Publicados - Câmara dos Deputados

DIÁRIORepública Federativa do BrasilDO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO IANO XUX _N° 193 TERÇA-FEiRA, 20 DEDEZEMBRO DE 1994 BRASÍLIA- DFCÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO1-ATA DA la SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTA..DOS DA 11 a SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA49" LEGISLATURA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1994I - Abertura da Sessão11- Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorIn- Leitura do ExpedienteOFÍCIOSN° 542/94 - Do ExmO Senhor Desembargador José Vellinhode Lacerda, ~sidente do Tribunal Regional Eleitoral do RioGrande do Sul, enviando cópia das Atas de Sessões daquele Tribunal,em que foram proclamados os resultados das eleições majoritáriase proporcionais naquele Estado e comunicando que a diplomaçãodar-se-á no dia 15-12-94.N° 9.256/94 - Do Exm o Doutor Francisco Xavier MedeirosVieira, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de SantaCatarina, remetendo cópia da ata da 7.266 Sessão daquele Tribunal.N° 314/94 - Do Senhor Deputado Paulo Rocha, Presidenteda Comissão de Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico, requerendo a redistribuição do Projeto de LeinOZ.149191.REQUERIMENTOSDo Senhor Deputado Ernesto Gradella, requerendo a apensaçãodo PL n° 181/91 ao PL nO 4.715/90.Do Senhor Deputado Osvaldo Bender, requerendo a retomadada tramitação normal da PEC n° 73/91.Do Senhor Deputado Nomura, requerendo a retirada doProjeto de Lei n° 1.627/91.IND~CAÇÕESIndicação n° 611, de 1994 (Do Sr. João Fanstino) - Sugere·ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça(CONTRAN), o exame da oportunidade e conveniência de ser estabelecidaobrigatoriedade do uso do cinto de segurança nas zonasurbanas.Indicação nO 612, de 1994 (Do Sr. João Fanstino) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Saúde e doBem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniência da implantaçãode plano emergencial de combate à mortalidade infantilno Nordeste.Indicação n° 613, de 1994 (Do Sr. João Faustino) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Justiça(FUNAI) e do Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniênciade implantação de programa alimentarpara os indígenaS.Indicação n° 614, de 1994 (Do Sr. João Faustino) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde o exameda oportunidade e conveniência de implantação de programanacional de prevenção à fenilcetonúria infantil.Indicação n° 615, de 1994 (Do Sr. João Faustino) - Sugereao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o exameda oportunidade e conveniência de implantação do programanacional de pesquisa da Fitoterapia.Indicação n° 616, de 1994 (Do Sr. João Faustino) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da PrevidênciaSocial, o exame da oportunidade e conveniência de programa deincentivo à previdência complementar.Indicação n° 617, de 1994 (Do Sr. João Fanstino) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, oexame da oportunidade e conveniência de os Estados proibirem acomercialização de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol esuas proximidades, nos dias de jogos.Indicação n° 618, de 1994 (Do Sr. Aparício Carvalho):": Sugereao Poder Exécutivo, por intermédio do Ministério do Bem­Estar Social, o exame da oportunidade e conveniência da implantaçãode programa nacional de apoio ao idoso.Indicação n° 619, de 1994 (do Sr. Victor Faccioni) - Sugere,através do Poder Executivo, a reativação do Projeto Rondonem todos os municípios do país, assim como o aproveitamentopreferencial de pessoal aposentado em suas atividades de administraçãoe coordenação.Indicação n° 620, de 1994 (do Sr. Apaócio Carvalho) - Sugereao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciênciae Tecnologia, o exame da oportunidade e conveniência de criação deprograma de incentivo à pesquisa científlCa no Estado de Rondônia.PROJETOS APRESENTADOSProjeto de Lei n° 4.828, de 1994 (do Sr. João Faustino) Dis-

15558 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994WALDOMIRO FlORAVANfE - Regulamentação de dis-positivos da Constituição brasileira sobre os direitos do deficientefisico.CHICO VIGILANfE - Aprovação, pela Câmara Distrital,de projeto de alienação de áreas públicas no Distrito Federal.FRANCISCO RODRIGUES - Artigo "A imprensa no bancodos réus", de autoria do jornalista Alberto Dines, publicado nojornal Correio Braziliense.BENEDITO DOMINGOS - Cóticas do Ministro da Fazenda,Ciro Gomes, à gestão do Ministro Henrique Santillo, da Saúde.OSÓRIO ADRIANO - Definição constitucional de repassede verbas da União para o Distrito Federal. Principais proposiçõesapresentadas pelo orador na presente Legislatura.HARGAHÚS ARAÚJO - Urgente apuração, pelo Corregedor-Gera,!Eleitoral, de fraudes ocorridas na 25" Zona Eleitoral doEstado do Tocantins.EXPEDITO RAFAEL (Como Líder) - Escolha, pelo Go-vernador eleito Valdir Raup, de novo Secretário de Agricultura doEstado de Rondônia.põe sobre os crimes contra a ordem constitucional, praticados porgrupos armados, civis ou militares.Projeto de Lei nO 4.832, de 1994 (do Sr. Pedro hujo) Dispõesobre a iml?lilntação çlo processamento eletrônico de dados no atode votar e na apuração das eleições.Projeto de Lei nO 4.881, de 1994 (do Senado Federal) -(PLS 82/94) - Dispõe sobre a concessão de subsídio vitalício especialaos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.Projeto de Lei Complementar nO 198, de 1994 (do PoderExecutivo) - Mensagem nO 1.105/94 - Cria o Sistema Nacional dePrevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículose Cargas, e dá outras providências.PRESIDENfE (Adylson Motta) - Inexistência de quorumpara abertura da sessão.PRESIDENTE (Adylson Motta) - Abertura da sessão.IV _ Pequeno ExpedientePAULO PAIM - Apreciação, pela Câmara dos Deputados,do projeto de lei sobre reajuste do valor do salário mínimo. Cartado Sr. Thales Carneiro Oliveira acerca da situação do aposentadono Brasil.VALDIR COLATIO - Descumprimento pelo Governo Federalde· acordo sobre a renegociação da dívida dos agricultores.Escolha pelo Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso dobanqueiro José Eduardo Andrade Vieira para o cargo de Ministroda Agricultura.MOACIR MICLELETIO - Extensão a servidores do quadropermanente do Ministério da Agricultura, do Abastecimento eda Refonna Agrária da Gratificação de Estímulo à Fiscalização eArrecadação.EXPEDIDO RAFAEL - Recursos do Governo Federal paraa agricultura do Estado de Rondônia.RUBEN BENTO - Urgente demarcação, pela Funai, das reservasindígenas em Roraima. Artigo "Projeto Roraima", de autoriade João Agostinho Teles, sobre a situação indígena no Estado.Pedido à Mesa de esclarecimento sobre a não-inclusão dos pronunciamentosdo orador no Boletim "Hoje na Câmara".PRESIDENTE (Adylson Motta) - Atendimento à solicitaçãodo Deputado Ruben Bento.V - Grande Expediente(Não houve oradores inscritos)VI - Comunicações Parlamentares(Não houve oradores inscritos)vn- Encerramento2 - ATOS DO PRESIDENTEa) Exoneração: João Cândido Brilhanteb) Nomeação: João Cândido Brilhantec) Designação: Flávio de Pilla (por acesso), Dolores Mariade Andrade Gebrim, José Pereira Neto e MábirSantos Werneck.3 - RESENHAS - Primeira Secretaria - Resenhas de correspondênciasexpedida e recebida nos meses de setembro e outubro/94,relativas a Indicação e Requerimentos de Informação.4-MESA5 - LÍDERES E VICE.LIDERES6-COMlSSÕESAta da la Sessão da Câmara dos Deputadosda lIa Sessão Legislativa Extraordináriada 49 a Legislatura, em 19 de dezembro de 1994Presidência dos Sr.: Adylson Motta, 10 Vice-PresidenteO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Não havendoquorum regimental para a abertura da sessão, nos termos do § 3°do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora paraque o n"6mero se complete.ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS COMPARECEM OS SE­NHORES:Adylson MottaB.SáAlcides ModestoRoraimaFrancisco Rodrigues - PTB; Luciano Castro - PPR; RubenBento - Bloco.AmIdo Goes - PDT.AmapáParáHerminio Calvinho - PMDB.José Dutra-PMDB.AmazonasRondôniaAntonio Morimoto - PPR; Expedito Rafael- PMN; PascoalNovaes - PSD; Reditario Cassol- PP,AcreAdelaide Neri - PMDB; Ronivon Santiago - PPR; Zila Be-

Dezembro de 1994 DIÁRIo DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15559zerra - PMDB.TocantinsDarci Coelho - Bloco; Hagahus Araujo - PMDB.MaranhãoCosta Ferreira - PP; Eurico Ribeiro - PPR.CearáGonzaga Mota - PMDB; Mauro Sampaio - PMDB; PinheiroLandim - PMDB; Vicente Fialho - Bloco.João Henrique - PMDB.Iberê Ferreira - Bloco.PiauíRio Grande do NortePernambucoJosé Carlos Vasconcelos - PRN.BahiaJorge Khoury - Bloco; Prisco Viana - PPR; UlduricoPinto-PSB.Minas GeraisIsrael Pinheiro - PTB; Neif Jabur - PMDB; OdelmoLeão- PP; Philemon Rodrigues - PTB; Wagner do Nascimento-PP.Espírito SantoEtevalda Grassi de Menezes - PTB.Ernesto Gradella- PSTU.São PauloMato GrossoRodrigues Pahna- PTB.Distrito FederalAugusto CaIValhO - PPS; Benedito Domingos - PP; ChicoVigilante - PT; Jofran Frejat - PP; Osorio Adriano - Bloco.Nelson Trad- PTB.Mato Grosso do SulParanáMoacir Micheletto - PMDB; Reinhold Stephanes - Bloco.Santa CatarinaAngela Amin - PPR; Luiz Henrique - PMDB; Nelson Morro- Bloco; Orlando Pacheco - PSD; Valdir Colatto - PMDB.Rio Grande do SulPaulo Paim- PT; VictorFaccioni - PPR.I - ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de presençaregistra o comparecimento de 53 Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do Povo Brasileiro iniciamosnossos trabalhos.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se à leiturado expediente.< O SR. RUBEN BENTO, selVindo como 1° Secretário, procedeà leitura do seguintem - EXPEDIENTEOFÍCIOSDo Exmo Sr. Desembargador José Vellinho de Lacerda,presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande doSul, nos seguintes termos.Oficio P 542/94Porto Alegre, 9 de dezembro de 1994Senhor Presidente,Tenho a houra de enviar a Vossa Excelência, em anexo, cópiadas Atas das Sessões deste Tribunal em que foram proclamadosos resultados das eleições majoritárias e proporcionais nesteEstado.Outrossim, comunico-lhe que a diplomação dos eleitos Iealizar-se-áno dia 15-12-94, às 20 horas.Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência meus pr0­testos da mais alta consideração. - Desembatgador José Vellinhode Lacerda, Presidente.Ata da 71 a Sessão Ordinária realizada em 17-10-94Aos dezessete dias do mês de outubro de mil novecentos enoventa e quatro, reuniu-se o Tribunal Regional Eleitoral do RS,sob a Presidência do Desembargador José Vellinho de Lacerda,com a presença do Desembargador Luiz Melíbio Uiraçaba Machado- Corregedor - e dos Doutores Teori Albino Zavascki, IvanLeomar Bruxel, Aramis Nassif, Norberto da Costa Caruso MacDonald, Carlos Alberto Bencke e Luís Carlos Barradas Leiria ­Procurador Regional Eleitoral. Às dezessete horas, o Exm O Sr. Desembargador-Presidentedeu início aos trabalhos, tendo sido aprovadaa ata da sessão anterior. Após, foram julgados os processosseguintes: Classe IX, n° 2.097/94 - Recurso - Validade de úmvoto para o candidato a Deputado Estadual Oliveira; do PMDB ­Procedência: Flores da Cunha: 68 a ; Recorrente: PMDB; Recorrida:Junta Apuradora 68 a ZE - Seção 42; Relator: Exm O Sr. Des.'LuizMelíbio Uiraçaba Machado - ''Não provido. Unânime". Classe IX,nO 2.098/94- Recurso - Validade de um voto para o candidato aDeputado Estadual Oliveira, do PMDB - Procedência: Flores daCunha; Zona: 68 a ; Recorrente: PMDB; Recorrida: Junta Apuradora68 a ZE - Seção 28; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio UiraçabaMachado - "Não provido. Unânime". Classe IX, nO 2.104/94­Recurso - Cômputo equivocado de doze votos do candidato a DeputadoEstadual do PPR, Mauro Azeredo - Procedência: Não MeToque; Zona: 117 a ; Recorrente: Aliança Muda Rio Grande: Recorrida:Junta Apuradora da 117 a ; Recorrente: Aliança Muda RioGrande: Recorrida: Junta Apuradora da 117 a ZE - Seção 35; Relator;Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Não provido.Unânime". Classe IX, n° 2.105/94 - Recurso - Cômputo equivocadode trinta e seis votos do candidato a Deputado FederalAmo Magarinos, do PPR - Procedência: Não Me Toque; Zona:117 a ; Recorrente: Aliança Muda Rio Grande; Recorrida: JuntaApuradora 117° ZE - Seção 15; Relator: ExmO Sr. Des. Luiz MelíbioUiraçaba Machado - ''Não provido. Unânime". Classe IX, nO2.102/94 - Recurso - Validade de um voto para o candidato a DeputadoEstadual, do PMDB, Alberto de Oliveira (15215) - Pr0cedência:Sananduva; Zona: 95 a ; Recorrente: Movimento Rio GrandeUnido e Forte - Recorrida: Junta Apuradora 95 a ZE - Seção 6;Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Nãoprovido. Unânime". Classe IX, n° 2.003/94 - Recurso - Nulidadede um voto para Deputado Federal, Delmar Steffen, do PT ­Procedência: Viamão; Zona: 59 a ; Recorrente: Movimento RioGrande Unido e Forte; Recorrida: Junta Apuradora da 59 a ZE ­Seção 184; Relator: Exm o Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Macha-

15560 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994do - ''Não provido. Unânime". Classe IX, n° 2.001194 - Recurso­Validade de um voto para o Deputado Estadual, Carlos Alberto daSilva, do PTB. Validade de um voto a Deputado Federal EliseuLemos Padilha, do PMDB - Procedência: Viamão; Zona 59"; Recorrente:PTB - Movimento Rio Grande Unido e Forte; Reconida:Junta Apuradora 59" ZE - Seção 114; Relator. Exmo Sr. Des. LuizMelíbio Uiraçaba Machado - ''Não provido. Unânime". Classe IX,nO 2.002/94 - Recurso - Cômputo de um voto para Deputado Federal,Eliseu Lemos Padilha, do PMDB - Procedência: Viamão;Zona: 59"; Recorrente: Movimento Rio Grande Unido e Forte; Reconida:Junta Apuradora 59" Zona Eleitoral- Seção 211; Relator:Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Prejudicado.Unânime". Classe IX, n° 2.099/94 - Recurso - Validade de umvoto para o candidato a Deputado Estadual, Oliveira do PMDB­Procedência: Flores da Cunha; Zona: 68"; Recorrente: PMDB ­Reconida: Junta Apuradora 68" Zona Eleitoral - Seção 42; Relator:Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Provido.Mais um voto para Alberto Walter de Oliveira, menos um nulo".Classe IX, nO 1.769/94 - Recurso - validade de um voto para ocandidato a Deputado Federal Rubens Ávila Rodrigues, nO 1.233,do PDT (é o go suplente) - Procedência: Pelotas; Zona: 60"; Recorrente:PDT; Reconida: Junta Apuradora 60" Zona Eleitoral - SeçãonO 23; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado- ''Não Provido. Unânime". Classe IX, n° 1.768/94 - Recurso ­Validade de um voto a Deputado Estadual Edson Luiz Portilho, doPT (é o 7° suplente) - Procedência: Esteio; Zona: 97"; Recorrente:Frente Popular; Reconida: Junta Apuradora 97" Zona Eleitoral ­Seção 56183/101; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio UiraçabaMachado - "Provido. Mais um voto para Edson Luiz Portilho, menosum voto para Edson Pereira Neves. Unânime". Classe IX, nO2.005/94 - Recurso - Nulidade de um voto para Deputado Estadual,José Westphalen, do PPR - Procedência: Cruz Alta; Zona:17"; Recorrente: PMDB; Reconida: Junta Apuradora 17" ZonaEleitoral- Seção 39; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio UiraçabaMachado - "Não provido. Unânime". Classe IX, nO 2.000/94­Recurso - Validade de umvoto para Deputado Estadual, Glei Santana(12238), do PDT; Procedência: São José do Norte; Zona 130";Recorrente: Frente Trabalhista qaúcha; Reconida: Junta Apuradora130" Zona Eleitoral - Seção 39; Relator: Exmo Sr. Des. LuizMelíbio Uiraçaba Machado- ''Não provido. Unânime". Classe IX,n° 2.088/94- Recurso - Validade de umvoto para Veldeci Oliveira(1307), menos um voto nulo - Procedência: Santa Maria; Zona:135"; Recorrente: Frente Popular; Reconida: Junta Apuradora135" Zona Eleitoral - Seção 205; Relator: Exmo Sr. Des. LuizMelíbio Uiraçaba Machado - ''Provido. Mais um voto para ValdeciOliveira, menos um para Evandro Behr". Classe IX, nO2.103/94 - Recurso - Validade de nove votos ao candidato aDeputado Estadual Antônio Machado, n° 13.114, pelo PT ­Procedência: Sapiranga; Zona: 131"; Recorrente: Frente Popular;Recorrida: Junta Apuradora 131" Zona Eleitoral - Seção56; Relator: ExmO Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado ­"Prejudicado. Unânime". Classe IX, nO 2.092194 - Recurso ­Validade de 1 (um) voto para o candidato a Deputado Federal MiltonRodrigues Martins, do PT (1315) - Procedência: Pelotas; Zona:164" Recorrente: Frente Popular; Reconida: Junta Apuradora 164Zona Eleitoral- Seção 269"; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz MelíbioUiraçaba Machado - ''Provido. Mais um voto para Milton RodriguesMartins, menos um na legenda PSB". Classe IX, n° 2.091/94- Recurso - Validade de 1 (um) voto à Deputada Estadual CecíliaHyp6lito, do PT (13139) - Procedência: Pelotas; Zona: 164"; Recorrente:Frente Popular; Reconida: Junta Apuradora 164" ZonaEleitoral- Seção 2; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Mehôio UiraçabaMachado - "Não provido. Unânime". Classe IX, n° 2.094194- Recurso- Nulidade de um voto para o candidato a Deputado FederalPaulo Mincarone, nO 1551, pelo PMDB - , validado pela Junta,porque escrito o n° 15.515 - Procedência: Bento Gonçalves; Zona:8"; Recorrente: Frente Popular; Reconida: Junta Apuradora 8"Zona Eleitoral - Seção 63; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz MelíbioUiraçaba Machado - "Não provido. Unânime". Classe IX, n°2.096194 - Recurso - Validade de dois votos para o candidato aDeputado Federal Juares Bamffi, n° 1.220, pelo PDT - Procedência:Bento Gonçalves; Zona: 8"; Recorrente: Juares Bamffi; Recorrida;Junta Apuradora 8" Zona Eleitoral- Seção 31; Relator: ExmoSr. Des. Luiz Mehôio Uiraçaba Machado - ''Prejudicado. Unânime".Classe IX, n° 2.095/94 - Recurso - Nulidade de três votospara o candidato a Deputado Federal Carlos Roberto Pozza, n°1.466, do PTB - Procedência: Bento Gonçalves; Zona: 8"; Recorrente:Frente Popular; Reconida: Junta Apuradora 8" ZE - Seção:Diversas; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado- ''Não provido. Unânime". Classe IX, n° 1.767/94 - Recurso ­Validade de um voto para o candidato a Deputado Federal, AntônioValdeci de Oliveira, do PT (é o 1° suplente) - Procedência:Santa Maria; Zona: 41"; Recorrente: Frente Popular; Reconida:Junta Apuradora 41" Zona Eleitoral- Seção 231; Relator: ExmOSr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Provido. Mais umvoto para Antônio Valdeci de Oliveira, menos um nulo". ClasseIX, n° 1.766/94- Recurso - Validade de um voto para o candidatoa Deputado Federal Antônio Valdeci Oliveira do PT (é o 1° suplente)- Procedência: Santa Maria; Zona: 41"; Recorrente: FrentePopular; Reconida: Junta Apuradora 41"· Zona Eleitoral- Seção246; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado ­''Não provido. Unânime". Classe IX, nO 2.085/94- Recurso - Validadede um voto para o candidato a Deputado Estadual WilsonMânica, do PPR - Procedência: Augusto Pestana; Zona: ISS"; Recorrente:PPR: Reconida: Junta Apuradora ISS" Zona Eleitoral ­Seção 2; Relator. Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado- "Não conhecera,. Unânime". Após o julgamento deste processo,o Des. Lacerda sugeriu que a Corte se dividisse em duas Câmaras,para o julgamento dos processos restantes. Aprovado. Dando seguimento,Classe IX, nO 2.084194 - Recurso - Validade de umvoto para o candidato a Deputado Estadual Wilson Mânica, doPPR - Procedência: Augusto Petap.a; Zona: ISS"; Recorrente:PPR; Reconida: Junta Apurada ISS" Zona Eleitoral- Seção 6; Relator:Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Prejudicado.Unânime". Classe IX, nO 2.083/94- Recurso - Validade de 1(um) voto para o candidato a Deputado Estadual pelo PDT; VicenteBisogno - Procedência: Augusto Pestana; Zona: 155"; Recorrente:PDT; Reconida: Junta Apuradora da 155" Zona - Seção 12,Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Provido.Mais um voto para Vicente Bisogno, menos um nulo". ClasseIX, n° 2.086/94- Recurso - Validade de um voto para o candidatoa Deputado Federal pelo PDT, Amaury Müller- Procedência: AugustoPestana: Zona: 155"; Recorrente: PDT; Reconida: JuntaApuradora ISS" Zona Eleitoral- Seção 2; Relator: ExmO Sr. Des.Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - "Provido. Mais um voto paraAmaury Müller, menos um nulo". Classe IX, nO 2.115/94 - Recurso- Validade de um voto para candidato a Deputado EstadualJoão Luiz Scopel, do PTB - Procedência: Sapucaia do Sul; Zona:108"; Recorrente: PTB; Reconida: Junta Apuradora 108" ZonaEleitoral- Seção 43; Relator: ExmO Sr. Des. Luiz Melíbio UiraçabaMachado - ''Prejudicado. Unânime". Classe IX, n° 2.116/94­Reçurso - Validade de um voto para o candidato a Deputado FederalManoel Araújo do PTB, e cômputo de um voto para o candidatoa Deputado Estadual pelo PTB João Luiz Scopel- Procedência:Sapucaia do Sul; Zona: 108"; Recorrente: PTB; Reconida:Junta Apuradora 108" Zona Eleitoral- Seção 105; Relator: Exmo

Dezembro de 1994 DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15561Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - "Prejudicado. Unânime."Classe IX, n° 2.114194 - Recurso - Validade de um voto aocandidato a Deputado Federal pelo PTB Manoel Araújo e cômputode um voto para o candidato a Deputado Estadual João Luiz Scopel,do PTB - Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: lOS"; Recorrente:PTB; Recorrida: Junta Apuradora lOS" Zona Eleitoral- Seção92; Relator: Exm° Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado.''Prejudicado. Unânime". Classe IX, n° 2.106/94 - Recurso - Validadede um voto para o candidato a Deputado Estadual Luiz FernandoZachia, do PMDB - Procedência: Sapucaia do Sul; Zona:lOS"; Recorrente: Movimento Rio Grande Unido e Forte; Recorrida:Junta Apuradora lOS" Zona Eleitoral - Seção 7; Relator:ExmO Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - "Prejudicado".Classe IX, n° 2.107/94 - Recurso - Validade de um voto para ocandidato a Deputado Estadual, Edson Luiz Portilho, do PDT ­Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: lOS"; Recorrente: Frente Popular;Recorrida: Junta Apuradora 108" Zona Eleitoral - Seção174; Relator: ExmO Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado ­''Prejudicado''. Classe IX, n° 2.122/94- Recurso - Validade de umvoto ao candidato a Deputado Estadual pelo PT, Décio Shauren ­Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: lOS"; Recorrente: Frente Popular;Junta Apuradora lOS" Zona Eleitoral- Seção 169; Relator: Exm°Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - ''Prejudicado. Unânime".Classe IX,. nO 2.12G'94- Recurso - Validade deum voto ao candidatoa Deputado Federal pelo PTB Manoel Araújo, e cômputo de um votopara o candidato a Deputado Estadual pelo PTB, João Luiz Scopel ­Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: lOS"; Recorrente: PTB; Recorrida:Junta Apuradora lOS" Zona Eleitoral- Seção 212; Relator:Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado: ''Prejudicado".Classe IX, nO 2.119/94- Recurso- Validade de um voto parao candidato a Deputado Federal Manoel Araújo do PTB, e cômputode um voto para o candidato a Deputado Estadual pelo PTBJoão Luiz Scopel- Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: 108"; Recorrente:PTB; Recorrida: Junta Apuradora 108" Zona Eleitoral ­SeÇão 14; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Meh'bio Uiraçaba Machado- ''Prejudicado''. Classe IX, n° 2.11&'94 - Recurso - Validade dedois votos para o candidato a Deputado Estadual pelo PTB JoãoLuiz Scopel- Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: 108"; Recorrente:PTB; Recorrida: Junta Apuradora 108" Zona Eleitoral- Seção19; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado­''Prejudicado''. Classe IX, n° 2109/94 - Recurso - Cômputo de umvoto para o candidato a Deputado Federal Manoel de Araújo, e validadede um voto para o candidato a Deputado Estadual João LuizScopel, ambos do PTB - Procedência: Sapucaia do Sul; Zona:108"; Recorrente: PTB; Recorrida: Junta Apuradora 108" ZonaEleitoral- Seção 39; Relator: Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio UiraçabaMachado - ''Prejudicado''. Classe IX, n° 2.108/94 - Recurso ­Validade de um voto para o candidato a Deputado Estadual peloPTB João Luiz Scopel e cômputo de um voto para o candidato aDeputado Federal Manoel Araújo, ambos do PTB - procedência:Sapucaia do Sul; Zona: 108"; Recorrente: PTB; Recorrida: JuntaApuradora lOS" Zona Eleitoral- Seção 34; Relator: Exmo Sr. Des.Luis Melíbio Uiraçaba Machado - "Prejudicado". Classe IX, n°2.117/94 - Recurso - Validade de dois votos ao candidato a DeputadoFederal pelo PTB Manoel Araújo, e cômputo de dois votospara o candidato a Deputado Estadual Pelo PTB João Luiz Scopel- Procedência: Sapucaia do Sul; Zona: lOS"; Recorrente: PTB; Recorrida:Junta Apuradora 108" Zona Eleitoral- Seção lS; Relator:Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado - "Prejudicado".Os processos seguintes são de Classe IX, procedentes de Sapucaiado Sul, 108" ZE e têm como Relator o Exmo Sr. Des. Luiz Meh'bioUiraçaba Machado, como recorrente o PTB e como recorrida aJunta Apuradora da 108" ZE: N° 2.123/94; Seção: várias - Recurso- Cômputo de vinte e seis votos para o candidato a Deputado FederalManoel Araújo, do PTB e validade de vinte e seus votos parao candidato a Deputado Estadual João Luiz Scopel, do PTB - ''Negaramprovimento pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida".N": 2.124194; Seção: várias - Recurso - Validade de vinte edois votos para o candidato a Deputado Estadual João Luiz Scopel,do PTB - "Negaram provimento pelos mesmos fundamentosda decisão recorrida". N": 2.124194; Seção: várias - Recurso - Validadede vinte e dois votos para o candidato a Deputado EstadualJoão Luiz Scopel, do PTB - "Negaram provimento pelos mesmosfundamentos da decisão recorrida". W: 2.125/94; Seção: 202 ­Recurso - Comprovação de dobradinha de Sapucaia do Sul, ManoelAraújo/Scopel, candidatos pelo PTB a Deputados Federal eEstadual, respectivamente - "Não conheceram por se tratar demera documentação destinada ajnstruir outros recursos. N°2.121194; Seção: 57 - Recurso - Validade de um voto para o candidatoa Deputado Federal Manoel Araújo, do PTB - "Negaramprovimento, pelas mesmas razões da decisão recorrida. Unânime".N° 2.126/94; Seção: 107 - Recurso - Cômputo de um voto para ocandidato a Deputado Federal Manoel Araújo, do PTB - "Negaramprovimento, pelas razões da decisão recorrida". Os processosseguintes são de Classe IX e têm como Relator o Exmo Sr. Des.Luiz Melíbio Uiraçaba Machado: N° 2.110/94; Seção: 59 - Recurso- Nulidade de um voto atribuído ao candidato a Deputado EstadualValdo Nóbrega Ribeiro, nO 45.115, do PSDB e um ao candidatoa Deputado Estadual Weber, nO 13.150, do PT - Procedência:Tapes; Recorrente: Frente Popular - "Negaram provimento. Unânime".N° 2.111/94; Seção 66 - Recurso - Impuguação de urna­Procedência: Crissiumal; Recorrente: Movimento Rio Grande Unidoe Forte - "Negaram provimento por inexistir qualquer indíciode fraude. Unânime". N° 2.093/94; Seção: 121-Recurso - Impugnaçãode uma. Há o Prejulgado n° 14/90 e 9/92 sobre a matéria- uma na secretaria júd. armo II - Procedência: Osório; Recorrente:Frente Popular - "Negaram provimento, com fundamentosnos Prejulgados n° 14/90 e 9/92. Unânime". N° 2.113/94;Seção 47 - Recurso - Validade de um voto para o candidato aDeputado Federal João Carlos Scbeibe, do PPR - Procedência:Sarandi; Recorrente: Ministério Público Eleitoral- "Prejudicado.Unânime". N° 19S5/94; Seção 57" - Recurso - Violação deuma - Procedência: São José do Norte; Recorrente: Frente Popular- "Negaram provimento. Unânime, pelas mesmas razõesda decisão recorrida". Os dois processos seguintes são de ClasseIX, procedentes de Gramado, Zona 106", recorrente o PDT e têmcomo Relator o Exmo Sr. Des. Luiz Melíbio Uiraçaba Machado:N° 1.809/94; Seção: 41 - Recurso - Cômputo de um voto ao candidatoa Deputado Estadual Caio Tomazelli (n° 12.101), tendo oeleitor lançado seu nO no verso da cédula - "Julgaram prejudicado".W l.SICV94; Seção: 54 - Recurso - Cômputo de um votopara o candidato a Deputado Estadual Caio Tomazelli, do PDT ­"Julgaram prejudicado". Os seguintes processos, todos Classe IX,procedentes de Uruguaiana, 57" Zona Eleitoral, tiveram como Relatoro Exmo Sr. Dr. Aramis Nassif, como recorrente a ColigaçãoMuda Rio Grande, como recorrida a Junta Apuradora da 57" ZE, ereferem-se ao candidato a Deputado Estadual pelo PPR, FredericoAntunes: N° 1.738/94; Seção: 112 - Recurso - Validade de quatrovotos - "Provido. Mais quatro votos, menos quatro nulos". N°1.72CV94; Seção: 166 - Recurso - Validade de seis votos - ''Providoem parte. Mais quatro votos, menos quatro nulos". N° 1.731194;Seção: 180 - Recurso - Validade de dois votos - ''Provido. Maisdois votos, menos dois nulos". N° 1.726/94; Seção 195 - Recurso- Validade de cinco votos - ''Provido emparte. Mais quatro votos,menos quatro nulos". N° 1.723/94; Seção: 201-Recurso- Validadede sete votos - ''Provido. Mais sete votos, menos sete nulos".

'15562 Terça-feira 20, - ..DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção!).. -- . . -.De.~mbrode 1994"N° 1.719/94; Seç.ão: 086, ~. .Recurs,o - Validaliede trêsvotqs -. um vpto-; '.~yido.Maisu~voto,menosumnulo".N° 15~194;"PfQvido. Ml\is três votps, menos três nulos". N°J.718/94; Seção; . Seção: ~2 - R~curso - Valic,lade de. UJl1 voto. -:- ~'Prpvido. Mais umnão conSta.,.. Recurso.,.. Validade de um voto..., ''Provido. Mais.um votq, menos'um nulo". N° 1508/94; S~ção: 73 - Recurso - Vali"voto, menos um nulo". N° 1.717/94; Seção: 215 ,-c Recurso - Vali- dade de um voto- ''Provido. Mais um voto, menos um nulo". N"dade de um voto - ''Provido. Mais um voto, menos um nulo". N°, 1507/94; Seção: 74- Recurso - Validade de um voto - ''Provido.1.716/94; Se~o: ,108- Rect,lrso - Va)idade de três votos - ''Provi- ' Mais um voto,·menos um nulo". N° 1504194; Seção: 70 - Recursodo. Mais ,três votos, ij1~nos três nulos". N° 1,715/94; Seção 95 .,...Recurso - Validade de quatro votos...., ''Provido em parte. Mais trêsvotos, menos três nulos", N° 1.714194; Seção: 97 - Recurso.,.. Validadede dois votos - "Provido. Mais dois votos, menos dois nulos".N° 1.n3/94; .~eção: 1;35 -'- Recurso - Valic41de de doisyotos- ''Provido. Mais dois'yotos, menos, dois nulos". N° 1.711/94;Seção: 104 - Recurso - Validade. de três votos - ''Provido. Maistrês votos, menos três nulos". N° 1.710/94; Seção: 115 -,Recurso- Validade de três votos - "Provido. Mais três votos, menostrês nulos". N° 1.709/94; Seção: 161 - Recurso - Validade dedois votos - "Provido. Mais dois votos, menos dois nulos". N°1.708194; Seção 183 - Recurso - Validade de dois votos - ''Provido.Mais dois votos, menos dois nulos". N° 1.514/94; Seção: 52­Recurso - Validade de dois votos - ''Provido. Mais dois votos,menos dois nulos". N° 1513/94; Seção: 54 - Recurso - Validadede dois votos - "Provido. Mais dois votos, menos dois nulos". N°15HV94; Seção: 63 - Recurso- Validade de dois votos -''Provido.Mais dois votos, menos dois nulos". N° 1.506/94; Seção: 69 ­Recurso - Validade de dois votos - ''Provido. Mais dois votos,menos dois nulos". N° 1.746/94; Seção: 78 - Recurso - Validadede oito votos - ''Provido. Mais oito votos, menos oito nulos". N°1.744194; Seção 105 - Recurso - Validade de dois votos - ''Provido.Mais dois votos, menos dois nulos". N° 1.743/94; Seção: 139­Recurso - Validade de cinco votos - "Provido. Mais cinco votos,menos cinco nulos". N° 1.742/94; Seção: 136 - Recurso - Validadede dois votos - ''Provido. Mais dois votos, menos dois nulos".N° 1.741/94; Seção: 164 - Recurso.,.. Validade de dois votos ­''Provido. Mais dois votos, menos dois nulos". N" 1.740/94; Seção:151 - Recurso - Validade de dois votos - ''Provido. Mais dois vo­.tos, menos dois nulos". N° 1.739/94; Seção: 157 - Recurso - Validadede dois votos.,.. ''Provido. Mais dois votos, menos dois nulos".N° 1.736/94; Seção 126 - Recurso 'T Yalidadelie quatro votos- "Provido. Mais quatro votos, menos quatro nulos". N°1.734/94; Seção: 121- Recurso - Validade de três votos - ''Provido.Mais três votos, menos três nulos". N° 1.733/94; Seção: 111 ­Recurso - Validade de quatro votos - ''Provido. Mais quatro votos,menos quatro nulos". N° 1.732/94; Seção: 233 - Recurso.,..Validade de dois votos - ''Provido. Mais dois votos, menos doisnulos". N° 1.73Q'94; Seção: 236 - Recurso - Validade de um voto.,.. "Provido. Mais um voto, menos um nulo". N° 1.729/94; Seção:101- Recurso - Validade de um voto - ''Provido. Mais um voto,menos um nulo". N° 1.728/94; Seção: 181 - Recurso - Validadede três votos - ''Provido. Mais três votos, menos três nulos". N°1.727/94; Seção: 194- Recurso - Validade de três votos - ''Provido.Mais três votos, menos três nulos". N° 1.725/94; Seção: 191­Recurso- Validade de três votos - ''Provido. Mais três votos, menostrês nulos". N° 1.724/94; Seção: 118 - Recurso - Validade decinco votos - ''Provido. Mais cinco votos, menos cinco nulos". N°1.722194; Seção: 232 - Recurso - Validade de um voto - ''Provido.Mais um voto, menoS um nulo". N° 1.721/94; Seção: 140­Recurso - Validade de oito anos - ''Provido. Mais oito votos, menosoito nulos". N° 1.707/94; Seção: 145 - Recurso - Validade detrês votos - ''Provido. Mais de três votos, menos três nulos". N°1518194; Seção: 35 - Recurso - Validade de três votos - ''Provido.Mais três votos, menos três nulos". N° 1517/94; Seção: 36­Recurso - Validade de três votos - ''Provido. Mais três votos, menostrês nulos". N° 1511/94; Seção: 62 - Recurso - Validade de- Va)idade dl1 três votos - ''Providq. Mais ,três vot,os, menos trêsnulos". N° 1.505/94; Seção: 77 - Recurso - Validade de três votos- ''Provido. Mais três votos, menos três nulos". N° 1503/94; Seção:75 - Recurso - Validade de um voto.,.. ''Provido. Mais um. voto" menos l;lij1 nuJo". N° 1502/94; Seção: 88 - Recurso -: Validade~ dois votos,",:, ''Provido. Mais dois votos, menos dois nu-, los". N° 1.501/94; Seção: 74-Recurso- Validade de quatro votos- ''Provido. Mais quatro votos, menos quatro nulos". N° 1500/94;Seção: 90 - Recurso - Validade de um voto - ''Provido. Mais umvoto, menos um nulo". N° 1.737/94; Seção: 114- Recurso.,.. Validadede um voto - ''Provido. Mais um voto, menos um nulo". N°1.747/94; Seção: 167 - Recurso - Validade de um voto - ''Provido.Mais um voto, menos um nulo". N° 1.512/94; Seção: 56 - Recurso- Validade de um voto - ''Provido. Mais um voto, menosum nulo". N° 1515/94; Seção: 48 - Recurso - Validade de umvoto- ''Provido. Mais um voto; menos umnulo". N° 1516/94; Seção:46 - Recurso - Validade de um voto - ''Provido. Mais umvoto, menos um nulo". N° 1.735/94; Seção: 128 - Recurso - Validadede um voto - ''Provido. Mais um voto, menos um nulo". N"1.745/94; Seção: 188 - Recurso - Validade de um voto - ''Provido.Mais um voto, menos um nulo". Os processos seguintes, todosClasse IX, procedentes de Umguaiana, Zona 57a, tiveram comoRelator o Exm° Sr. Or. Aramis Nassif, como recorrente o PJJf, comoreconida a Junta Apuradora da 57" ZE referem-se ao candidato aDeputado Estadual pelo PDT, Antônio Brasil Caros: N° 1.692/94;Seção: 77.,.. Recurso.,.. Validade de dois votos - ''Provido. Maisdois votos, menos dois nulos". N° 1.699/94; Seção: 63 - Recurso ­Validade de um voto - ''Provido. Mais um voto, menos um nulo".N° 1.694/94; Seção: 191 - Recurso - Validade de dois votos ­''Provido. Mais dois votos, menos dois nulos". N" 1.701194; Seção:57 - Recurso - Validade de um voto - ''Provido. Mais um voto,menos um nulo". N° 1.706/94; Seção 66 - Recurso - Validade dedois votos - ''Provido. Mais dois votos, menos dois nulos". N"1.705/94; Seção 69 - Recurso - Validade de dois votos - ''Provido.Mais dois votos, menos dois nulos". N" 1.704/94; Seção: 73 ­Recurso - Validade de três votos - ''Provido. Mais três votos, menostrês nulos". N° 1.703/94; Seção 75 - Recurso - Validade deum voto- ''Provido. Mais um voto, menos um nulo". N" 1.702/94;Seção 76.,.. Recurso - Validade de dois votos - ''Provido. Maisdois votos, menos dois nulos". N" 1.700/94; Seção: 57- Recurso­Validade de um voto - ''Provido. Mais um voto, menos um nulo".N° 1.693/94; Seção: 198 - Recurso - Validade de dois votos ­''Provido. Mais dos votos, menos dois nulos". N" 1.698/94; Seção:65 - Recurso - Validade de um voto - "Provido. Mais um voto,menos um nulo". N" 1.696/94; Seção 196 - Recurso - Validade dedois votos - ''Provido. Mais dois votos, menos dois nulos". Osprocessos seguintes são de Classe IX, procedentes de Umguaiana,Zona 57°, tiveram como Relator o Exm° Sr. Or. Aramis Nassif: N°2.127/94; Seção: 57 - Recurso - Pedido de Recontagem dos votosda Seção 57", Mesa 3, devido à inexistência, na referida seção, devotos ao candidato a Deputado Federal, pelo PMDB, n° 1.511,Cláudio Canalis, alegando que dez eleitores nominados no recurso,teriam votado no candidato Canalis; Recorrente: ColigaçãoMovimento Rio Grande Unido e Forte .,.. ''Não provido. Precluso".N° 1.679/94; Seção: 195 - Recurso - Validade de um voto paracandidato a Deputado Estadual Caio Repiso Riela do PTB; Recorrente:PTB - ''Prejudicado''. N" 1.748/94; Seção: 223 - Recurso-

