2.987 - Prefeitura de Peruíbe

PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 6Art. 23. Para a formação e manutenção das árvores será admitida a práticada poda, desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetrosdesta Lei.Parágrafo único. Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal,de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar suaforma ao local e proporcionar condições de segurança à população.Art. 24. Em árvores adultas, somente será admitida a poda de limpeza, coma eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres,galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos queatrapalhem a livre circulação de veículos e pessoas.Art. 25. É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, oude árvores em propriedade particular, que afete significativamente o desenvolvimentonatural da copa.Parágrafo Único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:copa;a) o corte de mais de 50% (cinqüenta por cento) do total da massa verde dac) o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrioestrutural da árvore.Art. 26. Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada aautorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore,respeitando os parâmetros do Artigo 25, desta lei.Art. 27°. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entreimóveis poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvelinvadido. (Código Civil Brasileiro, Seção V, art. 1283).Art. 28. É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública.Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o interessado solicitará ao Setorde Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.Art. 29. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nosvegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverãoser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.----------------------------------------------------------------------------