SALTO DE PIRAPORA MUNICÃPIO DE - Prefeitura Municipal de ...

More documents

Recommendations

Info

Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 2 LEI Nº 1345/2010 De 22 de abril de 2010. EXPEDIENTE ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS ORDINÁRIAS “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica autorizado a Diretoria de Finanças através do setor de Contabilidade, abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), como segue: 13 - Secretaria Esportes Cultura e Turismo 13.02 – Divisão de Esportes 278120032.1.032 Construção Quadra Poliesportiva e Pista de Bicicross 4.4.90.51 Obras e Instalações ...........................................R$ 140.000,00 F.R. 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinc 13 - Secretaria Esportes Cultura e Turismo 13.02 – Divisão de Esportes 278120032.1.032 Construção Quadra Poliesportiva e Pista de Bicicross 4.4.90.51 Obras e Instalações ............................................ R$ 30.000,00 F.R. 01 – Tesouro ARTIGO 2º - A cobertura do Crédito previsto no artigo 1º, desta Lei, será processada mediante a utilização do excesso de arrecadação a verificar no exercício de 2010, sendo, R$ 140.000,00 por conta da transferência financeira que será realizada pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, e R$ 30.000,00 a ser verificado na arrecadação própria do Município. ARTIGO 3º - O projeto orçamentário objeto do presente Crédito Adicional Especial, passa a compor o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2010. ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das cotações orçamentárias próprias. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito Criado pela Lei Municipal Nº 1122/2005, de 3 de março de 2005 MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora Editor Responsável: Márcio M. Pedroso - MTb 30941 Reportagens e Fotos: Márcio Pedroso Design Gráfico e Tratamento de Imagens: Hélio Ortega Junior Tiragem: 3.000 exemplares Avenida Lydia David Haddad, 150 - Campo Largo - Salto de Pirapora/SP CEP: 18.160-000 - Tel.: (15) 3491-9595 E-Mail: imprensaoficial@saltodepirapora.sp.gov.br Site: www.saltodepirapora.sp.gov.br LEI Nº 1346/2010 De 22 de abril de 2010. “DENOMINA COMO CRECHE “ANTONIA LOPES GUILHERME” O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica denominada como CRECHE “ANTONIA LOPES GUILHERME”, o espaço público com 841,31 metros quadrados, localizado a Rua Joaquim de Paula Santos, nº 104, Jardim Bela Vista, neste Município. ARTIGO 2º - O Poder Executivo, tomará as providências necessárias, para identificação do mencionado espaço público. ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 22 de abril de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEI Nº 1347/2010 De 22 de abril de 2010. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1168/2006, DE 14 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1168/2006, de 14 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Estão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito do Município de Salto de Pirapora/SP, todos aqueles que se encontrarem desempregados, os aspirantes ao primeiro emprego, os empregados que recebam até 2 (dois) salários mínimos mensais e os considerados arrimo de família.” Artigo 2º - O artigo 3º, da Lei nº 1168/2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Caso verifique a má fé do interessado, na apresentação dos documentos comprobatórios para a isenção, o candidato será automaticamente eliminado do certame, independentemente da fase em que se encontrar, podendo, inclusive, ser excluído da classificação ou ainda ter anulada a sua nomeação caso seja constatada irregularidade neste sentido após a homologação do concurso público ou processo seletivo.” Artigo 3º - A Lei nº 1168/2006, de 14 de junho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 6º: “Artigo 6º - Compete ao Poder Executivo regulamentar através de Decreto a aplicação do disposto nesta Lei.” Artigo 4º - As demais disposições da Lei nº 1168/2006, de 14 de junho de 2006, aqui não modificadas, permanecem vigentes. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Salto de Pirapora, 22 de abril de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito
Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 3 LEI Nº 1348/2010 De 28 de abril de 2010. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA TERCEIRA IDADE TURMA DA ALEGRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, o “CLUBE DA TERCEIRA IDADE TURMA DA ALEGRIA”, conforme dispõe a Lei nº 216/78, de 07 de Dezembro de 1978. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 28 de abril de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEI Nº 1349/2010 De 05 de maio de 2010. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CONCEDER TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL, AOS ESTUDANTES RESIDENTES NA CIDADE DE SALTO DE PIRAPORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a oferecer transporte escolar intermunicipal gratuito, aos estudantes residentes na cidade de Salto de Pirapora, conforme disposto no Artigo 177, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - O transporte escolar, poderá ser oferecido através da utilização dos ônibus da frota própria da Prefeitura Municipal, nos horários disponíveis ou através da concessão de passe escolar. Artigo 3º - O cadastramento dos estudantes matriculados nos cursos determinados no artigo seguinte desta Lei, se dará, exclusivamente, no período a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4º - Para efeito desta Lei, estudante é o individuo residente em Salto de Pirapora e regularmente matriculado em: I – cursos técnicos na modalidade presencial e curso superior na modalidade presencial, de instituições públicas de ensino; II – cursos técnicos na modalidade presencial e curso superior na modalidade presencial, de instituições de ensino filantrópicas, isentas de pagamento por parte do aluno; III – cursos técnicos na modalidade presencial e curso superior na modalidade presencial, de instituições de ensino privadas; Artigo 5º - No ato do cadastramento, os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos, à Secretaria Municipal de Educação: I – declaração de composição familiar acompanhada de cópias dos documentos pessoais dos componentes do grupo familiar (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento conforme o caso); II – Declaração de renda familiar mensal (holerith recente, juntamente com a carteira de trabalho), se aposentado, pensionista e/ou afastado, apresentar comprovante do valor recebido do INSS, se recebe pensão alimentícia, apresentar comprovante de valor recebido; III – os componentes do grupo familiar, e/ou o próprio estudante, declarantes do Imposto de Renda deverão apresentar cópia da última Declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal (com todas as folhas, inclusive o recibo de entrega); IV – Comprovante de residência recente (conta de água, luz ou telefone); V – Se residir em casa de aluguel, apresentar recibo de aluguel ou cópia do contrato de locação; VI – Se na mesma família residir mais de um estudante que necessita do beneficio, comprovar; VII – Comprovar a existência de problemas de saúde na família através de atestado médico, nota fiscal de farmácia e receita médica; VIII – Comprovante de freqüência expedido pela unidade escolar, referente ao semestre anterior, com mínimo de 75% de assiduidade, em caso de renovação do cadastro; IX – Declaração ou atestado de matricula ou documento equivalente expedido pela secretaria da unidade escolar juntamente com o recibo da última mensalidade na hipótese de instituição de ensino privada. § 1º - Tem direito ao beneficio de que trata esta Lei o estudante cuja renda bruta familiar seja de até 03 (três) salários mínimos vigentes no momento do cadastramento. § 2º - Considera-se renda bruta familiar, para os efeitos desta Lei, a somatória dos rendimentos, de qualquer natureza, dos componentes do grupo familiar e/ou estudante. Artigo 6º - Os casos não previstos nesta Lei, serão resolvidos, conforme sua natureza, pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a decisão final ao Prefeito Municipal, que editará normas complementares ao cumprimento da legislação vigente. Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei. Artigo 8º - As despesas, decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEI Nº 1350/2010 De 05 de maio de 2010. “DENOMINA COMO ÁREA ESPORTIVA ‘WALTER BENEDETTI ROSA’ O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica denominada como ÁREA ESPORTIVA “WALTER BENEDETTI ROSA”, o espaço público com 4.245,40 metros quadrados, localizado entre as Ruas Raimundo Soares da Rosa e Alexandrina Maria da Conceição, Bairro Jardim Primavera, neste Município. ARTIGO 2º - O Poder Executivo, tomará as providências necessárias, para identificação do mencionado espaço público. ARTIGO 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Salto de Pirapora, 05 de maio de 2010. JOEL DAVID HADDAD Prefeito Municipal Publicada em lugar de costume na mesma data. MARIA KELLY NAGAO M. PORTO Secretária do Prefeito LEI Nº 1351/2010 De 05 de maio de 2010. “DENOMINA COMO ÁREA DE RECREAÇÃO ‘FRANCISCO CORREA DO NASCIMENTO’ O ESPAÇO PÚBLICO QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora – SP aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica denominado como ÁREA DE RECREAÇÃO “FRANCISCO CORREA DO NASCIMENTO”, o espaço público com 6.044,00 metros quadrados, localizado entre as Ruas Benedita Ayres de Barros, Gonçalo Corrêa, Eugênio Cerqueira Martins e João Pedroso da Rosa,
Page 1: ANO 6 - EDIÇÃO 61 - SALTO DE PIRA
Page 5 and 6: Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALT

SALTO DE PIRAPORA MUNICÃPIO DE - Prefeitura Municipal de ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

SALTO DE PIRAPORA MUNICÃPIO DE - Prefeitura Municipal de ...