Código de Uso de Solo - Prefeitura de Peruíbe

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloVI. Poluente gasoso não-tóxico: aquele que não apresenta agentes tóxicos;VII. Ruído de fundo: é o ruído já existente no local antes da instalação do uso e/ou daatividade;VIII. Testada: comprimento da frente do lote ou gleba, expressa em metros, medida entreas divisas laterais do lote ou gleba;IX. Uso: se refere ao tipo de utilização do imóvel, como: a) habitacional, b) nãohabitacionalou c) misto.Capítulo IIDO USO DO SOLOSEÇÃO IDA ORGANIZAÇÃO TERRITORIALArt. 7°. A organização territorial, para fins de regulação do uso do solo do Município, temcomo base:I. as diretrizes de ordenamento territorial definidas pelo Plano Diretor;II. a hierarquização do sistema viário municipal;III. a legislação ambiental incidente.Art. 8°. Para fins de ordenamento territorial, as vias classificam-se em:I. corredores de alta capacidade de tráfego: são as avenidas de caráter regional oumunicipal mais adequadas a suportar o tráfego de grande porte e pelo mesmomotivo mais adequada à recepção de atividades mais incômodas;II. corredores comerciais: são as avenidas que formam a base do sistema viáriomunicipal, excluídas as descritas no inciso anterior, e são mais adequadas à recepçãode atividades de nível de incômodo intermediário;III. o grupo das demais vias, caracterizadas sobretudo pelo uso residencial e o tráfegolocal, são destinadas à recepção das atividades de baixo ou nenhum incômodo.§ 1°. As vias classificadas dentro dos parâmetros dos incisos I e II constam do Anexo Idesta lei, sendo as demais vias classificadas dentro do grupo do inciso III.§ 2°. O perímetro das vias classificadas dentro dos parâmetros dos incisos I e II ficadefinido pelos lotes que possuem testada de frente para a via pública definida comoCorredor, respeitando uma profundidade máxima de 100m (cem metros) contados apartir do alinhamento predial, ou até a primeira via paralela, adotando-se sempre olimite que apresenta menor dimensão.SEÇÃO IIDOS USOS GERADORES DE INCOMODIDADESArt. 9°. Todos os usos e atividades poderão ser instalados no território Municipal, desdeque obedeçam as condições estabelecidas nesta Lei, quanto aos requisitos de instalaçãoem relação ao padrão básico de incomodidade.Art. 10. Para efeitos desta Lei, utilizar-se-á para a classificação do uso do solo:I. a classificação do grau de incomodidade;II. os critérios para análise do grau de incomodidade; eIII. os demais critérios e definições já estabelecidos no Plano Diretor.Art. 11. A localização dos usos e das atividades no território municipal estará condicionadaa incomodidade gerada pelo uso ou pela atividade e a compatibilidade deste incômodocom as características e objetivos da Macrozona e da Via em que pretende se instalar.Art. 12. Os usos e atividades, de acordo com o Plano Diretor, são classificados em:I. não incômodos;II. incômodos 1;III. incômodos 2.§ 1°. Os usos e atividades enquadrados na categoria não incômodos poderão se instalarem qualquer porção do território municipal.§ 2°. O uso habitacional é considerado não incômodo no tocante aos parâmetrosenquadrados nesta seção.§ 3°. Os usos e atividades enquadrados como incômodos serão classificados empermitidos e não permitidos para cada via do território municipal de acordo com oAnexo I.§ 4°. Os usos e atividades incômodos poderão alterar sua classificação desde quecumpram medidas mitigadoras que reduzam seu grau de incomodidade.§ 5°. A adequação do uso, atividade ou edificação para redução do incômodo gerado seráde responsabilidade exclusiva do proprietário ou responsável pelo empreendimentonão cabendo ao Município a definição das alterações e mudanças necessárias parasua adequação.Art. 13. Nos termos do Plano Diretor, para fins de análise e enquadramento dos usos edas atividades nos graus de incomodidade, de acordo com o Anexo II, deverão serobservados seus potenciais de incômodo em relação aos seguintes critérios:I. poluição sonora;II. poluição atmosférica;III. poluição hídrica;IV. geração de resíduos sólidos;V. vibração;VI. periculosidade;VII. geração de tráfego pesado;VIII. geração de tráfego leve.Art. 14. Nos casos em que o uso ou a atividade for enquadrado em mais de um critério deincomodidade prevalecerá, para fins de definição do grau de incômodo do uso ou daatividade, aquele que indicar o maior grau.Subseção IDa Poluição SonoraArt. 15. As atividades que apresentam conflitos de vizinhança pelo impacto sonoro queproduzem aos imóveis localizados no entorno serão consideradas produtoras de poluiçãosonora.Art. 16. Quaisquer usos ou atividades, para se instalarem no Município, deverão respeitarum padrão de emissão de ruído estabelecido para sua localização e de acordo com operíodo do dia.Art. 17. Com relação à poluição sonora os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: os que produzem ruídos no período diurno de até 65dB(A) (sessentae cinco decibéis) e no noturno de até 55dB(A) (cinqüenta e cinco decibéis);II. incômodo 1: os que produzem ruídos no período diurno de até 75dB(A) (setenta ecinco decibéis) e no noturno de até 65dB(A) (sessenta e cinco decibéis);III. incômodo 2: os que produzem ruídos no período diurno de até 85dB(A) (oitenta ecinco decibéis) e no noturno de até 75dB(A) (setenta e cinco decibéis).§ 1°. São proibidas atividades que produzem ruídos superiores aos padrões estabelecidospara o incômodo 2.34

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Solo§ 2°. Considera–se, para efeitos desta Lei, período diurno aquele compreendido das 7h às22h de segunda a sábado e das 9h às 22h e nos domingos e feriados, e períodonoturno os demais horários.§ 3°. A medição do ruído será feita na porta frontal do estabelecimento ou dentro doimóvel atingido pelo incômodo, conforme normas da ABNT.§ 4°. Quando o ruído de fundo for igual ao limite estabelecido pela lei, será tolerada umamargem de até 3dB(A) (três decibéis) na medição do ruído.A soma logarítmica de dois valores iguais aumenta em 3dB(A) o valor total (60+60=63db(A)).§ 5°. Serão toleradas no período diurno medições de ruído até 5dB(A) (cinco decibéis)superiores quando a atividade funcionar por no máximo 4 (quatro) horas no dia e de10dB(A) (dez decibéis) superiores quando a atividade funcionar por no máximo 2(duas) horas no dia.de acordo com as normas de segurança do trabalho, a cada 5db(A) acrescidos é recomendada aexposição pela metade do tempo.Art. 18. Havendo descumprimento das condições estabelecidas nesta seção, serãoaplicadas, em seqüência:I. advertência;II. multa;III. interdição das atividades, até a realização de medidas mitigadoras;IV. cassação do alvará.Os horários estabelecidos para os limites de ruídos seguem padrão estabelecido pela ABNT.Importante não confundir o horário dos limites com horário de funcionamento das atividades: épossível realizar a atividade desde que não incomode os vizinhos acima dos limites propostos.As normas brasileiras que atualmente estipulam os critérios para aferição da poluição sonora sãoas NBR 10151 e 10152.Subseção IIDa Poluição AtmosféricaArt. 