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Imprensa Oficial MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA 30 DE MAIO DE 2010 16
mandato não prejudica ou impede que, pelo Ministério Público, haja instauração de inquérito civil público ou
procedimento administrativo para o mesmo fim ou, até mesmo, a tomada de providências judiciais por este
último órgão no sentido de afastar liminarmente ou definitivamente o conselheiro tutelar denunciado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. O Conselho Tutelar apresentará um relatório anual de suas atividades que ficará à disposição da
comunidade para avaliação por prazo de sessenta dias, remetendo-se cópia do mesmo ao Ministério Público
para conhecimento e arquivamento.
Parágrafo Único – O Conselho Tutelar, caso assim entenda, remeterá ao Ministério Público relatórios trimestrais
de suas atividades, sem prejuízo do anual.
Art. 48. As reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho serão realizadas única e exclusivamente com
seus membros, diante do sigilo das informações e assuntos discutidos por tal órgão, podendo as partes interessadas
comparecer e acompanhar, sem direito a voto ou voz, ou no caso de ser convidado por deliberação
da maioria dos conselheiros.
Art. 49. O Conselho tutelar deve verificar o comprimento da Portaria 01/08 de 21 de novembro de 2008 ,
disposta pela M.M. Juíza de Direito da Vara Única do Foro Distrital de Salto de Pirapora, Drª Tamar Oliva de
Souza Totaro.
Parágrafo Único-Os descumprimentos contidos em relação a Portaria 01/08,serão Representados no ministério
Público.
Art. 50. Os condelheiros Tutelares, deverão elaborar um protocolo de atendimento.
Art.51 O conselheiro para concorrer a uma eleição político-partidária, deverá licenciar-se conforme prevê a
legislação eleitoral vigente e, eleito, optará por um dos cargos.
Art. 52. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos em reunião, com a participação de todos os
membros do Conselho.
Art. 53.Este Regimento entra em vigor na presente data, podendo ser alterado, no todo ou em parte, em
reunião designada para este fim, com a participação de todos os membros do Conselho, revogadas as disposições
em contrário.
Salto de Pirapora, 25 dias do mês de Março de 2010.
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JURANDIR MATOS DE ALMEIDA
Presidente do Conselho Tutelar
Salto de Pirapora-SP
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MARILENE COELHO BONFIM
Vice-Presidente
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ANGELA REGINA DURÃO MARIANO FERNANDES
Secretária
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LUIZ ALBERTO MOREIRA
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EDILENE COSTA PARREIRA
ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SALTO DE PIRAPORA
ASSOCIAÇÃO DE COOP. DOS SERVIDORES PUB. MUN.
DE SALTO DE PIRAPORA, por este Edital, convoca todos os
associados (funcionários públicos municipais ativos e inativos),
para a Assembléia Geral ordinária que será realizada às 19 horas
do dia 8 de junho de 2010, no Auditório do CRAS (Centro de
Referência da Assistência Social), para apreciação do parecer
do Conselho Fiscal, sobre as contas do exercício 2008 e
informações e dúvidas sobre o Plano Saúde.
Salto de Pirapora 26 de maio de 2010.
João Daniel Ferraz – Presidente.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
(Artigo 2º, Inciso IV e 53, Inciso I da LC. 101/00)
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MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
2º BIMESTRE DE 2010