Dezembro Oé 1994 DIÁRIO DOCONGRESS6 NACioNAL (Seção I) Terça-feira 20 15563Vali&tde' de'um voto 'para candidato li Deputado'Estadual Caio' . um voto para o candidato a Deputado Estaduàl Màrangon;,doPT-'RepiSó Rieládo'PTB; Recorrente:' PTB'-' ''PrejudiCado''. Os 'pro-' Prócedência: DelTIlbadas; Zona: 101' .:.. Seção 18; Recorrente!cessós' segiIintes; todos Classe IX,' procedentes de Caxias do Sul; Frente PoPular - ''Provido. Mais um,voto para Marangon,.13.155:Zona 136'; Relator Exmo Sr. Dr. AfaInis' Nassif, recorrente PDT-, , Menos um nulo estadual". N° t.1i8/94 - Recurso - Impugna·recoírida Junta Apurado/a,da,136 a ZE, referem-se ao'caÍ1didatO'a ção de uma - Procedência: Miraguaí, Zona: 101' Seção 19; Re­Deputado' Estadual pelo PDT, Kalil Sehbe Neto: N° 1.76G'94;' Se~' corrente: Frente Popular - "Não provido. Refe'rendaràni a decição:230 - RecUJ:só - ValiOáde de um voto ...: "Negaram Provinien~ são dá Junta". N° 2:112194 ~ Recurso - Re'con(agem de votosto". N° ~.758194; Seção: 44:'" Recurso ",:·Validade deritll voto ~ da·20" Seção - Procedência: Canguçu; Zona: 1'4',:" Seção 20; Re­''Provido. Mais um voto, menos um nulo". Processo Classe IX, N° corrente: PMDB - ''Não conheceram~ Ausente 'interesse; pois o1.754'94 - Recurso - Validade de um voto para o candidato a De- candidato'apontado como beneficiário está eleito". Os processosputado Estadual Nei Sena,.do PT - Próceoência: 'Caxias 'do' Sul; seguinfessão de ClasSe IX;' procedentes de Riô Grande, ZonaZona: 169"; ReCorrente: Frente Popular, Recorrida: Junta AiJura- 163', tiveram como Relator o Exmo Sr. Dr, TeOli Albfuo Zavasolci,dora 169' ZE-Seção 170; Relator: Éxmo Sr. Dr.Aiamis·NaSsif - recorrente a Frente Popular, reconidaa Junta Apuradora da 163'''Prejudicado''. Os processos seguintes, todos Classe IX, proceden- ZE e referem-se ao candidato a Deputado Federal pelo PMDB,tes de Alvorada, Zona 124', tiveram como Relator o Sr. Dr.Ivam Wilson Mattos Brando (1560): N° 1.912/94; Seção: 142 - RecursoLeomar Brux'el, 'cotno recortente oPTB, como recortida a' Junta ' - Nulidade de um voto - "Não provido. Unânime". N° 1.910/94;Apuradora da' 124' ZE e referem-se ao candidato a Deputàdo Està-' Seção: 123 - RecurSo - Nulidade de um voto - "Não provido.dual do PTB, Leo Barcellos: N° 2.020/94; Seção 209 - Recurso - Unânime". Os dois processos a seguir são de Classe IX, proceden­Validade do um voto - "Não provido". N° 2.018/94; Seção: 199 - tes de Rio Grande, Zona 163', tendo como Relator o Exmo Sr. Dr.'Recurso - Validade de um voto - ''Não provido". N° 2.019194; Se- Teori Albino Zavascki, recorrente a Frente Popular e recorrida ação: 207 - Recurso - Validade de UIil voto - "Não provido". N° Junta Apuradora da 163' ZE: N° 1911/94; Seção: 37 - Recurso­2.011/94; Seção: 172 - Recurso"': Validade de um voto - "Não Nulidade de um voto computado ao candidato a Deputado Estaprovido".N° 2.013/94; Seção: 181 - Recurso - Validáde de um dual IXllo PDT, José Anselmo Rodrigues (12180) - "Não provido.voto - ''Não provido". N" 2.007/94; Seção: 21 - Recurso - Valida- Unânime". N° 1909194; Seção 303 - Recurso - Anulação de cédudede um voto'- "Não provido. Impossível identificar a vontade do las não autenticadas (rubricadas) - ''Prejudicado''. Processo Classeeleitor." N° 2.008/94; Seção: 47 - Recurso - Validade de um voto IX, nO 561/94 - Recurso - Validade de um voto ao candidato a- "Não provido. Não há como identificar a vontade do eleitor". N° Deputado Estadual pelo PTB, Divo do Canto - Procedência: Porto2.022194; Seção: 213 - Recurso - Validade de três votos - "Não Alegre; Zona: 113"; Recorrente: PTB; Recorrida: Junta Apuradoraprovido". N° 2015194; seção 185 - Recurso - Validade de um voto 113' Zona Eleitoral- Seção 246 - ''Não provido. Unânime". Os- "Provido. Mais um voto, menos um nulo". N° 2.017/94; Seção: processos seguintes, todos de Classe IX, procedentes de Erechim,195 - Recurso - Validade de um voto - "Não provido". N° 20" ZE, tiveram como Relator o ExmO Sr. Dr. Norberto da Costa2.016194; Seção: 188 - Recurso - Validade de um voto - "Não Caruso Mac Donald, como recorrente a Coligação Muda Rioprovido". N° 2.014194; Seção: 185 - Recurso - Validade de um Grande, como Recorrida a Junta Apuradora da 20a ZE, e referemvoto- "Não provido". N° 2.012/94; Seção: 176 - Recurso - Vali- se ao candidato a Deputado Estadual pelo PPR, Elói João Zanel1a:dade de um voto - "Não provido". N° 2.010194; Seção: 170 - Re- N° 1.667/94; Seção: 129 - Recurso - Validade de um voto - ''Precurso- Validade de um voto - "Não provido". N° 2.009/94; Se- judicado. Unânime". N° 1.665/94; Seção: 158 - Recurso - Validação:159 - Recurso - Validade de um voto - "Não provido". N° de de umvoto- ''Prejudicado. Unânime". N° 1.624194; Seção: 1302.024194; Seção: 220 - Recurso - Validade de um voto - "Não - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°provido". N° 2.023/94; Seção: 216 - Recurso - Validade de um 1.624'94; Seção: 130-Recurso- Validade de umvoto- ''Prejudivoto- "Não provido". N° 2.021194; Seção: 210 - Recurso - Va:Ii- cado. Unânime", N° 1.622194; Seção: 122 - Recurso - Validadedade de um voto - "Não provido". Os processos seguintes, todos de um voto - "Prejudicado. Unânime". N° 1.664194; Seção: 140­Classe IX, tiveram como Relator o ExmO Sr. Dr. Ivan Leomar Bru- Recurso - Validade de um voto - "Prejudicado Unânime". N°:xel: N° 2.025/94 - Recurso - Impugnação de Boletim de Uma - 1660194; Seção: 132 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi­Procedência: Alvorada; Zona: 124 - Seção: 23; Recorrente: Movi- cado. Unânime". N°: 1851194; Seção: 02 - Recurso - Validade demento Rio Grande Unido e Forte - "Não conheceram. Ausente in- um voto-''Prejudicado. Unânime". N°: 1930/94; Seção: 123 - Reteresse,pois o candidato que seria beneficiado está eleito;". N° curso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°:2.006194- Recurso- Recontagem de votos das Umas números 21 1917/94; Seção: 93 - Recurso- Validade de dois votos-''Prejudie24- Procedência: Alvorada; Zona: 124'- Seção 24; Recorrente: cado. Unânime". N": 1918194; Seção: 133 - Recurso - ValidadeFrente Popular e PTB - "Não conheceram. Desaparelhados, sem de um voto - "Prejudicado. Unânime". N°: 1919/94; Seção: 180­os boletins". N° 2.10G'94 - Recurso - Validade de um voto para o Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime!. N°:candidato a Deputado Federal Ivo Orlindo Mainardi, do PMDB 1920/94; Seção: 126 - Recurso - Validade de dois votos - ''Preju­(1580) - Procedência: Santa Cruz do Sul; Zona: 40a - Seção 274; dicado. Unânime". N" 1921/94; Seção: 126 - Recurso - ValidadeRecorrente: Movimento Rio Grande Unido e Forte - "Não provi- de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1922/94; Seção: 177­do". N° 2.101/94 - Recurso - Anulação de voto consignado ao Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°:candidato a Deputado Federal Amo Magarinos (1177) - PPR - 1854194; Seção: 159 -Recurso- Validade de um voto - ''Prejudi­Procedência: Santa Cruz do Sul; Zona: 40"- Seção 40; Recorren- cado. Unânime". N": 1855194; Seção: 148 - Recurso - Validadete: PTB e Partido Progressista Refonnador - "Não provido". N° de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1856/94; Seção: 101­2.087/84 - Recurso - Validade de quatorze votos para o candidato Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°:a Deputado Federal José Alberto Wenzel, 4545 pelo PSDB - Pro- 1865194; Seção: 85 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicedência:Santa Cruz do Sul; Zona: 40" - Seção: diversas; Recor- cado. Unânime". N": 1867/94; Seção: 115 - Recurso - Validaderente: Movimento Rio Grande Unido e Forte - ''Provido em parte. de dois votos - ''Prejudicado. Unânime". N": 1868/94; Seção: 94­Manifesta a vontade do eleitor; mais treze votos federais, 4545; Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°:menos treze votos nulos". N° 2.129/94 - Recurso - Validade de 1869/94; Seção: 137 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi-

15564 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994cada. Unânime". N°: 1870/94; Seção: 91- Recurso - Validade de Schimidt, nO 13166, do PT - Recorrente: Frente POpllar-'!ProviumVoto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1625/94; Seção: 110 - Re- do. Mais um voto para Luiz Fernando Schimidt, menos um nulo.curSOl... Validade de' um voto - ''Prejudicado. Unânime". NO Unânime". NO; 1927/94; Seção: 164 - Recurso - Validade de um1651194; Seção: 89 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi- voto .para \) candidato a Deputado Estadual Alvair Carlos Barancada.Unânime". N°: 1659/94; Seção: 96 - Recurso - Validade de celli nO 14188 do PTB -.Recorrente: PTB - ''Provido. Mais umumvoto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1925/94; Seção: 176 - Re- voto para Alvair Carlos Barancelli,menos um nulo.Unânime". N°:curso -' Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1648/94; Seção: 91-,Recurso - Validade de um voto para o can­1926/94; Seção: 154- Recurso - Validade deum voto - ''Prejudi- didato a Deputado Estadual, pelo PPR, Elói João. Zan,ella, n°cado. Unânime!'. NO; 1934/94; Seção: 165 - Recurso - Validade 11177 e validade de um voto para o candidato a Deputado Estadeum voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1935/94; Seção: 152 - dual pelo PT, Nédio Piran, n° 13124 - Recorrente: Muda RioRecurso - Validade de dois votos - ''Prejudicado. Unânime". N°: Grande - "Prejudicado. Unânime". N°: 1633/94; Seção: 102 - Re­1937/94; Seção: 128 - Recurso - Validade de dois votos -''Preju- curso - Validade de um voto para o candidato a Depltado Estadicado.Unânime!. NO; 1938/94; Seção: 152 - Recurso - Validade dual Elói João Zanella, nO 11177, PPR, e um voto para o candidatode um voto -"Prejudicado. Unânime". N°: 1939/94; Seção: 165 - a Deputado Federal, Amo Magarinos, n° 1177. PPR. Menos doisRecurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: nulos _ Recorrente: Muda Rio Grande - ''Prejudicado. Unânime".1940/94; Seção: 164- Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi- Os processos seguintes, todos Cla~se IX, procedentes de Barão docado. Unânime". NO; 1941/94; Seção: 139 - Recurso - Validade Cotegipe - Erechim, Zona 20", tiveram como Relator o ExmO Sr.de um voto - "Prejudicado. Unânime". N°: 1945/94; Seção: 10 - Dr. Norberto da Costa Caroso Mac Donald, .como recorrente a Co­Recurso Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: ligação Muda Rio Grande e como recorrida a Junta Apuradora da1946/94; Seção: 55 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi- 20" ZE, referentes ao candidato a Deputado Estadual pelo PPR,cada: Unânime". N°: 1949/94; Seção: 11- Recurso - Validade de Elói Zanella: NO; 1866/94; Seção: 13 - Recurso - Validade de umum voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1950/94; Seção: 68 - Re- voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1864/94; Seção: 1 - Recursocurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". NO; 1863/94;1951194; Seção: 13 - Recurso - Validade de vinte e cinco votos - Seção 02 - Recurso Validade de um voto - ''Prejudicado. Unâni­''Prejudicado. Unânime". N°: 1953/94; Seção: diversas - Recurso me". Os processos seguintes, Classe IX, procedentes de Barão do- Validade de oito votos - ''Prejudicado. Unânime". N": 1954/94; Cotegipe - Erechim, Zona 20", tiveram como Relator o ExmO Sr.Seção: 82 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unâ- Dr. Norberto da Costa Caroso Mac Donald, como recorrente a Conime".N°: 1956/94; Seção: 59 - Recurso - Validade de um ligação Muda Rio Grande, como recorrida a Junta Apuradora 20"voto.- Prejudicado. Unânime". N°: 1964/94; Seção: 40 - Re- ZE e referem-se ao candidato a Deputado Federal pelo PPR, Amocurso - Validade de um voto - "Prejudicado. Unânime". Os Magarinos: N°: 1861/94; Seção 01 - Recurso - Validade de umprocessos seguintes, Classe IX, procedentes de Erechim, Zona voto - ''Prejudicado. Unânime". N": lB72194; Seção: 12 - Recurso20", tiveram como Relator o ExmO Sr. Dr. Noberto da Costa Ca- - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N": 1862/94;ruso Mac Donald: N°: 1975/94; Seção: 48 - Recurso - Valida- Seção: 17 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unâdede um voto ao candidato a Deputado Estadual Elói João Za- nime". Os processos seguintes, todos Classe IX, procedentes denel1a n° 11177, pelo PPR. Validade de um voto ao candidato a De- Três Arroios, Zona 20", tiveram como Relator o ExmO Sr. Dr. NorpltadoEstadual Ivar Pavan, nO 13240 pelo PT- Recorrente: Muda berto da Costa Caroso Mac Donald, como recorrente a ColigaçãoRio Grande e Frente Popular - ''Improveram o recurso de Ivar Pa- Muda Rio Grande, como recorrida a Junta Apuradora da 20" ZE, evan, não conheceram o recurso de Elói Zanel1a. Unânime". N°: referem-se ao candidato a Deputado Federal pelo PPR, Amo Ma­1973/94; Seção: 83 - Recurso - Validade de um voto a Deputado garinos N°: 1871/94; Seção: 138 -Recurso- Validade de um votoEstadual Elói João Zanella n° 11177, pelo PPR. Recurso doPTB- - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1959/94; Seção: 72 e 138 -RecursobreJradir Pietroski - Prejudicado (está eleito) - Recorrente: so - Validade de dois votos - ''Prejudicado. Unânime". NO:Muda Rio Grande?PTB - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1609/94; 1979/94; Seção: 72 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi-Seção: 146 - Recurso - Validade de um voto para o candidato a çado. Unânime". N": 197&'94; Seção: 138 - Recurso - ValidadeDeputado Estadual, Ivar Pavan, do PT e validade de um voto para de um voto - ''Prejudicado. Unânime". Os processos seguintes, 10­candidato a Deputado Estadual Zanel1a do PPR - Recorrente: dos Classe IX, procedentes de Erechim, Zona 20", tiveram comoFrente Popular e Muda Rio Grande - ''Provido. Mais umvoto para Relator o ExmO Sr. Dr. Norberto da Costa Caroso Mac Donald,Ivar Pavan, Menos um nulo; não conheceram em relação ao candi- como recorrente a Coligação Muda Rio Grande, como recorrida adato El6i Zanella. Unânime". N°: 1976/94; Seção: 77 - Recurso - Junta Apuradora da 20" ZE e referem-se ao candidato a DeputadoValidade de um voto para o candidato a Deputado Estadual Elói Federal pelo PPR Amo Magarinos: N": 1656/94; Seção: 85 - Re­João Zanella, n° 11177, pelo PPR. Recurso Frente Trabalhista - curso - Validade de dois votos - ''Prejudicado. Unânime". NO:candidato Cordoné: Prejudicado (sem condições de eleição) - re- 1657/94; Seção: 82 - Recurso - Validade de um voto - ''PrejudicorrenteMuda Rio Grande e Frente Trabalhista - ''Prejudicado. cado. Unânime". N°: 1952/94; Seção: diversas - Reeurso- Valida­Unânime". N": 1972/94; Seção 24 - Recurso - Validade de um de de dezessete votos - ''Prejudicado. Unânime". N° 1632/94; Sevotopara Deputado Federal Fernando da Silva Carrion, nO 1115, ção: 136 - Recurso - Validade de um voto, anulado por conter napelo PPR e validade de um voto ao candidato Milton Rodrigues mesma cédula dois candidatos ao mesmo cargo de partidos dife­Martins" nO 1315, pelo PT, Deputado Federal- Recorrente: Muda rentes - ''Prejudicado. Unânime". N°: 164G'94; Seção 111 - Re-Rio Grande e Frente Popular - ''Prejudicado. Unânime". N°: curso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°:1965/94; Seção: 55 - Recurso - Validade de um voto para o can- 1631/94; Seção: 136 - Recurso - Validade de um voto, consideradidatoa Deputado Federal Amo Magarinos n° 1177 e de um voto do nulo por não ser legível - ''Prejudicado. Unânime". NO:ao candidato a Deputado Estadual El6i João Zanella nO 11177, arn- 1852/94; Seção: 07 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudibosdo PPR - Recorrente: Coligação Muda Rio Grande - ''Prejudi- cada. Unânime". N": 1853/94; Seção: 134 - Recurso - Validadecado. Unânime". NO 1932194; Seção: 152- Recurso - Validade de de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1857/94; Seção: 16­um voto para o candidato a Deputado Estadual Luiz Fernando Recurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°:

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 155651858/94; Seção: 11 ~ Recurso - Validade de um voto - "Prejudi- AGERT; Relator. Exni° Sr. Des. Luiz Melibio Uiraçaba Machadocado; Unânime". N°: 1859/94; Seção: 97 - Recurso - Validade -"Homologaram a indicação das emissoras geradoras feita pelade um votb -""Prejudicado. Unânime". N°: 1860/94; Seção: AGERT, a reprodução das gravações ficando a cargo da RádiO,e,148- ReéLirscl';" Validade de um voto -''Prejudicado. Unânime!. TV Bandeirantes". Foram Publicados os Acórdãos referentes alo­N°, 1915/94; Seção: 97 - Recurso - Validade de uni voto - ''Preju- dos os processos julgados nesta Sessão. A seguir, oDes. Melíbio,dicàdo.' Unânime". N°: 1916/94; Seção: 98 - Recurso - Validade Presidente da Comissão Apuradora, comunicou à Corte o Relat6­de um voto - ','Prejudicado. Unânime".' N": 1931/94; Seção: rio da Comissão Apuradora - Eleições MajoritáriaS - "Em nome1936/94; SeçãO: 164- Recurso- Validade de um voto - ''Prejudi- da Comissão Apuradora deste Tribunal, tenho a honra de encamicado.Unânime". N°: 1947/94; Seção: 09 - Recurso - Validade de nhar à consideração do Pleno o Relatório Geral de Apuração, relaumvoto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1955/94; Seção: 48 - Re-' tivo ao pleito majoritário, compreendendo as votações parcial paracurso - validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: a Presidência da República e total para o Governo do Estado e Se­1958/94; Seção: 48 -'" Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi- nado Federal. Conforme o referido Relatório, das 22.631 Seçõescado. Unânime". W: 1957/94; Seção: 24- Recurso - Validade de Eleitorais existentes no Estado, 420 estiveram agregadas a outrasum voto - ''Prejudicado. Unânime". N°: 1963/94; Seção: 04- Re- Seções Eleitorais, sendo apuradas num total de 22.211 urnas. Docurso - Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". N° eleitorado apto a votar- 6.296.021-, votaram 5.549.281 eleitores,1977/94; Seção: 07 - Recurso - Validade de um voto - ''Prejudi- produzindo uma abstenção de 11,86%, em razão dos 746.740 eleicado.Unânime". Os processos seguintes, todos Classe IX, proce- tores que deixaram de votar. Nas eleições majoritárias, o TRE redentesde Erechim, 20" ZE, tiveram como Relator o ExmO Sr. Dr. cebeu 207 recursos, que, em virtude da impossibilidade de alterarNorberto da Costa Caruso Mac Donald, como recorrente a Frente o resultado, bem como da disposição das Coligações MovimentoPopular, como recorrida a Junta Apuradora da 20" ZE e referem-se porum Rio Grande Unido e Forte e Frente Popular, empetição enaocandidato a Deputado Estadual pelo PT, Ivar Pavan (13240): caminhada a esta Corte, foram julgados prejudicados, manteve-seN°: 1598/94; Seção: 98 - Recurso - Validade de um voto - ''Não o resultado da votação apurada em 8-10-94. Assim, apresento àprovido. Unânime". N°; 1599/94; Seção: 108 - Recurso - Valida- Corte o resultado final apurado no Estado, para os cargos de Presidede um voto - ''Provido. Mais um voto, menos um nulo". W: dente da República, Governador do Estado e Senado Federal, in­1671/94; Seção: 129 - recurso - Validade de um voto - "Provido. formando, desde logo que, encerrado o prazo previsto no artigoMais um voto;menos um nulo". N°: 1948194; Seção: 09 - Recurso 200 do Código Eleitoral e não apresentado reclamações 00 estas- validade de um voto - ''Provido. Unânime. Mais um voto, me- terem sido julgadas improcedentes pela Comissão Apuradora, ponosum nulo". N°: 1971; Seção: 31 - Recurso - Validade de um derá ser o referido relatório apreciado pelo Pleno, e, se aprovado,voto - ''Provido. Unânime. Mais um voto, menos um nulo". N°: ser proclamado oficialmente o resultado referente aos cargos ma­1974/94; Seção: 10 - Recurso - Validade de um voto - "Não co- joritários. A referida apresentação tem por objeto a abertura donheceram. Unânime". Os dois processos seguinte são de Classe prazo para exame dos partidos e candidatos interessados, dos rela­IX, procedentes de Ijui, 23& ZE, tendo como Relator o Exmo Sr. t6rios e documentos - boletins de urna - em que se baseou o resul­Dr. Norberto da Costa Caruso Mac Donald, como recorrente atado fmal, de forma a viabilizar a proclamação dos resultados den­Frente Popular, como recorrida a Junta Apuradora da 23& ZE e re- tro do prazo previsto na Resolução TSE referente ao Calendárioferem-se ao candidato a Deputado Federal pelo PT, Clóvis llgen- Eleitoral, aprovada em 18-11-93, que defme a data de 23-10-94fritz (1331): N°: 1966194; Seção: 126 - Recurso - Validade de um como o último dia para a proclamação oficial dos dois candidatosvoto - ''Prejudicado. Unânime". N": 1967/94; Seção: 133 - Recur- mais votados para os cargos de Governador e Vice-Governador doso- Validade de um voto - ''Prejudicado. Unânime". Os processos Estado, na hipótese do candidato mais votado não obtido a maioriaseguintes são de Classe IX e tiveram como Relator o Exmo Sr. Dr. absoluta dos votos. A votação fmal obtida pelos candidatos é a se­Norberto da Costa Caroso Mac Donald: N": 1960/94 - Recurso - guinte: a) a Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva ­Validade de três votos para o candidato a Deputado Federal pelo PTIPSTUIPPSIPSBIPV - 1.610379; Fernando Henrique CardosoPPR, Amo Magarinos - Procedência: Campinas do Sul; Zona: 20" - PTBIPFL/PSDB - 1.422.390; Leonel de Moura Brizola ­ZE; Recorrente: Coligação Muda Rio Grande; Recorrida: Junta PDT - 726.445; Enéas Ferreira Carneiro - PRONA - 450.153;Apuradora 20" ZE - Seção 0117 - ''Prejudicado. Unânime". N°; Esperidião Amin Helou Filho - PPR - 393.752; Orestes Quércia1646/94- Recurso - Validade de um voto ao candidato a Deputa- - PMDBIPSD - 179.210; Carlos Antônio Gomes - PRN - 15.870;do Federal pelo PPR, Amo Magarinos - Procedência: Barão do Hemani Goulart Fortuna- PSC - 12.261; Votos brancos: 436.171;Cotegipe; Zona: 20"; Recorrente: Coligação Muda Rio Grande; Votos nulos: 302.650; Total apurado: 5.549.281; b) a GovernadorRecorrida: Junta Apuradora 20" ZE - Seção OI - ''Prejudicado. do Estado: Antônio Britto Filho - PMDBIPLIPSDB - 2.211.270;Unânime". N": 1962194 - Recurso - Validade de dois votos para o Olívio de Oliveira Dutra - PTIPSTUIPPSIPSBIPVlPCdoB ­candidato a Deputado Federal Amo Magarinos, do PPR - Proce- 1.560.992; Celso Bernardi - PPRlPFL - 393.514; Sereno Chaise ­dência: Jacutinga; Zona: 20"; Recorrente: Coligação Muda Rio PDTIPMNIPP - 252.915; Irapuan Teixeira - PRONA - 48.576;Grande; Recorrida: Junta Apuradora 20"; ZE - Seção 03 - ''Preju- José Luiz Gomes - PRN- 27.003; Votos brancos: 794.122; Votosdicado. Unânime". N°: 196&'94 - Recurso - Validade de um voto nulos: 260.889; Total apurado: 5.549.281; c) a Senador Federal:para candidato a Deputado Federal pelo PDT, Amaury Müller - José Alberto Fogaça de Medeiros - PMDBIPLIPSDB -1.627.482;Procedência: Ijui; Zona: 23{; Recorrente: PDT; Recorrida: Junta Emilia Therezinha Xavier Fernandes - PTB - 1.164.989; CézarApuradora 23& ZE - Seção 42 - ''Prejudicado. Unânime". N°: Augusto Schirmer - PMDBIPLIPSDB - 1.147.418; Raul Jorge1961194 - Recurso - Validade de dois votos para o candidato a Anglada Pont - PT/PSTUIPPS/PSBIPVIPCdoB - 91 '9.568; Fúl­Deputado Estadual pelo PPR, El6i Zanella- Procedência: Campi- vio Celso Petracco - PTIPSTUIPPSIPSBIPVlPCdoB - 687.882;nas do Sul; Zona: 20"; Recorrente: Coligação Muda Rio Grande; Aldo Pinto.da Silva - PDTIPMNIPP - 652.136; Guilherme SociasRecorrida Junta Apuradora 20" ZE - Seção 22/9 - ''Prejudicado. Vilela - PPRlPFL - 486.281; Carlos Sá Azambuja - PPRlPFL­Unânime". Processo Classe XI, n° 12/94 - Geração de programas 305.128; El6i Francisco Pedrosa Guimarães - PDTIPMNIPP ­eleitorais gratuitos no rádio - Procedência: Desta Capital: Interes- 244.507; Paulo Luiz Vieira de Freitas - PRONA - 83.093; Adãosada: Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão - Moacir Gegler - PRN - 50.837; Votos brancos: 2.950340; Votos

15566 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994nulos: 778.901; Total apurado: 11.098.562. Mantidos estes resul- boletins de uma - Procedência: Desta Capital; Interessado: Marcotados, para o segundo turno de votação iriam os candidatos Antô- Antônio Becker - Candidato a Deputado Federal pelo PDT sob nOnio Britto Filho e Olívio Dutra, disputar, em 15 de novembro pro- 1.230; Relator: EXIDo Sr. Dr. Norberto da Costa Caruso Mac Doximo,o cargo de Governador do Estado. Para o Senado Federal, nald - ''Indeferiram. Unânime". Classe IX, nO 2.140/94 - Recursoinalterado o relat6rio ora apresentado, seriam proclamados Sena- - Pedido de recontagem de votos de todas as urnas, conferidos aodores José Fogaça de Medeiros e Emília Therezinha Xavier Fer- requerente e ao candidato a Deputado Federal Enio Bacci - Procenandes.O relatório para a Presidência da República, após a procla- dência: Desta Capital; Requerente: Athos Rodrigues (Adv. Rogémaçãooficial do resultado seria encaminhado à consideração do c. rio Sperb Becker e Rosemeri Biancki da Silva); Reconida: JustiçaTSE. Caberia, entretanto, mencionar que, pelo fato de não alterar o Eleitoral; Relator. Exm O Sr. Dr. Carlos Alberto Bencke - ''lndeferesultadoapurado o Pleno julgou prejudicados os recursos referen- riram. Unânime". Classe IX, nO 2.144194 - Recurso - Recontagemtes ao pleito majoritário, maior razão teria agora, em entender pre- de votos - Procedência: Desta Capital; Interessado: Gennanojudicada a aplicação dos prazos previstos no art. 200, especifica- Mostardeiro Bonow; Relator: Exmo, Sr. Dr. Toori Albino Zavasckimente às eleições majoritárias, inclusive pelo desinteresse das Co- - "Não conheceram do pedido, por falta de interesse jurídico. Unâligaçõesque expressamente desistiram dos recursos interpostos nime. Sustentou as razões do interessado o Bel. Reginaldo Pujol".com relação a estes cargos. Assim, não haveria, s.m.j., 6bices para Classe IX, nO 2.145194- Recurso - Recontagem de votos - Proceaproclamação oficial do resultado apurado para Presidência da dência: Desta Capital; Interessâdo: Marcelo Balbo Teixeira - Can­República, Governo do Estado e Senado Federal. Proclamado o re- didato a Deputado Estadual pelo PFL; Relator: Exm O Sr. Dr. Carsultado,poderia ser defmida a data para a realização do sorteio los Alberto Bencke - "Não conheceram do pedido, porfalta de inparaa ordem dos candidatos ao Governo do Estado, na cédula des- teresse juridico. Unânime. Sustentou as razões do Interessado otinada ao segundo turno de votação. É o relat6rio". O Presidente, a Bel. Reginaldo Pujol". Neste momento retirou-se da Sessão o Dr.seguir, concedeu a palavra aos demais Membros para que se mani- Aramis Nassif. Classe IX, nO 2.146194 - Recurso - Recontagem defestassem a respeito do relatório apresentado. Como não houve ne- votos - Procedência: Desta Capital: Interessado: Kalil Sehbe Netonhuma manifestação, colocou o assunto em votação. À unanimida- - Candidato a Deputado Estadual pelo PDT; Relator: EXIDO Sr. Dr.de, f9i aprovado o relatório da Comissão Apuradora relativo à vo- Norberto da Costa Caruso Mac Donald - ''Indeferiram. Unânime".tação dos candidatos ao pleito majoritário e, conseqüentemente, Classe IX, nO 2.141194- Recurso - Pedido de recontagem dos vofoiproclamado oficialmente o resultado apurado no Estado para os tos nas eleições proporcionais - Procedência: Desta Capital; Recargosde Presidente e Vice-Presidente da República, Governador querente: Erineu Eusébio Pergher - Candidato a Deputado EstaeVice-Governador do Estado e Senadores Federais. Definiu-se, dual pelo PTB; Requerida: Justiça Eleitoral; Relator. Exm O Sr. Dr.também, oficialmente, a realização do segundo turno para o gover- Toori Albino Zavascki - ''Indeferiram. Unânime". Classe IX, nOno do Estado. Assim, foram eleitos para o Senado Federal os dois 2.142194 - Recurso - Impugnação ao resultado de boletins de umacandidatos mais votados, ou seja, José Alberto Fogaça de Medei- - Procedência: Desta Capital; Impugnante: PTB; Relator. ExmO Sr.ros e Emília Therezinha Xavier Fernandes, e para o segundo turno Toori Albino Zavascki - "Indeferiram. Unânime". Foram publicaparao governo do Estado Antônio Britto Filho e Olívio de Olivei- dos os acórdãos referentes a todos os processos julgados nestara Dutra. Após oDes. Melíbio propôs a realização do sorteio dos Sessão. A seguir, o Desembargador Lacerda concedeu a palavra aolocais destinados à propaganda eleitoral através de outdoors, bem Desembargador Melíbio, Presidente da Comissão Apuradora, paracomo da ordem dos candidatos na cédula do 2° turno, para quinta- que este apresentasse o Relat6rio referente às eleições proporciofeira,dia vinte, a partir das quatorze horas. À unanimidade a Corte nais, no que ele assim se pronunciou: ''Em nome da Comissãoaprovou a data proposta. DO EXPEDIENTE ADMINISTRATI- Apuradora deste Tribunal, tenho a honra de encaminhar à conside­VO constaram os seguintes processos: N° 15/91- Jurisdição Elei- ração do Pleno o Relatório GemI de Apuração, relativo ao pleito protoral-"Designaram o Dr. Miguel Ângelo da Silva, Juiz de Direito porcional compreendendo a votação total para os cargos de Deputadoda 2 a Vara Cível, para exercer a titularidade da Jurisdição Eleitoral Federal e Deputado Estadual, bem como votos brancos e nulos para oda 66 a Zona - Canoas, a partir de 17-11-94". N° 1127/90 - Jurisdi- referido pleito. Confrnme o referido Relatório, das 22.631 seções eleiçãoEleitoral - "Designaram o Dr. Amadeo Henrique Ramella torais existentes no Estado, 420 estiveram agregadas a outras seçõesButtelli, Juiz de Direito da 2 a Vara de Esteio para exercer a titulari- eleitorais, sendo apuradas um total de 22.211 urnas. Do eleitoradodade da Jurisdição Eleitoral da 97 a Zona - Esteio". Nada mais ha- apto a votar - 6.296.021 -, votaram 5.549.426 eleitores, produzindovendo a tratar, o Exm o Sr. Desembargador-Presidente convocou o uma abstenção de 11,86%, em razão dos 746.595 eleitores queTribunal para a pr6xima sessão ordinária, que deverá se realizar deixaram de votar. Nas eleições proporcionais, o TRE recebeuquarta-feira, dia dezenove de outubro, às dezessete horas. Para 6.661 recursos, que, na sua maioria, foram julgados prejudicaconstar,lavrou-se a presente ata, que vai assinada por mim, Dire- dos, exceto aqueles em que se atribuíam votos a candidatos. Astor-Gera1,e pelo Exm. 0 Sr. DesembargadorJosé Vellinho de Lacerda. sim, apresento à Corte o resultado final apurado no Estado, paraAta da 13 8 Sessão Extraordinária realizada em 25-10-94. os cargos de Deputado Federal e Estadual, bem como os votosAos vinte e cinco dias do mês de outubro de mil novecentos brancos e nulos, infonnando desde logo que, julgados os recursose noventa e quatro, reuniu-se o Tribunal Regional Eleitoral do RS, interpostos e encerrado o prazo previsto no ar!. 200 do Códigosob a Presidência do Desembargador José Vellinho de Lacerda, Eleitoral, e, tendo em vista que o parecer da Comissão Apuradoracom a presença do DesembargadorLuiz Melíbio Uiraçaba Macha- foi pelo improvimento das reclamações a ela encaminhadas, com ado - Corregedor - e dos Doutores Teori Albino Zavascki, Ivan ratificação do Pleno nesta Sessão, poderá ser o referido relatórioLoomar Bruxel, Aramis Nassif, Norberto da Costa, Caruso Mac apreciado pelo Tribulial e, se aprovado, ser proclamado oficial­Donald, Carlos Alberto Bencke e Carlos Eduardo Thompson FIo- mente o resultado referente aos cargos proporcionais. O resultado,res Lenz - Procurador Regional Eleitoral substituto. Às dezessete já alterado em virtude dos recursos interpostos, será relatado a sehoras,o EXIDO Sr. Desembargador-Presidente deu início aos traba- guir pelo EXIDo Sr. Dr. Ivan Leomar Bruxel, ao qual passo a palalhos,tendo sido aprovada a ata da sessão anterior. Após, foram jul- vra". Após, o Dr. Bruxel expôs à Corte, na sua íntegra, os resultagadosos processos seguintes: Classe IX, nO 2.143/94 - Recurso - dos fmais, como segue: 1 - Quociente EleitomI para Deputado Fe­Pedido de confrontação de dados entre as folhas de rascunho e os deral: 141.807 votos. 2 - Quociente Eleitoral para Deputado Esta-