19. Considera-se produtora de poluição atmosférica a atividade que emite para omeio ambiente poluente atmosférico de qualquer forma de matéria ou energia comintensidade e em quantidade, concentração, tempo ou características em desacordo comos níveis estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes, e que tornem ou possamtornar o ar:I. impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde;II. inconveniente ao bem-estar público;III. danoso aos materiais, à fauna e flora;IV. prejudicial à segurança ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais dacomunidade.A definição de poluição atmosférica foi alterada de maneira a compreender também os casos deodores, material particulado e material a granel. A emissão para o ar de qualquer material / gás /partícula que possam tornar o ar com as características listadas nos incisos do artigo seráconsiderada como poluente.Art. 20. Com relação à poluição atmosférica os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: as atividades que não emitem poluente atmosférico, gasoso ouparticulado, para o meio ambiente;II. incômodo 1: as atividades que emitem poluente atmosférico não-tóxico e nãoparticuladopara o meio ambiente;III. incômodo 2: as atividades que emitem poluente atmosférico tóxico ou particuladopara o meio ambiente.§ 1°. São considerados emissores de materiais particulados depósitos de material a granelque possam ser carreados pelo vento ou chuva.§ 2°. Não serão considerados incômodos os gases emitidos por restaurantes, pizzarias esimilares, desde que os mesmos realizem tratamentos para minimização da saída degases do estabelecimento.considerando-se, por exemplo, pizzarias e padarias.nas atividades classificadas como incômodo 2, estão os depósitos de material a granelArt. 21. As medidas mitigadoras exigidas para o licenciamento das atividades classificadascomo incômodo 1 ou 2 deverão contemplar minimamente:I. a instalação de sistemas ou edificações que reduzam o impacto provocado pelaemissão de poluentes na atmosfera;II. o isolamento das áreas de estocagem de material particulado, que evitem suadispersão pelo ar ou água;III. afastamentos das fontes e alturas de descargas dos agentes poluidores, quepermitam uma boa dispersão;IV. uso de filtros ou outros dispositivos que permitam baixar as concentraçõesambientais a padrões de qualidade, abaixo dos estabelecidos pelos órgãosambientais competentes.Art. 22. As atividades que dependem de licenciamento ambiental estadual cumprirão, semprejuízo desta lei, as medidas mitigadoras estabelecidas pelo órgão ambientalcompetente.Subseção IIIDa Poluição HídricaArt. 23. Os usos ou atividades que produzem efluentes líquidos incompatíveis aolançamento nos corpos hídricos ou sistema coletor de esgoto ou provocam poluição nolençol freático serão considerados produtores de poluição hídrica.Art. 24. Com relação à poluição hídrica os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: as atividades que emitem efluente líquido compatível comlançamento direto na rede de esgoto ou corpos hídricos;II. incômodo 1: as atividades que produzem efluente líquido potencialmente poluente.Art. 25. Considera-se potencialmente poluidora o uso ou atividade que no modo deprodução emite ou produz efluentes com pelo menos uma das seguintes características:I. concentração de demanda bioquímica de oxigênio (DBO) em 5 (cinco) dias a 20°C(vinte graus celsius), em qualquer amostra, superior a 5mg/l de oxigênio, quando ooxigênio dissolvido (OD), em qualquer amostra, for inferior a 4mg/l de oxigênio;II. presença de coliformes superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) por 100ml;III. Ph menor que 5 ou maior que 9;IV. presença de materiais sólidos ou sedimentáveis;V. presença de gorduras em excesso, sangue e chorume;VI. presença de óleos, graxas, solventes, substâncias explosivas ou inflamáveis;VII. substâncias potencialmente tóxicas a processos biológicos de tratamentos de esgoto;VIII. presença de elementos químicos considerados poluentes pelo órgão de licenciamentoambiental, acima das concentrações por ele estabelecidas.56

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloOs critérios de incomodidade para poluição hídrica foram estabelecidos de acordo com osseguintes critérios: áreas de preservação não poderiam ter efluentes potencialmente poluentes,ainda que tratados, pelo risco de vazamentos ou falha nos sistemas de tratamento,comprometendo toda a questão ambiental.Nas demais áreas, o uso é permitido, mas classificou-se diferencialmente como incômodo 1 paraque os neste critério classificados saibam de suas obrigações com relação aos tratamentos deesgoto especiais.embora os elementos citados no inciso V já estejam enquadrados dentro das condições previstaspelo inciso I, repetem-se aqui para que não restem dúvidas e sejam compreendidos pelapopulação, de forma geral.Atualmente, os órgãos de licenciamento ambiental baseiam-se pelo Decreto 8.648, que classificacomo poluentes, acima de determinadas concentrações, os seguintes elementos: arsênico, bário,boro, cádmio, chumbo, cianeto, cobre, cromo, estanho, fenol, ferro solúvel, fluoretos, manganêssolúvel, mercúrio, níquel, prata, selênio e zinco.Art. 26. O lançamento de efluentes líquidos, direta ou indiretamente na rede de esgoto,estará vinculado a determinações do órgão estadual competente e da concessionáriaresponsável pelo serviço.Art. 27. As medidas mitigadoras para a instalação de atividades classificadas comoincômodo 1 são:I. realizem tratamento especial de efluentes, com disposição final dentro deparâmetros adequados aprovados pela Vigilância Sanitária, órgão de saneamento eórgãos ambientais;II. possuam caixas separadoras de coleta e tratamento de materiais sedimentáveis,óleos, graxas, solventes, inflamáveis, materiais potencialmente tóxicos a processosbiológicos de tratamentos de esgoto, sendo terminantemente proibido seulançamento, mesmo após tratamento, na rede de esgotos ou disposição no solo;III. possuir licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente e o cumprimentodas medidas mitigadoras por ele impostas.§ 1°. A Vigilância Sanitária poderá determinar pontos de lançamento a fim de melhordistribuir a carga orgânica lançada nos corpos hídricos.§ 2°. O Poder Executivo poderá, através de decreto municipal de acordo com estudoelaborado pela vigilância sanitária municipal, determinar as condições para ainstalação de atividades enquadradas em critério de incomodidade 1.Art. 28. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviçosde saúde e cemitérios, para serem lançados na rede pública de esgoto ou em corporeceptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores derecursos hídricos e de saneamento competentes.Art. 29. Admite-se a instalação de atividades incômodo 1 em áreas não-incômodas, aindaque ultrapassados os limites acima descritos, desde que simultaneamente:I. não estejam situadas dentro de Unidades de Conservação ambiental, nos Setores deParques e de Recuperação Ambiental estabelecidos pelo macrozoneamento do PlanoDiretor;II. sejam atendidas as medidas mitigadoras impostas pela Vigilância Sanitáriaobservadas as resoluções ambientais pertinentes à matéria.A Resolução CONAMA 357 em seu Art. 10 disciplina a disposição de resíduos em corpos d´água,permite que, sob monitoramento dos corpos d´água, os critérios de emissão de DBO possam serrevistosArt. 