2.987 - Prefeitura de Peruíbe

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 1DISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃOURBANA DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.MILENA BARGIERI, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIADE PERUÍBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, EM SESSÃO ORDINÁRIAREALIZADA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2009, APROVOU E EU SANCIONO EPROMULGO A SEGUINTE LEI.CAPÍTULO IDo corte, poda ou derrubada de árvores.Art. 1º As árvores existentes no perímetro do Município são consideradosbens de interesse comum da população.Art. 2º É vedado o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação quepossa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore embem público ou em terreno particular.Art. 3º Os serviços de arborização urbana, constituem-se em planejamento,produção de mudas, plantio, poda e eliminação, que serão exercidos mediante aaplicação de critérios técnicos contidos nesta Lei.Art. 4º Medida Compensatória é aquela destinada a compensar impactonegativo, neste caso o corte de árvores.Art. 5º Fica instituída a obrigatoriedade de plantio de mudas de espéciesvegetais nativas da Mata Atlântica, como medida compensatória, sempre que umaárvore for derrubada, cortada ou sofra qualquer tipo de ação que resulte na sua morte.Parágrafo Único. Caberá aos profissionais habilitados do Setor de MeioAmbiente avaliar o impacto ambiental causado, quantificando e determinando asespécies a serem plantadas, bem como definindo o local de plantio segundo normastécnicas constantes dos Anexos I e II.Art. 6º Os laudos, pareceres, autorizações para o corte de árvores esemelhantes, serão emitidos por servidor municipal, habilitado nas áreas deEngenharia Agronômica, Engenharia Florestal ou BiologiaArt. 7º As solicitações de autorização para corte de árvore motivadas porconstrução, modificação com acréscimo, por medida de segurança e outros, serãosubmetidas à aprovação da Setor de Meio Ambiente que se dará mediante a emissãode parecer técnico consultivo.----------------------------------------------------------------------------

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 2Art. 8º O corte e poda de árvore de arborização pública é de competênciaexclusiva da Prefeitura Municipal e permitida apenas a:a) funcionários municipais devidamente identificados mediante ordem deserviço do setor de meio ambiente;b) empresas especializadas e concessionárias de serviços públicos(mediante anotação responsabilidade técnica) e através de acompanhamentopermanente do técnico responsável;c) ao Corpo de Bombeiros em situações de emergência.Parágrafo Único. Havendo necessidade de corte ou transplante de árvore,antes da expedição da autorização, deverá o munícipe recolher o preço.Art. 9º O custo da remoção, corte ou poda de árvores em propriedadesparticulares correrá por conta do proprietário onde está localizado o exemplar.Art. 10. Para efeito desta lei considere-se:I – árvore: todo espécime representante do reino vegetal que possuasistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independentementedo diâmetro, altura e idade.II – DAP: Diâmetro do tronco a altura do peitoArt. 11. Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores deverá omunícipe interessado, subordinar-se às exigências seguintes providências:I - obtenção de autorização especial, em se tratando de árvore com diâmetrode tronco, caule ou estipe igualou superior a 0,15 m (quinze centímetros) à altura de1,30 m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, qualquer que seja afinalidade do procedimento.II - quando o diâmetro for inferior a 0,15 m (quinze centímetros), serádispensada a exigência da autorização especial.Parágrafo Único. Somente após a realização da vistoria, através deprocedimento administrativo próprio e expedição de autorização, se for o caso, poderáser efetuada a derrubada ou o corte.----------------------------------------------------------------------------

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 3Art. 12. Os requerimentos de autorização para corte de árvore deverão seranexados em processo, devendo a solicitação ser instruída com os seguintesdocumentos:I - Requerimento (formulário padrão);II - cópia do título de propriedade;III - cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pago;IV - Cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) eCadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, em caso de pessoa jurídica, doproprietário ou representante legal;V - Apresentação da ata de eleição do síndico e da assembléia quedeliberou sobre o assunto, contendo a concordância da maioria absoluta doscondôminos, ou abaixo-assinado, também com a maioria dos condôminos concordandocom o corte solicitado, no caso de árvores localizadas em condomínios;VI - Planta de localização Geral, indicando o lote, o número do logradouro oua área onde se pretende a remoção com o objetivo de localização do mesmo;VII - Planta de Situação, em duas vias e em escala, devendo uma cópiapermanecer no local da remoção, indicando a representação gráfica das árvoresexistentes no lote, destacando o que se pretende retirar.Art. 13. O corte (sacrifício) de árvore situada em logradouro público,somente será autorizado quando (critério técnico):I - estiver podre, ocada, ameaçando cair;II - estiver morta;III - estiver infestadas de pragas e/ou doenças, e for consideradairrecuperável.ACRESCENTA O ART. 14-A, PELA LEI Nº 3.093, DE 26/08/2010Art.14. No caso de construção civil deverá o solicitante apresentar, estudoou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta com a locação das árvores dediâmetro igual ou superior a 0,15 m (quinze centímetros) a altura de 1,30 m (um metroe trinta centímetros) a partir da base da árvore, para serem analisados.----------------------------------------------------------------------------