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçãon Terça-feira 20 15567dual: 84.934 votos. 3 - Quociente Partidário por cargo para Uepu- 5.891; Tabajara Gaúcho da Costa - 4.997; Bercílio Osvaldo Luiztado Federal: Coligação PDTIPMNIPP: 567.575; Coligação da Silva - 4.908; Paulo Roberto Bezerra - 3.852; Luiz CláudioPMDBIPLIPSDB: 1.129.930; Coligação PPRlPFL: 753.827; Coli- ZiuIkoski - 3.585; Ruy Germano Nedel - 3.245; Mílton AmengaçãoPTIPSlUIPPSIPSBIPVIPCdoB: 723363; PTB: 280.974. - gual Machado - 3.033; Jorge Luiz da Silva - 2.626; Ironi AntônioQuociente Partidário por cargo para Deputado Estadual: Coligação Scopel- 2.438; José Carlos Perret Schulte - 2419 e como 37° Su­PDTIPMN/PP: 633.134; Coligação PMDBIPUPSDB: 850.670; Colí- p1ente: Ruda Silveira de Oliveira Freitas com 2171 votos. Total degaçãoPPR/PFL: 976.643; ColigaçãoPT/PSTU/PPSIPSBIPVlPCdoB: votos nominais: 1081511; Total de Votos na legenda: 48419; To­733.827; PTB:7oo.071. 5 - Resumo de Vagas para Deputado Fe- tal de votos: 1129930. Pela Coligação PPRlPRL fo:t;aID eleitos osderal: PTB: 1 vaga; Coligação PDTIPMNIPP: 4 vagas; Coligação candidatos a seguir relacionados: 1° João Augusto Ribeiro NardesPPRlPFL: 5 vagas; Coligação PT/PSTUIPPS/PSBIPVIPCdoB: 5 -72925; 2° Nélson Marchesan - 60693; 3° Jair de Oliveira Soaresvagas; Coligação PMDBIPLIPSDB: 7 vagas. 6 - Resumo de Va- - 50464; 4° Adolfo Antônio Fetter Júnior - 46748; 5° Adylsongas para Deputado Estadual: Coligação PDTIPMNIPP: 7 vagas; Martins Motta - 45956; 6° Jarbas de Melo e Lima - 45474; 7° Tel­Coligação PTIPSTUIPPSIPSBIPVIPCdoB: 8 vagas; PTB: 8 vagas; mo José Kirst - 44421. Os candidatos a seguir relacionados são Su­Coligação PMDBIPLIPSDB: 10 vagas; Coligação PPRlPFL: 11 plentes pela ordem: 1° Suplente: Júlio CésarRedecker- 40788; 2° Suvagas.7 - Resultado [mal por Partido/Coligação para Deputado plente: Francisco Sérgio TUITa - 38359; 3°Suplente: Amo MagarinosFederal. 7.1) Partidos/Coligações que obtiveram quociente eleito- - 36638; Victor José Faccioni - 36582; Otomar Oleques Vivianral:Pela Coligação PDTIPMNIPP foram eleitos os seguintes can- 35036; José Francisco Sanchotene Felice - 32508; Carlos Albertodidatos: 1°) Carlos Renan Kurtz - 44.787 votos; 2°) Aírton Langa- Gomes Chiarelli - 30956; João Carlos Scheibe - 22927; Hugo EduarroDipp - 43.587 votos; 3°) Matheus José Schmidt Filho - 42.078 do Giudice Paz - 21202; Fernando da Silva Machado Canion ­votos; 4°) Carlos Cardinal Oliveira - 29.964 votos; 5°) Enio Egon 19144; João de Deus Antunes - 16627; José Hugo Mardini - 15196;Bergmann Baeei - 29.597 votos; Os relacionados a seguir, são su- Paulo Vicente Caleffi- 13115; Péricles Augusto Arocha da Cunhaplentes,pela ordem: 1° Suplente: Athos Rodrigues - 29.464; 2° 1980; Zilon Borba Espíndola - 1189; Clóvis Rodrigues - 1176;Suplente: Valdomiro Rocha Lima - 27.913; 3° Suplente: Wilson Paulo Ricardo Sebrao - 1099; Emílio Aurélio Maciel de OliveiraMüller Rodrigues - 25.107; Milton Sérgio Silveira Zuanazzi - 1084; José Luiz Bento Simenes - 944; Pedro Paulo Guedes da Sil­24.626: Luiz Alberto Negrinho de Oliveira - 24.321; Amaury va - 823; Carmen Lúcia Dreyer- 688; Adão Silveira dos Santos­Müller - 24304; Mansueto de Castro Serafmi Filho - 24.092; 292; Pedro Pedroso de Moraes - 209; Luiz Fernando de BorbaFrancisco Machado Carríon Júnior - 23.976; Ledorino Brogni - Marques - 147 e como 25° Suplente: Flávio Marques da Silva ­16.295; Rubens Ávila Rodrigues - 14.892; Urbano Knorst - 111 votos. Total de votos nominais: 735501; Total de votos na le­13.707; Marco Antônio Becker - 12.993; Juares Baruffi - 8.161; genda: 18326; Total de votos: 753827. Pela ColigaçãoMagnus Francisco Antunes Guimarães - 7.620; Walter Meueei PTIPSTUIPPSIPSB/PVlPCdoB foram eleitos os candidatos a se­Nique - 7.365; Cleto dos Santos - 6.358; Dilceu Oliveira Fernan- guir relacionados: 1°) Paulo Renato Paim - 138558; 2°) José AIdes- 5.968; Moeses Berlesi - 5.962; Manoel Lourenço da Silva - berto Reus Fortunati - 52504; 3°) Esther Pillar Grossi - 46967; 4°)5.511; Paulo Ricardo Tesche - 4.004; Ney Ortiz Borges - 3.324; Adão Pretto - 38779; 5°) Waldomiro Fioravante - 28965; 6°) Mi­Sapiran Coutinho de Brito - 3.323; Antônio de Paula Vitória Pinto guel Soldatelli Rossetto - 25455; 7°) Luiz Fernando Mainardi ­- 3.272; Nelson Menwelvelson Ferreira e Souza - 2.907; Roberto 22656. Os relacionados a seguir são Suplentes pela ordem: 1° Su­Alceu Felten - 2.579; Jardelino Juliano Julien Nisus - 2.373; Ade- plente: Antônio Valdeci Oliveira de Oliveira -18153; 2° Suplente:mar Waldir Blum - 1.865; Zilton Tadeu Figueiredo de Campos - Clóvis I1genfritz da Silva-15744; 3° Suplente: Edson Menezes da705; Vilson Rosa de Azeredo - 234 e como 300 Suplente: Pedro Silva-14908; DelmarSteffen-12785; Milton Rodrigues MartinsDanilo Pereira de Pereira - 78 votos; Total de votos nominais: - 11701; Ary José Vanazzi - 10703; Selvino Heck - 9664; Lauro523.312; Total de votos na legenda: 44.263; Votos totais: 567.575. Hagemann - 9008; Marlise Maria Fernandes - 8301; Maria Eulá­Pela Coligação PMDBIPLIPSDB foram eleitos os candidatos a se- lia Pereira Nascimento - 8095; José Nelmo Ten Caten - 7695;guir relacionados: 1° - Germano Antônio Rigotto - 108334; 2° - Raul Portanova - 6301; Cláudio EngeIke - 6128; Albino Oto Ge­Yeda Rorato Crusius-104.295; 3°_ Nelson Luiz Proença Fernan- wehr - 611; Romeu Antônio Biazus - 5697; Lino de David ­des - 71380; 4°_ Odacir Klein - 67.748; 5°_ Darcisio Paulo Pe- 5449; José Carlos Monteiro- 5410; AdemarOscarOlsson-5112;rondi- 63.629; 6°_ Paulo ArthurRitzeIk- 49.699; 7°-Eliseu Le- Roberto Ludwig - 4774; Antônio Augusto NadaI da Luz - 4556;'mos Padilha - 45.223; 8° - Jorge Alberto Portanova Mendes Ri- José Augusto Pedroso Alvarenga - 3998; Celso Augusto Schenrbeiro Filho - 45.066; ~ Wilson João Cignachi - 33.727; 100 - der - 3060; Lourdes Solange Camargo Faria - 3060; Maria LuízaEzidio Vaneli Pinheiro- 29.683; Os relacionados a seguir, são Su- Jaeger - 2919; Marcos Aurélio Linden - 2862; Oreste Luza ­plentes pela ordem: 1° Suplente: Adroaldo Marly Streeck - 2785; Marco Antônio Acciorsi Lisboa - 2278; Anilson Paulo29.343; 2° Suplente: Wilson Mattos Branco - 28.292; 3° Suplente: Stumpf 1803; Júlieta Villamil Balestro - 1472; Odoni dos SantosIvo Orlindo Mainard - 28.130; Luís Roberto Andrade Ponte - Zanoni -1317; Fabrlcio Luís Haas - 1286; Joaquim Terra Pinto­27.747; Getúlio Alfeu Boscardin - 27.659; Nelson Harter Filho - 1160; Tarciso Barbosa Paixão- 961 e como 34° Suplente: Enilson27.068; Cláudio Canalis Goulart - 21.366; José Asmuz - 21.198; Poal da Silva - 560 votos. Total de votos nominais: 559700; TotalPaulo Mincarone - 18.955; Paulo Baron Maurer - 18.506; Enir de votos na legenda: 163663; Total de votos: 723362. Pelo PTBGarcia dos Reis - 18309; Clernor Antônio Balen - 16.307; Feres foram eleitos os candidatos a seguir relacionados: 1") Hugo Simõ­Jorge Rocha Silva Uequed - 14.955; José Alberto Wenzel - es Lagranha - 62559 votos e 2°) Osvaldo Anicetto Biolchi ­13.045; Alcides José Saldanha - 11.840; Fernando Antônio Hen- 40043 votos. Os relacionados a seguir são Suplentes pala ordem:ning Júnior- 10.876; HelIDes Zaneti-10.820; Mercedes Maria de 1° Suplente: Arlindo Roso de Vargas - 18238; 2° Suplente: Antô­Moraes Rodrigues -10.783; Frontino Wagner-1O.222; Vilsomar nio Carlos Ebling - 16661; 3° Suplente: Osmar Severo - 15471;Moreira Ribas - 10.162; Aldo Moreira dos Santos - 9.214; José Valnei Tavares da .Silva - 13722; José Henrique da Silva - 9204;Eri Osório de Medeiros - 8.902; Celso Souza Soares - 8.614; Jo- Gaspar Pedro Vieceli - 8928; Roberto Dias Torres - 8631; Josécelei Luiz Consalter Flores - 8352; Carlos Rodrigues Ribeiro - Adalberto Silveira Soares - 8227; Rui Barboza - 7182; Manoel6.765; Políbio Adolfo Braga - 6.132; José Alfredo Duarte Fi}to - Ordeni de Araújo - 6966; Elias Santos Maia - 6122; Nilton Alves

15568 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994da Silva - 5078; Carlos Roberto Pozza - 4999; Raul Torelly Fraga Oliveira da Rosa - 229; João Carlos Azambuja Reis - 209; Adair- 3999; Ernesto Rosa Guedes - 3731; Nelcir Reimundo Tessaro - José Santos de Oliveira - 208; Estanislau Ramos Silveira - 142;3264; Jaime Pontes Filho - 3154; Odir Miguel Ferronatto - 3083; Paulo da Silva - 123; João Batista Santos Braga - 100; Érico Igná­Sérgio Dilnei Motta Halfen - 2896; Elói Adam Aires - 2845; AI- cio Rodrigues - 95; Luiz Carlos Nunes -71; João Carpes Netobertode Oliveira Machado - 1774; Paulo Roberto Pugliero Gon- 66; Eliseu Batista Martins da Silva - 64; Humberto Lúcio Meneçalves- 1594; Darci Luiz Domingues - 1365; Antônio Pani Beiriz zes de Vaquero - 64; Luiz Carlos Souza Gonçalves - 54; Edmil­- 1078; Antônio Régis Padilha Grillo - 966; Jairo Kansu Sales - son Felipe da Penha - 47; Menwelvelson Willian Ferreira e Souza777 e como 27° Suplente: Elio Lopes da Silveira - 425 votos. To- - 43; David Reinaldo Terres Lemos - 14 e em 72" Suplente: Antalde votos nominais: 262982; Total de votos na legenda: 17992; tuérpia Inez Rodrigues Reis -12 Votos. Total de votos nominais:Total de votos: 280974.7.2) Partidos/Coligações que não obtive- 598640. Total de votos na legenda: 34494. Total de votos:ram quociente eleitoral: Pelo PSC obteve 955 votos o candidato 633134. Pela Coligação PMDBIPUPSDB foram eleitos os candi­Jaires da Silva Maciel. Total de votos nominais: 955; Total de vo- datos a seguir relacionados: l°) João Osório Ferreira Martins ­tos na legenda: 317; Total de votos: 1272. Pelo PRN, segue a lista 47227; 2°) Paulo Fernando dos Santos Vidal- 36161; 3°) Giovanidos candidatos, pela ordem decrescente de votação, com o respec- Batista Feltes - 34139; 4") Antônio de Pádua Barbedo - 27942;tivo número de votos obtidos: Odila Marquet da Rocha - 942; Eu- 5°) José Ivo Sartori - 24739; 6°) Jair Henrique Foscarni - 23340;nice Terezinha Lisboa Soares Gomes - 487; Paulo Sérgio Rezende 7°) Gleno Ricardo Scherer- 22748; 8°) Alexandre Postal- 22176;Ramires - 453; Juarez Laffra da Costa - 418; Luiz Carlos dos San- 9°) Quintiliano Machado Vieira - 21673; 10°) Cézar Augusto ButosJusto - 151; Neusa Graeff de Felippo - 100 e José Antônio satto - 21428; 11°) Paulo Odone Chaves de Araújo Ribeiro ­Lima Piraine - 87 votos. Total de votos nominais: 2638; Total de 20783; 12°) Ônyx Dornelles Lorenzoni - 20668. Os candidatos revotosna legenda: 3070; Total de votos: 5708. Pelo PRONA, pela lacionados a seguir são Suplentes pela ordem: 1° Suplente: Anlô-­ordem decrescente de votação, foram votados dois candidatos: nio Lorenzi - 18985; 2° Suplente: Mário Limberger - 17184; 3°Nilton Ribeiro - 1273 votos e Pedro Augusto Sartori Furaste - Suplente: Ari Alves da Anunciação - 16902; Gilberto Moreira921 votos. Total de votos nominais: 2194; Total de votos na legen- Mussi - 16188; Hélio Musskopf - 16060; Irton Bertoldo Fellerda:1496; Total de votos: 16890.8- Resultado fInal para Deputa- 15990; Alberto Walter de Oliveira - 14604; Generi Máximo Li- .do Estadual. 8.1) Partidos/Coligações que obtiveram quociente pert - 14363; José Silas Dubal Goulart - 14313; Roberto Kunzeleleitoral:Pela Coligação PDTIPMNIPP foram eleitos os candida- 13499; Luiz Fernando Salvadori Zachia - 12858; Antônio Carlostos a seguir relacionados: 1°) Darci Pompeu de Mattos - 36107; Saran Jordão - 12640; Antenor Ferrari - 12592; Elecy Rodrigues2°) Glênio Pereira Lemos - 29300; 3°) João Luiz dos Santos Var- de Freitas - 12467; Achylles Braghirolli - 12060; Caio Tibériogas- 26011; 4") Heron dos Santos Oliveira- 22666; 5°) Paulo Eu- Dornelles da Rocha-l2006; ArthurValdi da Silva Issier-ll699;clides Garcia Azeredo - 22533; 6°) Ciro Carlos Emerim Simoni - Eduardo Petrarca Leo - 11590; Régis Augusto Marsicano Gonza­22052; 7°) Giovani Cherini - 18965; 8°) Valdir Heck - 17515; ~) ga - 10858; Luiz Alberto Soares de Castro - 10906; José AntônioCarlos Eduardo Vieira da Cunha - 17094. Os demais candidatos Kanan Buz - 10595; Jandir Paulino Santolin - 10576; Clemênciorelacionados, são suplentes, pela ordem: l° Suplente: Kalil Shebe Longuinos Karnilowski - 10014; Adalin Luiz Garcia Medeiros­Neto-16842; 2° Suplente: Vicente Paulo Bisogno- 16565; 3°Su- 9814; Adão Orlando Alves - %14; Paulo EmílIo Jenisch Barbosaplente: Glei Cabrera Menezes - 15444; Luiz Carlos Tomazeli - -7748; Pedro Signor-7588; Ivomarde Andrade -7222; Werner14590; Tapir Tabajara Canto da Rocha - 14271; Isaac Ainbom - Empel- 6753; Fernando Guerreiro de Lemos - 6581; Luiz Anlô-­13107; José Glei Santana Jardim - 12618; José Anselmo Rodri- nio Krumel- 6498; Antônio Carlos Hohlfeldt - 6316; Jarbas Tagues- 12539; Paulo Josué Rocha do Canto - 12033; Renan vares da Silva - 6270; Juares Alves Lemos - 6153; Wagner dosSchaurich - 12005; Júlio Cezar Mandagaran Caspani - 11918; Santos Rodrigues - 5905; Flávio Moura de Agosto - 5854; EraniAntônio Augusto Brasil Carus - 11878; Carlos Alberto Tejera de Guilherme Muller - 5652; Jalmo Antônio Fornari - 5447; SérgioRe - 11608; José Mariano Garcia Mota - 10983; Paulo Laércio Jockymann - 5028; Wrana Maria Panizzi - 4920; Gilberto Calde­Soares Madeira - 9926; Paulo César Begnis - 9419; Luiz Carlos raro - 4567; Carlos Eroni Nogueira Carus - 4353; Francisco deFestugatto - 9162; Darcy Peixoto da Silveira Filho - 9091; Andi Assis Cardoso LUçardo - 4344; Nede Soares - 4324; RonaldoFerreira Alves - 8832; Carlos Artidório Allegretti - 8753; José Ju- Barcelos Ribeiro - 3988; Sérgio Tadeu de Melo Peres - 3557;randir Teixeira Leite - 8405; Derly Helder- 8298; Eugênio Farias Valdir Gazwla - 3552; Moacir de Paula e Silva - 3536; JeorgeMarques Portela - 8179; Genésio Fernandes Monteiro - 8172; Al- Miceli Dourado - 3444; Valdo Nóbrega Ribeiro - 3292; ÉdisonClôio Mesquita Bibo Nunes -7651; Edmundo Eliseu Reategui Na- Estivalete Bilhalva - 2998; Édson de Medeiros - 2803; José Carvarro- 7457; Severino Grechi - 7039; Tadeu Karczeski - 7030; los Chaves - 2794; Antônio Moacir Pacheco de Ávila - 2619;Sérgio Souza da Silva - 6650; Ruy Domingos Martini - 6507; Valdomiro Sipp - 2475; Dario César Beltói - 2362; Ozório Alci­Marco Aurélio Gonçalves da Silva - 6072; Silvestre Cordone - des Rocha - 2233; Carlos Alberto Lauermann Nunes - 1778; Círio6009; Eleutério Antônio Lopes - 5749; Luiz Antônio de Olivei- Clemente Hartmann - 1741; Elo Wyse Rodrigues - 1362; Carlosra - 4595; Pedro Sérgio Rebes Guimarães - 4552; Adro Ubira- Alberto Vieira - 1062; Dante Antônio Oltramari - 882; Uratautã Linbares dos Reis - 4249; Gilberto Martins Santos - 4109; Gomes Marques - 771; Roberto Pires Pacheco - 712; Ione MariaPompílio Nunes - 3743; Elvo Ângelo Gristófoli - 3607; Celso Brand- 631; Rogério Araújo de Salazar- 631 e em 67° Suplente:Airton Luciano da Rosa - 3498; Hélio Selbach da Rocha - N~colau Lukaszyk - 582 votos. Total de votos nominais: 812629.3291; Maria Loreny Bitencourt da Silva - 3003; Jorge Omar Total de votos na legenda: 38041. Total de votos: 850670. PelaIglesias da Silva - 2980; Te Bo Lee - 2872; Leão Serrano de Coligação PPRlPFL foram eleitos os candidatos a seguir relacio­Oliveira Brito - 2239; Antônio Alberto de Melo Bertaco - 1165; nados: 1°) Maria do Carmo Teixeira Bueno - 209833; 2°) IdivarPaulino da Silveira - 1098; Abílio Réquia - 932; João Alberto Pi- Francisco Appio - 35497; 3") Marco Antônio Lopes Peixoto ­mentel-77O; Pedro Julião Soares - 656; Ramão da Costa Rocha- 31835; 4°) Amo João Frantsz - 29280; 5") José Pereira Alvarez­633; Marleni Strassburger Beskow - 573; Valdemir Nunes Vieira 29094; 6°) Adolfo Brito - 28846; 7") José Otávio Germano ­- 458; José Alpídeo de Paula - 392; Rui Pedro de BlIICellos Pi- 27468; 8°) Erni Ilmo Petry - 26456; 9") José Rubens Pillar ­nheiro Machado - 359; Francisco Carlos Cruz - 280; Luiz Carlos 23903; 10°) Wilson Maximino Mânica - 22899; 11°) Luiz Valdir

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15569Andres - 22684; 12°) João Ervino Fischer- 22031; 13°- GermanoMostardeiro Bonow- 21604 e Vilson Luiz Covatti - 21603 votos.Os demais candidatos relacionados pela ordem são Suplentes:1° Suplente: Alcides Vicini - 20895; 2°) Suplente: Evandro CloacirBebr - 20364; 3°) José Westphalen Correa - 19443; BentoGonçalves dos Santos - 19376; Frederico Cantori Antunes ­19003; Odilon Almeida· Mesko - 18;)39; José João Santin ­17080; Pedro Américo Leal - 16725; Elói João Zanela - 15473;Mansur Macluf - 15140; Percival Oliveira Puggina - 14730; AntônioChiamulera - 14714; Mauro Azeredo - 14232; Valmir AntônioSusin - 12514; Jorge Tadeu Schmidtt - 11887; Marcelo BalboMunhós Teixeira - 11333; Ciro José Rothen - 11216; TancredoLopes - 10870; Luciano Palmo de Azevedo - 10642; RonaldoNogueira de Oliveira - 10445; Olavo Sebastião Lautert Valendorff- 10048; Flávio Roberto Luiz Vaz Netto - 9139; Alceu FranciscoMartins da Rosa - 8495; Jauri da Silveira Peixoto - 7280; OlmiroRamos Bones - 7215; João Carlos Cavalheiro Nedel- 7180; JoãoCarlos Wender - 6596; Francisco Evaldo Vieira Haigert - 6338;Pedro Macari - 5496; Odilon Ribeiro Neto - 4951; Milton CarlosFábrica Martins - 4687; Pedro Mário Porto Zogbi - 4338; Marialdoalies- 3775; Carlos Benedito Testa - 3348; Élcio Luiz Míssio Dotto- 1385; Olyntho Mendes de Castilhos - 1349; AmIdo Medina ­1284; Paulo Henrique da Silva Farias - 939; Manoel Augusto de aodoyBezerra - 895; Alcione da Silva Soares - 848; Nélson Nabor dosSantos Paz - 697; Celso Afonso Cavalcanti de Albuquerque Tabajar- 690; Heron Guido de Moura - 626; Paulo Castiello Sopena ­620; Wilson Silveira de Anuda - 598; Pedro Rubens da Silva Rodrigues- 571; João Pedro Machado Bassan - 463; Francisco AntônioFagundes - 448; Emir Oliveira Dornelles - 404; José Antônioda Silva - 302; Sérgio Nunes - 269; Ildefonso Antônio Pereiradós Santos - 256; Ademar Fernandes de OrneI - 230; Carlos Albertode Assis - 212; Ricardo Lia Schiavon - 176; José AguelloFarias Eschiletti - 87 e na 57" colocação Rui da Silva Roza com42 votos. Total de votos nominais: 960341; Total de votos na legemia:16302; Total de votos: 976643. Pela ColigaçãoPTIPSTUIPPSIPSBIPVIPC do B foram eleitos os caudidatos a seguirrelacionados: 1°) Luiz Roberto de Albuquerque - 34251; 2°)Flávio Koutzii - 30894; 3°) Bernardo Olavo Gomes de Souza ­27383; 4°) Gilberto José Spier Vargas - 26277; 5") Marcos FlávioRolim - 25960; 6°) José Gomes da Silva Júnior - 23066; 7°) JussaraRosa Cony - 21530; 8°) Maria Augusta de Almeida Feldman- 20852; 9°) Luiz Carlos Casagrande - 17832; 100) Luciana KrebsGenro - 17256 votos. Os demais, relacionados pela ordem, são suplentes:1° Suplente: Elvino José Bohn Gass - 17155; 2° Suplente:Antônio Marangon - 16976; 3° Suplente: Maria Cecília MoreiraHypólito - 15305; Ivar Pavan - 15251; Vanderlan Carvalho deVasconselos - 14828; Luís Fernando Schmidt - 13671; DinarteBelato - 13523; Edson Luiz Portilho - 12716; Daniel Luiz Bordignon-11016; Saul Barbosa - 10096; Tereza Maria Copetti Dalmaso- 9582; Carlos Alberto Gularte Fico - 8545; Nestor PedroSchwertner- 8469; Décio Aloísio Schauren-7151; Antônio Machado- 7035~ Waldy José Silveira Júnior - 6595; Dirceu SilvaLopes - 6546; Édio Elói Frizzo - 6465; André Luiz Beck - 6464;João Hélio Ferreira Pes - 6443; Heinrich Hans Christoph Krause­6349; Rogério João Guadagnin - 6230; Aloísio Bamberg - 6084;Helena Gomes Bonumá - 5973; Guilherme Toledo Barbosa -.5399; Deoni Pellizzare - 5384; Marcos Júlio Fubr - 5135; SandraMaria Sales Fagundes - 5093; Eliseu Fagundes Chaves - 5015;Rui Luiz Peixoto - 4692; Alécio Bloss - 4651; Nédio Piran ­4532; Davi Lima de Oliveira - 4438; Luís Carlos de Farias Mattozo- 4318; Gelso Fernando Marcon - 4314; Ademir de AlmeidaPereira - 3893; Volmir José Breir - 3629; Paulo Carvalho deCampos - 3533; Lúcio Borges Barcelos - 3166; Wilsolírio deSouza - 2974; João Carlos da Silveira·- 2931; Celso Alberici­2791; Reginete Souza Bispo - 2564; Vera Justina Guasso - 2481;Denoir José da Silva - 2366; Veber Assunção Araújo - 2339; Luí~Carlos Xavier Volcan - 2255; Nei Alves de Sena - 2254; ArlindoJosé Ribeiro- 2216; João Cláudio Duarte Couto-1927; Valdemirde Souza Estran - 1923; Idália Cardoso Coronel Martins - 1824;Lires Marques - 1704; Luiz Carlos Paz Santana - 1598; Mário OliMoreira Pereira - 1589; Renato Lund Martinez - 1581; Régis MorenoNogueira Santos - 1556; Otávio Machado de Soua Neto ­1265; Flávio Pereira Flores - 893; Araídes Naysinger Lopes ­864; Sales Vitor Garcia da Rosa - 839; Vera Lúcia Mayorca Alves- 574 e na 63" colocação Antônio Rodrigues com 349 votos. Totalde votos nominais: 594618; Total de votos na legenda: 139209;Total de votos: 733827. Pelo PTB foram eleitos os candidatos aseguir relacionados: 1°) Sérgio Pedro Zambiasi - 289025; 2°) IradirPietroski - 30541; 3°) Ledevino Piccinini - 22830; 4°) SérgioIvan Moraes - 22758; 5") Edemar Vargas - 21892; 6°) Eliseu Felippedos Santos - 15875; 7°) Luiz CarlQs Repiso Riela - 15547;8°) Manoel Maria dos Santos - 15537; 9") Divo Gervásio do Canto- 13224; 10") Valdir Fraga da Silva -·12527. Os demais, relacionadospela ordem, são suplentes: 1° Suplente: Bruno RobertoNeher - 10799; 2° Suplente: Aloísio Talso Classimann - 10260; 3°Suplente: Marcelo de Freitas Mincarone - 10112; Erineu EusébioPergner - 9971; Leo Alci Silva de Barcellos - 9235; Carlos AlbertoCezar da Silva - 8766; Alvair Carlos Barancelli - 8667. JoãoLuiz Scopel - 8447; Edson Pereira Neves - 8306; Cla}ldiomiroEstrais Ferreira - 7704; Carlos Alberto Preissler - 7565; Erico AndréPegoraro - 7036; Henrique da Costa Prieto - 6987; Saul MárioMattei - 6900; Carlos Panni dos Santos - 6771; Lúcio AdalbertoMotta - 6708; José Enedir Dias Bemfica - 6334; Ernesto ManhartFilho - 6280; José Nogueira Pinto Machado - 5119; SebastiãoOlegário Haeffner - 4956; João Cândido Doglia de Britto - 4893;Clóris Pasqualotto - 4800; Arlindo Oro - 4699; Benjamin Boezzio- 4545; Arnildo Martinez Müller - 4484; Benhur Tiecher - 4343;Luiz Gilmar Borges - 4051; Lindomar Eboracy Rodrigues - 4043;Pedro Ernesto Lopes de Menezes - 3789; Valêncio Picoli Ferreirada Silva - 3553: Solon Tavares - 3414; Antônio Kleber de Paula­3343; Luiz Carlos dos Santos Olympio Mello - 3265; HilárioAnacleto Rebequi - 3194; Renato Rosa de Souza - 2940; GualsirCandaten - 2830; Antônio Moreira D'Avila Júnior- 2135; CarlosAlexandre Timm - 1952; Mílton Osmar Cerentini - 1578; CleversonTorgo Zanardi - 1430; Délcio Pinheiro - 1428; Dejanir Lorenzom- 1330 e na 43" colocação Adani Pereira Vanzetto - 338 votos.Total de votos nominais: 689053; Total de votos na legenda:11018; Total de votos: 700071. 8.2) Partidos/Coligações que nãoobtiveram quociente eleitoral: Pelo PSC o candidato José AntônioSanches de Valladares obteve 759 votos. Total de votos nominais;759; Total de votos na legenda: 368; Total de votos: 1127. PeloPRN, pela ordem descrescente de votação, obtiveram votos oscandidatos a seguir relacionados: Alcy dos Santos Moraes ­830; Vanderlei Machado Correia - 623; Hercílio Alves de Souza- 488; Carlos Newton Gonçalves Munhoz - 434; SebastiãoValmir dos Santos - 407; Vitor Hugo Antunes Farias - 287;Aline Cristina de Miranda - 201; Valdeci Rodrigues Chaves­117; Nerci Júlio Lino dos Santos - 52; Israel Ribeiro Marques­36. Total de votos nominais: 3475; Total de votos na legenda:2329; Total de votos: 5804. Pelo PRONA, pela ordem decrescentede votação, obtiveram votos os dois candidatos a seguir. JorgeAlencastro de Oliveira Júnior - 573 e Carmelino Brites Acosta ­477. Total de votos nominais: 1050; Total de votos na legenda:11542; Total de votos: 12592. Caberia, entretanto, mencionar que,pelo fato de não alterar o resultado apurado, o Pleno julgou prejudicadosos recursos referentes ao pleito proporcional, com relação

15570 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994ao voto de legenda, sendo apreciado tão-somente os votos nomi- Deputados Wilson Guarany, Doutores José Gaspar Rubick, Nilsonnais. Além disso, os principais recorrentes (Movimento Rio Gran- Borges Filho, Murilo Rezende Salgado, Luiz Carlos de Castro LudeUnido e Forte e Frente Popular) peticionaram desistindo dos re- gon e Cláudio Barreto Dutra e a Exm a SI" Procumdom Regionalcursos que versavam sobre votos de legenda. Assim, não haveria, Eleitoml, DI" Ana Maria Guerrero Guimarães, comigo, Secretário,s.m.j., óbices para a proclamação oficiai do resultado apumdo para abaixo assinado. 2 - Lida, foi aprovada a ata da sessão anterior. 3os cargos de Deputado Fedeml e de Deputado Estadual. É o elató- - Do expediente constou telex do Egrégio Tribunal Superior Eleirio".O Presidente, a seguir, concedeu a palavm aos demais Mem- toml, nos seguintes termos: "O Tribunal Superior Eleitoral tem abros para que se manifestassem a respeito do Relatório apresenta- honra de convidar Vossa Excelência e demais membros dessedo. Como não houve nenhuma manifestação, colocou o assunto Egrégio Tribunal pam a solenidade de posse dos Excelentíssimosem votação. À unanimidade, foi aprovado o Relatório da Comis- Senhores Ministro Carlos Mário da Silva Velloso e Ministro MarsãoApumdom relativo à votação dos candidatos ao pleito propor- co Aurélio Mendes de Farias Mello, respectivamente, como Presicionale, conseqüentemente, foi proclamado oficiahnente o resul- dente e Vice-Presidente, a realizar-se às 19 homs do dia 6 de detadoapumdo no Estado pam os cargos de Deputado Fedem! e de zembro de 1994, na sala de sessões desta Corte". 4- A seguir, so­Deputado Estadual, encerrando assim de forma oficial, o primeiro licitou a palavra o ExmO Sr. Des. Wilson Guarany pam, em cumturnodas eleições gemis de 1994. Do Expediente Administrativo primento ao artigo 200 do Código Eleitom! e da Resolução n°fomm julgados os seguintes processos: N° 177/91 - Jurisdição 14545, do Tribunal Superior Eleitoml, apresentar o relat6rio daEleitoml- ''Designaram o Dr. Heleno Tregnago Saraiva pam juris- Comissão de Apumção, relativamente às eleições de 1994. Odicionar a 65 a Zona - Canela, nos dias 14, 15 e 16-11-94". N° Exm o Sr. Des. Francisco Xavier Medeiros Viana, ao receber o227/92 - Jurisdição Eleitoml- "Designaram o Dr. João Fmncisco relatório, agradeceu o trabalho desenvolvido pela ComissãoGoulart Borges pam jurisdicionar a 67 a Zona - Ronda Alta, nos presidida pelo Exm O Sr. Des. Wilson Guarany, sobre o qual nãodias 14, 15 e 16-11-94". N° 442/90 - Jurisdição Eleitoral- ''Desig- houve nenhum recurso, a evidenciar que tudo transcorreu nanaram a DI" Luciana de Abreu Gastaucl, Juíza de Direito da la mais perfeita lisura. O Tribunal homologou o relatório apresen­Vam Cível de Pelotas, para jurisdicionar a 80" Zona - São Louren- tado. 5 - Após, o Exm O Sr. Des. Wilson Guarany solicitou a paçodo Sul, nos dias 14, 15 e 16-11-94". Nada mais havendo a tra- lavra para dar conhecimento à Casa de artigo que lhe fora retar,o Exm O Sr. Desembargador-Presidente convocou o Tribunal metido pelo Des. Marcílio Medeiros, cujo autor é o desembarparaa próxima sesão ordinária, que deverá se realizar quarta-feira, gador aposentado Marino Braga, publicado no jornal Gazetadia vinte e seis de outubro, às dezessete horas. Pam constar, la- do Povo, com o seguinte teor: "Hoje começo pedindo desculvrou-sea presente ata, que vai assinada por mim,(ilegível), Asses- pas pela minha falta de modéstia. Na crônica publicada no diasor Especial, e pelo Exm O Sr. Desembargador José Vellinho de La- 14 de setembro de 1994, "A lição que veio de longe", teci concerda.sidemções a respeito do voto do analfabeto, profligando a simploriedadeda legislação bmsileira que dá voto ao analfabeto mas nãoDo Exmo Dr. Francisco Xavier Medeiros Vieira, Presidentedo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, noslhe dá condições de votar como tal. Dei ênfase ao sistema adotadopela África do Sul nas eleições há pouco ali realizadas. Lá, na eleiçãopam presidente, o eleitor analfabeto recebeu uma cédula emseguintes termos:Ofício n° 9.256/94que, ao lado dos nomes dos candidatos, estavam estampadas as fotogmfiasde cada um. Era só marcar a fotogmfia com um ''x'' e oFlorianópolis, 7 de dezembro de 1994voto estava feito. Aqui, tem ele, o analfabeto, de saber ler e escreverpam votar. Tem não; tinha, porque felizmente as coisas estãoReferente: Código Eleitoral, artigo 202, § 5°Aocomeçando a mudar. E isso não ocorre emfunção de modificaçõesExcelentíssimo Senhorda lei eleitoral, que parece ainda não acontecemm, mas sim emDeputado Inocêncio Oliveirafunção do descortino da Justiça Eleitom! de Santa Catarina. Vi, noDigníssimo Presidentenoticiário de ontem na televisão, que ali, além da gmnde eficiênciaCâmara dos Deputadosdemonstrada em todos os seus setores, o Tribunal Regional EleitomlEdifício Principaldaquele estado, neste segundo turno, naquelas seções emque aBmsília - Distrito Fedemlvotação foi eletrônica, adotou o critério da fotogmfia dos candidatospam que os eleitores analfabetos pudessem votar. Além do mé­Senhor Presidente,Atendendo ao disposto no artigo 202, § 5°, do Código Eleitom!,tenho a honm de remeter a Vossa Excelência cópia da ata darito de ter sido o primeiro a encermr a apumção, o TRE do vizinhoEstado teve a virtude de adotar o sistema que é o único a justificara presença do analfabeto em nossas eleições. Nas seções7.266 sessão do Tribunal Regional Eleitoml de Santa Catarina,ocasião em que se homologou o relatório apresentado pela ComissãoApumdom das Eleições de 1994- segundo turno.eleitorais em que a votação foi eletrônica, os eleitores analfabetosdispunham de botões que lhe permitiam votar num ou noutroQueira aceitar, eminente Presidente, as expressões, sempre candidato, orientados pelas fotografias estampadas num visorrenovadas, do meu melhor apreço e de subida considemção. ­de televisão. O caminho aberto pela Justiça Eleitoral catarinenseé uma clara demonstração de que, se se quiser, os esdrúxulosFrancisco Xavier Medeiros Vieira, Presidente.erros da lei podem e devem ser corrigidos. O certo seria queTRIBUNAL REGIONAL ELEITORALnão existissem analfabetos, que todos os brasileiros soubessemDE SANTA CATARINAler e escrever. Mas isso não passa de um distante sonho. Até7.266' Sessão, em 29 de novembro de 1994que o sonho se realize, deixem o analfabeto votar, mas deixem-nosAos vinte e nove (29) dias do mês de novembro do ano de votar assim como ele é, sem artifícios, sem falsas aparências. Namil novecentos e noventa e quatro (1994), às dezessete horas, reuniu-se,em sessão ordinária, sob a presidência do Exmo Sr. Desemsim,de há muito tempo, nesse aspecto de sua organização política,crônica a que de início me referi, disse que "o país tem vivido, asbargadorFmncisco Xavier de Medeiros Vieira, o Tribunal RegionalEleitoml de Santa Catarina. Estiveram presentes os Exmos Srs. da"... e que "a lição que veio de longe não merece seruma situação incompatível com os nossos foros de nação civiliza­desprezada".