30. Além dos critérios aqui estabelecidos, deverão ser observadas as normativas doCONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e as exigências do órgão ambientalestadual.Subseção IVDa Geração de Resíduos SólidosArt. 31. Os usos ou atividades que produzem, manipulam ou estocam resíduos sólidoscom riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública serão considerados geradoresde resíduos sólidos.Art. 32. Consideram-se resíduos sólidos aqueles que estejam em estado sólido e semisólido,que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial,agrícola, de serviços e de varrição, classificando-se em:I. perigosos;II. não perigosos.Art. 33. Os resíduos perigosos são aqueles que, em função de suas propriedades físicas,químicas ou infecto-contagiosas apresentem riscos à saúde pública, provocando doençasou acentuando seus índices e riscos ao meio ambiente. São caracterizados como resíduosperigosos, aqueles que em sua composição apresentem uma, ou mais, das seguintescaracterísticas:I. inflamabilidade;II. reatividade;III. toxicidade;IV. patogenicidade;V. corrosividade, aqui entendida como aquela capaz de atacar outros materiais.Art. 34. Os resíduos não perigosos são aqueles que, em função de suas propriedadesfísicas ou químicas não apresentem riscos à saúde pública ou ao meio ambiente e aindaem sua composição não apresentem nenhuma das características acima descritas, sãoeles:I. resíduos orgânicos;II. sucata de metais ferrosos e não-ferrosos;III. resíduos de papel, papelão, plástico polimerizado, borracha, madeira, materiaistêxteis e minerais não-metálicos;IV. areia de fundição;V. bagaço de cana.Art. 35. Com relação à geração de resíduos sólidos os usos ou atividades classificam-seem:I. não incômodo: atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos até 100litros/dia;II. incômodo 1: atividades que produzem resíduos sólidos não perigosos acima de 100litros/dia e atividades que produzem resíduos sólidos perigosos até 100 litros/dia;III. incômodo 2: atividades que produzem resíduos sólidos perigosos acima de 100litros/dia.Art. 36. O licenciamento das atividades classificadas como incômodo 1 ou 2 fica sujeita aoatendimento das seguintes condições:I. para as atividades classificadas como incômodo 1: o acondicionamento emrecipientes especiais, caixas ou containers, com tampas;II. para as atividades classificadas como incômodo 2: além do uso de containers,dependendo de sua classificação e agressividade à comunidade, pode ser exigidotratamento ou disposição final através de meios apropriados.78

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Solo§ 1°. Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao seu responsável legal ogerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma aatender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, semprejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicasque, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental, emespecial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposiçãofinal.§ 2°. Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúdedevem estar licenciados pelo órgão ambiental competente para fins defuncionamento e submetidos a monitoramento de acordo com os parâmetros eperiodicidade definidos no licenciamento ambiental.Subseção VDa VibraçãoArt. 37. Considera-se vibração o impacto provocado pelo uso de máquinas ouequipamentos que produzem choques repetitivos ou vibração sensível, causando riscospotenciais à propriedade, ao bem estar ou à saúde pública.Art. 38. Com relação à vibração os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: as atividades que não emitem vibração ou choque para além dasdivisas do lote em que se localizam;II. incômodo 2: atividades que utilizam máquinas ou equipamentos que produzemchoque ou vibração que sejam sensíveis para além das divisas do lote.Art. 39. As atividades enquadradas como incômodo 2 deverão executar medidas deminimização da vibração e atendimento as normas pertinentes à matéria.Subseção VIDa PericulosidadeArt. 40. Consideram-se usos ou atividades perigosas aquelas que apresentem risco aomeio ambiente e à saúde, em função da produção, comercialização, uso ou estocagem demateriais perigosos, como explosivos, gás liquefeito de petróleo (GLP), inflamáveis,tóxicos e equiparáveis.Art. 41. Com relação à periculosidade os usos ou atividades classificam-se em:I. não incômodo: atividades que:a) não estocam nem produzem explosivos;b) armazenam combustíveis e inflamáveis líquidos com volume total até 5.000 (cincomil) litros;c) depositem GLP em botijões com estoque total inferior a 650 (seiscentos ecinqüenta) quilos.II. incômodo 1: atividades que:a) estoquem pólvora de fogos de artifício até 4.500 kg (quatro mil e quinhentosquilos) ou explosivos de ruptura até 23 kg (vinte e três quilos) ou que nãoestoquem explosivos iniciadores;d) depositem combustíveis e inflamáveis líquidos em tanques com volume total entre5.000 (cinco mil) a 100.000 (cem mil) litros;e) depositem GLP em botijões com estoque total entre 650 (seiscentos e cinqüenta)e 1.300 (um mil e trezentos) quilos ou depósito fixo de até 500 (quinhentos) litros.III. incômodo 2: atividades que:a) estoquem pólvora de fogos de artifício acima de 4.500 kg (quatro mil e quinhentosquilos) ou de explosivos de ruptura acima de 23 kg (vinte e três quilos) ou que nãoestoquem explosivo incinerador;f) depositem combustíveis e inflamáveis líquidos em tanque com capacidade maiorque 100.000 (cem mil) litros;g) depositem GLP em botijões com estoque total superior a 1.300 (um mil etrezentos) quilos ou depósito fixo superior a 500 (quinhentos) litros.Art. 42. O licenciamento de atividades classificadas como incômodo 1 ou 2 nesta subseçãofica vinculada à apresentação de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e aoatendimento das normas técnicas.um tanque de posto de combustível pode ter 10.000, 15.000 ou 30.000 litros.Normas técnicas relativas à matéria: NBR 13782, Resolução CONAMA 237, entre outrasSubseção VIIDa Geração de Tráfego de Veículos PesadosArt. 43. Consideram-se incômodas no que diz respeito à movimentação de veículospesados aquelas atividades que, em função de sua atividade, geram tráfego de grandesveículos para comércio, carga, descarga, manutenção e demais usos, sobrecarregando opavimento que foi projetado para uso local.Art. 44. Com relação à movimentação de veículos pesados, para carga, descarga,garagem, abastecimento e manutenção, as atividades classificam-se em:I. não-incômodas: aquelas que movimentam apenas veículos leves e caminhões comno máximo 2 (dois) eixos, não sendo permitida a movimentação de ônibus;II. incômodo 1: aquelas que movimentam caminhões com 3 (três) eixos e/ou ônibus;III. incômodo 2: aquelas que movimentam caminhões com mais de 3 (três) eixos.Parágrafo Único. As atividades classificadas como incômodo 1 poderãoexcepcionalmente se instalar em vias locais desde que realizem a pavimentação doacesso ao estabelecimento até uma via asfaltada.Subseção VIIIDa Geração de Tráfego de Veículos LevesArt. 