SALTO DE PIRAPORA MUNICÃPIO DE - Prefeitura Municipal de ...

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Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 4 Bairro Jardim Paulistano, neste Município. ARTIGO 2º - O Poder Executivo, tomará as providências necessárias, para identificação do mencionado espaço público. ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 05 de maio de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito DECRETO Nº 5620/2010 De 18 de março de 2010. DECRETOS “NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO, especialmente, o disposto do artigo 5º, da Lei nº 1325/2009, de 09 de dezembro de 2009, D E C R E T A: Artigo 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde, a saber: Representantes dos Usuários do Sistema Único de Saúde Titular: Guiosmeire Martins – Grupo Escoteiro Salto do Peixe; Suplente: Maria Clara de Moraes – Grupo Escoteiro Salto do Peixe; Titular: Ezequias da Silva – Sind. Func. Pub. Munic. de Salto de Pirapora; Suplente: Andréia Fabiano de Almeida – Sind. Func. Pub. Mun. Salto de Pirapora; Titular: Raimundo Fortunato Batista - Esporte Clube Salto de Pirapora; Suplente: Luiz Moreira - Esporte Clube Salto de Pirapora; Titular: Maria Tereza Portugal Pio - AACSP – Associação Amigos da Cidade; Suplente: Francisco Assis Carriel - AACSP – Associação Amigos da Cidade; Titular: Carlos Roberto Silva Monteiro – Ass. Moradores do Bairros Inhambiru; Suplente: Solange Aparecida Rosa César - Associação Moradores Bairro Inhambiru; Titular: Sonia de Cássia C. Oliveira - Casa Áurea dos Velhinhos de Salto de Pirapora; Suplente: Cristiane Aparecida de Oliveira - Casa Áurea dos Velhinhos Titular: Selma Haddad - Paróquia São João Batista; Suplente: Priscila A. Antunes Oliveira - Paróquia São João Batista; Titular: Bráulio de Jesus - Associação Moradores Bairro Teixeira; Suplente: Cleide Cecília Rosa - Associação Moradores Bairro Teixeira; Titular: Jurandir de Matos Almeida – Un. Morad. Jd. Madalena e Daniel D. Haddad; Suplente: Maira Ap. dos Santos – Un. Morad. Jd. Madalena e Jd. Daniel D. Haddad; Titular: Vanderlei de Jesus Perón – Ass. dos Propr. e Amigos do Portal de Pirapora; Suplente: Dirceu Geraldo Ferreira – Ass. Proprietários Amigos do Portal de Pirapora. Representantes dos Trabalhadores da Saúde no Âmbito Municipal Titular: Júlio César Marciano – Médico – ESF; Suplente: Luciana Batista Vieira – Médica – ESF; Titular: Caroline Cristina M. Ferreira – Coordenadora – ESF; Suplente: Débora Leme da Silva- Enfermeira - ESF; Titular: Eliana Maria Pamplona Sousa – Coordenador Dentista; Suplente: Maria Helena C. Brancalion – Dentista – Centro Médico; Titular: Doriedson José Maciel – Auxiliar de Enfermagem – ESF; Suplente: Lídia Ramos Godoy – Auxiliar de Enfermagem – ESF. Repres. Prest de Serviços do Sistema Único de Saúde do Município Titular: Paulo Roberto Rogick - Hospital Psiquiátrico Santa Cruz; Suplente: Eglinara Silva Morton - Hospital Psiquiátrico Santa Cruz; Titular: Maria do Carmo Nunes - Clinica Salto de Pirapora Ltda; Suplente: Telma Regina da Silva Domingues - Clinica Salto de Pirapora Ltda; Titular: Nara Teixeira de Brito - Santa Casa Salto de Pirapora; Suplente: Silvia Regina Ferreira – Santa Casa Salto de Pirapora. Representantes do Poder Executivo Titular e Presidente: Jairo Mendes de Góes – Saúde - Salto de Pirapora; Suplente: Neuci Rocha – Assessora Técnica Saúde; Titular: Cristiane Alves dos Santos Rocha – Meio Ambiente – Prefeitura Municipal; Suplente: Ursula Daniela Pereira de Brito – Meio Ambiente – Prefeitura Municipal; Titular: Amanda Patrícia Antunes Lima – Educação – Prefeitura Municipal; Suplente: Vera Lucia Desojo – Educação – Prefeitura Municipal. Artigo 2º - As despesas com execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 18 de março de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito DECRETO Nº 5625/2010 De 16 de abril de 2010. “DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 699.09.000942-0, EM TRÂMITE NO FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPO- RA, COMARCA DE SOROCABA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO, a decisão Judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 699.09.000942- 0, que determina a restituição de valores considerados indevidos do IPTU de 2009 no prazo de 15 (quinze) dias, DECRETA: ARTIGO 1º - A execução, pela Divisão da Receita, da Secretaria de Finanças do Município, de levantamento, por contribuintes, para