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 15571Acontece, - e como isso foi bom! Acontece que agora a boa liçãoveio daqui mesmo, de muito perto. Não tenho a pretensão de pensarque os ilustres juízes do Tribunal Regional Eleitoral de SantaCatarina tenham se inspirado nos modestos comentários que fIZ arespeito de tão impolÚ'nte assunto. Eles nem sequerhão de ter lidoo que escrevi, embora a Gazeta faça presença por lá. Mas é reconfortantesaber que alguém teve a coragem de dar os primeiros passos,que há um caminho claramente aberto a quem queira corrigiras distorções existentes. Num momento emque novamente se falaem reformas de base, em reforma da Constituição, os exemplosque nos vieram ontem da África do Sul e hoje de Santa Catarina aíestão à disposição de nossos congressistas para acabar com a incoerênciade se fazer de eleitor analfabeto um analfabeto que sabeler e escrever. O Brasil não tem sido capaz de acabar com o analfabetismo.Por isso, como consolo a esses seus tilhos tão dessasistidos,e em respeito a seus direitos de cidadania, deu-lhes o direitode votar. Muito bem. Mas pelo menos que seja o nosso país capazde lhes dar apenas voto nas eleições majoritárias, em cujas cédulasse pode incluir a fotografia dos candidatos, e somente nas quais oanalfabeto pode votar como analfabeto que é. E é bom lembrar queà medida em que o analfabetismo for sendo erradicado, aquelesque deixarem de ser analfabetos passarão a ser eleitores em toda aplenitude do voto. Desculpem-me por invadiruma seara que não éminha. Mas fui juiz eleitoral durante muitos anos, presidi a váriaseleições. Sei que pelo menos um pouquinho de fundamento existenessas coisas que ando dizendo a respeito dessa questão". 6 - Foramassinados os Acórdãos nOs 13387 e 13388, referente aos processosnOs 354 e 355, classe Xll, respectivamente, deste Tribunal.7 - Foram apreciados os seguintes feitos: - Processo n° 1.735,classe X - Requerimento do Dr. Victor Emendorfer Filho, Promotorde Justiça, pleiteando a gratificação eleitoral prevista na Lei nO8.625/93. Relator: Des. Francisco Xavier Medeiros Vieira. O Tribunal,sem voto discrepante, deferiu o pedido e, por maioria, vencidos,em parte, o Relator e o Juiz Nilson Borges Filho, que condicionavamo pagamento a prévio ressarcimento, acolher a postulaçãoe determinar a expedição de oficio aos Promotores de Justiçaque receberam a gratificação eleitoral ilegitimamente para que devolvamesse "quantum" no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena deação judicial; - Processo nO 818, classe V - Recurso inominado interpostocontra decisão do Exmo Sr. OI. Juiz Eleitoral da 34" Zona- Urussanga. Recorrente: Clésio Salvaro. Relator: Des. WilsonGuarany. O Tribunal, à unanimidade, decidiu conhecer do recursoe negar-lhe provimento, nos termos do parecer da ProcuradoriaRegional Eleitoral e do voto do Relator; - Processo n° 135, classeVI - Recursos em processo-crime eleitoral da 34" Zona Eleitoral­Urussanga. Recorrentes: Eliete Vieira e outros. Advogados: AnaCeleste Ghislandi de Souza e Mitzi Silva Antunes. Relator: Des.Wilson Guarany Vieira. Revisor: Dr. Luiz Carlos de Castro Lugon.Mastadas as preliminares suscitadas, o Tribunal, à unanimidade,decidiu conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termosdo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e do voto doRelator. 8 - Após, o ExmO Sr. Des. Presidente deu conhecimento àCasa de convite remetido pelo Comando da Polícia Militar para asolenidade de Declaração a Aspirante a Oficial, a realizar-se nosdias 1° e 2 de dezembro próximos. 9 - A seguir, o ExmO Sr. Des.Presidente fez especial apelo à Comissão designada para a reformado Regimento Interno do Tribunal, presidida pelo eminente Des.Wilson Guarany, no sentido de que retomasse suas atividades omais breve possível, já que houve um decréscimo sensível nos trabalhosda Corte com o término das eleições, lembrando, ainda, S.Ex" que a nossa Corte de Justiça entrará em recesso a partir de 20de dezembro até 06 de janeiro de 1995. Em relação ao assunto, informouo Exmo Sr. Des. Wilson Guarany que, nos próximos dias,irá reunir a Comissão para reiniciar os trabalhos, 10 - Dando continuidadeà sessão, o Exmo Sr. Des. Presidente comunicou aoseminentes pares que a data de diplomação dos eleitos, anterionnentefIXada em 9 de dezembro próximo, terá de ser revista, em razão daimpossibilidade material de a Coordenadoria de Controle Interno doTribunal apreciar as contas de campanha dos partidos políticos concorrentesàs eleições até o prazo de 8 (oito) dias antes da diplomaçãoque, no caso, seria 1° de dezembro, mesmo porque, até a presentedata, apenas dois partidos fizeram a entrega do material a ser analisado.Disse S. Ex" que a Coordenadoria de Controle Interno está fazendoum esforço concentrado, requisitando auditores dos Tribunaisde Contas do Estado e daUnião, além de técnicos da Secretaria da Fazenda,no sentido de viabilizar a apreciação das contas da campanhapolítica o mais rapidamente possível. 11 - Comunicou, ainda, o Exm°Sr. Des. Presidente que a Coperve fez a entrega, há instantes atrás, jádevendo estar afIXadas no saguão de êntrada do prédio, das listagensdos aprovados no concurso do TRE. 12 - Finalizando, o Tribunal, àunanimidade, de conformidade com sugestão fonnulada pelo Exm°Sr. OI. Nilson Borgews Filho, resolveu alterar para as 18 horas o incisodas sessões da Corte, a partir do mês de dezembro. Nada mais havendoa tratar, o Exm° Sr. Presidente agradeceu a presença de todos eencenou a sessão. Eu, Secretário, fIZ lavrar a presente ata e subscrevo.Do Sr. Deputado Paulo Rocha, Presidente da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos seguintestermos:Oficio nO 314/94A Sua Excelência o SenhorDeputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNestaBrasília, 30 de novembro de 1994SenhorPresidente,Requeiro, com base no art 140 do Regimento Interno destaCasa, a redistribuição do Projeto de Lei n° 2.149/91- do Sr. AvenirRosa - que ''regulamenta a profissão de camelô" às Comissõesde Economia, Indústria e Comércio, e de Finanças e Tributação,conforme parecer do Relator emanexo.Atenciosamente, Deputado Paulo Rocha, Presidente.Defiro, nos termos do Parecer da Comissão deTrabalho, de Administração e Serviço Público, a redistribuiçãodo PL nO 2.149~1, para incluir nas Comissõesde Economia, Indústria e Comércio e de Finançase Tributação, que serão ouvidas nessa ordem.Em 19 de dezembro de 1994. - Inocêncio Oliveira,Presidente.Do Sr. Deputado Ernesto Gradella, nos seguintes termos:ExmOSr.Deputado Inocêncio OliveiraDD. Presidente da Câmara dos DeputadosNestaREQUERIMENTO N° , DE 1994(Do Sr. Ernesto Gradella)Requeiro, de acordo com o Art. 142, do Regimento Internoda Câmara dos Deputados, a apensação do PL nO 181191 ao PL nO4.715/90, que dispõem sobre a fixação do piso salarial profissionaldos professores e dão outras providências, que se encontram na C0­missão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CfASP).Sala das Sessões, 30 de novembro de 1994. - Deputado ErnestoGradella.

15572 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro dl'l1994Defiro a apensação do Projeto de Lei nO 181191ao Projeto de Lei nO 4.715~O.Em 16 de dezembro de 1994. - Adylson Motta,Presidente.Do Sr. Deputado Osvaldo Bender, nos seguintes termos:Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados. Na fonna do que prevê o § 3° do artigo 34 da Resolução n°I, de 1993 - Revisão da Constituição Federal, requeiro a VossaExcelência adotar as necessárias providências no sentido de queseja retomada a tramitação normal da PEC n° 73/91, de que souprimeiro signatário, que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 7°da Constituição Federal".Sala das Sessões, de dezembro de 1994. - Deputado OsvaldoBender.Defiro o retorno à tramitação nesta Casa daPEC nO 73191, que retomará o curso normal a partirdo momento em que foi interrompido, restaurandoseseu processo.Em 16 de dezembro de 1994. - Adylson Motta,Presidente.Do Sr. Deputado Diogo Nomura, nos seguintes termos:REQUERIMENTORequer a retirada do Projeto de Lei nO1.627~1.SenhorPresidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos tennos do art. 104 do RegimentoInterno, a retirada do Projeto de Lei nO 1.627/91, que "determinaaos hospitais terciários de grande porte a obrigatoriedadede contar com cirurgiões-dentistas em seu corpo clínico".Sala das Sessões, 7 de dezembro de 1994. - Deputado DiogoNomura.Defiro a retirada do Projeto de Lei nO 1.627~1,nos termos do art. 104, do Regimento Interno. Oficieseao Autor.Em 19 de dezembro de 1994. - Inocêncio Oliveira,Presidente.INDICAÇÃO N9 611, DE 1994(DO SR.JOÃO FAUSTINO)Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministérioda Justiça (CONTRAN), o exame da oportunidmde e convenienciade ser estabelecida obrigatoriedade do uso docinto de segurança nas zonas urbanas.(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)Sugere ao Poder Executivo.porIntermédio do Ministério C~Justlca (CONTRAN). o exame daoportunidade e convenlencla ­de ser estabelecida obrigatoriedadedo uso do cinto deseguranca dos veículos nas zQnas urbanas.Do Sr. JOAo FAUSTlNOSenhor Presidente.~ obrigatoriedade do uso do cinto de seguranca.tante -as rodovias Quanto nas cidades. lmolantada em váriospafS!5 do mundo. demonstrou proporcionar multo maior s~gu~:a aos motoristas e passageirOS dos veículos.Pois bem. no Município de são Paulo, por forca delei municipal. o uso do cinto de seguranca Já é obrigatório.Em apenas uma semana de vlgencla desse diploma l~gal. o número de vítimas fatais nos acidentes de trãnslto. Que na semana anterior ã medida havia alcancado acifra de vinte e dois, foi reduzido para apenas sete.Isso demonstra. com toda clareza e evidencia. aImportância do uso do cinto de seguranca. esteja o veículotrafegando numa rodovia ou na via pública de umacidade.Pois bem. o Código Nacional de trãnslto atribui ­ao Conselho Nacional de Trãnslto - CONTRAN. competenclaoara fixar essa medida em âmbito nacional.Ora.,.temos para nós Que a experiênCia Internaclo--aI. e a da cidade de são Paulo. deve ser estendida a:odo o País. em defesa da Incolumidade física de motortltas e passageiros.Por esse motivo. sugerimos ao Poder Executlvo.nelta lndlcacão. Que o Ministério da Justlca (Conselho Naclonal de Trânsito), examine a oportunidade e convenlenela de estabelecer a obrigatoriedade do uso do cinto deseguranca nas áreas urbanas.Sala das sessões.ao~ ~q dL I.JcJ(/f2t-u.~ c;L~ 1'1$}1;c.hu.~Deputad;VJOAO FAUSTlNOINDICAÇÃO N9 612,. DE 1994(DO SR. JOÃO FAUSTINO)Sugere ao Poder Executivo, por interlÚdio dos Ministériosda Saúde e do Bem-Estar Social. o exame da oportunidadee conveniência de implantação de plano emergencialde combate à mortalidade infantil no Nordeste.(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)SUgere ao Poder Executlvo.porIntermédio dos Ministérios daSaúde e do Bem-Estar Social. oexame da oportunidade e convenlenclade Implantacão de planode emergencla de combãte ãmortalidade Infantil no Nordelte.Do Sr. JOAo FAUSTlNO

Dezembro de 1994senhor Presidente.Aheranca Que nos foi legada por décadas de dltadyra mil! tar reflete-se. hoje. na crueldlstrlbulcão derenda Que Impera no País - seguramente a mais Injusta detodo o mundo - e na miséria a Que foi relegada parcelasubstancial da propulacão brasileira. partlcularmentenaRegião Nordeste.Em conseQOêncla. a taxa de mortalidade Infantilnessa parcela de nosso País é das mais elevadas domundo. atingindo seus níveis mais altos durante os m~ses de Janeiro a marco de cada ano.De fato. durante essa época de verão. morreram.neste ano. cerca de Quarenta e duas mil crlancas.Acausa mortis mais comum. consoante apuraram ­pesquisadores do UNICEF. é a diarréia Que provoca adesldratacão. e. em segundo lugar. pneumonias.~ preciso. por conseguinte. Que durante os aludidosmeses providências profllátlcas seja adotadas.afim de prevenir tantos óbitos de crlancas. como a dl~trlbulcão de medicamentos antl-dlarrélcos. o soro c~selro e antibióticos.Por Isso. sugerimos ao Poder Executivo. nesta Indlcacão. Que os Ministérios da Saúde e do Bem-Estar ~clal examinem a oportunidade e conveniência de Implantacãourgente de plano de emergência de combate à mortalidadeI~fantll no Nordeste.~~c&/Cl9~Sala das sessões.aos,)t?/ c::iL /,./Ot/ .c::J-_~,,~Deput~ÕÃO FAUSTINODIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeÇão I)Terça-feira 20 15573------'--'----''----------'-------Senhor Presidente.Consoante matérIa publicada no Jornal OESTADO DES.PAULO. edlcão de 14 de novembro de 1994. pesquisa re~llzada pelo Instituto de Estudos Sóclo-EconÕmlcos(INESCJ.denominada HMapa da Fome-. constatou Que para uma popul~cão total de 269 836 índios existente hoje no Brasil.pelo menos 76 272 (28.27%) estão com serias dificuldadespara garantir. com seguranca. um padrão alimentarrazoável.De acordo com esse trabalho. coordenado peloantropólogo Ricardo Verdum. as sltuacões mais críticasda fome entre os índios foram verificadas nos povos Quehabitam a região Nordeste e entre os Que vivem nos Est~dos de Mato Grosso do Sul. Paraná. Santa Catarina e RioGrande do Sul.As nacões Indígenas mais atingidas pelo flagelo ­da fome são guaranls-calovás. guaranls-mblás. guaranl~nadeva. guatós. calngangs. terenas e xoclengs.No caso do Nordeste. de uma populacão total de47 824 índios pesaulsados. 40 130 foram Incluídos dentre aqueles Que têm dificuldades de sustentacão allmentar.Dentre outros fatores causadores dessa angustlante sltuacão. figuram os territórios reduzidos atribuidos aos grupos Indígenas. a estiagem prolongada e osubemprego a Que estão submetidos milhares de índios.Essa sltuacão desumana deve ser combatida. sendoaté dever constitucional do Poder Público.INDICAÇAO(DO SR.Sugere ao Poder ~xecutivo. por intermédio do. Mini.tério.da Ju.tiça (FUNAI) e do B~~.tar Social. o exameda oportunidade e conveniência de implantação de programaalimentar para o. indígena••(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)N9 613, DE 1994JoAo FAUSTINO)Sugere ao Poder ExecutIvo.porIntermédio do Ministério daJustIca (FUNAIJ e do MinIstériodo Bem-Estar Social. o ~me da oportunidade e conveniênciade Implantacão de progr~ma de seguranca alimentar paraos Indígenas.Do Sr. JOAO FAUSTINODessa forma. sugerimos ao Poder Executivo. nestaIndlcacão. Que o Ministério da Justlca (FUNAI) e o Mlnlstérlo do Bem-Estar Social examinem a oportunidade econveniência de Implantacão de programa de seguranca ­alimentar para os Indígenas.Sala das Sessões.aos do, eLe /'./'r-'C/~~Deput~~A~INDICAÇAo N9 614, DE 1994(DO SR. JOÃO FAUSTINO)d

15574 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Dezembro de 1994Senhor Presidente.Sugere ao Poder Executivo. porIntermédio do Ministério daSaúde. o exame da oportunidadee conveniência de Implantacã ode programa nacional de prevencão da deficiência mental Infantl!.Do Sr, JoAo FAUSTINOConsoante Já comprovou a Medicina contemporânea. sóo diagnóstico precoce. feito ainda na maternidade pelo e~me do pezinho. associado a uma dieta rigorosa. podem evitar aue a fenllcetonúrla(uma doenca genética), leve acrlanca a uma deficiência mental.E aue multas crlancas nascem sem uma enzima do figado aue metabollza o aminoácido fenllalanlna.Sabe-se que todo alimento protéico contém fenllalanlna.e.asslm. toda a vez em que a crlanca fenllcetonúrlcaIngere protelnas. acaba ela acumulando esse aminoácidono organismo,o excesso de fenllalanlna vai se depositando no ­sistema nervoso central e causa lesões progressivas. damaIor gravidade.Destarte. o "teste do pezinho" deve ser feito nosegundo dia de vida. momento em que a criança Já foialimentada com leite. alimento rico em protelnas. Se elanão tiver a enzima. o exame acusará n!vels alterados defenllalanlna.Acrlanca precisa Iniciar o tratamento precocemente. antes dos três meses de vida. para evitar o desenvolvimentode sequelas que podem ser permanentes.o único tratamento eficaz é o controle alimentar.com um cardápio que exclua todos os alimentos que contªnham protelnas.Aliás. o teste do pezinho também é fundamental Pªra diagnosticar outra doenca congênita grave. que é O'hlpotlroldlsmo. causado por má formacão da glândula tirólde. o que pode ser solucionado com tratamento precoce.com reposlcão de hormônios,Eessencial. por conseguinte. que a leglslacão ­que exige o exame do pezinho seja cumprida. e que medidaspreventivas. em caráter nacional. sejam Implantadas.Por Isso. nesta Indlcacão que dirigimos ao PoderExecutivo. sugerimos que o Ministério da Saúde examine aoportunidade e conveniência de Implantar um programa nªclonal de prevencão da deficiência mental Infantil.Sala das Sessões.aos rf}.qo/l. /l/ot/~ ot.e..(q63~Deputa~\INDICAÇAo N9 615, DE 1994(DO SR. JOÂO FAUSTINO)Sugere ao Poder Executivo. por intermédio do Ministérioda Saúde. o exame da oportunidade e conveniência de implantaçãode programa nacional de pesquisa da Fitoterapia.(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)Senhor Presidente.Sugere ao Poder Executlvo.porintermédio do Ministério daSaúde. o exame da oportunidadee conveniência de implantªcão de çrograma nacional depesquisa fltoteráplca.Do Sr. JOAO FAUSTINOAexperIêncIa terapêutica de séculos tem demonstrªdo aue as plantas medicinais tem efetivo efeito curativosobre as mais diversas enfermidades. não tendo os efeitoscolaterais Indesejáveis provocados pelos medicamentos auimicos.Aesplnhelra-santa (.aytenus lIlclfólla>. por exemplo.é Indicada para a úlcera e a gastrite duodenal; omaracujá (passlflora Intarnata). para a Insônia; a cªlêndula (calendula Ifflclnalls). para clcatrlzacões e

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15575como antisséptico tópico; o guaco (mikanla glomerata).para o cálculo renal; o Quebra-pedra (phllantus nlrurl).para o cálculo renal; enfim, a lista é Infindável.o fato é Que a fltoterapla. ou seja. a cura com ­as plantas medicinais é multo mais saudável do Que aterapia com fármacos Químicos, Que sempre afetam o or~Qnlsmo de forma Indesejável. e Infinitamente mais barata.t fundamental. por conseguinte. Que haja estímulosà pesquisa fltoteráplca, tanto com plantas nativas Quantocom outras trazidas de outras regiões.t preciso ressaltar Que a fltoterapla tem origemmllenar.e seu desenvolvimento vai ao encontro de recomendacões da Organlzacão Mundial de Saúde Que. desde 1978 •orienta os servlcos de saúde de todo o mundo para Queutilizem terapêuticas mais próximas da populacão.Por Isso. sugerimos ao Poder Executivo. nesta Indicacão redigida na forma do art. 113. do Regimento Interno. Que o Ministério da Saúde examine a oportunidade econveniência de implantar programa nacional de pesquisafltoteráplca.Sala das 'sessões,aos ,;:J q &/.J/Oc;/~ 19'~1,Senhor Presidente.Quer Queiramos ou não. parece Inevitável a reformado sistema previdenciário. cuja arrecadacão não suportatodas as despesas com Que arca mensalmente.Esperamos Que o salário mínimo não deixe de ser oparâmetro para os menores benefícios. mas. efetivamente.alteracões no contexto da Seguridade Social são Inexoráveis.Pois bem. a alternativa Que se oferece aos traba ­lhadores é a previdência complementar. por intermédio daQual poderão aumentar seus rendimentos de aposentadoria epensão.Entretanto. no Brasil. a previdência complementar ­ainda é completamente Incipiente.De fato. dos vinte e três milhões de contribuinte sdo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS. só aproxlmQdamente três milhões e melo contam com planos de prevldênela complementar, o Que é multo pouco.INDICAÇÃO N9 616, DE 1994(DO SR. JOÃO FAUSTINO)Sugere ao Poder Executivo. por intermédio do Ministérioda Previdência Social. o exame da oportunidade e conveniênciade programa de incentivo à previdência complementar.(PUBLIQUE-SE. ENClJUNHE-SE.)Sugere ao Poder Executivo. porIntermédio do Ministério daPrevidência Social, o exame daoportunidade e conveniência deprograma d~ Incentivo à previdênciacomplementar.Do Sr. JoAo FAUSTINOIsso significa Que apenas Quinze por cento dos segyrados da Previdência Social estão preocupados ou têm condicões de Investir num plano de previdência privada. e Quetambém ainda é reduzido o número de Institulcões Que atuamno setor.Por essa razão. ao M=smo tempo em Que se cogita dareforma previdenciária, deve-se. também, criar estímulospara a ampllacão dos planes de previdência privada.Em assim sendo. nesta Indlcacão dirigida ao PoderExecutivo. sugerimos Que c Ministério da Previdência Seclal examine a oportunldac= e conveniência de criar prQgrama de Incentivo à prevlóêncla complementar.Deputado J~ -, ~"-­O FAUSTINO

15576 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994INDICAÇÃO N9 617, DE 1994(DO SR.JOÃO FAUSTINO)INDICAÇÃO N9 618, DE 1994(DO SR. APARtCIO CARVALHO)Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministérioda Justica, o exame da oportunidade e conveniência deos Estados proibirem a comercialização de bebidas alcoólicasnos estádios de futebol e suas proximidades.nos dias de jogos.Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministériodo Bem-Estar Social, o exame da oportunidade e conveniênciade implantação de programa nacional de apoio aoidoso.(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)Do Sr. JoAo FAUSTINO(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)Senhor Presidente.senhor Presidente.80 todo o Pais. a violência vem sendo Incontrolávelnos estadias de futebol. nos dias de jOgos.De fato. seja no contexto das torcidas uniformizªdas. seja em meio a torcedores anónimos. o que se temobservado é uma explosão de agresslvidade nos estádios ­de futebol.Os que se dizem aficclonados do futebol acabam seembriagando. e passam a agredir uns aos outros. numa mªnlfestacão de selvageria que faria inveja aos hunos eoutros bárbaros.Em virtude dessa sltuacão.criancas e adolescentesnão apenas têm sido vítimas de acidentes graves. como ­até têm perdido a própria vida.o pior é que garrafas e latas de cerveja são utillzadas como armas. atingindo Inclusive os próprios jogadQres. o árbitro e seus auxiliares.Assim. a nosso ver. seria de todo conveniente quefosse vedada a venda de bebidas alcoólicas nos estádios eem suas proximidades. em dias de JOgOS de futebol.Em assim sendo. nesta Indicacão Que dirigimos aoPoder Executivo. sugerimos Que o Ministério da Justlcaexamine a oP0rtunldade e conveniência de fazer essa r~comendacão aos órgãos estaduais competentes. o Que. anosso ver. contribuirá ~ara dlmlnulcão da violência nosaludidos locais.Sala das Sessões.aos .-70 ..-:« /'./C)C''iM

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 15577examine a oportunidade e convenlencla de Instituirprograma e o fundo alvitrados.o instrumento de integração, participação da cidadania e açãoeducativa.Sa Ia das Sessões, aos .J q / f, {.. fe't IrDeputado AP~RrCIO~RVALHOINDICAÇÃO N9 619, DE 1994(DO SR.VICTOR FACCIONI)Sugere através do Poder Executivo, a reativação do Pr2 .jeto Rondon em todos os municipios do pais, assim comoo aproveitamento preferencial de pessoal aposentado emsuas atividades de administração e coordenação.REQUERIMENTO X' , DE 1994.(Do Sr. VICTOR FACCIONI)Senhor Presidente:I "1'_ I (... ( ..'-.-.' 1,., "'. I ri{t.. f.. ,,--........--,Deputado VICTOR tACCIONIRequer o envioao Ministro daRegional, relativa àProjeto Rondon.de IndicaçãoIntegraçãoreativação doRegional:o sequinte:(PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.)3.am suas concepçõ••abordaqem de novaseducação ambi..ntal eExcelentia.imo Senhor Mini.tro da IntegraçãoDirijo-me a V.Exa. para expor e reivindicar1. A "Reforma Collor" (L. 7.732/89)extinguiu uma importante iniciativa no campo da integraçãonacional e da con.cientização da juvent~ge universitáriaacerca da realidade do pais: o projeto Rondon.2. o Projeto Rondon acumulou, em vinte e umanos de existência, notável experiência, t ..ndo aindapropiciado a prática da extensão univ..rsitária e ofer..cidoestágios a universitários que iniciaram então .eu contatocom o mundo do trabalho.o Proj..to Rondon reativado .. modernizadopod.. constituir-se em instrumento depautas da sociedade civil, como aa educação para a cidadania.4. Contrastando com recentes propostas no1mbito desta casa, que prevêem serviços compuls6rios, oProjeto Rondon , calcado na voluntariedade, ajustando-se..lhor • sociedade aberta e democrática.5. A fim de usufruir da experiência decidadãos, civis e militares, propomos o aproveitamentopreferencial do pessoal aposentado, dentro dos limites daconstituição (art. 5', caput .. art. 7'). Para tanto,sugerimos que se estude a possibilidade de concessio debolsas tendo como requisito a condição de aposentado, aI'.das qualificações necessárias. Tal expediente não implicavinculo empregaticio - fuqindo aos 6bices constitucionais ­e já foi utilizado e. passado recente pela CAPES.Isto posto, suqerimos a reativação doProjeto Rondon, em todos os Municipios do Brasil, comoNos termos do art. 113, inciso I e f 1', doRegimento Interno da CAmara dos Deputados, requeiro a vossaExcelência seja encaminhada ao Ministro da IntegraçãoR..gional a Indicação em anexo, sugerindo a reativação dóProjeto Rondon, assim como o aproveitamento pr..ferencial dep....oal aposentado em suas atividades de coorden~ção eadministração.Sala das Sessões, em 19 dedez_rode 1994.~. I .. ' / I(.../ ~-. -::'/l..~" ê fÃ..~Deputado VICTOR FACCIONICONSTITUIÇÃOUl'tlJlLlCA n:DDA'1'I~ DO BUlI.U ..Tnn.o 11CAPtnu11Dos DIREITOS E DF\'ERF.S 1t.,1I\·1D\'AlS E COLEl1\'OSArt. 5.' Todos 510 iguaIS peranto a loi. ~om dlstinç10 de qualqllOr natureza, garantin.do-se aos brasileiros oaos ostrangoiros residontes no Pais a imiolabilidado do direitoà '·ida. à liberdade. à igualdado, i segurança oà propriedade. nos tennos segumtos'I - homens o mulheros do iguais em direitos e obrigaçllos, nos tonnos destaConstitUlçao:11 - ninguém será obngado a fazor ou deiur de fazor alguma coisa senlo om\'inudo do loi.JJJ - mnguém sorá submetido a tonura 110m a tratamento desumano OU degra·danlo:IV - é livre a manifostaçao do pensamonto. sondo vedado o anonimato:V- é assegurado o direito de resposta. proporcional ao agravo. além da inde·mzaçao por dano D1l!torial. moral ou i imagom:'/

15578 Térça'-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994VI - é In\10lável a liberdade de coll5CI,ência e de crença. sendo assegurado oli\Te exercicio dos cuhos religIOSOS e garanllda. na forma da léi. a prOleçlo aos locaisde culto e a suas luurglas;VlI- é assegurada. nos termos da lei. aJlrest3ç1o de assIstência religiosa nasentidades civis e mlluares de internaç30 colem·a.VIII - ninguém scrá pnvado de direitos por motivo de. crença religiosa ou decomicç3o filosófica ou poliuca. sal\'o sc as in\'ocar para eximu-se de obrigação legala todos Imposta e recusar-se a cumprir preStaçlo alternativa. fixada em lei.IX - é lI",e a expressão da ati\1dade intelectual. anistica. CIentífica e de,comunlcaçlo.Independenlemenle de censura ou licença; , ,X - são In\loláveis a intimIdade. a \ida privada. a honn e a imagem daspessoas. assegurado o dlrello a Inderuzaç10 pelo dano material ou monl decorrentede sua \10Iação.XI - a casa é asilo invIolável do indl\iduo. ninguém nela podendo penetnrsem consentimento do morador. salvo em caso de flagranle deluo ou desastre. ou paraprestar socorro. ou. duranle o dia. por detenninaçlo judiCIal. 'XlI- é imiolá\'el Osigilo da correspondência e das comunicações telegráficas.de dados e das comunicações telefõrucas. salvo. no illumo ca:so. por ordem JudICIal.nas Iupóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de im·estigaçio C1Íminal ouCAPITULO 11Dos DIREITOS ~OCIAlS................... " .Ar(. 7.· SIo dntltOl dOIlnblll\adores urblonos e runls. além de outros que Vlscm ,melhona de sua condlçlo SOCIalI - relaçlo de empreJO proIeglda contn despedIda a!burána ou sem justacausa. nos termos de lei complementar. que prcverá mdenl/~Jo compensalóna. dentreoutros doreuos.11 - scgurlMlcscmprello. em caso de desemprego involuntáno.11I - fundo de garanua do lempo de scmço.IV - salano minlmo. fiudo em lei. naCionalmente Unificado. Clpal de alenderas suas necesSidadeS \'I!aIS baSlcaS e as de sua familia com momla. allmentaçlla.cducaç~o. s.1udc. la/.or. 'Csluâno. hlglcne. transpone e prC\ldéncla SOCial. com reajustespenoolcos que lhe preSCF\em Opoder aqUlsitl\o. sendo vedada sua \Inculaçãopora qualquer fim.V - piSO salanal proporcionaI a extens.3o e a complexidade do Irabalho.VI - IrredUtibilidade do salino. saI\'o o disposto em convençJo ou acordocoletl\·o.VII - gal3ntla de sal3no. nunca Infenor ao minlmo. para os que percebemremuneração Vana\ el.VIII - décimo lerceuo saláno com base na remuneração Inlegral OU no valorda aposentadona.IX - remuneração do Inbalho noturno supenor a do dIUrno.X- prOleç~ do salàno na forma da lei. constllwndo C11R1C sua retençlo dolosa.XI - panlclpação nos lucros. OU resultados. deS\' Inculada da remuneração. e.excepelonalmente. panlClpação na g

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção, 1) Terça-feira 20 15579,. I 19 .. Ã 'pi'ocur.CSOrl....Ger.l· da ..azenda Nacional.o Mini.terio a que IH vincule _ ,entidade extinta' adotario asprovldincl•• 1 nece••irl•• 1 ri, cei'),raçio-

15580 Terçacfeira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de .1994i ZO Na bip6lae cio Inciso 11, leria obIenadu as .ICJUlmes DCnII&I:I. as~ récebidas pelá Mesa leria Iillu &lIl l6muIa, lIl&Ddadu •publicaçlo DO Diirio cio CODpesso Nacioilal e eJII"mjnbadal as ComiIIOa COIIIpetenlCS;fi • OI pueceres refereDICS • indica~proCeridoIDO pnzo de tiDteaeuOes, prorropvef a c:rittrio da I'rcsidtncia da . •m • IC a ComissIo que tíYer de opiDar lObre indicaçlo COlICIulr pelooferecimento de projelll, seJUir' este 0I1riml1CS reJimeDIIiI c1upropóciç6eJ eoDJtneres;. IV, IC IICnbuma CorPisslo opinar ell! tallC11tido. o~ ~ ÇAmara. aochepro prllCCIIO • Mesa, determinari o arquiYllllelltO da .Indicaçlo, aenlificandc»eo Autot puaque este,Iequiser, ofereça projeto próprio. CClIIIidetaçlo da Casa:V.DIoleria_iwpropclIiç6es que abjetivem:a)CllIIIII1ta a ComiaIO aobre iDterprellçloe apIieaÇIo de Iel;b) CllIIIII1ta a Comiulo aobre alOl de qualquer Poder, de lelll 6rP0I eautoridadca.PROJETO DE LEI N° 4.828, DE 1994(DO SR. JOÃO FAUSTINO)Dispõe sobre os crimes contra a ordem constitucional, pr~ticados por qrupos armados, civis ou militares.(A COMISSXO DE CONSTITUICXO E JUSTIÇA E DE REDACXO)XLIV. do art. SQ, para. Que a Lei Malor.possa.ser. efetivamente;a Colistltulcão-'Clda

