Guia do Vereador - Sebrae

GUIA DO VEREADOR EMPREENDEDOR
1. FACILITAR A ABERTURA E O
FUNCIONAMENTO DE MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS
Os projetos de desenvolvimento local baseados no incentivo à atuação de micro e
pequenas empresas não é responsabilidade apenas do Executivo, mas de todos os atores
políticos municipais.
A pesquisa Doing Business, realizada pelo Banco Mundial, atualizada em 2007, mostra que
entre todos os países da América do Sul apenas Bolívia, Equador e Venezuela têm pior
cenário que o Brasil para a realização de negócios. Dos 178 países pesquisados, o Brasil é o
122 o colocado. O mapa do Planeta dos Negócios pode ser visitado em:
http://rru.worldbank.org/businessplanet/
Entre os motivos que interferem na legalização de empresas e seu funcionamento pleno
estão a dificuldade de abertura, formalização e expansão de suas atividades. O excesso
de burocracia e os altos custos do processo, além de favorecerem a sonegação, inibem
a legalização dos empreendimentos, estimulando de maneira decisiva o crescimento da
informalidade.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa compatibiliza e integra procedimentos legais de
distintos órgãos e esferas de governo, estratégias que já vinham sendo desenvolvidas em alguns
estados e municípios do país. A novidade é que a simplificação no tratamento da burocracia
poderá agora ser ampliada aos três âmbitos de governo: municipal, estadual e federal.
Confira abaixo algumas das medidas que fazem parte da lei e foram desenvolvidas
visando à desburocratização. O apoio dos Vereadores é fundamental para que elas sejam
regulamentadas nos municípios por meio da Lei Geral Municipal.
• Criar a Sala do Empreendedor para estabelecer a unicidade no processo de registro e de
legalização das empresas. Isso evita a duplicidade de exigências e diminui o tempo para a
abertura de negócios.
• Divulgar informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada,
que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa
dos micro e pequenos negócios.
• Simplificar e uniformizar as exigências quanto à segurança sanitária, metrologia, controle
ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização.
• Dispensar a vistoria prévia e instituir o Alvará de Funcionamento Provisório pelo
município, caso a atividade apresente baixo grau de risco, hipótese em que a vistoria se
realizará após o início das atividades.
Políticas Públicas Municipais de 18 Apoio às Micro e Pequenas Empresas