45. Consideram-se pólos geradores de tráfego os usos e atividades que, em função dovolume e do tipo de tráfego que produzem, causam incômodos ao trânsito e àsatividades em seu entorno.Art. 46. Os usos ou atividades classificam-se em pólos geradores de tráfego, de acordocom o disposto no Plano Diretor, a partir da análise do número de vagas deestacionamento calculado de acordo com o Código de Obras, da seguinte forma:I. não-incômodo: até 50 (cinqüenta) vagas de estacionamento;II. incômodo 1: de 51 (cinqüenta e uma) até 200 (duzentas) vagas de estacionamento;III. incômodo 2: acima de 200 (duzentas) vagas de estacionamento.§ 1°. No tocante a este critério, os serviços de hospedagem são considerados nãoincômodos.§ 2°. As atividades classificadas como incômodo 2 poderão se instalar em corredorescomerciais desde que sejam classificadas como empreendimentos de impacto, nostermos desta lei, e realizem todos os procedimentos previstos para tal.§ 3°. De acordo com o nível de impacto do empreendimento, serão exigidas medidasmitigadoras do fluxo gerado, analisadas pelo órgão de trânsito municipal oucomissão específica para este fim, de acordo com o estipulado pelo Código de Obras.910

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloArt. 47. Ao se constatar prejuízo ao tráfego urbano decorrido do movimento gerado peloempreendimento, o Poder Executivo deverá procurar o empreendedor no sentido deminimizar os impactos, através da realização de obras ou medidas mitigadoras.SEÇÃO IIIDAS ATIVIDADES COM RESTRIÇÕES ESPECIAISArt. 48. Considera-se atividade com restrições especiais aquela que, devido à suacaracterística, é incompatível com o uso residencial e turístico de veraneio e que obedeçaa pelo menos um dos critérios abaixo:I. a atividade ou público gera incômodo de difícil mensuração ou classificação;II. a atividade é incompatível com as diretrizes constantes do Plano Diretor;III. impossibilidade de mitigação do impacto produzido pela atividade.Art. 49. As Atividades com Restrições Especiais somente poderão se instalar sob asseguintes condições:I. Bares, boates e casas de shows serão classificados como incômodo 1;II. Ferros-velho ou comércio de sucatas serão classificados como incômodo 1 e nãopoderão se instalar no Setor de Interesse Turístico e na Macrozona Turística de Sol ePraia;III. Oficinas mecânicas, borracharias, marcenarias, serralherias serão classificados comoincômodo 1;IV. Estações de rádio base seguirão legislação municipal própria;V. Campings só poderão se instalar nas Macrozonas de Adequação Urbano-Ambiental,de Amortecimento da Juréia, de Proteção Ambiental (caso seja permitido pelaautoridade da unidade de conservação) e Rural de Desenvolvimento Agro-Ambiental.A Seção das Atividades com Restrições Especiais foi criada como forma alternativa e de transiçãoda regulação por atividade, executada atualmente pelo Município, para a regulação porincomodidade, solução adotada pelo Plano Diretor.Nesta seção procurou-se listar o mínimo de atividades em que seu incômodo é visível, difícil demensurar e controlar ou incompatível com as diretrizes do macrozoneamento do Plano Diretor, enão conseguem se enquadrar perfeitamente dentro dos critérios aqui estabelecidos.Os depósitos de material a granel foram retirados da lista de restrições especiais pois já sãoclassificados como incômodos 2 pela poluição atmosférica.A legislação para antenas de celulares segue regulamentação própria da ANATEL já constante delei municipal; os campings são incompatíveis com o uso urbano, mais apropriado para áreasrurais e afastadas.Art. 50. A alteração da classificação das Atividades com Restrições Especiais ficasubmetida à aprovação pelo Conselho da Cidade.Capítulo IIIDO ESTUDO PRÉVIO DO IMPACTO DE VIZINHANÇAArt. 51. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV - tem por objetivo sistematizaros procedimentos que permitirão ao município compreender qual impacto determinadoempreendimento ou atividade poderá causar no ambiente socioeconômico, natural ouconstruído, bem como dimensionar a sobrecarga na capacidade de atendimento de infraestruturabásica, quer sejam empreendimentos públicos ou privados, habitacionais ounão-habitacionais.§ 1°. O sistema de Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança caracterizar-se-á peloprocesso democrático participativo que permita a avaliação comunitária dosresultados impactantes da implantação de determinado empreendimento.§ 2°. O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança deverá orientar o processo decisóriosobre a implantação de um empreendimento ou atividade de impacto, respeitando-seos dispositivos desta lei e do Plano Diretor.Art. 52. A elaboração e apreciação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV,incluindo a fixação de medidas compensatórias e mitigadoras, observarão:I. as diretrizes estabelecidas para a área de influência do empreendimento ouatividade;II. as estimativas, metas e parâmetros, quando existentes, relacionadas aos padrões dequalidade urbana e ambiental fixados nos planos governamentais ou em outros atosnormativos federais, estaduais e municipais, bem como as normas técnicasexpedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;III. os programas e projetos governamentais propostos e em implantação na área deinfluência do empreendimento, atividade ou obra.§ 1°. Ficam dispensados da elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança osprojetos dos empreendimentos destinados a Habitações de Interesse Social – HIS.§ 2°. Projetos que passem por Operações Urbanas deverão necessariamente elaborar oEstudo Prévio de Impacto de Vizinhança, nos termos desta lei.Art. 53. A abrangência da vizinhança de que tratará o EIV fica definida pelas seguintesáreas:I. a extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento considerado,para avaliação de impactos sobre as redes de serviços públicos;II. a extensão das vias públicas que circunscrevem o empreendimento considerado e aextensão das vias de acesso até os nós de tráfegos mais próximos, para avaliação deimpactos sobre os sistemas viário e de transportes públicos;III. a quadra do empreendimento, mais as vias públicas lindeiras, mais os imóveislindeiros a estas vias públicas, para a avaliação de impactos sobre a paisagem, sobreas atividades humanas instaladas, e sobre os recursos naturais.SEÇÃO IDOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTOArt. 54. Os empreendimentos de impacto são aqueles que podem causar danos oualterações nos ambientes socioeconômico, natural ou construído, ou sobrecarga nacapacidade de atendimento de infra-estrutura básica, quer sejam construções públicas ouprivadas, habitacionais ou não-habitacionais.Art. 55. São considerados empreendimentos de impacto:I. estações de tratamento de efluentes;II. cemitérios e crematórios;III. presídios;IV. subestação de energia elétrica;V. atividades de extração mineral;VI. qualquer empreendimento não-habitacional, com pretensão de se instalar em locaisonde é permitido o nível de incômodo 1, em que o número de vagas calculado peloCódigo de Obras for superior a 200 (duzentos);VII. qualquer empreendimento, excluídos os parcelamentos de solo não-integrados àedificação, em que o número de vagas calculado pelo Código de Obras for superior a200 (duzentos) ou que tenha área de implantação do empreendimento superior a20.000m 2 (vinte mil metros quadrados).1112