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15581considerável. no que diz respeito a aiuação da Justiça Eleitoral. não somente quanto aabreviaçio do, tempo d~stinado a a~uraç;lo dos vOtos. como tambem • e principalmente •quanto à lisura do processo eleitoral. conlribuindo. decisivamente. para a apuraç;lo daverdade eleiroral e. em consequencia. para o aperleiçoamento da democracia brasileira.o proximo passo na constante busca da revelação-da vonladepopular. o mais tielmeme posslVel. sera. sem duvida. a adoção do sistema eletrônico navotaçio. como tem declarado o ilustre Presidente do Tribunal Superior Eleitoral../o Cõdigo Eleitoral vigente. Lei n' 4 737. de IS de julho de I96S.autoriza. em seu ano 1S2. a utilizaçio de "máquina de votar. a critmo e medilllteregulamentação do Tribunal Superior Eleitoral". As chamadas "máquinu de votar' nãochegaram a ser implantadas. As, leis' destinadu a regular pleitos eleitorais especificospusaram a se tomar rotineiras. repetindo-se a cada disputa eleitoral. Sobretudo u maisreeenles detiveram-se inclusive. sobre os modelos de cedulu eleitorais e usim. porconstituirem legislação especial. prevaleciam sobre a lei geral - o Côdigo.A eleição de 1994 foi pioneóra. não somente pela infomwizaçào doprocesso de totalizaçào dos resultados. como referimos. mas ainda por rer adotado.esperimentalmeme. no segundo turno. em algumas seções do Estado de Santa Catarina. osistema do voto eletrônico. com os eleitores votando por meio de uma rede decomputadores. conforme vem noticiando a imprensa.Para a modernização definitiva do processo eleitoral. imp6e-se queo Congresso Nacional tome a iniciativa de atualizar a legislação peninente. permitindo.usim. que a Jusllça Eleitoral introduza o processamento eletrônico de dados lambém noato de votar. Pareceu-nos que lomar obrigaroria a adoçào de sistema sImultaneamente emrodo o Pais poderia causar problenlas para a sua implantaçio. mormente em razia da faltade disponibilidade de recursos recoicos ou tinanceiro.. Por esse motivo. deixamos aoTribunal Superior Eleitoral sua regulamentaç;lo. bem como a determinaçio das SeçõesEleitorais do Pais em que seria adotado inicialmente, Essa nexibilizaçio permitir. umaimplantaçio gradativa do sistema. levando em conta as possibilidades do Eririo e ascondições'de fato existentes.Com a presente proposiç;lo. esperamos contribuir para oaperfeiçoamento constante da democracia no Brasil. tomando os resultados eleitorais averdadeira expressão da vontade do povo.PROJETO DE LEI N° 4.881, DE 1994(DO SENADO FEDERAL)PLS 82194DiSpÕe sobre a concessão de subsidio viealicio especialaos .ex·-P.t'es1dentes da República, e dá outra. providê,!!cia••(As COMISSOES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM!LIA, DE FINAN­ÇAS E TRIBUTAÇJl.O (ART.54), E DE CONSTITUIÇl\O E JUSTIÇAE DE REDAçAO (ART.S4)o CONGRESSO NACIONAL decreta:Art. I" Cessada a investidum no cargo de Presidente da RepúblicI. quem o.tiver e"ercido. em caráter permanente. fará jus. a titulo de represenlllç!o. I um subsidiomensal e vilalicio igual il remunemçllo do cargo de Presidente da RepúblicI.§ I· O pagamento do subsídio estabelccido neste artigo scri suspenso durlnteo período em que o beneficiilrio estiver no exercicio de mandato eletivo. ou cargo emcomisslo. salvo direito de opç!o.§ 2' O Presidente e os e,,·Presidentcs dos 1>oocrcs Legislativo e El'ecutivo e doSupremo Tribunal Federal. em caso de acidente ou doençll, terlo custeadas pelo Estado asdespesas com o tnItamento médico e hospitalar.Art. 2" O disposto nesla Lci n~o se nplica nos subsidias concedidos nos termosdo art. 184 da Constituiçllo fedeml de 1%7. com I rednç!o dada pela EmendaConstihlcional n· I.Art. 3" Esta Lei enlm em vigor na data de sna publicaçio.Art. 4" Revogam·se ss disposiçõcs em contrário.SENADO FEDERAL, EM )0( DE DEZEMBRO DE 1994.--SENADOR . fiE~ UCENAPR S1OENl'E~·f;.j~..·/,•SINOPSEProjeto dc Lei do Senndo n' 82. de 1994Di"p"'e .•obre a CIl/lCc....ilo de.'I/h.,ldlo "lla/ldo e.•pedal aoscx·Prc.,ldenlc.' da República. cdá oI/Ira.' pMl'ldli/lCla.,."I.fGíSLACAo Clnl'a PlEXAOl Pf'U~'>()ItOElIlCAoDE ESTi1;)(;S LEGISLÁTIYOS·e.o'LEI N"4.737. DE 15 DE JULHO DE 1965(Texto consolidado)Institui o Código Eleitoral........................................................................................................................................TÍTULO IVDa VolaçãoCAPíTULO IDos Lugar,s da VotaçãoCAPiTULO IVDo AIU dr \'Olor...................................................................................................Art. lSí. i'ódúãõ se-i ütiliZ'adas'maqú,nãs de votar. àeníÚio e medIante regulamentaçãodo Tribunal Superior Eleitora\.Apresentado pelo Senador Jo~o RochaLido no expediente da Sessão de 18/11/94. e publicado no DCN (Seçio 11) de 19/11/94.Despachado à Comissio de Constituição. Justiça e Cidadania (deeis!o terminativa). ondepoderi receber emendas. apãs sun publicaçio e distribuiç!o em avulsos. pelo prazo de SdillSúteis.Em 14/12194, anunciada a matéria e proferido pclo Senador Lourival Baptistl. relatordesignado. em substituiçio • CCJ. parecer favorável ao projeto e à Emenda n· loCCJ. nostermos do Substitutivo que. apresenta. É aberto o prazo de cinco sessões ordinárias paraoferecimento de emendas. E lido e aprovndo. o Requcrimento n' 1029/94. dos Líderes doPSDB. PTB. PFL, PRN e PMDB de urgência. nrt. 336, "b", do Regimento Interno.Em IS1I2I94. anunciada a materia, usa da pnlavra em sua discuss!o o Senador JarbuPassarinho. A segnir. e lido e aprovado o Requerimento n' 1048/94. subscrito pelo SenadorNabor Júnior. solicitando preferência para votação do Substihttivo. Aprovado oSubstilUlivo. ficando prejudicado o projeto. Leihlm do Parecer n· 3141940CDIR (RelatorSenador Nabor Júnior). ofmcendo a redação final do Substitutivo. Aprovada.À Cimara dos Deputados com o SMIN'.Çgcyc:l ~ ~9 / I Z19e/SMIN' r:;'(CfSenhor Prirnciro-ScerclilrioEm .1'1 de dezembro de 1994Encaminho a Vossa Excelência, I fim de ser submetido à revísioda Cimarn dos DcpUllldos. nos termos do art. 6S da ConstihliçJo Federal. O Projeto deLei do Senndo n' 82. de 1994. constanle dos autógrafos em anexo. que "dispõe sobre a

. 15582 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994conccssilo de subsidio vitalício especial aos ex-Presidentes da República. e dA outnsprovidêncías".Aproveito a oportunidade pora renov~r.. Vossa Excelonci.protestos de estima e consideraçilo. /',.'/ . ~>~-4'-.~-SENADOR NABOR JONIORP~imelro Secretário, em exercícioA Sua Excelência o SenhorDeputado WILSON CAMPOSDO. Primeiro-Sccretário da Câmara dos DeputadosJFt.PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 198, DE 1994(DO PODER EXECUTIVO)MENSAGEM N" 1.105194Cria o S1stema Nacional d. Prevenção, Fiscalização e Repre••ãoao Furto • Roubo d. Veiculo•• Carqaa, • di ou _tra. prov1dinc1u.(As COIlISSOI!:S DE VIA~ E ~RAIISPOR'rESI DE DEnsA NACIONAL,DE !'IllANCAS E TllIBOTA~ I E OI! CONSTITllI~ E JlISTIÇA E OI!REOA~ (ART., 54)Art. 6" O ReJÍ.'lIO NICiDlll! de VeIcnlaoA_- R:f!NAVAM. a que ..1Ofena Decreu>-Iei .. 237. de 26 de fe_ de 1967. pua a iDlepW a Si.sIoma Naciaaal dePrevençIo. F'1JC&lizaçIa. RepresdO 10 Furto. Roubo de VeIcnlao e CJrpa. pora a JlIU'IÇIo deinfannaç/leS serais sobre 00 dadas "JÍSl'OdOI, a IeJfbma propriedade e a _ ao DIa deac:cntDciaI de funo ou roubo de _00. de__pdoo permalIeIllILParqrafo 1lDic:a. A porÍir deí-l'D de 1m. a C6díIO RENAVAM. ilDpImm DOIdocuIIIelllOI de pene obriptória • de lraIIIf_ de propriedade. Jeft &

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15583D!lC'RoETO-LEl: N' 237 - »E 29 »E"",UEIIlO DE 1ge7'M041/1ca o i::6.ugo Nacfmtal de Tr4n..sito.O Presidente da República, ...ndoda atrIbulçio que lhe conlere " artigo9'. J ". do Ato Institucional n'4. de 7 de dezembro de 196B, decreta:Art. I' Os artigos 3'. 4' e I 1', 2'. 5',7'. capt, e • 1', H, 20. 23. I ,v 25,32, parigr&lo único. 33. ".15.37, I",43, ,I :!9 &\. 60 I§ I' e 3'. 61, 13. 81,103, I 1', 112, 113, 114, 115 e 116li Código Nacional de Trtnslto (Leinúmero 5.108. deJí21 dO ..tem.,... de1BBIll. passam a " gorar com a .....'Ulnteredaç.5.0:"Art. 3' - COmpõem a AdCl'1!tlts'"traçio do Trlnlllto, como Integ1UIruI&ntetllb deste _CódIl:O", .· Art. 33. Blmtente erA admltlda,nu vl&.s. púbilCllll,· •• alnallzaçlo de=~o::~~a peJ~ ~amcntoPar~ralo 4JJlC() - A modUrc..çlo·ou complllmenlâçlo da Ilnallll&Çl\o deque trata ..ta artigo será ~peJo />ezHIrtaI12ento NacIonal do ,'.In·~a:.!~o.o ~ ijaclon..• d!. "Àít. "36.: 4:> _smento' deste C;!>cUroeza.ulcari.jlIl 1'OIcUlOl iauanto 'tollIa lnIÇIó.·1lIJlfCIII e '~a"... "Árt'.37 ••• .'::: : :: ..'I' .I 2' 00 equlp&JDenlos. obrll:,.,~rlosaus ".,culos lert.o determln&dOS p..­Io Cotlllllho !Iaclonal de TrAnsito.""Art. ~ ",,,lI' ..I 2' Quando, no MunlclplO, nloealstlr Unha regular de ODlbus, ~ ..utorldaaeooonpeteDte podm .'ltrlnr,a titulo preô/t,rlo. que "elculo deO&l'Ia tran&pDl'te, pusqelrDI, de"'eque ...tlsl!ltas as condlçlles mlalmu..tabllecldU 110 Regutamento dISteC64:go." . ."Art..F5 E' criado, Cl>mo 6l'1ao In·tesrantedo Depa,ttamllDto N...,:onalde. TrInIlto. ., Registro·Naclouo&1 deVelculllS automotores tRI!:NA"''',~',com a finalidade de centralll&r ~ conu"ledoII 1'OIeuJot autoalorto=es • 11,,"Certltlcad... de Rectatro. DO terrttótIDnacIoD&l...· ,"Art. 60 • ..I I' - A plael traseira de"e aerlacrada It. eatrutura 110 ...lcUlo • .~breelll...será &lixada uina pu.:;uetal\estaciY,d _ cada exerelclo.12' : .I 3' - 0& velculos de proprl-':s,hda Unllo, Estados. Território< DistritoPederal e Munlclplo. nlo asarll>• plaqneta de que trata este ...."'go..."Art. 61 O licencIamento J~velcuJoem mala de um MUDIClpll> ·u.oacarreta .. troca '\Se placa, l1tmJ o USOde mala de uma, que flc. IJM.Il:(I~.Par/t.i:r&lo !inlco. No caso de lIem­C_etlto por mUdanpa de dó3""JUOou de I'elIIrtmeta. trocar-ae-It. oi pia·ca. de.trulndo-se a sul»tltulda; _,ton­.Ullcada a rep&t'tlçAo que. h Jdrer'fomeeldo"."Art. ~3 se~ exIgido _ llSlcolblco... condUtorea de ""ns·porte coletivo e aos de carga.,; ) 'rlgo­....o ~~íh/~~:~:\tode =,~t:f~~.....tinira as normas dos exames e a CIU­Idllcaça,o de periculosidade alL. c..r­"Art. 81 Os menor.. de O'''O!tl>&11OlI de Idade e maIores de ~uln,..&li"" podlria' dirIgir biciclos • Ir'.1­elos, inclUSive OS CIclomotores providosde motor auxlUar c.étmlco lo'" atécinquenta (fO} centtmetros CÚblCt); 'Jeclllndrada e cuja velOCldade nàO elCCO!­da a clnquenla (50) qulllmett ~ p:>rhora, desde que autorizado ~l., pa::

15584 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994ou respon.avel. e, na lalta d_. reloJuiz de Menores da Jur1slllçlo"."Art. 103. O Inlrator tera ,),ra""de 1rI0la 130l dias. para o ..., ..."emoda mullll, quo lhe IOr aplicada.I I! - O nlo, da mUIta iIec rODteda lolraçio verificada em rodo­Ylas, podera '"" Pt.fO 00 ato 1.0 autuação".• Art. 112. As autuações Por mIraç10preYIIla "este CbcIlIO _ao JulpdaalIela aulMldade Cllmpeten'. plLraapllc:aÇlo de penalidade oHe Inaorlla"."Art. 113. Das dec""" que Impu­__ penalidade. por IDfraçio pre-.I!ta nOIte OólSl,o, caberi recul'llna1 d. TrlnsIto 1101"10 fIucIoatIID lei.'. I 29 ~ O Departamento Na"lonalde 'n'lnalto aera dJPlltlo por "m DI­I'Iltol'-Geral. nnmeaclo em com.,q?,pelo Presidente da RePóbÜll& :\mtreItIlllClalJatu' em tranaJto de nl~l11Il1nnltirJo., AÍ't. ao Compete ao Deparlotmenti>Naclollal de T1'inolIO, especlaDl1en­6é: . I, I~Ix - orpnlzal: ..' Dl&nter atua,lu,d::.m.,~ I~~;'~u~. An­. , ri - orci.nisár e IIWlto,. atualIZado,ó.'liUClstro 'NaclooaJ de' C_I;'& deBabUltaçio

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Terça-feira 20 15585EXPOSIçAo, tlE ;·lO'1'rTOS N9 493. DE 08 DE NOVE!maO DE 1994. DO SENHOR!lnIIS~RO ,DE ESTADO DA JUSTIÇA.11. Esta., bc.lenei••i., Senhor pr••idente, .. 8tnt•••, ••norma. que inteqr.. o projeto de lei cOJlpl_ntar que ora aw-.to aod••cortino d. Vo.... E,xcel.nc1a.SuJ:xneco à elevada consideraçl.o de Voa•• Excellnei.. oanexo Projeto de Lei Complementar que "cria o Siseema N~cional de Prevenc;:lo.Fiscalitaçlo e Represslo ao Furto e Roubo de Velculos e cargas.e dá outras providtncias·.2. A COD~tituiçlo Federal. em. ••u artigo 144. .stabeleceser .. sequrança públi.ca dever do Escado, direi.to e responsabilidade detodos. exercida pela. polícias civil • militar ••e.duAis, pela PolíciaRodoviária Federal e pela. Polícia Federal. para a preservaçlo da ordapdblica, da incoluaidade c:a. pessoa•• do patriAOnio público e privado.3. As dificuldade. existentes nes.a. instituiçZSestodas as áreas da atividad. policial. de suportes técnico.tra.tivo, levando a segurança pública a um estado pré-caótico,inceira estagnacl.o.alcançamadminiadequa••Awnento da crimnalidade no pais,. relativAlDllnt. ao furto • roubode veiculos e carqas.4.. Por essa razlo. o crime d. furco e roubo de veículos ed. cargas associou-se ao crime organizado. Assim, comerciantes inescrupulosos,ávidos em obter lucro fácil, ao invés de fazerma seus pedidosaos fornec.dores autorizados, passaram a encomendá-los À quadrilhas nacionaise internacionais.5. A prática des•• crime alcançou í.ndice. insuportáveis,conduzindo a uma situacAo de insegurança generalizada, o que abala consideravelmentea credibilidade da cidadania brasi.leira.i. Diante disso, o Ministério da Justiça promoveu estudossobre .s causas e conseqll~ncia. do aumento da criminalidade no Pais.relativamente ao furto e roubo de veículos e cargas, e sobre a atualsituaclo da policia brasileira, concluindo pela necessidade de promoverwu. completa reestruturaçlo da sistemática e das instituiçO.. de segurançap6blica, coa vista. l aod.rnizaçl.o da. tknical, procecu...nto. •_tocios atuar-n~. -.preqaclos, • 1 inteqraçio da inforJUç6e. na. ..fera.de GOV.rno.7. Co••••• obj.tivo foi .laborado o Plano Nacional d. COlabataao Furto d. V.~culos • Carq•• - CISNE, que propõe .oluç6e. qloba1.a curto, _dio • longo prazo., capaz•• da r ••olver definitiv...nte ••dificuldade. que via ••neio enfr.neacta. ne.ta Area, viabilizanelo aç6e.de comata ...Ite tipo de c:r~, co.o r••po.ta u anqu.tia. elo poYObr••ileiro. E•••s .oluçoas ~raitirlo que •• recónst.1tua, d. for-a gr..­datoi•• e planejada, na ap&X'elho policiAl conven1,ent._nte ••truturado,lDOderno, e suficient_nte A9i1, de aodo a poder cuaprir .ua aislloconstitucional, coa a nec•••úia eficAci••8. oa••• ~o, o CISNE vi.a a ree.truturar, r.aparelhar,-=xternizar, acollp&J1har a evoluçlo tecnológica. mant.er a. atividade. de••gurança p1lblica no co".t. e.pecifico, ao furto. roubo de veiculo••cargas, cc. • ado'ilo d. v'~i•• _dida. prev.nt.iva. e repre.liva., tan'COna bb1to fed.ral CQlOO ••tadual.2. lol1lÇ5&•• ProT.l._.l.u CODt.l.daII .... ato ........ti_ .. _ ~4apropoata.ElaboraçAo do Plano Nacional d. Combate ao Furto de V.ículos ecar~as - CISNE. que propO. soluc;o.s capazes d. resolver defini"t1vament. as dificuldad•• que vim sendo enfrentada. ne.ta ár•••,. cuatOll.NaO háII-_'9. Para tanto, pr.viu-I••dicional_nt.. ao efeito da cond..­naylo penal o perdr-nto do. bens utilizado. para a pr'tica d.... =ri­-, .. favor d. \Dl fundo, que paraitir6 o reequ1p..nt.o e. aodernizaçlopolicial, • propOS-I., ainda, 8ed.ida. para lua pr~n'ilo tais COJIOr- Lnclu.lo no C.rtificado d. Regi.tro e Licenci_nto deVelculos d. código de ••qurança coa ba•• _ criptot.cni. e a expan.iodo UllAVAII pat:a toda. a. instituições policiai. no &mbito federal e ••_tadUAl:- cada.tr_nto da. etlpr•••• atuant•• no marcado d. veiculole carga.:- criaçio c10••i.t..... nacionais d. ocou.nelas COll condutore.elo 'transporte de ca.rga, inforDAç6.. policiai. sobre fUr1:o eroubo da v.iculos • de cargoa., e d. apoi.o na•••trad••:- marcaçio do nüMro do cha••is a. alto relevo e inclualoda di.positivo. de .equrança no. veiculas pala• .,neador••, inc.ntivadoapela raduçio do prlJlio do ••quro;- exiqancia de nota. fiscail discriJIinativ&l,. coa a p4trfait.identificaçio do produto a ser transportado via rodoviiria, COIII autilizaçlo da aanif••to d. carga:- obriqatort_ ela ut1Uzaçlo da l1ot_. al.~nico.de ra.ua_nto reeoto via .at'lite para os tran.portadore. rodoV'i6­rio. da carga, COWi extensio opcional pa~a o. d...i. velculoaJ- cupanlut. 1n.t1tuc10"al da ••clarac....nto • popula'iIOlr1...- ----'Ilao háPela con.stitucionali.dade da medida5e!IbDr~ SecnldrIO,EDcImiIIIo a _de 1994.SocrelIIIa .......... doE,. ,...... 5albar 1'nIIdeIIIe daRepClbIIcI.~ de E1poIiçIo da _ do s.-~ da EIlIdo da JIIIIlçI,rcIIIiW a projelo do lei , ,mp'•• cpII "CrIa o~ NocilmI do I'IewIIçio.I'lIcaIlJIÇIo e~ 10PiInll e Rcobo de VefcaIoI e Carpa,e di- JlIUridIer:IIa".- cr1a'ilo d. WIIl C.ntral d. At.nd....nto parunantl. d••­1:.Ul&CI& a fornecer info:auç6e•• ra9i.~rar ocozr'DCi.. .obft fw:to •roubo de v.iculo. • car;a••lO. Compete aduzi.r que a v1abiUoaçlo cio Plano CISIIIIi ••da••oc.l.acIa a crtaçlo do Fundo Hac10nal d. Co_ta ao Furto • Roubo elaVeiculo. e Carga. - FURVEC, co.o forma d. reduzir o. in"••tt.aJlto. daUn110 na concr.t1uçlo daa III.Udaa propo.ta••

15586 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Finda a leituraSão Paulo, 5 de dezembro de 1994do expediente, passa-se aoIV-PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Paulo Paim.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Semrevisão do orador.)­Sr. Presidente, Sr"" e Srs. Deputados, nesta semana de esforço concentradoda convocação extraordinária, estamos acompanhando aescolha das matérias que devem vir para a pauta. Pela informaçãoque temos até o momento, está prevista a votação do Orçamento,da questão Lucena e dos salários do Presidente, dos Ministros edos Deputados e Senadores.Não fazemos restrição alguma à pauta que as Lideranças resolveramencaminhar para a votação, mas, narnralmente, queremos,mais uma vez, insistir na inclusão do salário mínimo. Nossabancada, até posição contrária, decidiu, na semana passada, obstruirtoda votação, tanto na Câmara como nas sessões do Congresso,enquanto a questão do salário mínimo não for incluída na pauta.E para sensibilizar os Líderes que decidem a pauta e tambémos Srs. Parlamentares gostalÍamos de lembrar-lhes que, comos devidos descontos, hoje o salário mínimo garante ao trabalhadorapenas 2 reais por dia. Se o elevarmos para 100 dólares - e oPresidente Itamar Franco, no fim de semana, em declaração à imprensa,insistiu em que ficará frustrado se, ao deixar o Governo, osalário mínimo não estiver em 100 dólares -, vamos aumentar em50 centavos de real esse ganho diário. Quem recebe salário mínimo,inclusive 11 milhões de aposentados, passará a ganhar 2 reaise 50 centavos pordia.Sr. Presidente, em Brasília, só se consegue uma consultacom um dentista porum valor maior do que o salário mínimo.Sr. Presidente, o famoso "Jumbão" já chegou a esta Casa.Informam-nos que, dos 22 bilhões deslocados do Orçamento original,10 bilhões foram tirados das verbas da Previdência Social - aíentram Cofms e outras contribuições. O Ministro Sérgio Cutolo,na última reunião que tivemos com S. Ex\disse-nos que, se fosseconseguido, na Comissão Mista de Orçamento, algo em tomo de 1bilhão de dólares - é a opinião de S. Ex·-, daria para elevar o saláriomínimo para 100 dólares e estender o mesmo percenrnal deaumento a todos os aposentados e pensionistas.Estão tirando 10 bilhões da Previdência Social, e o Ministrodiz que a Previdência precisa de 1 bilhão. Então, seria o caso de tirarsó 9 bilhões. Não dá para entender mais nada. A Comissão deOrçamento vai retirar dinheiro principalmente da Previdência, que,dizem, está falida, não se podendo, assim, aumentar o salário mínimoem 15 reais.Sr. Presidente, esperamos que o espírito de Natal caia sobreesta Casa. Se depender de nós, ficaremos aqui segunda, terça,quarta, quinta, sexta e sábado, até no domingo de Natal, se for necessário,fazendo toda obstrução devida, lembrando sempre quecom 2 reais por dia é impossível alguém viver.Sr. Presidente, gostaria de dar como lida carta que recebi deum aposentado de São Paulo. Ele escreve com tanto primor e comtanta emoção a sua carta que achei importante registrá-la nosAnais da Casa. Em três páginas, ele demonstra a sirnação em quevive hoje um aposentado. Certamente as lágrimas estavam nosolhos desse senhor de 70 anos chamado Thales Cameiro Oliveira,residente na Av. Bom Jardim, 194, Pari, São Paulo, quando ele estavaredigindo essa carta.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR:ExmoSr.Paulo PaimDD. Deputado FederalBrasília - DFPrezado Senhor,Em primeiro lugar desejo a V. Ex· e prezada família um Natalmuito feliz e votos de prosperidade constante. Sou um paulistanode setenta anos, aposentado, e ainda trabalho para sustentar aminha família. Tive fases boas em minha vida, no que tange à situaçãofinanceira e mesmo depois de aposentado continuo trabalhando,o que faço desde os quatorze anos de idade. Todavia, a sirnaçãoveio se deteriorando tanto que vejo-me impossibilitado sequerde parar a fim de ser "eu" na plenirnde da palavra. Não queroser um ocioso, quero sim, desfrutar com minha esposa, com meusfilhos e com minhas netinhas o prazer da sua convivência, poderajudá-los quando precisarem de mim, enfim chegar à "velhice"com tranqüilidade e proveito, sem nos tomarmos eu e minha esposaum encargo para eles e sim ainda um esteio! Mercê do que? Deuma aposentadoria digna!Mas a que me vejo reduzido? A uns míseros R$242,00 muitoaquém da minha verdadeira capacidade profissional numa firmaque está prestes a encerrar as suas atividades... De ''benefício'' daaposentadoria recebo minguados R$385,00 depois de 32,5 anos de .trabalho! Não consegui durante a minha vida comprar uma casapara morar, mais por circunstâncias adversas do destino do queoutra coisa, mas não me queixo, de maneira que vivemos em casaalugada. E que aconteceu? Veio a medida provisória com novasregras de convivência entre locatário e locador, prevendo a negociaçãodo valor do aluguel entre as partes e ainda por cima a famigeradadenúncia vazia (uma iniqüidade na situação que atravessa opaís) e revisional etc. etc. Foro na minha casa desde que casei-mehá 38 anos atrás! Ela parecia sempre nova até pouco tempo devidoa várias reformas que mandei fazer usando o meu próprio dinheiro.Agora, precisaria de mais uma, embora pequena, para que nossintamos satisfeitos morando nela. Modéstia à parte somos muitocaprichosos com O ambiente onde passamos a maior parte do nossotempo. E o que aconteceu? Para fugirmos da denúncia vazia, revisionaletc. tive de concordar com um aumento proposto deR$150,00. O aluguel que era de R$50,00 passou a ser deR$2oo,00, caso contrário, estaríamos correndo o risco de ir disputarumlugar embaixo de alguma ponte com os seus míseros e infelizesmoradores!E o que está acontecendo? Aqui e ali os trabalhadores daativa estão conseguindo melhorias nos seus salários, algumas ponderáveis,através de aumentos, abonos, antecipações etc. E os preços?Vemos que aqui e ali estão subindo sub-repticiamente, matreiramente,especialmente aluguéis e principalmente aqueles deprestação de serviços. Hoje quanto custa uma consulta ao médicoou ao dentista, exames de laboratório e outros para o cidadão brasileirocuidar da sua saúde o que é, digamos de passagem, um deverdo Estado? E o custo da educação? Meu fllho de 24 anos foiobrigado a "trancar" a sua matrícula em faculdade aqui de SãoPaulo, no curso de Engenharia Mecânica, por não suportar o custoda mensalidade... É de entristecer muito o fato de um pai não podersocorrer o seu ftlho numa emergência destas. E, mais, ele trabalhano penodo diurno em um grande banco desta capital. E oque acontece com os ricos? O seus filhos não trabalhando de dia,na sua maioria, têm tempo de sobra para estudar, preparar-se muitomelhor para passar nos vestibulares das faculdades estaduais efederais, formando-se completamente de graça. E quem sustentaessas faculdades? O povo! É aquele que trabalha de dia e vai à fa-

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 15587culdade de noite. Que chega em cada à meia-noite e levanta cedi- O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Sem revisãonho para trabalhar e s6 tem o fJm de semana para estudar. E o la- do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, semana passazer?Um jovem hoje emdia não pode levar vida de prisioneiro em da, ocupamos esta tribuna para manifestar nossa preocupação comcasa nos fms de semana. Tem direito de se divertir um pouco, não o fato de, no dia 15 de dezembro, haver expirado o prazo para queé mesmo? São cinco anos de uma verdadeira maratona em cuja o Governo buscasse uma saída para a renegociação da dívida dareta de chegada poucos conseguem quebrar a tão ambicionada fita: agricultura, prlncipahnente a resultante do Plano Collor, quandoo diploma, finalmente! E quantos foram obrigados a desistir no co- houve o descasamento entre preços de produtos e fmanciamentosmeço, no meio e antes da chegada? A maioria, certamente! O estu- agrícolas.do, o conhecimento, a profissionalização são armas indispensáveis Sr. Presidente, foi prometido pela comissão que negociouao jovem para ter um futuro melhor para si e para o país onde essa dívida que aprazo seria prorrogado até o dia 15 de janeiro.vive! Apenas uma elite consegue fazê-lo!Não foi. Hoje, recebemos a Carta Circular n° 2518, do BancoVoltando a mim, que posso fazer? O meu ''benefício'', qua- Central do Brasil, que diz que apenas quem entrou com pedido dese esmola está congelado até maio de 19951... O INSS vive alar- renegociação ficou credenciado para renegociar essa dívida daquideando as cifras astronômicas que paga aos aposentados etc. etc. para frente.batendo recordes sobre recordes, tal como anuncia agora com o Estamos num impasse. Apesar da renegociação feita, a parpagamentodo 13°, mas não diz quanto arrecada! Precisamos ter tir do dia 15 voltaram para as contas dos agricultores as dívidasmais transparência nestas informações, não é verdade? O Governo decorrentes do Plano Collor, isto é, o Governo não cumpriu aquilonão poderia socorrer-nos com algum remanejamento de verba? Ou que assinou, e a Resolução n° 2.080, do Conselho Monetário Naalgumabono provisório que seja, descontável em pequenas parce- cionaI hoje recai sobre os agricultores. Os agricultores foram engalaspor um longo tempo, assim como fez com os famigerados nados, caloteados e se encontram, agora, numa situação muito147%? Num caso o Governo pagou-nos em 12 parcelas e no outro complicada. Só não está mais complicada porque estamos à véspecasopagaríamos também em pequenas e suaves prestações, assim' ra de Natal e do Ano-Novo. O Congresso Nacional se desativa, ocomo num crediário... Até uma cesta-básica bem sortida seria Governo não funciona. As férias estão aí, e os agricultores estãobem-vinda! Afmal os trabalhadores da ativa estão recebendo essa pensando em como sair da arapuca que lhes foi criada.ajuda e porque não os aposentados? Teria que ser uma operação A Comissão de Agricultura e Política Rural, esta Casa e tobemadministrada pois somos cerca de 15 milhões... Caso contrá- dos os que lutaram para que houvesse um encaminhamento honroriomuita gente ''boa'' iria meter as mãos no feijão e no arroz etc. so para essa questão vão ficar desmoralizados. O documento assienriquecendoàs nossas custas...nado e confrrmado pelo então Ministro da Fazenda, Rubens Ricu-A minha família não é de ficar parada. Minha fJlha, hoje ca- pera, perante toda a Comissão de Agricultura e Política Rural, esada, é professora primária, é professora de Artes e pedagoga. En- avalizado pelo Sr. Presidente - o nobre Deputado Adylson Mottafim, continua lutando ao lado do marido plantando as sementes sabe bem disso -, um documento badalado na imprensa e confrrparacolher futuramente os frotos de uma vida que não seja igual a mado pelo Conselho Monetário Nacional, de nada valeu. Foi umdo pai. E mais, todo o seu aprendizado foi feito em colégios, facul- documento de faz-de-conta. Aliás, o Governo não vem cumprindodades e cursos diversos tudo pago e bem pago! Nem sei como com muita coisa, nem com o que fala, nem com o que assina, J:I.emconseguimos. Mas está valendo o sacrifício!com o que publica oficialmente como norma.Bem, senhor deputado. Espero não tê-lo cansado com a lei- Estamos hoje, portanto, vivendo um impasse. A partir da vituradesta carta, mas foi um desabafo contra o atual estado de coi- rada do ano, haverá um clima de alta temperatura, quando os agri-(sas, essa desigualdade social que como se fosse uma pi.rfunide insi- cultores sentirem - ou souberem - que foram caloteados. Estamosdiosa eleva os privilegiados ao seu topo, enquanto esmaga com o preocupados com o que virá a acontecer no ano que vem. Agora,seu peso os desprotegidos!por exemplo, temos a importação de milho. A safra está começan-De passagem, senhor deputado, desejo dizer-lhe que não do, e o Governo está fazendo desova de estoque de milho. Isto fazsou contra os ricos que procuram colocar os seus f1lhos nas facul- com que o milho seja vendido a 5 reais e 97 centavos, quando seudades gratuitas do Governo. Dizem que lá o nível no geral é mais custo é de 8 reais e 20 centavos. O Governo está pagando essa dielevadoetc. Apenas eles, os ricos, unem o útil ao agradável. Uma ferença, está pagando o custo fmanceiro. Quer dizer, para a agrieconomiazinhasempre lhes faz bem... facilitada pelo Governo que cultura brasileira não há subsídio, mas para pagar os custos fmannãotem dinheiro em caixa... Não aprovo a idéia que corre no sen- ceiros dos banqueiros o Governo banca altos subsídios.tido de acabar com a gratuidade dessas faculdades. O que deve ser A colheita está aí, e o Governo desova os estoques atravésfeito, sim, é propiciar faculdades gratuitas para todo o brasileiro da Conab. A importação de milho para o Nordeste fez com que oque quer estudar. Livros a mãos cheias, faculdades em todo o tem- milho do Centro-Oeste fique parado. Santa Catarina também estátório nacional, isto sim!importando dos Estados Unidos milho que é vendido aos catari-Senhor Deputado Paulo Paim, do nosso querido Rio Grande nenses a 6% de juros ao ano, e não a 60%, como se cobra aqui ­do Sul (a minha irmã caçula logo que casou foi morar em Porto dez vezes mais. E ainda querem que o agricultor brasileiro conti­Alegre, hoje, uma peneita gaúcha, tem à sua roda filhos e netos nue plantando.que a fazem feliz) conto com a sua coragem, a sua perseverança, a Mas acho que a situação vai ser resolvida, porque agora osua tenacidade para ganharmos mais esta brava luta, a luta dos Governo indicou urn banqueiro para ser o Ministro da Agriculturaaposentados por dias melhores! Chê! Eu não falo s6 pormim, seria do Brasil. Como os banqueiros acharam uma maneira de ganharegoísmo de minha parte, falo, com certeza e convicção, pelos mi- dinheiro fácil, o Sr. Ministro José Eduardo de Andrade Vieira cerlhõesde aposentados que, certamente, estão na mesma situação tamente vai mostrar à agricultura nacional como se ganha dinheiroem que me encontro: sem fôlego para chegar até maio de 1995! fácil.Um abraço respeitoso. Que Deus o abençoe e a sua família,,- ThalesCarneiro Oliveira.Henrique Cardoso: um banqueiro no Ministério da Agricultura.Acho que aí está a grande tacada do Governo FernandoAvenida BomJardim, 194- PariíCep 03035-000 - São Paulo - SPParabéns ao futuro Presidente da República, que achou a saídapara a agricultura. Já que os banqueiros roubam da agricultura bra-