apuração dos valores considerados indevidos e cobrados dos contribuintes em função da Lei Complementar nº 013/2008, de 03 de dezembro de 2008. PARÁGRAFO ÚNICO – Referido levantamento deve contemplar os contribuintes que efetuaram o pagamento do IPTU de 2009 em parcela única, os que optaram pelo pagamento parcelado e os que efetuaram o pagamento com atraso. ARTIGO 2º - O levantamento dos contribuintes que ainda não efetuaram o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2009, para reedição dos carnês, desta feita, com valores que vigeram em 2008. ARTIGO 3º - A apuração dos contribuintes que fazem jus à restituição de valores, com a devida identificação cadastral, para processamento contábil e empenhamento dos respectivos valores. ARTIGO 4º - A contabilização de cada crédito oriundo do levantamento e emissão das respectivas ordens de pagamento pela Tesouraria Municipal. ARTIGO 5º - A divulgação, pela Assessoria de Imprensa, de convocação dos contribuintes comparecerem ao Paço Municipal a fim de receberem seus respectivos créditos. ARTIGO 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito DECRETO Nº 5626/2010 De 22 de abril de 2010. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1345/2010, de 22 de abril de 2010, DECRETA:
Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 5 ARTIGO 1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), como segue: 13 - Secretaria Esportes Cultura e Turismo 13.02 – Divisão de Esportes 278120032.1.032 Construção Quadra Poliesportiva e Pista de Bicicross 4.4.90.51 Obras e Instalações ...........................................R$ 140.000,00 F.R. 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinc 13 - Secretaria Esportes Cultura e Turismo 13.02 – Divisão de Esportes 278120032.1.032 Construção Quadra Poliesportiva e Pista de Bicicross 4.4.90.51 Obras e Instalações ............................................ R$ 30.000,00 F.R. 01 – Tesouro ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, deste Decreto, será processada mediante a utilização do excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2010, sendo, R$ 140.000,00 por conta da transferência financeira que será realizada pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, e R$ 30.000,00 a ser verificado na arrecadação própria do Município. ARTIGO 3º - O projeto orçamentário objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010. ARTIGO 4º - As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta das cotações orçamentárias próprias. ARTIGO 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito DECRETO N° 5627/2010 De 23 de abril de 2010. REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1168/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006 E 1347/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Artigo 1º - Estão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de Salto de Pirapora, todos aqueles que se encontrarem desempregados, os aspirantes ao primeiro emprego, os empregados que recebam até 2 (dois) salários mínimos mensais e os considerados arrimo de família, desde que obedeçam as regras estabelecidas neste Decreto. Artigo 2º - A isenção prevista no artigo anterior estará condicionada a apresentação de documentos que comprovem a veracidade da situação em que o indivíduo se encontre. Artigo 3º - O candidato que se enquadre em uma das situações descritas no artigo 1º, deste Decreto e desejar requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição do concurso público ou do processo seletivo deverá comparecer pessoalmente na sede da Prefeitura, durante o período estabelecido no edital do respectivo processo de seleção, para solicitar a isenção da taxa de inscrição, apresentando os seguintes documentos: I – No caso de candidato desempregado ou aspirante ao primeiro emprego: a) cópia do RG e do CPF; b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social comprovando baixa por demissão de seu último emprego ou emprego temporário ou estágio remunerado ou ainda a ausência de registro no caso de aspirante ao primeiro emprego. Deverá ser encaminhada cópia simples das páginas onde constem a foto e a identificação e, ainda, no caso de candidato sem nenhum registro, a página em branco onde será lançada a informação do primeiro emprego e no caso do desempregado a página com a anotação do último emprego, com admissão e demissão). c) cópia simples da conta de luz ou telefone para comprovação de