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Soloacreditamos que o melhor critério para enquadrar os empreendimentos de impacto seja o seutamanho, e não só a atividade em si: algumas delas são de pequeno incômodo se tiverempequenas dimensões. Dessa forma, permaneceram na lista apenas aquelas especiais, queindependem de área ou vagas de estacionamento para serem incômodas.Art. 56. Quando entender necessário, o Poder Executivo poderá definir como impactantes,por meio de decreto, outros empreendimentos não mencionados nesta seção, com prévioparecer do Conselho da Cidade.SEÇÃO IIDO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇAArt. 57. O Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV deve reunir o conjunto de estudos edocumentos destinados à identificação e à avaliação dos impactos positivos e negativosesperados em virtude da implantação de empreendimento ou de atividade emdeterminado local.§ 1°. O RIV também deve prever medidas a serem implantadas e que propiciem a reduçãoou eliminação dos possíveis impactos negativos potenciais ou efetivos.§ 2°. O RIV deverá ser elaborado por arquiteto urbanista devidamente inscrito eregularizado na Prefeitura e no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquiteturae Agronomia – Seção São Paulo, com recolhimento da respectiva ART – Anotação deResponsabilidade Técnica.Art. 58. O Relatório de Impacto de Vizinhança será elaborado de acordo com diretrizesexpedidas pelo órgão municipal competente, devendo conter, naquilo que couber:I. caracterização do empreendimento ou atividade, contemplando:a) localização e acessos gerais;b) atividades previstas no empreendimento;c) áreas, dimensões, volumetria;d) levantamento planialtimétrico do imóvel;e) mapeamento das redes de água pluvial, água, esgoto, luz e telefone no perímetrodo empreendimento;f) capacidade de atendimento pelas concessionárias de redes de água pluvial, água,esgoto e telefone para a implantação do empreendimento.II. caracterização das condições viárias da região:a) entradas, saídas, geração de viagens e distribuição no sistema viário;b) sistema viário e de transportes coletivos do entorno;c) compatibilização do sistema viário com o empreendimento.III. caracterização da área de influência do empreendimento ou atividade, analisando:a) equipamentos urbanos e comunitários existentes na localidade e que serãoutilizados pelo empreendimento ou atividade ou por seus usuários e empregados;b) planos, programas e projetos governamentais previstos ou em implantação naárea de influência do empreendimento ou atividade;c) indicação das zonas de uso constantes do Plano Diretor das quadras limítrofes àquadra ou quadras onde o imóvel está localizado;d) identificação dos bens tombados pelo CONDEPHAAT, no raio de 300 (trezentos)metros contados do perímetro do imóvel ou imóveis onde o empreendimento estálocalizado;e) identificação de fauna e flora, através de laudo técnico, quando situar-se dentrode unidade de conservação ou em área com presença significativa de vegetação;f) normas jurídicas federais, estaduais e municipais incidentes.IV. avaliação do impacto potencial ou efetivo do empreendimento ou atividade,considerando:a) estimativa do aumento do número de pessoas que habitarão ou freqüentarãodiariamente a área de influência;b) demanda adicional por serviços públicos na localidade, sempre que possível,quantificando a ampliação necessária ou descrevendo as alterações, especialmentequanto ao transporte público e saneamento ambiental;c) estimativa quantitativa e qualitativa de emissão de resíduos sólidos, líquidos egasosos, incluindo aqueles realizados através do sistema de esgotamentosanitário;d) níveis de ruído emitidos;e) modificação do ambiente paisagístico;f) influência na ventilação, iluminação natural e sombreamento sobre os imóveisvizinhos;g) estimativa de geração de empregos diretos e indiretos, nas fases de construção ede operação, categorizados por nível de escolaridade e/ou área de atuação;h) efeitos ou vinculação em relação aos planos, programas e projetosgovernamentais previstos ou em implantação na área de influência doempreendimento ou atividade;i) descrição dos demais benefícios gerados em decorrência da implantação doempreendimento ou atividade;j) destino final do material resultante do movimento de terra;k) destino final do entulho da obra;l) existência de recobrimento vegetal de grande porte no terreno.V. proposição de medidas mitigadoras e compensatórias para todos os impactosnegativos, considerando todas as alternativas técnicas possíveis, estimando seuscustos e descrevendo os efeitos esperados da implantação.VI. certidão de diretrizes fornecida pelo órgão municipal competente.Art. 59. Em razão dos tipos de empreendimento de impacto ou de sua localização, o órgãomunicipal competente poderá exigir a análise ou contemplação de outros aspectos, taiscomo:I. características demográficas com dados de crescimento e distribuição da populaçãoresidente na área de influência;II. características socioeconômicas da população residente na área de influência,inclusive em termos de sua capacidade de absorção cultural e como força de trabalhoe de consumo em virtude da implantação ou do funcionamento do empreendimentoou atividade;III. existência de barreiras para acessibilidade na área de influência do empreendimentoou atividade;IV. levantamento dos usos e volumetria de todos os imóveis e construções existentes,localizados nas quadras limítrofes à quadra ou quadras onde o imóvel estálocalizado;V. deficiência quantitativa ou qualitativa preexistente na oferta de equipamentosurbanos ou comunitários na área de influência;VI. deficiência quantitativa ou qualitativa preexistente na prestação de serviços públicosna área de influência;VII. programas de monitoramento e acompanhamento dos impactos, indicando medidaspreventivas, compensatórias, corretivas ou mitigadoras, a metodologia e osparâmetros a serem adotados e os prazos de execução.Art. 60. O Poder Executivo poderá solicitar documentação comprobatória das informaçõesapresentadas e da viabilidade técnica de aplicação das medidas mitigadoras previstas,sempre que julgar necessário.Art. 61. Nos casos em que o Poder Público já exija o Estudo de Impacto Ambiental – EIA eo Relatório de Impacto do Meio Ambiente - RIMA do empreendimento ou atividade, ospontos contemplados pelos dois estudos não precisarão constar no Relatório de Impactode Vizinhança - RIV.1314