15588 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994sileira, com um deles neste setor talvez se inverta o processo, e importação e exportação de produtos agropecuários, que repreelescomecem a devolver um pouco do dinheiro que roubaram e sentam 38% do total das exportações e aproximadamente 65% doestão roubando ainda hoje. Aí teremos milhões de brasileiros real- saldo da balança comercial.mente beneficiados, e não 238 banqueiros, como na política do Cumpre destacar que a aceitabilidade do produto nacionalatual Governo.no mercado externo, mormente nos mais exigentes, como os Esta-Está de parabéns o Presidente da Rypública pela e~olha. dos Unidos, o Japão e a CEE, está condicionada ao cumprimentoEsperamos que o milagroso santo José Eduardo de Andrade Vieira de convenções e acordos internacionais que garantam a qualidadesalve a agricultura brasileira da bancarrota.dos produtos e subprodutos vegetais, tanto nos aspectos higiênicosO SR. MOACIR MICHELETTO (PMDB - PRo Pronun- e fitossanitários como no de manipulação tecnológica. Se os paciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Dep.1tados, drões internacionais não forem mantidos, o que pode ser motivadotoda a Nação acompanha, com enorme interesse, o esforço estre- por deficiência ou ineficiência de controle interno, o País certanuoque o Governo Federal vem desenvolvendo para implantar, mente perderá credibilidade e, em conseqüência, mercados de difíemsucessivas etapas, a isonomia salarial dos servidores públicos, cil recuperação.em toda as esferas do Poder. É uma tarefa hercúlea e complexa Os Engenheiros Agrônomos, Químicos,. Farmacêuticos eque requer, por parte das autoridades constituídas, o máximo de Zootecnistas desempenham uma gama complexa de atividades deempenho, seriedade e fmneza. Se, de um lado, é necessário que o fiscalização e inspeção de produtos agropecuários de capital im­Governo se mantenha vigilante para não sucumbir às ingentes portância para a economia do País, entre as quais vale destacar inspressõese interesses corporativistas que se exacerbam em torno do peção sanitária na indústria, bem como a padronização e a fiscaliprocesso,de outro, é imprescindível que, no afã de corrigir distor- zação da classificação de produtos de origem vegetal para o merçõese desequihôrios, não se cometam injustiças que possam, cado interno e externo, fiscalização do comércio interestadual e in­'numa reação em cadeia, gerar novos desajustes de descompassos ternacional de vegetais e de seus produtos e subprodutos de valorque venham a comprometer e invadir todo o plano de ajuste sala- econômico nos portos, aeroportos, postos de fronteira e nos maisrial idealizado pelos e·strategistas do Governo. Acima de tudo, é longínquos pontos do território nacional. Em suma, atividades queabsolutamente indispensável que prevaleça, em qualquer instância, se estendem desde a produção de insumos básicos até a classificaapar do princípio de justiça e de eqüidade na apreciação da situa- ção do produto final, assegurando, desta forma, as condições inçãosalarial dos servidores, o interesse maior de aprimorar a efi- dispensáveis de produtividade competitividade e proteção à saúdeciência da Administração Pública, em benefício de toda a socieda- do consumidor.de brasileira.Não há, portanto, como negar às atividades exercidas pelosNão se pode perder de vista o fato de jamais poder existir profissionais do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e daumhiato entre o Governo, entendido este como político de tornada Reforma Agrária o caráter de ação fiscal, em tudo semelhantes àsde decisões, formulação de políticas e diretrizes, e a Administra- desempenhadas pelos demais servidores incluídos nas categoriasção Pública, que executa e dá cumprimento ao que foi anterior- de tributação e arrecadação, já contemplados por medidas govermentedecidido e planejado e que é, essencialmente, um organis- namentais anteriores.mo corporificado fisicamente por seres humanos - os servidores Foi no sentido de corrigir essa injustiça e visando a assegupúblicos.São eles que viabilizam e põem em marcha a máquina rar a prevalência do princípio de equivalência salarial entre ativigovernamental,e é através deles que o povo visualiza as ações e dades afins ou assemelhadas que o Ministro da Agricultura, doos programas do Governo junto à comunidade. É evidente que a Abastecimento e da Reforma Agrária encaminhou ao Exmo. Sr.qualidade da prestação dos serviços públicos fica comprometida se Presidente da República um projeto de medida provisória que esoelemento humano da organização estatal se sente desvalorizado, tende aos Engenheiros, Químicos, Farmacêuticos e Zootecnistasdesprestigiado e desmotivado.do seu Quadro Permanente, titulares de cargos efetivos e no exer-É precisamente dentro desse espírito de valorização do ser- cício de atividades específicas de inspeção, fiscalização, controle evidor que deve desenvolver-se todo o processo de isonomia sala- análise de produtos, insumos e serviços agropecuários, a gratificarial.Em benefício da própria melhoria dos seus serviços e de sua ção que beneficiou cerca de 4 mil servidores das áreas de Finanimagemjunto à população, o Governo tem o dever de reconciliar- ças, Controle e Planejamento do Governo Federal.se com o servidor público, de prestigiá-lo, valorizá-lo, aperfeicoá- É esse um pleito justo, Sn. e Srs. Deputados, que deve melo,colocá-lo emestruturas de carreira e de dar à sua atuação o sen- recer, de nossaparte, total acatamento e aprovação. A isonomia satidode missão, para transformá-lo num agente de mudanças, num larial está sendo implantada para promover ajustes, corrigir desefatorprimordial do aprimoramento e da desburocratização do Es- quilíbrios e dignificar a função pública e não para semear a insatistado.fação e aprofundar os desníveis entre os que exercem cargos ouPor todas essas razões, Sr"s. e Srs. Deputados, acompanha- atividades de mesma natureza. Ela veio para restabelecer o elo demos com o máximo interesse e - por que não dizer- preocupação confiança e de integração entre o Estado e a sociedade que o manomovimento dos Engenheiros Agrônomos, Químicos, Farmacêu- tém, uma relação de empatia que legitime o Poder e lhe empresteticos e Zootecnistas, servidores do Quadro Permanente do Minis- uma fisionomia verdadeiramente democrática.tério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, que Não podemos esquecer que, ao término deste ano, quandoreivindicam lhes seja estendida a Gratificação de Estímulo à Fisca- os sinos e as cores do Natal estiverem aquecendo os corações doslização e Arrecadação, já concedida a outras categorias, como os brasileiros com esperanças e promessas de novos tempos de bo­Fiscais da Previdência, do INSS e do Trabalho.nança e de prosperidade, os servidores públicos, segundo dados re-É mais do que justa a pretensão desses profissionais, segun- centemente divulgados pelo DIEESE, estarão amargando uma perdoos principios básicos da isonomia salarial, uma vez que exer- da salarial de 229,31% e que seu poder aquisitivo estará reduzido acem funções de controle interno e externo, envolvendo fIScaliza- 25% do que valia em janeiro deste ano. É preciso tentar reverterção e arrecadação, em tudo semelhantes às desempenhadas porou- esse quadro de penúria salarial e de desamparo social a que estátros servidores já beneficiados com a medida suas atividades são submetida a maior parte dos servidores do País.essenciais para a economia do País, em particular no processo de Aqui estaremos sempre, indormidos e vigilantes, fazendo

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15589desta tribuna uma trincheira avançada em defesa de qualquer medidaque venha restaurar a dignidade do selVidor público e de suafamília e corrigir as injustiças de que têm sido vítimas, ao longo dequase toda a nossa história republicana, nossos companheiros Zôotecnistas,Engenheiros Agrônomos, Quimicos e Fannacêuticos.Que essa isonomia venha definitivamente auxiliá-los na campanhaque ora está sendo feita!Era o que tinha a dizer.O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sr's e Srs. Deputados, quero falarhoje sobre a necessidade de Rondônia receber ajuda da União Federalpara o desenvolvimento de sua atividade primária.A agricultura do Estado é empírica, mantida pelas chamadaslavouras de toco, nele ainda não é utilizada a mecanização. Ocusto da produção dos gêneros alimentícios produzidos naqueleEstado é bem mais elevado, porque a lavoura manual é mais atrasadae exige maior utilização da mão-de-obra,'que é constituída debrasileiros que para lá migram em busca de terras. As propriedadesrurais têm módulos de dez, vinte quarenta alqueires, e as própriasfamílias se encarregam da produção.Esse sistema foi estabelecido em 1964 pela Lei n° 4.504,Estatuto da Terra, que dá ao agricultor o direito de usar a terra,produzir mansa a pacificamente e conse!,'llir um documento depropriedade.Levamos de dez a quinze anos colonizando Rondônia, ondehá dois tipos de colonização: o primeiro é a área fundiária, de ocupaçãoespontânea. Nesse caso, as famílias migram para as regiões,abrem estradas, demarcam os lotes; o segundo é constituído deprojetos de colonização com respaldo do Governo Federal.EJ;ll quase todo o Estado foram implantados projetos de co­IonizaÇão, e são os agricultores que integram esses projetos que eudefendo. São famílias numerosas que migraram, vivem da agriculturae que fixadas no campo, não vão inchar as grandes cidades.Entretanto, elas necessitam de um governo autêntico, como será odo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que t0­mará posse no dia 1° de janeiro de 1995. Os agricultores precisamde uma política rural voltada para as famílias que vivem do seutrabalho, mas que foram abandonadas por todos os governos.A produtividade da região é alta porque suas terras são férteis.Falta apenas que o Governo Federal estimule a produção atravésdo Ministério da Agricultura e do Banco do Brasil, com fmanciamentos,abertura de linhas de crédito. Dessa forma, os lavradoresnão abandonarão suas propriedades nem as venderão. É precisoque, a partir de 1995, possamos voltar a crescer não só emRondônia,como em todo o Brasil.Sr. Presidente, esta é a nossa proposta. Que o Governo Federaldestine, através do Ministério da Agricultura, do Incra e detodos os órgãos ligados à atividade primária, recursos para Rondônia,a fim de que o agricultor tenha a satisfação de ver o resultadodo seu trabalho!O SR. RUBEN BENTO (Bloco Parlamentar- RR. Semrevisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sf's e Srs. Deputados, a falta denotícias sobre a continuidade da demarcação das reselVas indígenasgera incomodo para toda a classe política, principalmente a deRoraima. Parece-me que o Governo Federal e a Funai silenciaramquanto ao que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito àdemarcação de todas as reselVas indígenas.Sr. Presidente, estamos aguardando que o Governo Federalpromova a demarcação dessas terras o mais rápido possível. Nãohá como garantir que continue - ou inicie, eu diria - o desenvolvimentodaquele Estado, se não for feita a demarcação das reservasindígenas. É necessário que a Funai retome esse trabalho e se voltepara Rondônia, onde não estão defmidas, na totalidade, as reselVasindígenas.Espero que no próximo governo, do Senador FernandoHenrique Cardoso, o Ministro do Meio Ambiente possa retomaressa atividade e a Funai faça a demarcação das inúmeras reselVasindígenas programadas para-o Estado.Como morador daquela região e representante do povo deRondônia, entendo ser necessário que a Funai reinicie esse trabalho.Mas preocupa-me seu silêncio. É possível que estejam tramandoalgo, na surdina, no final de governo, para demarcar umaenorme reselVa, como estavam fazendo anteriormente.Conversamos sobre este assunto com o Sr. Presidente daRepública. S. Ex", sensível ao nosso pleito, determinou que parassea demarcação de uma área tão grande para os índios da reselVaRaposdSerra do Sol. Somos contra a que se faça demarcação dasreselVas em áreas contínuas, como pretendiam a Funai e algumasorganizações não governamentais, que atualmente vêm ditandonormas para aquela Fundação.Espero que o próximo Governo mude essa situação. Que osindigenistas nacionais e os que realmente entendem do índio brasileiropossam ser os comandantes da nova arrancada para concluir ademarcação das reselVas indígenas! Que os macuxis, os taurepans,os opixanas possam ter suas terras demarcadas e viver pacificamente,numa integração completa com os moradores não índios deRoraima!A propósito deste assunto, passo a ler, para que seja inseridonos Anais da Casa, artigo de autoria do Dr. João Agostinho Teles,estudioso dos termos indígenas e econômicos de nosso Estado."O que se convencionou de "Massacre de Xidéia",na Maloca Haximu, reselVa dos índios Yanomami,em Roraima, será, como sempre tem acontecido,mais uma tragédia que selVirá para apagar a indignaçãoda penúltima que se teve notícia, no caso, o "Massacreda Candelária", no Rio de Janeiro - o que podemos chamarde "o efeito borracha".Infelizmente sou levado a dizer que estas tragédiassão "pontuais", pois a maior de todas ocorre no diaa-dia,habitualmente despercebida por nós, como secomparada ao magnetismo do movimento das águas nocurso do rio. Ora, a cada dois minutos morre uma criança,neste País, pela tragédia da fome e da miséria, causadapelo cinismo dos maus caráter e pelo conformismodos indefesos e vulneráveis. Para se ter uma idéia, porconta dessa tragédia permanentemente contabilizamoscegamente, no período de um ano, o equivalente a cercade 15.625 massacres nas proporções anunciadas no casoda Xidéia ou de 31.250 chacinas na dimensão da Candelári" a.Não quero com isso mitigar os efeitos de qualquertipo de tragédia humana, longe disso. Nesta oportunidadegostaria de chamar a atenção para a necessidade deum Movimento Pró-Roraima, verdadeiro, na busca desoluções para nós mesmos: ''índios e não-índios". Hoje,Roraima não cabe nas pupilas dos olhos do mundo, provavelmenteaté que uma nova tragédia ocorra em outrolugar.Ademais, não basta contar os mortos e processarexemplarmente os culpados (como às vezes acorre), aquestão é: e nós, que moramos em Roraima, como ficamos?Apenas mais uma pergunta: será que os sobreviventesda Candelária estão vivendo, pelo menos, comperspectivas melhores do que antes? Evidentemente, senada for feito neste sentido, certamente continuaremos a

15590 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994ser apenas vigiados pelo resto do mundo, até que um esse direito nenhuma pessoa da sua família, que mora na mesmaacontecimento como esse sirva, mais uma vez, para apa- casa, poderá receber mais do que um quarto do salário mínimo.gar a indignação de outra tragédia e, especificamente Esse artigo deixa os deficientes do Brasil nocaute, pois eles sonhaparanós, o afastamento cada vez mais desesperador do varo comum direito já conquistado na Constituição de 1988.horizonte da nossa expectativa fuOlIa.A regulamentação de artigo da Carta Magna relativo à con-O conflito com o apartheid não será uma solução cessão de um salário mínimo mensal aos deficientes físicos foi rehumana,aposto na parceria entre fudios e não-fudios: gulamentado justamente para não se fazer esse pagamento a ne­Projeto Roraima - uma visão.da sociedade para corrigir nhum deficiente, embora desde 1988 eles estejam espermdo peloa miopia do mundo".gozo desse direito.o "o A Medida Provisória nO 754, de 8 de dezembro de 1994, dáSr. PreSIdente, pergunto a V. Ex . por que nossos pronun- da - § 60 d 20 da Le' ° 8 742 de 1993 deciamentos e as mensagens que mandamos para os nossos Estados n~va re çao ao o art In., , ao ternãoestão sendo divulgados pelo boletim "Hoje na Câmara"? Cos- mmar:tumo enviar tal informativo para meu Estado, mas, não sei se é"A deficiência será comprovada mediante avaliaçãoe laudo expedido por equipe multiprofissional doporque não fui reeleito e não voltarei à esta Casa na próxima Legislatura,esqueceram de fazer referência a meus pronunciamentos,Sistema Único de Saúde - SUS, do Instituto Nacional doos quais eu, que gostaria fossem lá divulgados. Como meu trabalhoé difundido somente na "Voz do Brasil" e no boletim ''Hoje nacredenciadas para este fim específico, na forma estabele­Seguro Social- INSS, ou de entidades ou organizaçõesCâmara", peço a V. Ex" um esclarecimento a esse respeito.cida em regulamento."O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A Presidênciaentrará em contato com o órgão responsável pela divulgação doboletim, a ADJRP, para transmitir a preocupação do ilustre orador.Tenho conhecimento de que não houve qualquer alteração no sistemade divulgação da Casa. Entretanto, a comunicação de V. Ex"será comunicada à ADJRP.Concedo a palavra ao Deputado Waldomiro Fioravante.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, venho àtribuna falar sobre a luta dos deficientes físicos e mentais para orecebimento de um salário mínimo por mês.Os deficientes de todo o Brasil, de forma ordeira, organizadae com muita luta, conseguiram inserir esse direito na Constituiçãode outubro de 1988. Passaram-se todos esses anos e até a presentedata ainda não tiveram o prazer de receber tal benefício, porquesempre se alega a necessidade da regulamentação do correspondentedispositivo constitucional.Entretanto, em 7 de dezembro de 1993, o Governo, at.:-avésdo art. 20 da Lei n° 8.742, Lei Orgânica da Assistência Social, estipulounonnas regulamentando a Constituição e estabelecendo osrequisitos e os elementos para o pagamento do benefício aos deficientesdo País. Os §§ 2° e 3° do art 20, porém, de forma direta,afastam quase que 90% dos deficientes brasileiros do acesso a essebenefício.O § 2° é nocivo, pois vai contra o direito dos deficientes aodetenninar:"Art. 20 .§ 2° Para efeito de concessão desse benefício, apessoa portadora de deficiência é aquela incapacitadapara a vida independente e para o trabalho."Esse parágrafo, numa interpretação restrita da lei, dá a entenderque até o deficiente que estiver numa cadeira de rodas estápossibilitado a desenvolver trabalhos e, por isso, não faz jus ao benefício.Com isso, excluiu-se uma infinidade de pessoas que estavamansiosas, esperando que a lei fosse regulamentada, para gozardesse ganho.O § 3° Estabelece:"Art. 20 ..§ 3° Considera-se incapaz de prover a manutençãoda pessoa portadora de deficiência ou idosa a famíliacuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (umquarto) do salário mínimo."É um absurdo a lei exigir que para o deficiente fazer jus aHá ainda um regulamento a ser votado, depois de aprovadaessa medida.Sr. Presidente, esta Casa não pode ficar cega nem inativadiante de uma injustiça flagrante como esta. Portanto, apresentoemenda modificativa a essa lei, para corrigir a injustiça cometidacontra os deficientes físicos de todo o Brasil.Era o que tinha a dizer.O SR. cmco VIGILANTE (PT - DF. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna paradenunciar um ato absurdo que está sendo praticado no Di:;trito Federal.A Câmara Distrital, na sexta-feira passada, por doze votos aum, aprovou projeto imoral, ilegal e inconstitucional, dando aoGovernador Joaquim Roriz - que só tem mais quatorze dliJ.s demandato - amplos poderes para dispor das terras públicas do DistritoFederal como bem quiser.Há inclusive casos de invasões chiques, como as do ParkWay, de restaurantes e de grandes lojas. Agora o Governador p0­derá doar essas terras, de maneira graciosa, a esses invasores. ACâmara Distrital, de forma irresponsável, abre mão de um papelque é seu, repassando ao Governador do Distrito Federal amplospoderes no que toca à destinação dessas terras.Evidencia-se também falta de respeito por parte do Governador,que perdeu as eleições para a Frente Brasília Popular, daqual fez parte o Partido dos Trabalhadores, e agora, a quatorzedias do término do seu Governo, adquire superpoderes para a distribuiçãode terrns públicas.O jornal Correio Braziliense publica ampla·matéria divulgandoque o Governador pode doar terras de condomínios rurais,inclusive os localizados em área de proteção ambiental- e quantoa isso o lhama teria de tomar providências -, e mais: pode disporsobre as invasões populares que ainda não foram declaradas assentamentose não dispõem de infra-estrutura; as construções residenciaisirregulares, especialmente as localizadas no Park Way, consideradasinvasões chiques; as invasões de áreas verdes nos LagosSul e Norte, onde moradores de alta renda construíram piscinas eancoradouros para barcos; as área públicas irregularmente ocupadaspor comerciantes das cidades satélites e as entrequadras doPlano Piloto.Trota-se de um projeto indecente, imoral e inconstitucional.Já pedi à assessoria do Partido dos Trabalhadores que elabore estudojurídico o qual pretendo utilizar como base da denúncia quevou apresentar ao Ministério Público, pedindo providências. Abancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Distrital tambémestá movendo ação popular nesse sentido. E já temos o compro-

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15591par a presidência. Mas os métodos que a imprensa usounão foram os melhores. E os que ela continua usando atéhoje também não o são.O último estudo do Cebrap sobre o ''Perfil do Jor-nalista" mostra que quase 50% dos entrevistados - quesão jornalistas - apontam a imprensa como a instituiçãomenos crível.Ora, se os próprios jornalistas dizem isso, algumacoisa está; erracJ.a- Em ~o esse pn:cesso, a U;nprensa ti-~a 9ll e mvestigar. A ~pre~sa ~o pode dl~lgar de-nunClas sem fazer uma IDvestlgaçao profunda.Sr. Presidente, o que me leva a ler aqui esse depoimento é odesejo de mostrar a falta de cuidado por parte da imprensa. No Es­tado de Roraima, alardeou-se a chacina dos índios Ianomamis, naregião de Haximu, quando, na verdade, a tragédia ocorrera no paísvizinho, na Venezuela. Na ocasião, foi divulgado que 19 índios te­riam sido mortos; depois, falou-se em 30 índios. O pr6prio Procu­rador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira, esteve in lococom o Ministro Maurício Corrêa, ambos mobilizados pelas infor­mações deformadas da imprensa, e nada foi apurado. Lamentavel­mente, a imprensa continua impune; o próprio Dr. Aristides Jun­queira, que lá esteve, flcou com a cara no chão.Continuo a leitura da matéria:''Foi esse clima emocional que impregnou a Pro-curadoria-Geral da República. .." e aqui a jornalista cita oProcurador-Geral - "fazendo com que ela desleixasse aprocura de provas, certa de que iria prevalecer o mesmoclima de dois anos atrás" (com a comoção social, com oscara-pintadas nas ruas)."As coisas aconteceram e ninguém fala mais nis-so. Porque a ímprensa é intocável. Os políticos não têmcoragem, os jornalistas que têm coragem flcam estigma-tizados.(...)"A ímprensa dá o tom. Se ela dá um tom exacer-bado, a sociedade entra num clima exacerbado. Se o tomé reflexivo e flrme, a sociedade entra num clima reflexivoe flrme" - e responsável.Portanto, Sr. Presidente, devo dizer que o jornal CorreioBraziliense teve imensa coragem ao publicar essa matéria, mostraridonitidamente que algo está errado com relação à imprensa,que procura apenas acusar e não investigar os fatos.Para concluir, Sr. Presidente, quero pedir a transcrição nosAnais da Câmara dos Deputados dessa matéria publicada no Cor­reio Braziliense, parabenizando o jornal pela coragem de publicartal matéria.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:misso do Governador eleito, Cristovam Buarque, que, em 10 de janeiro,.baixaráato revogando essa lei absurda, indecente e imoral.Se o atual Governador quer doar terras, que doe as de suasfazendas emLuziânia:... mas as de lá, o Sr. Roriz vende: faz loteamentose vende! Aqui no Distrito Federal, não: quer doar as terras,ao invés de vender projeções e aplicar os recursos na educação, nasaúde e na segurança do Distrito Federal! S. Ex' está cometendoum ato ilícito ao fazer essas doações, essa farra de final do Governo.E o Sr. Roriz não teve a necessária preocupação com a segurançapública da cidade. Neste flm de semana, em duas cidadessatélites, sete pessoas foram assassinadas, cinco na Agrovila SãoSebastião e duas na minha quadra; no conjunto acima daquele emque moro, um policial e um traficante morreram numa troca de tlrose mais quatro pessoas foram feridas.Esse é o resultado de um Governo trágico que ainda promoveessa mamata graças à Câmara Distrital, que aprovou lei tão absurda.Há, inclusive, um detalhe interessante: foram buscar o DeputadoAroldo Satake em sua fazenda, a setenta quilômetros da cidade;o Deputado chegou ao plenário sem saber sequer o que seestava votando, tanto que votou contra, apenas para completar oquorum de 13 Parlamentares, a flm de que esse absurdo fosseaprovado. Dos 24Deputados, doze votarant a favor. Portanto pressupõe-seque, no mínimo, a votação deveria ter resultado num empate,em lugar da aprovação dessa lei imoral, injusta e inconstitucional,que concede tão amplos poderes ao Governador do DistritoFederal.Fica nosso protesto e a certeza de que o Prof. Cristovam.tão logo seja empossado em 10 de janeiro, revogam esse absurdo.O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PIB - RR. Sem revisãódo orador.) - Sr. Presidente, S!"S e Srs. Deputados, o que metraz à tribuna hoje é a matéria publicada no Correio Braziliense,edição de ontem, sob o título "A imprensa no banco dos léus", assinadapelo jornalista Alberto Dines.Passo a ler alguns trechos do depoimento dado, por telefone,pela jornalista Heloísa Daddario, editora da página ''Imprensa''do referido jornal:''Dois anos e 13 dias depois, toda a imprensa continuano mesmo processo, que é o de atirar primeiro eperguntar depois.No caso Collor, a imprensa prejulgou. Colocou-ono banco dos léus antes do julgamento. Os jornais criaramo Collorgate antes mesmo de instalada a CP!. Issonão signillca que eu esteja a favor de Collor ou considereque ele tenha alguma dignidade. De jeito nenhum.O julgamento que faço da imprensa, nesse epis6-dio, é um julgamento técnico. A imprensa não investigou.Ela emocionalizou.Foi mais uma revancl1e. Uma revanche da Folhade S. Paulo, que muito justamente estava amuada com ainvasão ge suas instalações durante o governo do ex-presidente.A Folha queria pegar o Collor de qualquer jeito.O PT" - pior ainda - "também. Em suma, cada um tinhauma razão pessoal, e até justa, para fazer a sua vendeta.De qualquer forma, os recursos empregados nãoforam os do jornalismo investigativo. Foram os recursosdo jornalismo de cruzada, de "opinionismo". Não foramos repórteres que denubaram Collor. Foram os editores.(...)O julgamento do Supremo tira Collor do bancodos léus e coloca a imprensa. Não que ela não tivesse razão.Também não signillca que ele fosse digno de ocu-ImprensaBrasília, 18 de dezembro de 1994Emvez das provas - essenciais para a condenação de Collor-,as denúncias. Tudo foi dito, nada provado,pouco foi investigado. E agora, como é que fica?A IMPRENSA NO BANCO DOS RÉusAlberto Dines*Em outubro de 1992 Collor ainda não tinha sido destituídoe eu já estava dizendo que a imprensa ia vencer, não por suas virtudes,mas pelos seus erros. O impeachment de Collor foi a vit6riado denuncismo.Dois anos e 13 dias depois, toda a imprensa continua no

15592 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994mesmo processo, que é o de atirar primeiro e perguntar depois.No caso Collor, a imprensa preju1gou. Co1ocou-o no bancodos réus antes do julgamento. Os jornais criaram o Collorgate antesmesmo de instalada a CPL Isso não significa que eu esteja a favorde Collor ou considere que ele tenha alguma dignidade. Dejeito nenhum.O julgamento que faço da imprensa, nesse episódio, é umjulgamento técnico. A Imprensa não investigou. Ela emocionalizou.Foi mais uma revanche. Uma revanche da Folha de S. Paulo,que muito justamente estava amuada com a invasão de suasinstalações durante o governo do ex-presidente.A Folha queria pegar o Collor de qualquer jeito. O Pf também.Em suma, cada um tinha uma razão pessoal, e até justa, parafazer a sua vendeta.De qualquer forma, os recursos empregados não foram osdo jornalismo investigativo. Foram os recursos do jornalismo decruzada, de opinionismo. Não foram os repórteres que denubaramCollor. Foram os editores. .O erro começou quando a Veja fez a primeira denúncia edeu uma capa para Pedro Collor. Na minha opinião, ele e o innãose merecem. Mas como dar uma capa sem comprovar as acusações?E se o Pedro Collor estivesse mentindo? Se ficasse comprovadoque tudo era inventado? O que é que ia acontecer na semana seguinte?A revista ia publicar dez linhas na seção de carta pedindodesculpas?A imprensa entrou num paroxismo, na megalomania acusatóriae esse comportamento continua. Quando enfiam um microfonena cara da cantora Jessye NOlman, isto nada mais é do que umprocesso selvagem de pegar a notícia. O fato de não deixar D.Ruth Cardoso sossegada, esse processo de celebrização dela - quenão participa disso, pois é uma pessoa seriíssima - é a mesma coisa,faz parte da mesma loucura, enínn, do circo.Isso sem falar no caso daquela escola de São Paulo, em queseis pessoas foram acusadas de violência sexual contra crianças, tiveramas vidas destruídas e nenhuma denúncia foi comprovada. Aimprensa, sem exceção, não investigou os fatos. Sequer leu os laudosaté o fmal, o que esclareceria o caso logo no início.Todo este processo está interligado. Porque, hoje, a imprensaé conduzida por pessoas inexperientes e pelos departamento demarlceting. A imprensa perdeu seu senso de responsabilidade.O julgamento do Supremo tira Collor do banco dos réus ecoloca a imprensa. Não que ela não tivesse razão. Também nãosignifica que ele fosse digno de ocupar a presidência. Mas os métodosque a imprensa usou não foram os melhóres. E os que elacontinua usando até hoje também não o são.O último estudo do Cebrap sobre o Perfil do Jornalista,mostra que quase 50% dos intrevistados - que são jornalistas" ­apontam a imprensa como a instituição menos crlvel.Ora, se os próprios jornalistas dizem isso, alguma coisa estáerrada. Em todo esse processo, a imprensa tinha que investigar. Aimprensa não pode divulgar denúncias sem fazer uma investigaçãoprofunda.Esse não é o caso Dreyfus - que aliás está comemorando100 anos - na França e que foi um processo emocionalizado pelaimprensa clerical e xenófoba. E resultou num tremendo erro judiciário.Eu não quero comparar os dois casos. Porque nem Collornem sua enturage têm a mínima competência e qualidade paraocupar os cargos que ocuparam.Mas, de qualquer forma, o que a imprensa fez foi conduziresse processo na base da emoção, da politização.Ao invés de procurar as provas que incriminariam Collor, aimprensa esmerou-se embotar o povo na rua. E isso é um absurdo.O quarto poder, que é a imprensa, não precisa conclamar o quintopoder, que é o povo, para ir às ruas, em um processo democrático.Mas os jornalistas esqueceram que estavam numa democra-cia e agiram liomo se ainda estivessem em luta contra a dil'ldura.Esse é umerro brutal, porque não é o povo nas ruas que vai fazer ojulgamento jurldico. Nas ruas, o julgamento é emocional.Foi esse clima emocional que impregnou a Procuradoria-Geral da República, fazendo com que ela desleixasse a procura deprovas, certa de que iria prevalecer o mesmo clima de dois anosatrás.As coisas aconteceram e ninguém fala mais nisso. Porque aimprensa é intocável. Os políticos não têm coragem, os jornalistasque têm coragem ficam estigmatizados como eu fiquei. Mas nãoprecisa fazer média com ninguém.Essa é a verdade. A universidade, que deveria ser o fórumpara esse tipo de reflexão, s6 faz bajular a imprensa. Senão, elanão dá emprego nempara seus alunos, nem para seus professores.A imprensa dá o tom. Se ela dá um tom exacerbado, a s0­ciedade entra num clima exacerbado. Se o tom é reflexivo e fnme,a sociedade entra num clima reflexivo e finne.Faço questão de dizer, para mim, o Collor não foi absolvido.Foi umjulgamento técnico e o advogado de defesa foi melhordo que o dé acusação.* Depoimento dado por telefom a Heloisa Daddario, Editora da páginaImprensa. Alberto Dines mora em Lisboa, onde é consultor-editor do GrupoExpresso. De jamiro de 1962 a dezembro de 1973 foi editqr do Jornaldo BrasiLo SR. BENEDITO DOMlNGOS (pP - DF) - Sr. Presidente,St's e Srs. Deputados, na semana passada a grande imprensabrasileira divulgou declarações atribuídas ao Ministro Ciro G0­mes comacusações de S. Ex' ao Ministro Henrique Santillo.Sr. Presidente, consideramos descabidas e inoportunas asacusações inseridas nessas infelizes declarações como se o MinistroHenrique Santillo fosse responsável pelo descomando que temocorrido nessa área e pela maneira como vem sendo conduzida asaúde brasileira.O Ministro Santillo tem uma vida exemplar. Como estudante,já em 1953 foi eleito Presidente do grêmio estudantil; presidiutambém o Grêmio Estudantil São Francisco; foi Presidente do DiretórioAcadêmico da Faculdade de Minas Gerais e Presidente doCentro de Estudantes da Universidade Federal de Medicina de MinasGerais, em 1960; foi fundador do MDB; foi um brilhante Vereadore depois do Deputado Estadual. Em Goiás, foi eleito DeputadoFederal, Senador da República e também Governador do Estado.Por onde passou, deixou a marca da sua competência, capacidadee inteligência. Como aluno da Universidade Federal de Medicinade Minas Gerais, obteve o primeiro lugar no vestibular etambém foi o aluno mais bem classificado nas notas, sempre ocupandoo primeiro lugar, o que lhe rendeu homenagens por aquelaUniversidade. E agora, como Ministro da Saúde, coube ao MinistroHenrique Santillo pedir à Polícia Federal que abrisse inquéritopara apurar as irregularidades que vêm ocorrendo em vários setoresda saúde; e demitiu diversos servidores ocupantes de cargos deconfiança. Mas o destempero da língua do Ministro Ciro Gomes,sem medir as conseqüências das suas palavras, tem trazido ofensasa pessoas de passado limpo, de trabalho e dedicação à vida públicabrasileira; pessoas honradas, que no exercício de cargos públicosjamais foram acusadas no que diz respeito a sua conduta e dignidade,pública, particular ou mesmo familiar.Agora, vemo Ministro Ciro Gomes, como uma metralhadoragirat6ria, atacando o Ministro José Serra, os consumidores, aquem chama de otários, e atingindo indiscriminadamente também

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Terça-feira 20 15593os empresários; enfun. é um Ministro do Presidente Itamar que só te, quero mencionar alguns outros projetos que apresentei nestesabe, com o destempero das suas palavras, acusar e atingir a honra peúodo de quatro anos. Vou citar apenas os mais importantes,alheia. E, na entrevista que deu, atingiu também o Partido Progres- como o que obriga as empresas com mais de cem empregados esista, do qual fazemos parte, acusando-nos por possíveis benefJ.- desenvolverem programas de alfabetização em horário compatívelcios prestados e irregularidades - do que jamais terá provas para com o do expediente; essa iniciativa é de importância fundamentalapresentar, emvirtude de serem leviauas suas acusações.para a valorização dos nossos trabalhadores.Fica, portanto, registrado nosso repúdio através deste pro- Outro projeto em tramitação na Casa, que acompanho atennunciamento,a esse Ministro que está meteoricamente ocupando a tamente, estabelece a equivalêncialproduto, na área da agricultura.Pasta da Fazenda. Espero que fique apenas nessa e que no futuro Este projeto já teve até importância maior, na época da inflação;continne no Ceará, de onde não deveria ter saído, pois S. Ex" não mas, como ainda não podemos afnmr que a inflação acabou detem tido respeito por outras pessoas que dignamente ocupam car- vez em nosso País, o parâmetro para todo empréstimo na área dagos públicos.agricultura deve ser a equivalêncialproduto, ou seja, o dinheiro le-Portanto, aqui fica, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa vantado no Banco do Brasil ou na rede particular deve retornarmanifestação de repúdio a essas afrrmaçoos, a essas palavras levia- conforme o que permitir produzir. .nas e inconseqüentes, que têm causado aborrecimentos não só ao Um outro projeto muito importante acaba com a discrimina­Presidente Itamar Franco como também ao Presidente eleito Fer- ção que sofrem os militares. A Lei n° 8.025/90 autorizou a vendanando Henrique Cardoso. Esse Ministro deveria ficar mais no Mi- dos imóveis funcionais aos atuais ocupantes, no Distrito Federal,nistério, exercendo suas funções, em vez de ficar rodando o Brasil desde que não fossem militares. Ora, há nisso uma grande discridenorte a sul, passeando para baixo e para cima, talvez para apa- minação, uma grande injustiça para com aqueles que, às vezes,recer na mídia, porque ele gosta muito de aparecer na televisão e dão até a vida em defesa da Pátria. Temos de buscar uma soluçãonos jornais.para isso na próxima legislatura. Se minha proposta prejudica dire-Fica aqui manifestado nosso repúdio, em nome do Partido tamente os Ministérios Militares, busquemos outra, mas façamosProgressista, a essa atitude do Ministro Ciro Gomes, pois quando justiça. Não podemos aceitar que essa injustiça continue. Temosfalar e der entrevista à imprensa deve ter consideração e respeito de buscar um meio termo para atender às necessidades dos Minisàsautoridades constituídas. O Ministo Henrique Santillo tem hon- térios Militares e também fazer justiça aos servidores militares.rado todos os cargos que já ocupou, e principalmente como Minis- O SR. HAGAHÚS ARAÚJO (PMDB - TO. Pronuncia otro da Saúde tem procurado dar o melhor de si. Sabemos das difi- seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, há quaculdadese mazelas existentes na área da saúde, no Brasil. Há mui- se dois anos, ainda à época das eleições municipais, denunciei aotas coisas erradas, mas não podemos responsabilizar por isso um Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins a ocorrênciaMinistro que se tem dedicado de corpo e alma à defesa da legali- de fraudes generalizadas na 25" Zona, agravadas pela participaçãodade, da moral, da ética e do trabalho.de servidores do Cartório Eleitoral e pela omissão, ou cumplicida-Era o que tinha a dizer.de, da própria Justiça.O SR. OSÓRIO ADRIANO (Bloco Parlamentar - DF. Requeri correição ao TRE- TO para apuração dos fatos.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está Mas, apesar de todas as provas que acompanharam as deprestesa se encerrar a 4~ Legislatura desta Casa. Já estamos em núncias, fez apenas um arremedo de correição - uma obra primaconvocação extraordinária. Na última quinta-feira tive oportunida- de parcialidade - e nada foi apurado.de, no Grande Expediente, de falar prolongadamente sobre um dos O arquivo é o destino óbvio do processo.temas mais importantes para o Distrito Federal neste instante. Dentre muitas irregularidades denunciadas, a maior gravi-Como é sabido por todos, esta Unidade da Federação não tem re- dade diz respeito a uma portaria que regulamenta o Código Eleitoceitaem equilíbrio com seus gastos, e não a produz. Talvez tenha ral. A pretexto de moralização, foram estabelecidas formas para osido esse umdos cochilos dos planejadores da Capital: Não temos eleitor comprovar nosso domicílio onde não reside, ou para, buraindaautonomia fmanceira; somos altamente dependentes do Go- !ando a lei, legalizar fraudes já cometidas. Lotes baldios passaramvemo Federal. E os repasses de recursos diminuem a cada ano. a comprovar moradias, e declarações falsas, até ridículas, substi-Naquela ocasião, enfatizei a importância de se incluir, na tuíram a comprovação de residência.reforma que o Presidente eleito quer fazer na Constituição, emen- Nesse caso, o próprio Congresso Nacional foi atingido eda constitucional por mim apresentada quando da tentativa da re- tem a responsabilidade de apurar os fatos. As leis do País não povisãoconstitucional - que, infelizmente, não foi à frente -, pro- dem ser regulamentadas e muito menos distorcidas por portariaspondo que se destine cerca de 3% da arrecadação do lPI e do Im- emitidas por juízes singulares. Isso desmoraliza o Legislativo eposto de Renda nacional ao Distrito Federal.não enobrece o Judiciário.Quero deixar bem claro que não haveria um aumento de No próprio acórdão do TRE - TO, decidindo pela improcedespesaspara o Tesouro Nacional. Simplesmente passariam a dência das denúncias, ao pedido de correição, fica a dúvida sobre aconstar na Constituição os repasses que já são feitos normalmente, parcialidade do julgamento:mas que atualmente dependem de longas negociações, consumindoassim muito tempo do Governo local e também do Governo Fe­li... Chamado a votar, o Juiz Marco Villas Boaspronunciou-se no sentido de estar impedido, em razãoderal.do parentesco, por afinidade, com o Juiz Liberato PÓvoa,relator.liÉ muito importante termos consciência das necessidades doDistrito Federal. O tratamento que se deve dar ao Distrito Federalnão pode ser o mesmo dado a qualquer Estado, porque esta Unidadeassume outras obrigações: aqui estão cerca de 150 missões estrangeiras;aqui está a sede do próprio Governo Federal, que émuito exigente; há uma série de outros gastos comque nós, moradoresdo Distrito Federal, não podemos arcar.Além desse projeto de emenda à Constituição, Sr. Presiden-No impedimento, além do alegado parentesco, não foi ditoque o MM Juiz tl.-1arco Villas Boas era o titular da 25" Zoua Eleitoral,quando das fraudes denunciadas, objeto de correição. Foipromovido para o TRE, onde o Juiz Relator, Desembargador LiberatoPóvoa, tio de sua esposa, é também o Corregedor RegionalEleitoral.

