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Guia do Vereador - Sebrae

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GUIA DO VEREADOR EMPREENDEDOR<br />

2º Definir o foco <strong>do</strong> apoio aos pequenos negócios de acor<strong>do</strong> com a vocação de<br />

cada município.<br />

3º Escolher os principais artigos da Lei Geral Municipal que devem ser imediatamente<br />

implementa<strong>do</strong>s.<br />

4º Redigir e formatar a proposta de regulamentação.<br />

5º Articular a discussão e aprovação na Câmara Municipal.<br />

6º Sancionar a lei e investir na divulgação das novidades para empresários e sociedade<br />

em geral.<br />

7º Tirar a lei <strong>do</strong> papel. Articular com instituições estaduais e federais a oferta de serviços<br />

de crédito, tecnologia etc. previstos na legislação municipal.<br />

Para participar das discussões e solucionar dúvidas sobre a Lei Geral, procure o <strong>Sebrae</strong><br />

mais próximo ou visite o site http://leigeral.sp.sebrae.com.br/<br />

Debate sobre a Lei Geral Municipal na Câmara de Rancharia<br />

Políticas Públicas Municipais de 16 Apoio às Micro e Pequenas Empresas

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