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloArt. 62. O Poder Executivo poderá solicitar a complementação, correção ou esclarecimentodas informações apresentadas no relatório, antes de sua disponibilização pública.Art. 63. O Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV apresentado para análise do ÓrgãoCompetente do Poder Executivo Municipal deverá ser publicado, resumidamente senecessário, no órgão oficial do município e ficar à disposição para consulta por qualquerinteressado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.SEÇÃO IIIDA ANÁLISE DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇAArt. 64. Após a apresentação do RIV ao órgão competente do Poder Executivo Municipal,este deverá emitir parecer técnico prévio no prazo de 7 (sete) dias e encaminhá-lo aoConselho da Cidade.Art. 65. O Conselho da Cidade, munido do parecer técnico prévio do órgão competente doPoder Executivo Municipal e do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, realizaráAudiência Pública para discussão e deliberação acerca dos impactos positivos e negativosprevistos na implantação do Empreendimento de Impacto.§ 1°. A audiência pública deverá ser marcada e amplamente divulgada com antecedênciamínima de 10 (dez) dias.§ 2°. O interessado ou seu representante deverá comparecer à audiência para expor oempreendimento a ser realizado e responder às perguntas dos presentes.Art. 66. Após a realização da Audiência Pública, o Conselho da Cidade deverá emitirparecer favorável ou desfavorável à implantação do Empreendimento de Impacto,considerando todas as questões levantadas no processo de discussão pública.Parágrafo Único. O Conselho da Cidade terá o prazo de 30 dias a partir da emissão doparecer prévio do órgão competente do Poder Executivo Municipal, para emitir parecerfavorável ou desfavorável à implantação do Empreendimento de Impacto.Art. 67. O órgão competente do Poder Executivo Municipal elaborará parecer técnicoconclusivo, no prazo de 7 (sete) dias, opinando acerca da expedição do alvará, tendorealizado a audiência pública e observando o parecer elaborado pelo Conselho da Cidade.Art. 68. Caso opte pela concessão do alvará, o órgão municipal competente deverá indicaras condições a serem observadas na implantação do Empreendimento de Impacto.SEÇÃO IVDA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA EMPREENDIMENTOS DE IMPACTOArt. 69. A expedição de alvarás concedendo aprovação da instalação dosempreendimentos de impacto está condicionada à aprovação do Relatório de Impacto deVizinhança pelo Poder Executivo e emissão de parecer do Conselho da Cidade.Art. 70. O município exigirá, antes da expedição de qualquer alvará de funcionamentopara empreendimentos ou atividades sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança- EIV, o cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias que atenuem osimpactos e incomodidades de acordo com os termos do Plano Diretor.Art. 71. A implantação e a manutenção das medidas mitigadoras e compensatórias serãofeitas às expensas do interessado no licenciamento, no prazo indicado no ato deaprovação, sob pena de:I. não expedição do alvará de funcionamento, caso a implantação das medidasmitigadoras e compensatórias seja condição prévia para estes atos;II. multa aplicável, cujo valor será equivalente ao valor cobrado pela infraçãocorrespondente à ausência de alvará de construção prevista na Lei do Código deObras;III. embargo da obra, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo para cumprimento daobrigação ou da descontinuidade na manutenção da medida exigida;IV. suspensão das atividades, após 30 (trinta) dias do decurso do prazo paracumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medidaexigida;V. cassação dos alvarás, após 60 (sessenta) dias do decurso do prazo paracumprimento da obrigação ou da descontinuidade na manutenção da medidaexigida;§ 1°. Estas penas são aplicáveis sem prejuízo a outras sanções de ordem civil e penal.§ 2°. A partir da segunda reincidência, o órgão municipal competente poderá promover oprocedimento administrativo para a cassação dos alvarás.Capítulo IVDO PROCESSO ADMINISTRATIVOSEÇÃO IDA CERTIDÃO DE DIRETRIZES E DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADEArt. 72. A Prefeitura Municipal deve disponibilizar certidão de diretrizes do imóvel ou daatividade mediante solicitação feita a qualquer tempo.Art. 73. Para solicitação da Certidão de Diretrizes do Imóvel – CDI, o interessadofornecerá informações que possibilitem sua localização, para que a Prefeitura forneçainformações sobre os índices urbanísticos a serem aplicados, as atividades ali permitidase as condições para que se instalem.Art. 74. Para solicitação da Certidão de Diretrizes da Atividade – CDA, o empreendedorfornecerá informações sobre o empreendimento através do preenchimento da Ficha deInformação (FIN), que conterá, minimamente, os seguintes dados:I. área construída do empreendimento;II. número de vagas de estacionamento;III. lotação do empreendimento, calculada pelo Código de Obras;IV. uso e atividade pretendidos;V. horário de funcionamento;VI. parâmetros de incomodidade, conforme Anexo II desta Lei:a) dados sobre emissão de ruídos, incluindo equipamentos a serem utilizados;b) dados sobre poluição atmosférica, como tipo de combustíveis utilizados, emissãode partículas ou gases e tipo de processo produtivo;c) dados sobre os resíduos líquidos, como o destino da água e demais resíduos doprocesso produtivo;d) dados sobre os resíduos sólidos, como a quantidade gerada por dia, o tipo deresíduo e a destinação;e) dados sobre utilização ou depósito de materiais perigosos como inflamáveis,explosivos, tóxicos ou GLP;f) dados sobre a geração de tráfego como existência de pátio de carga e descarga,tipo de via que pretende localizar-se e quantidade de acessos de caminhão, ônibusou similares.O Conselho da Cidade poderá criar uma Câmara Temática específica para este fim para nãotornar o processo muito moroso, já que o Conselho se reune ordinariamente uma vez por mês.1516

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloArt. 75. Com base nas informações disponibilizadas na Ficha de Informação, o PoderExecutivo Municipal fornecerá uma Certidão de Diretrizes com o enquadramento daatividade quanto ao grau de incomodidade, às medidas mitigadoras cabíveis, anecessidade de adequação as exigências do Código de Obras e do Corpo de Bombeiros,quando couber.§ 1°. Os casos que suscitarem dúvidas serão remetidos a uma comissão de servidoresefetivos criada especialmente para este fim, que será responsável por encaminharperiodicamente ao Conselho da Cidade as deliberações efetuadas.§ 2°. As certidões deverão ser fornecidas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis.§ 3°. A expedição da Certidão de Diretrizes pelo Poder Executivo Municipal não garante odireito de instalar a atividade ou uso e suas informações permanecerão válidasdurante a vigência das disposições informadas.SEÇÃO IIDA EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTOArt. 76. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Funcionamento os empreendimentosque iniciarão funcionamento de atividade ou sofrerão mudança de uso, salvo para o usohabitacional.Art. 77. Para solicitar o Alvará de Funcionamento o interessado deverá apresentar aoórgão municipal competente requerimento com:I. identificação do loteamento, quadra e lote do imóvel;II. uso e atividade pretendidos;III. Certidão de Diretrizes com enquadramento da atividade ou uso, quando possuí-la;IV. descrição das medidas mitigadoras a serem adotadas, quando for o caso;V. projeto arquitetônico com as medidas mitigadoras, quando for o caso;VI. autorizações para funcionamento da atividade pretendida na edificação indicada,quando exigido pela legislação, de:a) Corpo de Bombeiros (Auto de Vistoria);b) órgãos ambientais (licenciamento ambiental);c) Vigilância Sanitária (documento ou despacho que ateste o cumprimento dasexigências).Parágrafo Único. O prazo máximo para a emissão do Alvará de Funcionamento é de 30(trinta) dias a partir da data de entrada do requerimento no órgão municipal competente.Art. 78. A emissão de Alvará de Funcionamento de novas atividades em edificações jáexistentes fica condicionada à adaptação da edificação às condições previstas no Códigode Obras e na Vigilância Sanitária, para exercício da atividade.Art. 79. O Alvará de Funcionamento da Vigilância Sanitária não é suficiente para autorizaro funcionamento da atividade, devendo ser tal recomendação expressa naquele Alvará.Art. 80. Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos,necessitarem de complementação da documentação exigida por lei ou esclarecimento,serão objeto de comunicados para que as falhas sejam sanadas.Art. 81. O Alvará de Funcionamento será concedido quando atendidas as seguintescondições:I. atendimento às regulamentações desta lei;II. atendimento às exigências da Vigilância Sanitária;III. licenciamento ambiental, quando a atividade exigir;IV. aprovação da atividade no Corpo de Bombeiros, quando exigido;V. cumprimento de medidas mitigadoras previstas nesta lei e no Código de Obras;VI. recolhimento das taxas e débitos referentes ao exercício da atividade.§ 1°. O Alvará de Funcionamento será concedidos sempre a título precário, podendo sercassado caso a atividade, depois de licenciada, demonstre comprovadamente serincômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário.§ 2°. A cassação do Alvará não gerará qualquer direito à indenização.Art. 82. Os Alvarás de Funcionamento dos empreendimentos enquadrados como incômodo2 terão validade de 1 (um) ano e sua renovação dependerá de Visita Técnica do órgãomunicipal competente, para assegurar o cumprimento total desta Lei.Art. 83. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, deprestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se nãocontrariar as disposições desta Lei.Art. 84. O Alvará de Funcionamento de qualquer atividade considerada como perigosa,nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo se for o caso, pelosórgãos competentes da União, Estado e Município, além das exigências específicas decada caso.Art. 85. A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações noespaço urbano e no meio ambiente, terá sua aprovação condicionada à elaboração eaprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme esta Lei e o PlanoDiretor, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e peloConselho da Cidade.SEÇÃO IIIDAS PENALIDADESArt. 86. A manifestação expressa da vizinhança, contra a permanência da atividade nolocal licenciado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se emmotivo para a instauração do processo de cassação de alvará.Art. 87. As atividades serão penalizadas quando o nível de incômodo for superior aopermitido, conforme o caso, em:I. advertência;II. multa;III. interdição das atividades, até regularização da situação, com multa diária pordescumprimento da interdição.Art. 88. A advertência será aplicada nos casos onde o incômodo excessivo é tolerável, nocurto prazo, podendo as adequações ocorrerem paralelamente ao funcionamento daatividade sem danos maiores à coletividade.§ 1°. O Poder Executivo, na constatação do incômodo fora dos padrões estipulados,aplicará a advertência sobre a atividade exercida e estipulará prazo para suacorreção, entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias.§ 2°. Se após o período estipulado for constatado novamente a ultrapassagem do nível deincômodo, a atividade será autuada.Art. 89. A multa será aplicada nos casos onde a advertência não foi respeitada ou quandoa ultrapassagem do nível de incômodo causou prejuízos financeiros à coletividade,mesmo que sanada a incomodidade excessiva.§ 1°. A multa por infração ao nível de incômodo permitido será de 20 (vinte) Unidades deReferência do Município – U.R.M.1718

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do Solo§ 2°. Caberá recurso ao infrator, que será julgado pela Comissão que analisa os casosrelativos às posturas municipais, sob os mesmos critérios e prazos definidos para oCódigo de Posturas.Art. 90. A interdição da atividade será efetuada quando a advertência após o vencimentodo prazo constante na advertência o incômodo excessivo persistir ou imediatamente,quando é impraticável o funcionamento da atividade dentro dos limites estabelecidos esua operação traz risco iminente à saúde, segurança e ordem pública.Art. 91. Ocorrendo a interdição, a atividade só poderá ser novamente liberada com ocumprimento de medidas mitigadoras estipuladas em lei, e a vistoria de pelo menos 2(dois) servidores da Prefeitura atestando a execução das medidas.Parágrafo Único. Verificando-se prejuízos econômicos à vizinhança decorrentes dainfração, a liberação da atividade fica sujeita à reparação ou acordo entre as partesenvolvidas.Art. 92. Poderão ser solicitados, como medidas mitigadoras para liberação da atividade,após a constatação das irregularidades:I. referentes à poluição sonora: medidas de isolamento acústico da atividade ouredução dos níveis de ruído;II. referentes à poluição atmosférica: acondicionamento adequado de materiais, trocade filtros ou materiais utilizados;III. referentes à poluição hídrica: testes laboratoriais comprovando a qualidade dosresíduos produzidos;IV. referentes à vibração: a instalação de mecanismos que eliminem a vibração para oexterior;V. referentes à geração de tráfego pesado: medidas mitigadoras estudadas pelo órgãomunicipal competente.SEÇÃO IVDOS USOS E ATIVIDADES DESCONFORMESArt. 93. São considerados usos ou atividades desconformes aqueles em desacordo com asnormas de uso do solo previstas nesta lei, que possuam Alvará de Funcionamentoexpedido nos termos da lei anterior.Art. 94. Os usos e atividades desconformes terão um prazo de 3 (três) anos, a partir dadata de publicação desta Lei, para sua regularização ou adequação, sob pena decancelamento do Alvará.Parágrafo Único. Na impossibilidade de adequação total aos parâmetros desta lei,medidas mitigadoras alternativas poderão ser contempladas para permanência daatividade no local, avaliadas pelo Poder Executivo, naquilo que não trouxer maioresprejuízos à coletividade.Art. 97. Projetos especiais poderão ser submetidos a regras diferenciadas às estabelecidasneste Código, através de Leis de Operações Urbanas, desde que nelas sejam estipuladasas regras específicas para a Operação, medidas mitigadoras e contrapartidas a seremfornecidas pelos interessados, decorrentes das alterações.Art. 98. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da vigênciadesta Lei, adotará medidas de articulação junto a órgãos e entidades da administraçãoestadual e federal localizados no Município, visando à adequação de suas normas àsdisposições desta Lei, no que couber.Art. 99. As infrações à presente lei darão ensejo à cassação do respectivo alvará, embargoadministrativo, aplicação de multas e demolição de obras.Art. 100. Os casos omissos serão analisados por uma comissão de servidores efetivoscriada especialmente para este fim, a qual ficará encarregada de encaminhar,periodicamente, histórico das deliberações efetuadas para o Conselho da Cidade.Art. 101. São integrantes desta lei os seguintes anexos:I. Anexo I - Incomodidades admissíveis;II. Anexo II – Tabela de padrões de incomodidade.Art. 102. A partir da entrada em vigor desta lei, revogam-se os artigos 16 ao 22 da LeiMunicipal 733/79, no tocante ao uso do solo, e as Leis 770/80, 793/80, 845/82,884/83(parcial), 905/83, 933/84, 946/84, 1.004/85, 1.018/85, 1.062/86 (parcial),1.069/87, 1.130/88, 1.177/88, 1.256/89, 1.272/89, 1.364/90, 1.368/90, 1.688/96,1.726/97, 1.729/97, 1.973/99, 2.102/00, 2.197/01 (exceto Art. 4°), 2.237/01 (parcial),Lei Complementar 019/02 e demais disposições em contrário.Art. 103. O Capítulo que trata do Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança entrará emvigor na data da promulgação desta lei, e os demais após 90 (noventa) dias suapromulgação.Os artigos da Lei 733 que falam sobre uso e ocupação concentram-se nos artigos 16 ao 22.PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE, DATA.Prefeito MunicipalArt. 95. Os projetos licenciados perderão sua validade se a atividade não for iniciada noprazo de 01 (um) ano, contado a partir da data de licenciamento.Capítulo VDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 96. Esta Lei é auto-aplicável podendo ser complementada através de leis, normas edecretos municipais específicos compatíveis para sua melhor operacionalização eregulamentação.1920

Prefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloPrefeitura de Peruíbe Versão final PL Comentado - Uso do SoloANEXO I - INCOMODIDADES ADMISSÍVEISParte integrante da Lei Complementar nº.....de....de......de 2007 – Lei de Uso do SoloANEXO II - TABELA DE PADRÕES DE INCOMODIDADEParte integrante da Lei Complementar nº.....de....de......de 2007 – Lei de Uso do SoloCritérios Não incômodo incômodos nível 1 incômodos nível 2 ObservaçõesVias da cidadeNãoincômodoIncômodonível 1Incômodonível 2tipo deviaTodas as viasCorredores Comerciais /Corredores de alto tráfegoCorredores de alto tráfego< vias onde é permitidoCorredores de altotráfegoCorredoresComerciaisfora de Unidadesde ConservaçãoSP-55 e vias marginaisvias marginais da linha férreaAv. João AbelAv. Gov. Mário Covas Jr.Av. Padre AnchietaEstrada Armando Cunha (até Vila Peruíbe)Av. Tancredo NevesAv. 24 de dezembroAv. São JoãoRua Santos DumontAv. Domingos da Costa GrimaldiAv. Rubens Ferreira MartinsAv. Padre Leonardo NunesRua Padre Vitalino BerniniRua CampinasAv. TotaAv. D. Pedro IAv. A (São João Batista)Rua Odilo L. FernandesAv. Vicente Basile NetoAv. Victor Caetano dos SantosAv. São DomingosAv. Ernesto Dias de CastroPermitido Permitido PermitidoPermitidoPermitidoNãopermitidoPoluiçãosonoraPoluiçãoatmosféricaResíduoslíquidosResíduosSólidosDiurno até 65 dB(A)Noturno até 55 dB(A)Atividades que não emitempoluente atmosférico,gasosos ou particulados,para o meio ambiente.Atividades que produzemefluentes líquidosconsiderados nãopoluentesAtividades que produzemresíduos sólidos nãoperigoso até 100 litros/diaDiurno até 75 dB(A)Noturno até 65 dB(A)Atividades que emitempoluente atmosférico nãotóxicoou não-particuladopara o meio ambiente.Atividades que produzemefluentes líquidosconsiderados poluentesAtividades que produzemresíduos sólidos nãoperigosos acima de 100litros/dia e perigoso abaixode 100 litros/diaDiurno até 85 dB(A)Noturno até 75 dB(A)Atividades que emitempoluente atmosféricotóxico ou particulado parao meio ambiente.Atividades que produzemresíduos perigosos acimade 100 litros/diaAtividades que: Atividades que: Atividades que:tolerado até 5dB(A)superiores para atividadescom até 4h no dia;10dB(A) para 2h no dia.Atividades que, através demedidas mitigadoras,reduzam a emissão depoluentes atmosféricopoderão adequar-se acategoria menosincômodo.atividades de incômodo 1poderão se instalar emáreas não-incômodas(exceto áreasambientalmente frágeis)cumprindo medidasmitigadoras específicas.Atividades que, através demedidas mitigadoras,reduzam a produção deresíduos sólidos poderãoadequar-se a categoriamenos incômodoCorredoresComerciais dentrode Unidades deConservaçãoDemais viasEstrada Eng. Paulo Engênio BroioAv. Elvino MalagoliAv. Cesário Maria FariaPermitidoPermitidoPermitidoapenas paraincômodossonoros e degeração detráfego (levee pesado)Permitidoapenascritériohídrico sobcondiçõesprevistas emleiNãopermitidoNãopermitidoPericulosidadeVibraçãoTráfegopesadoa) não estocam nemproduzem explosivos;b) armazenam até 5.000litros de combustíveis einflamáveis líquidos;c) depositem até 650kg deGLP.Atividades que não emitamvibração para além dasdivisas da propriedade doempreendimentoAtividades quemovimentem veículospesados com no máximo 2eixos, exceto ônibusa) estoquem pólvora, nosvolumes: 1. De fogos deartifício, até 4500 Kg; 2.Sem estocagem deexplosivos iniciadores; 3.De explosivos de ruptura,até 23 Kg;b) depositem combustíveise inflamáveis líquidos emvolume de 5.000 a100.000 litros;c) depositem entre 650 e1.300kg de GLP oupossuam depósito fixo deaté 500 litros.-Atividades quemovimentem veículospesados com 3 eixos ouônibusa) estoquem pólvora nosvolumes: 1. De fogos deartifício, acima de 4500Kg; 2. Sem estocagem deexplosivos iniciadores; 3.De explosivos de ruptura,acima de 23 Kg;b) depositem combustíveise inflamáveis líquidos emvolume maior que 100.000litros;c) depositem mais de1.300kg de GLP oupossuam depósito fixomaior que 500 litros.Empreendimentos queproduzem choque ouvibração sensível paraalém das divisas dapropriedadeAtividades quemovimentem veículospesados com mais de 3eixosObrigatório, paraincômodos do tipo 1 e 2, oAuto de Vistoria do Corpode Bombeiros para olicenciamento da atividade.Atividades que, através demedidas mitigadoras,eliminem a produção devibração poderão adequarsea categoria nãoincômodoAtividades incômodo 1poderão se instalar emvias locais caso sejarealizada pavimentaçãopropícia ao tipo de veículoutilizado até uma viaasfaltada.TráfegoleveAtividades com até 50vagas de estacionamentocalculadas pelo Código deObrasAtividades entre 51 e 200vagas de estacionamentocalculadas pelo Código deObrasAtividades com mais de200 vagas deestacionamento calculadaspelo Código de ObrasSujeito a medidasmitigadoras estipuladaspelo Código de Obras2122