15594 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994nos, as medidas sanitárias foram abandonadas. Nosso rebanho en­contra-se hoje infectado de berne, uma larva que nunca existiu emRondônia. Este ano houve o maior surto de aftosa em todo o Esta­do de Rondônia, sem a mínima preocupação por parte do Governodo Estado, do Secretário da Agricultura, em incentivar a vacinaçãomaciça do rebanho bovino, o que causou enorme queda na produ­ção de leite e de carne.Sr. Presidente, quero alertar o futuro Governador do Estadode Rondônia, Valdir Raupp, para que S. Ex', na escolha do seu Se­cretário de Agricultura, privilegie alguém que entenda da área fun­diária, da área de colonização, e principalmente que conheça oprograma tão bem elaborado pelo Governador Jorge Teixeira deOliveira e implantado em vários Municípios essencialmente agrí­colas, em Municípios cuja economia tem como base a agriculturae a pecuária.Nas áreas colonizadas predominam pequenas propriedades;hoje, todos estão preferindo a pecuária, fonnando pastos em terrasférteis que poderiam ser utilizadas para produzir bastante milho,arroz e feijão, produtos de que tanto necessita nossa população.Por isso, na escolha do nosso Secretário de Agricultura, esperoque o futuro Governador prefira um homem que tenha vivên­cia no setor primário, que seja competente e fonne uma boa equi­pe, a fim de que nosso Estado possa deslanchar no seu desenvolvi-mento, como acontecia antes.Era o que tinha a dizer," Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se aoV _ GRANDE EXPEDIENTENa 25' Zona, a fraude e o descalabro chegaram a tal pontoque o pequeno e recém-criado Município de Rio da Conceiçãopassou a ter mais eleitores do que habitantes. O candidato a Prefeitoe a Preparadora Eleitoral faziam inscrições e transferências adomicílio, em Municípios vizinhos. O próprio candidato, hoje Prefeito,certo da impunidade, baseou-se na estranha portaria para demonstrarprestígio, acintosamente, comprovando domicílio ondenão morava, em terras de Deputado que denunciava suas falcatmas.Em Novo Jardim, outro Município recém-criado, as fraudestambém foram generalizadas e comprovadas até com depoimentosde eleitores à Polícia Federal, que confessaram não residir no Municípiodeclarado, acrescentando que agiram a pedido de candidatos.E o Cart6rio Eleitoral está abarrotado; centenas de documentoscomprovam domicílios fictícios.Ao contrário do que foi apurado pela Justiça Eleitoral doEstado do Tocantins, sob as penas da lei, reitero, despido de imunidadesparlamentares, todas as denúncias fonnuladas, que são absolutamenteprocedentes. Espero ser convocado para prestar depoimentoe provar o que foi dito. Basta, apenas, marcar local, dia ehora de apresentação.A proeastinação das decisões tem porfim a impunidade dosungidos até o término de seus mandatos. É umprêmio àqueles quefraudaram, que inverteram valores; é um destímulo à seriedade; é adesmoralização de todos os Poderes constituídos.Faço apelo à Mesa Diretora desta Casa no sentido de queremeta ao ilustre Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Corregedor-Geral Eleitoral.. cópia dest~ pronunci~ento e os documentos a eleanexados, pedmdo urgêuclll na apuraçao dos fatos por um Corre-,gedor da área federal.Os Tribunais Superiores estão acima das questiúnculas dapolítica regional.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Nos tennos do §4°, do art. 90, do Regimento Interno, concedo a palavra, para umaComunicação de Liderança, ao nobre Deputado Expedito Rafael,que usará o tempo correspondente ao PMN. S. Ex' dispõe de cincominutos.O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, a preocupaçãodo Partido da Mobilização Nacional com a agricultura de Rondôniaficará registrada hoje, para que nosso Governador eleito, ValdirRaupp, escolha um nome de consenso para o cargo de Secretáriode Agricultura do Estado, já que a economia de Rondônia sebaseia no setor primário.Durante os quatro anos do atual Governo, a Secretaria daAgricultura do Estado ficou subordinada ao Vice-Governador, umengenheiro agrônomo, que indicou, para assumir a Secretaria deAgricultura do Estado, um economista sem qualquer experiênciana área de agricultura.Durante muitos anos foi feito um planejamento no setor primário,a fim de fortalecer a agricultura de todo o Estado, principalmentenas áreas de colonização e nas áreas fundiárias. Na últimagestão conseguiram acabar comtodo o apoio ao setor primário.As principais culturas agrícolas de Rondônia são: a do café,do cacau, da seringueira - lavouras pennanentes - e outras lavouras,temporárias, como a do arroz, do milho, do feijão. Infelizmente;o incentivo dado ao produtor durante a atual gestão foi mínimo.Havia, em cada Município, equipamentos que possibilitavama construção de represas, o preparo do terreno para a plantaçãode café, carreamentos para escoar a produção - mas o atualGoverno acabou até com isso.A nossa agricultura, hoje, encontra-se à beira da falência.Na pecuária, principalmente no que se refere aos rebanhos bovi-Não há oradores inscritos.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Vai-se passar aohorário deVI - COMUNICAÇÕES PARIAMENTARESNão há oradores inscritos.VII- ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Nada mais havendoa tratar, vou encerrar a Sessão.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta)-COMPARECEMMAIS OS SRS.:Merval Pimenta - PMDB.Ariosto Holanda - PSDB.Aroldo Cedraz - Bloco.TocantinsCearáBahiaDEIXAMDE COMPARECER OS SENHORES:RoraimaAlceste Almeida - PTB; Avenir Rosa - PP; João Fagundes- PMDB; Júlio Cabral- PP; Marcelo Luz- PP.AmapáEraldo Trindade - PPR; Fátima Pelaes - Bloco; Gilvan Borges- PMDB; Lourival Freitas - PT; Murilo Pinheiro - Bloco; SérgioBarcellos - Bloco; Valdenor Guedes - PP.ParáAlacid Nunes - Bloco; Carlos Kayath - PTB; DomingosJuvenil- PMDB; Gerson Peres - PPR; Giovanni Queiroz - PDT;Hilário Coimbra - PTB; José Diogo - PP; Manoel Ribeiro -

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 15595PMDB; Mário Chermont - PP; Mário Martins - PMDB; NiciasRibeiro - PMDB; Osvaldo Melo - PPR; Paulo Rocha - PT; PauloTitan -PMDB; Socorro Gomes - PCdoB; Valdir Ganzer- PT.AmazonasÁtila Lins - Bloco; Beth Azize - PDT; Euler Ribeiro ­PMDB; Ézio Ferreira ~ Bloco; João Thome - PMDB; José Dutra­PMDB; Paudemey Avelino - PPR; Ricardo Moraes - PSB.RondôniaAparício Carvalho - PSDB; Carlos Camurça - PP; EdisonFidélis - PP; Maurício Calixto - Bloco.Medeiros-Bloco;VitaldoRêgo-PDT;ZucaMoreira-PMDB.PernambucoÁlvaro Ribeiro - PSB; Antonio Geraldo - Bloco; FernandoLira- P8B; Gilson Machado - Bloco; Gustavo Krause - Bloco;Inocêncio Oliveira - Bloco; José Jorge - Bloco; José MendonçaBezerra - Bloco; José Múcio Monteiro - Bloco; Luiz Piauhylino­PSB; Maurílio Ferreira Lima - PSDB; Maviael Cavalcanti - Bloco;Miguel Arraes -'- P8B; Nilson Gibson - PMN; Osvaldo Coelho- Bloco; Pedro Corrêa - Bloco; Renildo Calheiros - PCdoB; RicardoFiúza - Bloco; Roberto Franca - PSB; Roberto Freire ­PPS; Roberto Magalhães - Bloco; Salatiel Carvalho - PP; SérgioGuerra - PSB; Wilson Campos - PSDB.AcreCélia Mendes - PPR; Francisco Diógenes - PMDB; JoãoMaia - PP; João Tota - PPR; Mauri Sérgio - PMDB.TocantinsEdmundo Galdino - PSDB; Freire Júnior- PMDB; LeomarQuintanilha - PPR; Osvaldo Reis - PP; Paulo Mourão - PPR.MaranhãoCésar Bandeira - Bloco; Daniel Silva - Bloco; EduardoMatias - PP; Francisco Coelho - Bloco; Haroldo Sabóia - PT;Jayme Santana - PSDB; João Rodolfo - PPR; José Burnett­PPR; José Carlos Sabóia - PSB; José Reinaldo - Bloco; MauroFecury - Bloco; Nan Souza - PP; Pedro Novais - PMDB; RicardoMurad - PSD; Roseana Sarney - Bloco; Sarney Filho ­Bloco.CearáAécio de Borba - PPR; Antônio dos Santos - Bloco;Carlos Virgílio - PPR; Edson Silva - PDT; Ernani Viana - PP;Etevaldo Nogueira - Bloco; Jackson Pereira - PSDB; José Linhares- PP; Luiz Girão - PDT; Luiz Pontes - PSDB; ManuelViana - PMDB; Marco Penaforte - PSDB; Maria Luíza Fontenelle- PSTU; Mauro Sampaio - ; Moroni Torgan - PSDB; OrlandoBezerra - Bloco; Sérgio Machado - P8DB; UbiratanAguiar- PSDB.PiauíÁtila Lira - Bloco; B. Sá - PP; Ciro Nogueira - Bloco; JesusTajra - Bloco; José Luiz Maia - PPR; Murilo Rezende ­PMDB; Mussa Demes - Bloco; Paes Landim - Bloco; Paulo Silva-PSDB.Rio Grande do NorteFernando Freire - PPR; Flávio Rocha - PL; HenriqueEduardo Alves - PMDB; João Faustino - PSDB; Laíre Rosado­PMDB; Marcos Formiga - PSDB; Ney Lopes - Bloco.ParaíbaAdauto Pereira - Bloco; Efraim Morais - Bloco; EvaldoGonçalves - Bloco; Francisco Evangelista - PPR; Ivan Burity ­Bloco; Ivandro Cunha Lima - PMDB; José Luiz Clerot ­PMDB; José Maranhão - PMDB; Lúcia Braga - PDT; RivaldoAlagoasAntônio Holanda - Bloco; Augusto Farias - Bloco; CletoFalcão - PSD; José Thomaz Nonô - PMDB; Luiz Dantas - P8D;Mendonça Neto - PDT; Olavo Calheiros - PMDB; Roberto Torres- PTB; Vitório Malta - PPR.SergipeBenedito de Figueiredo - PDT; Cleonâncio Fonseca - PPR;Djenal Gonçalves - PSDB; Everaldo de Oliveira - Bloco; JerônimoRei,s - PMN; J9sé Teles - PPR; Messias Góis - Bloco; P~'ÇoValadares - PP.BahiaÂngelo Magalhães - Bloco; Benito Gama - Bloco; BeraldoBoaventura - PSDB; Carlos Sant'Anna - PP; Clóvis Assis- PSDB; Eraldo Tinoco - Bloco; Félix Mendonça - PTB;Geddel Vieira Lima - PMDB; Haroldo Lima - PCdoB; JabesRibeiro - PSDB; Jairo Azi - Bloco; Jairo Carneiro - Bloco; JaquesWagner - PT; João Almeida - PMDB; João Carlos Bacelar- Bloco; Jonival Lucas - Bloco; José Carlos Aleluia - Bloco;José Falcão - Bloco; José Lourenço - PPR; Jutahy Júnior­PSDB; Leur Lomanto - Bloco; Luís Eduardo - Bloco; LuizMoreira - Bloco; Luiz Viana Neto - Bloco; Manoel Castro ­Bloco; Marcos Medrado - PP; Nestor Duarte - PMDB; PedroIrujo - PMDB; Ribeiro Tavares - PL; Sérgio Brito - PSD; SérgioGaudenzi - PSDB; Tourinho Dantas - Bloco; Waldeck Ornelas- Bloco; Waldir Pires - PSDB.Minas GeraisAécio Neves - PSDB; Agostinho Valente - PT; AloisioVasconcelos - PMDB Annibal Teixeira - PP; Aracely de Paula­Bloco; Armando Costa - PMDB; Avelino Costa - PPR; Bonifáciode Andrada - PTB; Camilo Machado - PTB; Edmar Moreira-PP; Elias Murad- PSDB; Felipe Neri- PMDB; FernandoDiniz - PMDB; Genésio Bernardino - PMDB; Getúlio Neiva- PL; Humberto Souto - Bloco; Ibrahim Abi-Ackel - PPR;Irani Barbosa - PSD; João Paulo - PT; José Belato - PMDB;José Rezende - PTB; José Santana de Vasconcelos - Bloco;Lael Varella - Bloco; Leopoldo Bessone - PTB; Marcos Lima- PMDB; Mário Assad - Bloco; Mário de Oliveira - PP; MaurícioCampos - PL; Nilmário Miranda - PT; Osmânio Pereira ­PSDB; Paulino Cícero de Vasconcellos - PSDB; Paulo Delgado- PT; Paulo Heslander - PTB; Pedro Tassis - PMJ)B; RaulBelém - PP; Roberto Brant - PTB; Romel Anisio - PP; ROl1aldoPerim - PMDB; Samir Tannús - PPR; Sandra Starling - PT;

15596 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994Saulo Coelho - PSDB; Sérgio Miranda - PCdoB; Sérgio Naya -PP; Tarcísio Delgado - PMDB; Tilden Santiago - PT; VittorioMedioli- PSDB; Wilson Cunha- PTB; ZaireRezende-PMDB.Espírito SantoArmando Viola - PMDB; Helvécio Castello - PT; JonesSantos Neves - PL; J6rio de Barros - PMDB; Lézio Sathler ­PSDB; Nilton Baiano - PMDB; Rita Camata - PMDB; RobertoValadão - PMDB; Rose de Freitas - PSDB.Rio de JaneiroAldir Cabral- Bloco; Álvaro Valle - PL; Amaral Netto­PPR; Arolde de Oliveira - Bloco; Artur da Távola - PSDB; Beneditada Silva - PT; Carlos Alberto Campista - PDT; Carlos Lupi­PDT; Carlos Santana - PT; Cidinha Campos - PDT; Fernando Lopes- PDT; Flávio Palmier da Veiga - PSDB; Francisco Dornelles- PPR; Francisco Silva - PP; Jair Bolsonaro - PPR; Jamil Haddad- PSB; Jandira Feghali - PCdoB; João Mendes - PTB; JoséCarlos Coutinho - PDT; José Egydio - PL; José Maurício ­PDT; José Vicente Brizola - PDT; Junot Abi-Ramia - PDT;Laerte Bastos - PSDB; Laprovita Vieira - PP; Luiz Salomão ­PDT; Márcia Cibilis Viana - PDT; Marino Clinger - PDT;Messias Soares - PDT; Miro Teixeira - PDT; Nelson Bornier­PL; Paulo de Almeida - PSD; Paulo Portugal - PP; Paulo Ramos- PDT; Regina Gordilho - PRONA; Roberto Campos ­PPR; Roberto Jefferson - PTB; Rubem Medina - Bloco; SandraCavalcanti - PPR; Sérgio Arouca - PPS; Sérgio Cury ­PDT; Sidney de Miguel - PV; Simão Sessim - PPR; VivaldoBarbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT; Wanda Reis ­PMDB.São PauloAlberto Goldman - PMDB; Alberto Haddad - PP; AldoRebelo - PCdoB; Aloízio Mercadante - PT; Armando Pinheiro- PPR; Arnaldo Faria de Sá - PPR; Ary Kara - PMDB; BetoMansur - PPR; Cardoso Alves - PTB; Carlos Nelson - PMDB;Cunha Bueno - PPR; Delfim Netto - PPR; Diogo Nomura ­PL; Eduardo Jorge - PT; Euclydes Mello - PRN; Fábio Feldmann- PSDB; Fábio Meirelles - PPR; Fausto Rocha - PL;Florestan Fernandes - PT; Gastone Righi - PTB; GeraldoAlckmin Filho - PSDB; Heitor Franco - PPR; Hélio Bicudo­PT; Hélio Rosas - PMDB; Irma Passoni - PT; João MellãoNeto - PL; Jorge Tadeu Mudalen - PMDB; Jose Abrão ­PSDB; José Amôal - PSDB; José Cicote - PT; José Dirceu ­PT; José Genoíno - PT; José Maria Eymael- PPR; José Serra ­PSDB; Koyu Iha - PSDB; Liberato Caboclo - PDT; Luiz CarlosSantos - PMDB; Luiz Gushiken - PT; Luiz Máximo ­PSDB; Maluly Netto - Bloco; Marcelino Romano Machado ­PPR; Marcelo Barbieri - PMDB; Maurici Mariano - PMDB;Mauricio Najer - Bloco; Mendes Botelho - PP; Michel Temer- PMDB; Nelson Marquezelli - PTB; Osvaldo Stecca ­PMDB; Paulo Novais - PMDB; Pedro Pavão - PPR; RicardoIzar - PPR; Robcmo Rollemberg - PMDB; Robson Tuma - PL;Tadashi Kuriki - PPR; Tuga Angerami - PSDB; Vadão Gomes- PP; Valdemar Costa Neto - PL; Wagner Rossi - PMDB;Walter Nory- PMDB.PMDB; Oscar Travassos - PL; Wellington Fagundes - PL.Distrito FederalMaria Laura - PT; Paulo Octávio - PTB; Sigmaringa Seixas-PSDB.GoiásAntônio Faleiros - PSDB; Délio Braz - Bloco; Haley Margon-PMDB; João Natal- PMDB; Lázaro Barbosa"": PMDB; LúciaVânia - PP; Maria Valadão - PPR; Mauro Borges - PP; MauroMiranda - PMDB; Naphtali Alves de Souza - PMDB; Paulo Maudarino- PPR; Pedro Abrão - PTB; Roberto Balestra - PPR; RonaldoCaiado - Bloco; Vilmar Rocha - Bloco; ViTmondes Cruvinel- PMDB; Zé Gomes da Rocha - PRN.Mato Grosso do SulElísio Curvo - PTB; Flávio Derzi - PP; George Takimoto­Bloco; José Elias - PTB; Marilú Guimarães - Bloco; Valter Pereira- PMDB; Waldir Guerra - Bloco.ParanáAbelardo Lupion - Bloco; Antônio Barbara - ; AntônioUeno - Bloco; Basílio Villani - PPR; Carlos Roberto Massa­PTB; Carlos Scarpelini - PP; Delcino Tavares - PP; DeniSchwartz - PSDB; Edésio Passos - PT; Edi Siliprandi - PSD;Élio Dalla-Vecchia - PDT; Ervin Bonkoski - PTB; Flávio Aros- PSDB; Homero Oguido - PMDB; Ivânio Guerra - Bloco;Joni Varisco - PMDB; José Felinto - PP; Luciano Pizzatto ­Bloco; Luiz Carlos Hauly - PP; Matheus Iensen - PSD; MaxRosenmann - PDT; Moacir Micheletto - PMDB; Munhoz daRocha - PSDB; Otto Cunha - PPR; Paulo Bernardo - PT; PedroTonelli - PT; Renato Johnsson - PP; Werner Wanderer­Bloco; Wilson Moreira - PSDB.Santa CatarinaCésar Souza - Bloco; Dejandir Dalpasquale - PMDB; DércioKnop - PDT; Edson Andrino - PMDB; Hugo Biehl - PPR;Jarvis Gaidzinski - PPR; Luci Choinacki - PT; Neuto de Conto ­PMDB; Paulo Bauer - PPR; Paulo Duarte - PPR; Vasco Furlan­PPR.Rio Grande do SulAdão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB; Aldo Pinto- PDT; Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB; AmoMagarinos - PPR; Carlos Azambuja - PPR; Carlos Cardinal ­PDT; Carríon Júnior - PDT; Celso Bernardi - PPR; Eden Pedroso- PT; Fernando Carríon - PPR; Fetter Júnior - PPR; GermanoRigotto - PMDB; Hilário Braun - PMDB; Ivo Mainardi- PMDB; João de Deus Antunes - PPR; José Fortunati - PT;Luís Roberto Ponte - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; NelsonJobim - PMDB; Nelson Proença - PMDB; Odacir Klein ­PMDB; Osvaldo Bender - PPR; Telmo Kirst - PPR; ValdomiroLima - PDT; Waldomiro Fioravante - PT; Wilson Müller­PDT;Mato GrossoAugustinho Freitas - PP; João Teixeira - PL; Joaquim Sucena- PTB; Jonas Pinheiro - Bloco; José Augusto Curvo -o SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Encerro a Sessão,designando para amanhã, terça-feira, dia 20, às 14 horas, a seguinte

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15597ORDEMDO DIA(Às 15 horas)MATÉRIA SOBRE A MESAI -Requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do artigo155, do Regimento Interno, solicitando urgência para a tramitaçãodo Projeto de Lei n° 4.695, de 1994, do Senado Federal, que "dispõesobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de MinasGerais na áreade atuação daSuperintendênciado Desenvolvimentodo Nordeste - SUDENE".11 -Requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do artigo155, do Regimento Interno, solicitando urgência para a tramitaçãodoProjeto de Lein04.854,de 1994,doPoderExecutivo,que"dispõesobre a transformação daFundação de Ensino Superior de São JoãoDel-Rei em Universidade Federal de São João Del-Rei, e dá outrasprovidências".III - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do artigo155, do Regimento Interno, solicitando urgência para a tramitaçãodo ProjetodeLein° 4.855,de 1994, doPoderExecutivo, que "dispõesobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de ltajubáem Universidade Federal de ltajubá e dá outras providências.IV -Requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do artigo155, do Regimento Interno, solicitando urgência para a tramitaçãodo Projeto de Lei n° 4.856, de 1994, do PoderExecutivo, que "dispõesobre a transformação da Faculdade de Medicina do TriânguloMineiro em Universidade Federal do Triângulo Mineiro e dá outrasprovidências.V - Requerimento, dos Senhores Líderes, nos termos do artigo155, do Regimento Interno, solicitando urgência para a tramitaçãodo Projeto de Lein°4.851, de 1994, que "concede, naforma doartigo48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos àseleições de 1994, processados ou condenados com fundamento nalegislação eleitoral em vigor".URGÊNCIA(Art. 155 do Regimento Interno)Discussão1PROJETO DE LEI ~ 4.386, DE 1994(DO SENADO FEDERAL)Discussão, emturno único, doProjeto deLei n°4.386, de 1994,que cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dáoutras providências. Pendente de pareceres das Comissões de Economia,Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituiçãoe Justiça e de Redação.2PROJETO DE LEI N° 4.792, DE 1990(DO PODER EXECUTIVO)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 4.792, de1990, que cria a Área de Livre Comércio no município deOiapoque, Estado do Amapá e da outras providências. Pendente.de pareceres das Comissões de Economia, Indústria e Comércio;de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiçae de Redação.Obs.: A matéria teve sua discussão adiada por 2 sessões, em2/3/94.3PROJETO DE LEI ~ 1.930, DE 1991(DO SR. GASTONE RIGHI)Discussão, em turno único, do Projeto de Lein° 1.930, de 1991,que extingue o reconhecimento de [mnae autenticação dedocumentosxerocopiados, e dá outras providências. Pendente de parecer daComissão de Constituição e Justiça e de Redação.oRDINÁRIADiscussão4PROJETO DE RESOLUÇÃO ~ lI-A, DE 1991(DO SR. AVENIR ROSA)Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução n° lI, de1991, que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-Venezuela-Guiana;tendo parecer da Mesa pela aprovação, com Substitutivo (Relator:Sr. Adylson Motta).5PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 184-A, DE 1993(DO SR. LUIZ HENRIQUE)Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução n° 184, de1993, que "cria o Grupo Parlamentar Brasil-República Eslovaca;tendo parecer daMesa pela aprovação (Relator: Sr. AdylsonMotta).6PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 202-A, DE 1992(DO SR. REDITÁRIo CASSaI.,)Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativon° 202, de 1992, que dispõe sobre a realização de plebiscito para acriação do Estado de Aripuanã; tendo parecer: da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidadee técnica legislativa, com emendas, contraos votos dos Srs.José Genoíno e Sigmaringa Seixas (Relator: Sr. Benedito Domingos).APRECIAÇÃO PRELIMINARI - Apreciação preliminar do parecer da Comissão de Ciênciae Tecnologia, Comunicação e Informática, pela rejeição da Mensagemn° 167/90, do Poder Executivo, que "subm~te~a aprecil!9ão doCongresso Nacional o ato que outorga penmssao a RádIO. ~Pirenópolis Ltda, para explorar pelo prazo de 10 anos, sem dJI'el~de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequênCIamodulada, na cidade de Piren6polis, Estado de Goiás".Obs.: Matéria incluída em virtude deprovimento de recurso nasessão de 19/10193.11- Apreciação Preliminar do parecer da Comissão de Finançase Tributação, pelainadequação financeira e orçamentáriadoProjetode Lei n° 1.077, de 1991, do Sr. Ronaldo Caiado, que "institui

15598 Terça-feira 20 DIÁRIOno CONGRESSO NACIONAL (Seção 1). Dezembro de,1994-isenção do IPI para materiais básicos empregados na construção decasas populares. escolas. silos e armazéns de produtos lW'Ícolas".Obs.: Matériaincluída emvirtude de provimento de recurso nasessão de 10/11193.m-Apreciação preliminar do parecer daComissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação. pela injuridicidade do Projeto de Lein° 1.610. de 1991. do Sr. Sidney de Miguel. que "cria a Área deProteção Ambiental de Búzios, no Distrito de Armação. Municípiode Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro".Obs.: Matéria incluídaem virtudede provimento de recurso nasessão de 10/11/93.IV - Apreciação preliminar do parecer da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação, pela injuridicidade do Projeto de Lein° 2.439, de 1991,doSr. Fábio Feldmann, que"acrescenta parágrafonono ao artigo 129 doDecreto-Lein° 2.848, de 1940(Código Penal),e dá outras providências".Obs.: Matéria incluídaem virtude deprovimento de recurso nasessão de 10/11193.V - Apreciação preliminar do parecer daComissão de Finançase Tributação, pelainadequação financeira e orçamentáriado Projetode Lei n" 3.353, de 1992, do Sr. Carlos Lupi, que "cria SistemaNacional de Penitenciárias Agrícolas de Alta Segurança, e dáoutrasprovidências".Oh§.: Matériaincluídaemvirtude deprovimento de recurso nasessão de 10/11/93.VI - Apreciação preliminar do parecer da Comissão de ConstituiçãoeJustiçae de Redação, pelainconstituCionalidade doProjetode Lei n° 6.132, de 1990, do Senador Marco Maciel, que "dispõesobre o regislro de pessoas físicas ou jurídicas, junto as Casas doCongresso Nacional, para os fms que especifica".Obs.: Matériaincluídaem virtudedeprovimento de recurso nasessão de 19/10193.GRANDE EXPEDIENTE-Oradores:Ariosto Holanda (CE - PSDB)Ângela Amin (SC - PPR)CO~CAÇÕESPARLAMENTARESAVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOS1. CONfR. _ APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMIS­SÃO _ ART. 24, lI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RE­CURSO: ART. 58, § 10 INTERPOSIÇÃO ºE_~CURSO: ART.58, § 3° combinado com ART. 132, § 2 01.1 COM PARECERES FAvORÁyaPROJETOS DE LEI:N° 4.243-D/89 (SENADO FEDERAL) _ Concede incentivos fiscaisao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiênciasfísica e maiõres de sessenta:anos, nas condições queespecifica.PRAZO: 4 0 DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-941.2·COM PARECERES QUANTO AO MÉRITO coNTIWUos(AJ!T. 133) .PROJETOS DE LEI:PL N° 4.354193 (CARLOS LUPI) - Dispõe sobre o controle dopalrimônio por parte da Receita Federal.PRAZO: 4° DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-94PL N° 4.423194 (AMARAL NETO)- Dispõe sobre a revogação daLei n° 8.848. de 28 dejaneirode 1994, que "alteraa legislaçãodo impm:to sobre renda e proventos de qualquer natureza, edá oulras providências.PRAZO: 4 0 DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-942. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS­SÃO_ ART. 54 (SUJEITAS A DELffiERAÇÃO DO PLENÁRIOEM APRECIAÇÃO PREUMlNAR. NOS TERMOS DO ART.144, § l°) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58. § l° INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3 0combinado com art 132, § 2 0 • •2.1 PELA INCONSTIfUCIONALIDADEElOUINJURIPICIDAPEPL N° 3.339189 (VICTOR FACCIONI) - Estabelece exigênciaspara o exercício de cargos de direção em entidades públicas,instituições fmanceiras e empresas de previdências complementare de seguros.PRAZO: 4 0 DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-94PL N° 5.001/90 (JOSÉLUIZ MAIA)-CriaoTribunalRegionaldoTrabalho no Estado do Piauí, e dá oulras providências.PRAZO: 4 0 DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-942.2 PELA INADEQUAÇÃO FiNANCEIRA EiOUORCAMENTÁRIAPL N° 867191 (ARNO MAGARINOS) - Dispõe sobre a fonte derecursos paraaplicação no crédito rural, disciplina a aplicaçãodos recursos captadospelapoupança-ourodo BancodoBrasilS/A, cria a figura do microprodutor rural, e dá outras providências.PRAZO: 4 0 DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-94PL N° 4.517194 (JOSÉ MARIA EYMAEL) _ Define a receitabruta, para efeito do imposto sobre a renda e proventos dequalquer natureza, de pessoas jurídicas. cujos preços sãoadministrados pelo Poder Público.PRAZO: 4 0 DIA: 20-12-94úLTIMO DIA: 21-12-943. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE- ~T.l64, § 10 (SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.APOS OUVIDA A CCRJ. NOS TERMOS DO ART. 164. § 2° E 3°).PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS: ART.164, § 2 0PL N° 1.625191 (RAULPONT)- Exclui a Companhia Pelroquímicado Sul-COPESUL, da abrangência d~ Lei n° 8.031, de 12

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15599de abril de 1990, que criou o Programa Nacional de Desestatização.PRAZO: 4- DIA: 20-12-94ÚLTIMO DIA: 21-12-94PL ~ 2A5W91 (ORLANDO PACHECO) - Altera dispositivo doartigo 23 do Decrcto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966,que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados,regula as operações de seguros e resseguros, e dá outrasprovidencias.PRAZO: 4- DIA: 20-12-94ÚLTIMO DIA: 21-12-94COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIE~ITEAVISO NO 19194RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVOEMINORIASSala 3 - Anexo 11 -Início.: 09112194 Prazo.: 5 Ser.s6esHcririo.: 9i. 12 e 14"i. 1811Decurso: 5' SesdoA PROPOSIÇÃOABAIXa SOMENTe RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO. .1· PROJETO DE LEI N" 1.606191 - do Sr. Jackson Pereira - que "dispõe sobreo controle de degredaçAo ambiental em área. de dunas"RELATOR: Deputado ~CO P.ENAFORTEJ9RDEM DO DIA DAS COMISSOE§7I· COMISS~RMANENTES:COMISSÃO DE AGRICULTURA EPOÚTlCA RURALA V I SO N° 18194_RECEBIMENTO DE E~NDAS AO SUBSTITUTIVOInicio:20.12.94Hcririo:9" 12hs e 14.. 18:30 hsSala 116, Bloco das LiderançasPrazo: 5 Sessõesgecurso: •A PROPOSIÇAo ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.1· PROJETO DE LEI N" 189183· do Poder ExllCUlivo (Menngern ri' 83193) •que "alt.... o artigo 24 do Decreto-Lei n· 73 de 21 de novembro de 1966,que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados".RELATOR: Deputado ADÃO PREITOCOMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTIÇA EDEREDAÇÃOSala 1, Anexo 11RECEBIMENTO DE DESTAQUESInício.: 20112194Horário.: 9..12h. e 14 ih 1811.AVISO N020/94A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ DESTAQUES APRESENTADOSPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.1 - FROJETO DE LEI N" 4.283193 • do Sr. Vladimir Palmeira - que "establll_na área do Pantanal MatogrosSllnse para o exercício da atividade degarimpagem a condiçAo de exploração manual e dá outras providência....RELATOR: Deputado SIDNEY DE MIGUELPARECER: Favorável, com emenda~ V I S O NO.21194RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVOinício.: 20112194Hcririo.: 9.. 12h. e14i. 1811.PrazO.: 3 SessõesDecurso: •Prno.: 5 Sess6esDllCUrso: •A PROPOSIÇÃOABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.1 - PROJETO DE LEI N" 2.249-A191 - do Poder Executivo (Mensagem n"640191) - que "dispOe sobre a Política Nacional de Recursos Hidricos, criao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso. Hidricos, altera aredaçAo do artigo 1· da Lei ri' e.001, de 13 de março de 1990, quamodrficou a Lei ri' 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outraaprovidllnci.....RELATOR: Deputado FÁBIO FELDMANN~ - -::-2. PROJETO DE LEI N" 5.304-AI9O - do Sr. Antonio Carlo. MendllI Thame ­que "institui a 'Lei do Ar Limpo'".~ELATOR: Deputado Marco PenaforteRECEBlME~TO DE EMENDASInício.: 12112194Hcririo.: 9.. 12 hs e 14i. 18:30 heA V I S O 'NO 17194COMISSÃO DE VIAÇÃO ETRANSPORTESPrazo.: 5 Sess6esDecurso: 5' Sesdo AVISO N020/94A· Da Anill..da Constitucionalidade e Jurldlcldade (M 54,R.I.)1· PROJETO DE LEI N" 2.490-8192 - do Poder ExllCUlivo (Mensagem n·29/92) - que "concede pendo especial a Ayrlll C4mara Cunha, porseus relevantes serviços prestado. à causa Indíg_ brasileira".RELATOR: Deputado HÊLIO !!ICUDO2· PROJETO' DE LEI N" 4.555-A194 - do Sr. Nilson Gibson • que "alt....dispositivos da Lei ri' 3.999, de 15 de dezembro de 1961, qua "alt osalário mínimo de médico. e cirurgiÕll' dentistas". (apenso o Projeto deLei n D 4.556/904)RELATOR: Deputado VILMAR .'~OCHA. .B • Da Anill..da Con.tltuclonalldade, Jurldlcldade e MtrIto3 - PROJETO DE LEI N" 4.202-A193 - do Senado Federal (PLS ri' 141/92) ­que "modifica o art. 109 da Lei ri' 5.682, de 21 de julho de 1971, paradispor sobre a imunidade tributária do. partido. polilico. e vedar-lhes aisençlo de impostos na importaç40 de veículos automotorlll".~ELATOR: Deputado I;!EY ~OPESRECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVOInicio.: 09112194Horário.: 9 is 12 e 14is 18hPrazo.. 5 SessõesDllCUrso: 5" SesdoA PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTe RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.1· PROJETO DE LEI N· 1.802191 - do Sr. GILVAM BORGES - que"Responsabiliza o Estado pelos danos prodUZIdos nos táxis e caminhões,em acidentllS comprovadamente causados pelo mau estado das rodoVia.ou por dllficillncia da sinalização".RELATOR: Deputado toIlCIAS RIBEIROPARECER: favorável ãõ. PLS. nOS. 1.802191 e 2.290191, apensado, comSubstiMivoNOTA.: AS EMENDAS 50 SERÃO. ACEJl"AS EM FORMULÁRIO PROPRIO AÓISPOSlÇÁo NAS SECRETARIAS OA'S'COMISSOES(Encerra-se a Sessão às 15 horas e 42 minutos.)

