2.987 - Prefeitura de Peruíbe

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 2Art. 8º O corte e poda de árvore de arborização pública é de competênciaexclusiva da Prefeitura Municipal e permitida apenas a:a) funcionários municipais devidamente identificados mediante ordem deserviço do setor de meio ambiente;b) empresas especializadas e concessionárias de serviços públicos(mediante anotação responsabilidade técnica) e através de acompanhamentopermanente do técnico responsável;c) ao Corpo de Bombeiros em situações de emergência.Parágrafo Único. Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore,antes da expedição da autorização, deverá o munícipe recolher o preço.Art. 9º O custo da remoção, corte ou poda de árvores em propriedadesparticulares correrá por conta do proprietário onde está localizado o exemplar.Art. 10. Para efeito desta lei considere-se:I – árvore: todo espécime representante do reino vegetal que possuasistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentementedo diâmetro, altura e idade.II – DAP: Diâmetro do tronco a altura do peitoArt. 11. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá omunícipe interessado, subordinar-se às exigências seguintes providências:I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvore com diâmetrode tronco, caule ou estipe igualou superior a 0,15 m (quinze centímetros) à altura de1,30 m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, qualquer que seja afinalidade do procedimento.II - quando o diâmetro for inferior a 0,15 m (quinze centímetros), serádispensada a exigência da autorização especial.Parágrafo Único. Somente após a realização da vistoria, através deprocedimento administrativo próprio e expedição de autorização, se for o caso, poderáser efetuada a derrubada ou o corte.----------------------------------------------------------------------------