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 4Art. 14-A - Para aprovação de novos parcelamentos do solo sob aforma de arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar à Prefeitura oprojeto de arborização das vias públicas, assinado por profissional habilitado,constando o número de registro no conselho profissional, indicando as espéciesadequadas a serem plantadas, observando o Plano de Arborização Urbana de Peruíbe,consoante com os demais equipamentos públicos, cuja execução deverá ocorrerconcomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público.Parágrafo único - A execução do projeto de arborização, após suaaprovação pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipalde Peruíbe, deverá ocorrer às expensas do empreendedor.Art.15. Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto aoSetor do Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa à inexistência deárvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidadesprevistas nesta lei.Art.16. Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida sersubstituída pelo plantio, no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de espéciesrecomendadas pelo Setor de Meio Ambiente de acordo com a medida compensatóriaconstante no anexo II.Art.17. Poderá ser solicitada a alteração da locação do projeto arquitetônico,dentro dos parâmetros urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimessignificativos ou elemento de relevância ambiental, paisagística, científica ou cultural.Art.18. A determinação do valor da medida compensatória será efetuadalevando-se em consideração o Diâmetro do Tronco a Altura do Peito (DAP) da árvore aser suprimida, conforme cálculo especificado no Anexo II.Art.19. Após a assinatura, por parte do requerente ou de seu representantelegal, do Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória, ficaestabelecido o prazo de 60 dias para o inicio do plantio.Art. 20. Para efeito da aplicação desta norma, as espécies sãocaracterizadas como;a) de pequeno porte – até 5 metros de altura;b) de médio porte – de 5 a 10 metros de altura;c) de grande porte – maior que 10 metros de altura.Art. 21. Do coveamento, espaçamento e plantio:----------------------------------------------------------------------------

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 5Parágrafo Único. O coveamento deve ser bem planejado. Para isto, deveseobservar as seguintes distâncias mínimas:I. As covas devem ser feitas no mínimo a 5,0 metros de distâncias deesquinas e semáforos, a 3,0 metros de distância de poste e mobiliário urbano, a 2,0metros de bueiro ou hidrante, a 1,5 metro da entrada de garagem, ramais ouinstalações subterrâneas, no mínimo a 0,60 metro das tubulações subterrâneas; a 0,50metro do meio fio.II. Passeios estreitos - de 1,5 a 2,0 metros de largura deve-se plantarespécies de pequeno porte, de copa reduzida, principalmente quando não houverrecuo do imóvel. O espaçamento adotado para o plantio, neste caso, é de 4 metros;III. Passeios largos - com mais de 2 metros deve-se plantar espécies deporte médio, podendo-se utilizar espécies de porte grande quando houver recuo doimóvel e não houver fiação aérea. O espaçamento recomendado para o plantio é de 6metros;IV. Avenida com canteiro central - Não é recomendável o plantio de árvoresem locais onde a largura dos canteiros seja inferior a 1,0 metro.V. Passeios com menos de 1,50 metro de largura - quando não houverrecuo da edificação (distância entre o passeio e a edificação) ou quando houvermarquises deve-se evitar o plantio.VI . O espaço livre mínimo para trânsito de pedestres em passeios públicos,deverá ser igual a 1,20 metro conforme a NBR 9050/94.VII. Em passeios com rede elétrica recomenda-se apenas o plantio deespécies de pequeno porte.Art. 22. Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender alegislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore do lote, atendendoaos seguintes critérios:I - manter dimensões mínimas de 1,0 m² sem pavimentação e vegetar ocanteiro com grama ou forração.Parágrafo Único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiveremaflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica doSetor de Meio Ambiente, ampliar a área do terreno e executar obras para adequar oterreno à forma de exposição das raízes.----------------------------------------------------------------------------

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 6Art. 23. Para a formação e manutenção das árvores será admitida a práticada poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetrosdesta Lei.Parágrafo único. Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal,de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar suaforma ao local e proporcionar condições de segurança à população.Art. 24. Em árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, coma eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres,galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos queatrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas.Art. 25. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, oude árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimentonatural da copa.Parágrafo Único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:copa;a) o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde dac) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrioestrutural da árvore.Art. 26. Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada aautorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore,respeitando os parâmetros do Artigo 25, desta lei.Art. 27°. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entreimóveis poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvelinvadido. (Código Civil Brasileiro, Seção V, art. 1283).Art. 28. É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública.Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado solicitará ao Setorde Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.Art. 29. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nosvegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverãoser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.----------------------------------------------------------------------------

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 7CAPÍTULO IIDas penalidadesArt. 30. O descumprimento às disposições da presente lei sujeitará oresponsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes aosalário mínimo vigente, nas seguintes hipóteses:I - Corte não autorizado ou anelamento de árvores: 5 (cinco) saláriosmínimos, por árvore.II - Poda não autorizada de árvores: 01 (um) salário mínimo, por árvore.III - Não cumprir o replantio ou doação, na forma do Art.18°: 03 (três)salários mínimos, por árvore a ser replantada ou doada, não isentando da necessidadedo plantio ou doação.IV - Informação inverídica, conforme previsto no Art. 14°: 02 (dois) saláriosmínimos, por árvore.V – Plantio à revelia de espécies inadequadas ou em desacordo: 01(um)salário mínimo, por árvore, não isentando da necessidade de readequação do plantio.Art. 31. Em caso de reincidência, ou do não atendimento às medidasexpostas na notificação, a multa será cobrada em dobro, independentemente daresponsabilização civil ou penal cabível.Art. 32. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio,assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.Parágrafo Único. Exauridos os recursos administrativos, o infrator teráprazo de 05 (cinco) dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sobpena de inscrição em dívida ativa.Art. 33. Os valores arrecadados com a retirada de árvores (preço público) emultas de infrações cometidas serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.Art. 34. Em passeios públicos não deverão ser plantadas:I- Ficus spp (figueiras em geral);II-III-Cocus nucifera (coco-da-bahia);Pinnus spp (pinheiro);----------------------------------------------------------------------------

PREFAs p ar/ j tb *PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 9----------------------------------------------------------------------------