
III – representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos referentes à
moralidade e aos bons costumes, por meio de comunicação, conforme assegura o art. 220, §
3º, inciso II, da Constituição Federal.
§ 8º – Perante a autoridade judiciária, são atribuições do Conselho Tutelar:
I – encaminhar à autoridade Judiciária os casos de sua competência;
II – providenciar a medida estabelecida pela autoridade Judiciária, dentre as previstas no § 1º,
inciso III, alíneas “a” a “f”, deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional;
Art. 7º. As decisões do Conselho Tutelar de somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária
a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA E DOS AUXILIARES
SEÇÃO I
DA DIRETORIA
Art. 8º. O Conselho Tutelar de Salto de Pirapora, terá uma diretoria composta por um Presidente
,um Vice-Presidente e um secretário, que serão escolhidos pelos seus pares, logo na primeira