endereço; d) declaração, nos moldes do Anexo II, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de sofrer as sanções dispostas neste Decreto. II – No caso de candidato empregado que receba até 2 (dois) salários mínimos mensais: a) cópia do RG e do CPF; b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social das páginas onde constem a foto, a identificação e a anotação de admissão, bem como a última atualização salarial; c) cópia do último holerite. c.1) a cópia do holerite poderá ser substituída por declaração do empregador. A declaração contendo a informação de que o candidato ganha até 2 (dois) salários mínimos deverá ser encaminhada em papel timbrado da empresa e assinada por pessoa responsável. No caso de empregador particular, deverá ser reconhecida firma da assinatura deste; c.2) o trabalhador autônomo poderá comprovar os rendimentos encaminhando cópia simples do Carnê do INSS; d) cópia simples da conta de luz ou telefone para comprovação de endereço; e) declaração, nos moldes do Anexo II, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de sofrer as sanções dispostas neste Decreto. III – No caso de o candidato ser arrimo de família, considerado este como sendo o responsável pela família e que ministra seus meios de subsistência: a) cópia do RG e do CPF; b) cópia simples da certidão de nascimento dos filhos, irmãos ou dependentes menores e/ou inválidos; c) declaração, nos moldes do Anexo III, de que os pais não possuem fonte de renda; d) cópia simples da conta de luz ou telefone para comprovação de endereço; e) declaração, nos moldes do Anexo II, de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de sofrer as sanções dispostas neste Decreto Parágrafo Único – O período a ser considerado no edital como prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos e processos seletivos deverá ser de no mínimo 3 (três) dias úteis, devendo os requerimentos serem protocolados pessoalmente pelo candidato, na sede da Prefeitura, conforme regulamentação constante neste Decreto e no edital do processo de seleção. Artigo 4º - Todas as informações prestadas no Requerimento de Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição e nas declarações firmadas são de inteira responsabilidade do candidato, assim como a idoneidade dos documentos encaminhados, tornando-se nulos todos os atos delas decorrentes, além de sujeitar-se o candidato às penalidades previstas neste Decreto, em caso de irregularidade constatada. Parágrafo Primeiro – Os requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição serão analisados por Comissão especificamente designada para este fim, podendo referida análise ser delegada à empresa eventualmente contratada para a realização do concurso público ou processo seletivo. Parágrafo Segundo - O candidato que tiver seu pedido de isenção deferido terá automaticamente sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento. Na eventualidade do pedido ser indeferido, caberá recurso no prazo a ser estipulado no edital. Parágrafo Terceiro – O edital do concurso público ou do processo seletivo deverá dispor acerca da realização da inscrição pelo candidato que teve a solicitação indeferida. Artigo 5º - Caso verifique a má fé do interessado, na apresentação dos documentos comprobatórios para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do certame, independentemente da fase em que se encontrar, podendo, inclusive, ser excluído da classificação ou ainda ter anulada a sua nomeação caso seja constatada irregularidade neste sentido após a homologação do concurso público ou processo seletivo. Artigo 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 23 de abril de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicado em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGO M. PORTO Secretária do Prefeito DECRETO nº 5629/2010 De 30 de abril de 2010. “DETERMINA MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 699.10.000954-1, EM TRAMITE NO FORO DISTRITAL DE SALTO DE PIRAPORA, COMARCA DE SOROCABA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a concessão de LIMINAR proferida nos autos da Ação Civil Pública, nº 699.10.000954-1, que determina a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas e vencidas, porém não pagas do IPTU referente ao ano de 2010, naquilo que sobeja o exercício de 2008; CONSIDERANDO o prazo de 60 (sessenta) dias concedido para o cumprimento da LIMINAR
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