15600 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994ATOS DO PRESIDENTEda ~i na 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designarJOSE PEREIRA NETO, ocupante de cargo da CategoJia Funcionalde Analista Legislativo - atribuição Técnico Legislativa, PadIão45, ponto na 4214,1 0 substituto do Chefe da Seção Administrativa,FC-05, da Coordenação de Seleção e Treinamento, da Diretoria-Geral,em seus impedimentos eventuais, a partir de 10 dedezembro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 205, ~e 28 de jUliho de 1990, resolve conceder exoneração, deacordo com o artigo 35, item IL da Lei na 8.112, de 11 de dezembrode 1990, a JOÃO CÂNDIDO BRILHANTE NETO, ponto na11.166, do cargo de Assistente TéCnico de Gabinete, CNE-ll, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinetedo Primeiro Vice-Presidente.Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 0 da Lei na 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma do artigo ~,item lI, da Lei na 8.112, citada, JOÃO CÂNDIDO BRILHANTENETO, para exercer no Gabinete do Primeiro Vice-Presidente, ocargo de Assistente Técnico, CNE-9, do Quadro Permanente daCâmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3 0 do Ato daMesa na 15, de 26 de maio de 1987, observada a nova denominaçãodada pelo artigo 10 da Resolução na 4, de 13 de junho de 1991,combinada com o artigo 3 0 do Ato da Mesa na 47, de 7 de outubrode 1992.Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 1994.- DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 205, de 28 de junbp de 1990, observado o disposto no artigo 38da Lei na 8112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar MÁ­BIR SANTOS WERNECK, ocupante de cargo da Categoria funcionalde Analista Legislativo - atribuição TéCnico em Material ePatrimônio, PadIão 43, ponto na 5138, la substituta do Chefe daSeção de Treinamento e Aperfeiçoamento, FC-05, da Coordenaçãode Seleção e Treinamento, da Diretoria-Geral, em seus impedii:nentoseventuais, a partir de 1° de dezembro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.RESENHA DA CORRESPONDÊNCIARECEBIDA RELATIVA AREQUERIMENTO DEJNFORMAÇÃO E INDICAÇÃOO Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6 0 da Lei na 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve designar por acesso, na forma doartigo 9 0 , parágrafo único, da Lei na 8.112, de 1990, combinadocom o artigo 13 da Resolução na 21, de 4 de novembro de 1992, eo ~igo 7 0 , § 2 0 da Resolução na 48, de 26 de agosto de 1993,FLAVIO DE PILLA, ocupante do cargo da Categoria Funcionalde Analista Legislativo - atribuição Assistente Técnico, PadIão44, ponto na 4535, para exercer na Assessoria Legislativa, da Diret9riaLegislativa, a função comissionada de Assessor Legislativo ­Area Um, FC-07, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformada pelo artigo 55 da mencionada Resolução na 21,de 4 de novembro de 1992, combinada com o artigo lado Ato daMesa na 93, de 11 de novembro de 1993.Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto no artigo 38da Lei na 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar DO­LORES MARIA DE ANDRADE GEBRIM:, ocupante de cargo daCategoria Funcional de TéCnico Legislativo - atribuição AdjuntoParlamentar, PadIão 30, ponto na 4735, la substituta do Chefe daSeção de Planejamento de Concursos, FC-05, da Coordenação deSeleção e Treinamento, da Diretoria-Geral, em seus impedimentoseventuais, a partir de 10 de dezembro do corrente ano.Câmara dos Deputados, 19 de dezembro de 1994. - DeputadoInocêncio Oliveira, Presidente.O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuiçõesque lhe confere o artigo 10, item I, alínea a, do Ato da Mesana 205, de 28 de junho de 1990, observado o disposto no artigo 38Outubrof1994Oficio na 3051MME, de 6-10-94, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclarecimentos sobre a Indicação na 491, de1994, de autoria do Deputado RUBEN BENTO.Oficio na 1.8511MT, de 7-10-94, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre a Indicação na 469, de1994, de autoria do Deputado RUBEN BENTO.Aviso na 673, de 20-10-94, do Ministério da PrevidênciaSocial, prestando esclarecimento;> sobre os qu~sitos constantes doRI na 3085, de 1994, de autoria cid Deputado SERGIO AROUCA.Aviso na 1.027/SAF, de 20-10-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI na 3.301, de 1994, deautoria do Deputado MAURICI MARIANO.Aviso na 1.0281SAF, de 20-10-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI na 2.880, de 1994, deautoria do Deputado VALDENOR GUEDES.Aviso na 1.5671MF, de 20-10-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI na3.086, de 1994, de autoria do Deputado SÉRGIO AROUCA.Oficio na 649/SEPLAN, de 25-10-94, da Secretaria de Planejamento,Orçamento e Coordenação da Presidência da República,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RIna 3.263, de 1994, de antoria do Deputado CHICO VIGILANTE.Aviso na 682, de 26-10-94, do Ministério da PrevidênciaSocial, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes doRIna 3.255, de 1994, de autoria do Deputado CHICO VIGILANIE.Aviso na 6751MMA, de 31-10-94, do Ministério do MeioAmbiente e da Amazônia Legal, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI na 3.286, de 1994, de antoria do DeputadoFÁBIO FELDMANN.Aviso na 6761MMA, de 31-10-94, do Ministério do MeioAmbiente e da Amazônia Legal, prestando esclarecimentos sobreos quesitos constantes do RI na 3.272, de 1994, de autoria do De-

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 15601putado FÁBIO FELDMANN.Aviso nO 677IMMA, de 31-10-94; do Ministério do MeioAmbiente e da Amazônia Legal, prestando esclarecimentos sobreos quesitçs constantes do RI n° 3.277, de 1994, de autória do DeputadoFABIO FELDMANN.Aviso nO 679IMMA, de 31-10-94, do Ministério do MeioAmbiente e da Amazônia Legal, prestando esclarecimentos sobreos quesit9s constantes do RI nO 3.285, de 1994, de autoria do DeputadoFABIO FELDMANN.Setembra/1994Oficio n° 35IDIEP/SRCJMRF)KDAC/BRASIESPA, de 1°_9-94, do Ministério das Relações Exteriores, prestando esclarecimentossobre os quesitos constante}! do RI n° 2.887, de 1994, deautoria do Deputado VITAL DO REGO.Aviso n° 648/MME, de 1°-9-94, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdoRIn o 2.882, de 1994, de autroa do Deputado JAQUES WAGNER.Aviso n° 649/MME, de 1°-9-94, do Ministério de Minas eEnergia, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n° 3.237, de 1994, de autoria do Deputado FÁBRICOFELDMANN.Aviso n° 1.910-SUPAR/C. CIVlL, de 2-9-94, da Casa Civilda Presidência da República que envia cópia do Aviso nO 506, de22-8-94, do Ministério dos Transportes, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes dos Requerimentos de Jnfonnação nOs1303/92 e ~.793/92, de autoria dos Deputados SANDRA STAR­LING e EDESIO PASSOS, respectivamente.Aviso n° 1.912-SUPRAR/C. CIVlL, de 2-9-94, da Casa Civ,ilda Presidência da República que envia cópia do Aviso nO 534,de 23-8-94, do Ministério do Ministério do Meio Ambiente e daAmazônia Legal, prestando esclarecimentos sobre a Indicação nO529, de 1994, de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN.Aviso n° 1.913-SUPAR/C. CIVlL, de 2-9-94, da Casa Civilda Presidência da República que envia cópia do Aviso nO 852, de25-8-94, da Secretaria da Administração Federal da Presidência daRepública, prestando esclarecimentos sobre a Indicação nO 540, de1994, de autoria do Deputado ANTONIO MORIMOTO.Oficio n° 540/SEPLAN, de 6-9-94, de Secretaria de Planejamento,orçamento e Coordenação da Presidência da República,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3.253, de 1994, de autoria da Deputada LUCI CHOINACKI.Aviso nO 547/GMlMf, de 6-9-94, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes doRI nO 3.251, de 1994, de autoria do Deputado JOSÉ FORlUNATI.Oficio n° 683/94, de 6-9-94, do Ministério da IntegraçãoRegional, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI nO 3.138, de 1994, de autoria do Depufado WALDECK OR­NELAS.Oficio nO 697/MIR, de 6-9-94, do Ministério da IntegraçãoRegional, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdoRIn° 3.141, & 1994, de autroadoDeputado JAQUES WAGNER.Aviso n° 13921MF, de 6-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n°3.254, de 1994, de autoria do Deputado EDUARDO JORGE.Aviso nO 1393/MF, de 6-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3.250, de 1994, de autoria do Deputado PAUW PAIN.Aviso n° 13941MF, de 6-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n°3.238, de 1994, de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN.Aviso nO 1.395/MF, de 6-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3242, de 1994, de autoria do Deputado SÉRGIO AROUCA.Aviso nO 1.954-SUPAR/C. CIVlL, de 6-9-94, da Casa Civilda Presidência da República que envia cópia do Aviso nO 249, de31-8-94, do Ministério da Integração Regional, prestando esclarecimentossobre a Indicação nO 502, de 1994, de autoria do DeputadoLAERTE BASTOS.Oficio n° 6991MIR, de 8-9-94, do Ministério da Marinha,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n°2.714, de 1993, de autoria do Deputado FRANCISCO EVANGE­LISTA.Oficio nO 700/MIR, de 8-9-, do Ministério da IntegraçãoRegional, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdoRIn° 3.246, de 1994, de autoria do Deputado sÉRGIO AROUCA.Oficio nO 701/MIR, de 8-9-94, do Ministério da IntegraçãoRegional, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI nO 2.874, de 1994, de autoria do Deputado CHICO VIGI­LANTE.Oficio nO 7021MIR, de 8-9-94, do Ministério da IntegraçãoRegional, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI n° 2.856, de 1994, de autoria dei Deputado CHICO VIGI­LANTE.Aviso nO 572,MMA, de 9-9-94, do Ministério do Meio Ambientee da Amazônia Legal, prestando esclarecimentos sobre osquesitos constantes do RI nO 3.248, de 1994, de atttoria do DeputadoSIDNEY DEMIGUEL.Oficio nO1.628IMGIMf, de 9-9-94, do Ministério dosTransportes, prestando esclarecimentos sobre a Indicação nO 508,de 1994, de autoria do Deputado EDISON ANDRINO.Oficio nO 448/SAE/PR, de 12-9-94, da Secretaria de AssuntosEstratégicos da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI n° 3.178, de 1994, deautoria do Deputado FÁBIO FELDMANN.Aviso nO 1.427/MF, de 13-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3.241, de 1994, de autoria do Deputado SÉRGIO AROUCA.Aviso n° 1.4281MF, de 13-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3.240, de 1994, de autoria do Deputado SÉRGIO AROUCA.Aviso n° 1.429/MF, de 13-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3257, de 1994, de autoria do Deputado osMÂNIo PEREIRA.Aviso n° 601lGM, de 14-9-94, do Ministério das Comunicações,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes doRIn° 3.260, de 1994, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE.Aviso nO 580/MMAIGAB, de 15-9-94, do Ministério doMeio Ambiente e da Amazônia Legal, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RIn° 1.477, de 1992, de autoria doDeputado PEDRO TONELU.Aviso n° 1.2481MJ, de 15-9-94, do Ministério da Justiça,prestando esclarecimentos sobre a Indicação n° 516, de 1994, deautoria do Deputado FÁBIO FELDMANMAviso nO 585/MMA1GAB, de 19-9-94, do Ministério doMeio Ambiente e da Amazônia Legal, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RIn° 2.106, de 1993, de autoria doDeputadoJACKSONPEREIRA.Aviso l° 1.446IMF, de 19-9-94, do Ministério da Fazenda,prestando esc arecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO3.241, de 199 " de autoria do Deputado SÉRGIO AROUCA.Aviso 1 '2.OO6ISUPAR/C. CIVIL, de 19-9-94, da Casa Civilda Presidêl ~ia da República que enviac'6pia do Aviso nO 547,de 13-9-94, de Ministério da Agricultura, do Abastecimento e daRefonna Agrá '1, prestando esclarecimentos sobre a Indicação nO534, de L 'A " autoria do Deputado SIDNEY DE r..1IGUEL.

15602 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994Aviso na 2.007/SUPARJC. CIVIL, de 19-9-94, da Casa Ci- . MANN.vil da Presidência da República que envia cópia do Aviso na 546, Oficio na 3.046IPR, de 29~9-94, ~ Empresa Brasilem: dede 13-9-94, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Correios e Telégrafos, prestando esclareclDlentos sobre a Indlca­Reforma Agrária, prestando esclarecimentos sobre a Indicação na ção na 512, de 1994, de autoria do Depltado OSVALDO BENDER..537 de 1994 de autoria do Deputado JOFRAN FREJAT. Aviso na 2.104-SUPAR/C. CIVIL, de 30-9-94, da Casa Cl-, Aviso'na 2.008/SUPAR/C. CIVIL, de 19-9-94, da Casa Ci- vil da Presidência da República que envia cópia do Aviso na 396,vil da Presidência da República que envia c6pia do Aviso na 1208, de 29-9-94, do Ministério do Exército, prestando esclarecimentosde 6-9-94, do Ministério da Educação (; do Desporto, prestando es- sobre os quesitos constantes do RI nO 3.262, de 1994, de autoria doclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI na 3.154, de Depltado ERNESTO GRADEILA.1994, de autoria do Deputado CARLOS LUPl . RESENHA DA CORRESPONDÊNCIA. A vi~opO ~.OO9/SU: A.R/C. CIVIl:, ~ ~9-9-94, ?a C:sa Cl- EXPEDIDA RELATIVA A INDICAÇÃO Evil da Presldencla da Republica que enVIa copIa do AVISO n 1209,REQUERIMENTO DEINFORMAÇÃOde 6-9-94, do Ministério da Educação e do Desporto, prestando esclarecimentossobre os quesito.s constantes do RI na 3.244, deOutubrol19941994, de autoria do Deputado SERGIO AROUCA.Oficio na 7241MIR, de 20-9-94, do Ministério da Integração Ofícios PSlRI nOsRegional, prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantesdo RI na 1.899, de 1992, de autoria do Deputado GlOVANNIQUEIROZ.Oficio na 1.714!MT, de 20-9-94, do Ministério dos Transportes,prestando esclarecimentos sobre a Indicação na 469, de1994, de autoria do Deputado RUBEN BENTO.Aviso na 2.047-SUPAR/C. CIVIL, de 22-9-94, da Casa Civilda Presidência da República, que encanllnha cópia do Aviso na589, de 21-9-94, do Ministério do Meio Ambiente e da AmazôniaLegal, prestando esclarecimentos sobre a Indicação nO 527, de1994, de autoria do Deputado SIDNEY DE MIGUEL.Aviso na 2.050-SUPAR/C. CIVIL, de 22-9-94, da Casa Civilda Presidência da República, que encanllnha c6pia do Aviso na427, de 21-9-94, do Ministério do Bem-Estar Social, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do Depltado JACK­SON PEREIRA.Oficio na 502/SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdlninistraçãoFeool'al c..? Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos consta.:lte~ do RI na 2.239, de 1993, deautoria do Deputado RUBEN BENTO.Oficio na 503/SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdlninistraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI na 2.593, de 1993, deautoria da Deputada MARIA LAURA.Oficio na 504/SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI na 2.885, de 1994, deautoria do Deputado CARLOS LUPlOficio na 5051SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da Presidência da República,prestando esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI na2.880, de 1994, de autoria do Deputado VALDENOR GUEDES.Oficio na 506/SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constmtes do RI na 2.287, de 1993, deautoria da Deputada LÚCIA VÂNIA.Oficio nO 507/SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI na 1.863, de 1992, deautoria do Deputado VALDENOR GUEDES.Oficio na 508/SAF/PR, de 29-9-94, da Secretaria da AdministraçãoFederal da Presidência da República, prestando esclarecimentossobre os quesitos constantes do RI na 2.238, de 1993, deautoria do Deputado RUBEN BENTO.Ofício na 650/94-1, de 29-9-94, do Instituto Brasileiro deRecursos Naturais Renováveis, prestando esclarecim~ntos sobre aIndicação nO 474, de 1994, de autoria do Deputado FABIO FELD-1.263/94, de 14-10-94, ao Ministério da Fazenda, encamninhandocópia do RI na 3.300, de 1994, de autoria do DeputadoPAULO PAIM, sobre critérios adotados pelo Sistema Financeirode Habitação no reajuste das prestações da casa própria.1.264/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 541, de 1994, de autoriado DePutado PAULO PAIM, que sugere ao Poder Executivoa inserção da esclerose múltipla no rol de moléstias incluídas noartigo 294 do Decreto na 611, de 21 de julho de 1992.1.265/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 542, de 1994, de autoriado Deputado CARLOS ALBERTO CAMPISTA, que sugereao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da AdminstraçãoFederal da Presidência da República, o exame da situação funcionaldos professores universitários visitantes, das universidade~ autárquicas,com vistas à adoção de providências destinadas a conferiro mesmo tratamento legal deferido aos professores universitárioscolaboradores.1.266194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encanllnhando cópia da indicação na 543, de 1994, de autoriado Deputado sIMÃo SESSIM, que sugere ao PoderExecutivo,por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto, o envioà Câmara dos Depltados de projeto de lei de transformação daUnidade de Ensino descentralizada de Nil6polis, Estado do Rio deJaneiro, em Centro Federal de Educação Tecno16gica.1.267/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 544, de 1994, de autoriado Deputado MUNHOZ DA ROCHA, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério da Saúde, providênciasreferentes à proibição de fabricar doces e balas cuja forma imitecomprimidos de produtos farmacêuticos.1.268/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhandc;> cópia da Indicação na 545, de 1994, de an- .toria do Deputado FABIO FELDMANN, que sugere ao PoderExecutivo, através do Ministério das Relações Exteriores, o empenhomáximo da Delegação Permanente do Brasil junto à OrganizaçãoMaritima Internacional (IMO), no sentido da adoção de providênciasem relação ao crescente número de acidentes com naviosmercantes estrangeiros em portos nacionais e em águas jurisdicionaisbrasileiras.1.269194, de 14-10-94, à Casa Civil da Preisidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 547, de 1994, de autoriado Deputado SIDNEY DE MIGUEL, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério do Exército, a transferênciaçlas áreas 1 e 3, da antiga Fábrica de Cartuchos de Realengo, aoMinistério da Educação e do Desporto para construção da EscolaTécnica Federal na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.

. IDezeml?ro,de1994 I DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 20 15603... - i.Z7Õ'94,de 14-1Ó-94, à Casa Civil da Presidência-cia'Re- ~ toria do Depu~doNELSON BORNIER, qúe sugere ái:>PoderExepúblic;a,enqunjnband9 cópia da indic~ç.ão n° 548"de 19~4, de au- cutivo, por intemíédio do Ministério, do Bem~Estar:spdal,.o exatoriado DePJltádo.FABIO FELJ?~NNdlue sug~ry ao Poder. me daoportuJ?idade e convepiência qe inst;llação dy ~ches daExecutivo, por'intermédio dO'Mini~téljQdaMárinha,. a concessão LBA no,Muílicípio de Itaguaí, Eatado do Rio de Janeiro. . "de autorização ao Proj~tó TamaÍ:.Ibama para desenvolver Pesqui- . '1.281/94".de 14-10-94"à Casa Civil da Presldêiieia~:ResasnaIlha de Trindade, Estàdo Espírito Santo, sobre a reprodução pública,enca1;IJjnhando cópia da Indicação n° 559, de 1994, de au­.~ tartiu:ug~ marinhas. . toria do DeputadóNELSON BÇ)RNIER 1q~e: suge~ ao rp(1l

15ó04 Terça-feira 20 DIÁRIODO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) _ Dezembro de 1994Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.1.291/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 569, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere·ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde; o exame da oportunidadee conveniência de instalação do Centro de Hemodiálise emNilópolis, Estado do Rio de Janeiro.1.292194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 570, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidadee conveniência de instalação do Centro de Hemodiálise emBelford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.1.293/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 571, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidadee conveniência de instalação de consultórios odontol6gicosno Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.1.294/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 572, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidadee conveniência de instalação de consult6rios conveniênciano Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.1.295194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 573, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidadee conveniência de instalação de consultórios odont610gicosno Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.1.296194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 568, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao PoderExecutivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.1.297/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 568, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico noMunicípio de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.1.298194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 576, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao PoderExecutivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no Município de São João do Meriti, Estado doRio de Janeiro.1.299/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 577, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de instalação de creche daLBA no município de São João do Meriti, Estado do Rio de Janeiro.1300r94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 578, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no município de Nilópolis, Estado do Rió de Ja­neiro.-1.30l/94,-de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,enca1.DiDhaIÍdO cópia da Indicação na 579, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao PoderExecutivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no município de Duque de Caxias, Estado do Riode Janeiro.1.302194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da RepúbliCa,encaminhando cópia da Indicação na 580, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,porintermédio do Ministério da Saúde, o exame de oportunidadee conveniência de-instalação de consultórios odontol6gicosno Município de Queimados, Estado do rio de Janeiro.1303/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 581, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de instalação de· creches daLBA no Município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.1304194, de 14-10-94, â Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 582, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BüRNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio deJaneiro.1305194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 583, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no Município de Belford Roxo, Estado do Rio deJaneiro.1306194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 584, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao PoderExecutivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no Município de Queimados, Estado do Rio deJaneiro.1307/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 585, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no Município de Japeri, Estado de Rio de Janeiro.1308194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 586, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de execução de projeto de saneamentobásico no Município de Guapimirim, Estado do Rio deJaneiro.1309/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 587, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNlER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de construção de moradias p0­pulares no município de Japeri, Estado do Rio de Janeiro.13HV94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação na 588, de 1994, de au-

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15605toria do Deputado NELSON,BORNIER,que·sugere ao Poder Exe~cutivo, por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exa~me da oportunídade e conveniência de cOnstnlção de moradias p0­pulares noMunicípio de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.1.311194, de 14-10-94, à Casa Civ.il da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação nO 589, de 1994, de autoriado Deputado.NELSON BORNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de constnlção de moradias p0­pulares no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.1.312194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da RepúbliCá,enCáminhando cópia da Indicação nO 590, de 1994, de autoriado Deputado NELSONBORNIER,'que. sugere ao Poder Executivo,por intermédio do .Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunidade e conveniência de constnlção de moradias p0­pulares Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.1.313/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação n° 591, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de constnlção de moradias p0­pulares nomunícípio de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.1.314194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação n° 592, de 1994, de autorj.ado Deputado NELSON BüRNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de constnlção de moradias p0­pulares no munícípio de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.1.315/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação n° 593, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNIER, que sugere ao PoderExecutivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de constnlção de moradias p0­pulares no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.1316/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação n° 594, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de construção de moradias popularesno Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.1.317/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação nO 595, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de construção de moradias p0­pulares no Município de Parcambi, Estado do Rio de Janeiro.1.318194, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação nO 596, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério do Bem-Estar Social, o exameda oportunídade e conveniência de construção de moradias p0­pulares no Município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro.1.319/94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da República,encaminhando cópia da Indicação nO 597, de 1994, de autoriado Deputado NELSON BORNIER, que sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Ministério da Saúde, o exame da oportunidadee conveniência da instalação de centro de hemodiálise emParacambi, Estado do Rio de Janeiro.1320'94, de 14-10-94, à Casa Civil da Presidência da república,encaminhando cópia da Indicação nO 598, de 1994, de autoriado Deputado MOACIR MIeHELETTO, que sugere ao PoderExecutivo, por intermédio do Ministério da Educação e do Desporto,a adoção de Programa educati"u ''Pequeno Agricultor".1.321/94, de 14-10-94, ao Ministério. de Minas e Energia,encminhando cópia do RI n° 3.265, de 1994, de autoria do DeputadoLUCIANO CASTRO, sobre licitações, contratos e utilização, de viaturas pela Eletronorte em Roraj!!!~,nos >!!~i!!!.'.:'s meses.1.322194, de 14-10-94, ao Ministério da Saúde, .encaminhandocópia do RI n° 3.266, de 1994, de autoria do DeputadoLUCIANO CASTRO, sobre utilização de aeronaves e viaturas eprocesso licitatório,.para todos os fms, da Fundação Nacional deSaúde, em Roraima. nos últimos meses.1.323/94, de 14-10-94, ao Ministério da Educação e do desporto,encaminhadocópia do RI n 3.1J57, de 1994, de autoria doDeputado CARDOSO ALVES, sobre certificado de residênciamédica na Pontíficia Universidade Católica de Campinas, no Estadode São Paulo.1.324194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.268, de. 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre as providênciasadotadas para minimizar os efeitos do aumento de queimadasno País.1.325/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.269, de 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o contrato dePrestação de Serviços celebrado entre o Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA eo Instituto de Ecologia Humana - IEH.1.326/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.270, de 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o programaBrasileiro de Eliminação das Substâncias que Destroem a Camadade Ozônio.1.327/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.271, de 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre providênciasadotadas para solucionar os graves problemas decorrentes da p0­luição sonora nos municípios localizados na região do Aeroportode Cumbica.1328194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.272, de 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o convênioMMAlUNUI020/94 celebrado com a União das Nações Indígenasdo Acre e do Sul do Amazonas, com o objetivo de dar suporte àUNI, organização indígena, de modo de agilizar as suas atividadese melhor desenvolver o trabalho de defesa dos direitos indígenas edeprestação ao meio ambiente, com prazo de vigência até 30-7-94.1329/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.273, de 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre convênioMMA/lBAMA 02/94 celebrando com o Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com objetivode gerar dados estatísticos de pesca litorânea tnaIÍtima contemplandoinformações sobre captura, custo de captura, esforço depesca, infra-estrutura ligada à pesca, com vistas a subsidiar a gestãodos recursos pesqueiros e análise setoriais diversas. .1.330'94, de 14-1O~94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encam}nl1ando cópiado RI n° 3.274, de 1994,de autoria do Deputado FABIO FELDMANN, sobre o as causasde incidência no Parque Nacional das Emas, em Mineiros, Goiás,bem como sobre medidas de prevenção e reparação relativas aof.ato.1331194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.275, de 1994,de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, acerca das causas

15606 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994de' incêndio na Floresta Nacional de Ipanema, 'em Iperó, São Pau- . de autoria do Deputado'FÁBIO FELDMANN, sobre o Convêniolo, bem,como sobre .medidas de prevenção e' reparação relativas IBAMAilo 39/9Acelebrado com a Federação de Pescadoresno'Esaofato. ,. . tado de Sant!iCatarinavisando a coleta de dados da atividade pes-1332/94, de 14-10-94, à Secretaria de Assuntos Estratégi- queira no Estado de Santa Catarina.cos da Presidência da República, ,encaminhando cópia do RInO. L344194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e3.276, de 1994, de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, so-; daAmazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.288, de 1994,breo,Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAMde autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o ConvênioL333/94, de 14-1094, ao Ministério do Meio Ambiente e da MMA?IBAMA 18/94 celebrado com o Instituto Brasileiro doAmazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.277, de 1994, de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com o objeautoriado Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o Sistema de tivo de diagnosticar (coletar, catalogar e analisar) iDfotmações àsVigilânCia da Amazônia - SIVAM.comunidades das áreas circunvizinhas das áreas indígenas, enfo-L334/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e caudo aspectos culturais, sociais, econômicos, políticos e biológicos.da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.278, de 1994, 1345/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente ede autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre alteração na da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.289, de 1994,cobertura vegeta! da Amazônia Legal e ações dos órgãos federais de autoria od Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o Contrato n°naquela região.33/94 de prestação de serviço celebrado entre o Instituto Brasileiro1.335/94, de 14-10-94, ao Ministério da Ciência e Tecnolo- do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMAgia, encaminhando cópia do RI n° 3.279, de 1994, de autoria do e a Fundação Instituto de Administração, conveniada com a Facul­Deputado Fábio FELDMANN, sobre o Sistema de Vigilância da dade de Economia, Administração e Contabilidade da Universida-Amazônia - SIVAMde de São Paulo.1336194, de 14-10-94, ao Ministério da Aeronáutica, enca- L346194, de 14-10-94, ao Ministério da Agricultura, dom!nhando cópia do RI nO 3.280, de 1994, de autoria do Deputado A!?astecimento e da Reforma Agrariam, encaminhando DeputadoFABIO FELDMANN, sobre o Sistema de Vigilância da Amazônia FABIO FELDMANN, sobre os resultados da Comissão Intermi­- SIVAM nisterial n° 2, de 29 de abril de 1994, para elaborar uma proposta1337/94, 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e da de política nacional de pesca, no prazo de noventa dias.Amazônia Legal, encan:pnhando cópia do RI nO 3.281, de 1994, de 1347/94, de 14-10-94, ao Ministério dos Transportes, encaautoriado Deputado FABIO FELDMANN, sobre o Programa da minhando cópia do RI nO 3.291, de 1994, de autoria do DeputadoBiodiversidade (Probio) e o Programa Nacional da Biodiversidade SIDNEY DE MIGUEL, sobre a importação de pneus usados.(pronabio).1348194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e1.338194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.292, de 1994,da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.282, de 1994, de autoria do Deputado SIDNEY DE MIGUEL, sobre a importadeautoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o Convênio ção de pneus usados.MMA/IBAMA 17/94 celebrado com o o Instituto Brasileiro de 1349/94, de 14-10-94, ao Ministério da Indústria, do Co­Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com o obje- mércio e do Turismo, encaminhando cópia do RI nO 3.293, detivo de modernizar o sistema de informações e controle da Supe- 1994, de autoria do Deputado SIDNEY DE MIGUEL, sobre a imrintendênciado mAMA no Estado do Acre, lotando-o de condiçõ- portação de pneus usados.es adequadas para maio eficiência no cumprimento de suas obriga- 135Q194, de 14-10-94, ao Ministério da Justiça, encamiçõeslegais.nhando cópia do RI n° 3.294, de 1994, de autoria da Deputada BE-1339/94, de 14-10-94, à Secretaria de Assuntos Estratégi- NEDITA DA SILVA, sobre política governamental adotada emcos de Presidência da República, encam!nhando cópia do RI nO relação às empresas de segurança privada e de fabricantes de blin­3.283, de 1994, de autoria do Deputado FABIO FELDMANN, so- dados.licitando informações, no âmbito da Comissão Nacional de Ener- 1.351/94, de 14-10-94, ao Ministério dos Transportes, encagiaNuclear - CNEN, sobre afastamento temporário, em abril de lIli$ando cópia do RI n° 3.295, de 1994, de autoria do Deputado1994, de nove operadores de um dos Laboratórios do IPEN -Ins- JOAO PAULO, sobre execução de obras de saneamento básico etituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares, devido à ingestão ex- pavimentação, pelo DNER, no Município de OliveiralMG.cessiva de iodo convencional.1.352/94, de 14-10-94, ao Ministério da Fazenda, encami-134Q194, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e nhando cópia do RI nO 3.296, de 1994, de autoria do Deputadoda Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.284, de 1994, ADÃO PREITO, sobre alimentos estocados com base nas operadeautoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre resultados da ções de AGF e EGF.Comissão Interministerial nO 2, de 19 de abril de 1994, para elaho- 1353/94, de 14-10-94, ao Ministério da Fazenda, encamiraruma proposta política nacional de pesca, no prazo de noventa nhando cópia do RI nO 3.297, de 1994, de autoria do Deputadodias.TADASm KURIKI, sobre a isenção de impostos na importação1341/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e de aviões e equipamentos gráficos pela entidade que menciona.da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI n° 3.285, de 1994, 1354194, de 14-10-94, ao Ministério das Relações Exteriodeautoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, acerca dos estudos res, encaminhando cópia do RI nO 3.298, de 1994, de autoria dodos impactos do turismo sobre o meio ambiente.Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o acordo de dispensa de1342/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e visto de entrada para cidadãos iranianos no Brasil.da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.286, de 1994, 1355/94, de 14-10-94, ao Ministério da Fazenda, encamideautoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, sobre o PROCON- nhando cópia do RI n° 3.299, de 1994, de autoria do DeputadoVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Auto- PAULO PAIM, sobre contratos de financiamentos celebrados enmotorese fiscalização do uso de catalisadores.tre o BNDES e empresas que se encontram em débito com o INSS1343/94, de 14-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e e o FGTS..da Amazônia Legal, encaminhando cópia do RI nO 3.287, de 1994, 1356194, de 14-10-94, à Secretária da Administração Fede-

Dezembro de 1994 DIÁRIO00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15607ral da Presidência da'República, encaminhando cópia do RI n° 94, da Casa Civil da Presidência da República que envia cópia do3.301, de 1994, de autoria do 'Deputado MAURICI MARIANO, Aviso n° 427, de 21-9-94, do Ministério do Bem,Estar Social, comsobre concessão de "Certidão de Anistiado~'aos cidadãos atingidos esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO 3.161" depela Lei nO 8.878/94. 1994.1.357/94, de 14-10-94, ao Ministério das Relações Exterio- 1.370'94, de 14-10-94, ao Deputado ERNESTO GRADELres,encaminhando cópia do RI nO 3302, de 1994, de autoria do LA, encaminhando cópia do Aviso nO 2104-SUPAR/C. Civil,.deDeputado ALDO REBELO, sobre as relações entre a República 30-9094, da Casa Civil da Presidência da República que envia có­Federativa do Brasil e a República do Iraque, hem como sobre o pia do Aviso nO 396, de 29-9-94, do Ministério do Exército, comrestabelecimento da Embaixada Brasileira em Bagdá.'esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO 3.262, de1.358194, de 14-10-94, ao Ministério das Relações Exterio- 1994.res, encaminhando cópia do RI nO 3.303, de 1994, de autoria do 1371194, de 14-10-94, ao Deputado RUBEN BENTO, en­Deputado ROBERTO FRANCA: sobre acordos constantes da Ata caminhando cópia do Oficio n° 17141GMlMf, de 20-9-94, daFinal da Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multila- Chefia de Gabinete do Ministério dos Transportes, com esclareciterais.mentos sobre a Indicação n° 469, de 1994.. 1359/94, de 14-10-94, ao Ministério da Fazenda, encami- 1372/94, de 14-10-94, ao Deputado RUBEN BENTO, ennhandocópia do RI n° 3.303, de 1994, de autoria do Deputado caminhando cópia do Oficio n° 1851/GMlMf, de 7-1O-94,daROBERTO FRANCA, sobre acordos constantes da Ata Final da Chefia de Gabinete do Ministério dos Transportes, com esclareci-Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais. mentos sobre a Indicação n° 469, de 1994.1.36Q'94, de 14-10-94, ao Deputado PEDRO TONELLI, 1373/94, de 14-10-94, ao Deputado FÁBIO FELDMANN,encaminhando cópia do Aviso bO 580/MMA/GAB, de 15-9-94, do encaminhando cópia do Oficio n° GP/650/94-I, de 29-9-94, daMinistério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, com esclare- Presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurcimentossobre os quesitos constantes do RI nO 1.477, de 1992. sos Naturais Renováveis, com esclarecimentos sobre a Indicação1.361/94, de 14-10-94, ao Deputado VALDENOR GUE- nO 474, de 1994.DES, encaminhando cópia do Oficio nO 507/GSB/SAF, de 29-9- 1.374194, de 14-10-94, ao Deputado RUBEN BENTO, en­94, da Secretaria da Administração Federal da Presidência da Re- caminhando cópia do Oficio n° 305/94-ASPARfGMlMME, de 6­pública, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI 10-94, da Assessoria Parlamentar do Ministério de Minas e EnernO1.863, de 1992. gia, com esclarecimentos sobre a Indicação n° 491, de 1994.1.362/94, de 14-10-94, ao Deputado GroVANNI QUEI- 1375/94, de 14-10-94, ao Deputado OSVALDO BENDER,ROZ, encaminhando cópia do Oficio nO 7241941MIR, de 20-9-04, encaminhando cópia do Oficio nO 30461PR, de 29-9-94, da EmpredoMinistério da Integração Regional, com esclarecimentos com, sa Brasileira de Correios e Telégrafos, com esclarecimentos sobreplementares sobre os quesitos constantes do RI n° 1.899, de 1992. a Indicação nO 512, de 1994.1.363/94, de 14-10-94, ao Deputado RUBEN BENTO, en- 1376194, de 14-10-94, ao Deputado SIDNEY DE MIcaminhandocópia do Oficio n° 508/GAB/SAF/PR, de 29-9-94, da GUEL, encaminhando c6pia do Aviso n° 2.047-SUPAR/C. Civil,Secretária da Administração Federal da Presidência da República, de 21-9-94, da Casa Civil da Presidência da República que enviacom esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n° 2.238, cópia do Aviso n° 589, de 21-9-94, do Ministério do Meio Amde1993.biente e da Amazônia Legal, com esclarecimentos sobre a Indica-1364194, de 14-10-94, ao Deputado RUBEN BENTO, en- çãon o 527, de 1994.caminhando c6pia do Oficio n° 502/GAB/SAF/PR, de 29-9-94, da 1377/94, de 14-10-94, ao Deputado SIDNEY DE MI­Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, GUEL, encaminhando cópia do Aviso nO 2.006-SUPAR/C. Civilcom esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI n° 2.239, de 19-9-94, da Casa Civil da Presidência da República que enviade 1993.cópia do Aviso nO 547, de 13-9-94, do Ministério da Agricultura,1365/94, de 14-10-94, à Deputada LÚCIA VÂNIA, enca- do Abastecimento e da Reforma Agrária, com esclarecimentos sominhandoc6pia do Oficio nO 506/GAB/SAF/PR, de 29-9-94, da bre a Indicação n° 534, de 1994, de sua autoria.Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, 1.378194, de 14-10-94, ao Deputado JOFRANFREJAT, encomesclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO 2.287, caminhando cópia do Aviso nO 2.007-SUPARfC. Civil, de 19-9­de 1993.94, da Casa Civil da Presidência da República que envia cópia do1.366194, de 14-10-94, à Deputada MARIA LAURA, enca- Aviso nO 546, de 13-9-94, do Ministério da Agricultura, do Abasminhandocópia do Oficio nO 503/GAB/SAF/PR, de 29-9-94, da tecimento e a da Reforma Agrária, com esclarecimentos sobre aSecretaria da Administração Federal da Presidência da República, Indicação nO 537, de 1994, de sua autoria.com esclarecimentos obre os quesitos constantes do RI nO 2.593, 1.379/94, de 18-10-94, à Casa Civil da Presidência da Rede1993.pública, encaminhando cópia da Indicação nO 546, de 1994, de au-1.367/94, de 14-10-94, ao Deputado VALDENOR GUE- toria do Deputado SIDNEY DE MIGUEL, que sugere ao PoderDES, encaminhando cópia do Ofício nO 505/GAB/SAF/PR, de 29- Executivo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e da9-94, de Secretaria da Administração Federal da Presidência da Amazônia Legal, providências relativas ao empreendimento tulis­República, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do tico Perynas em Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.RI n° 2.880, de 1994.1.380;94, de 27-10-94, à Casa Civil, da Presidência da Re-1.368194, de 14-10-94, ao Deputado CARLOS LUPI, enca- púl 'ica encaminhando_cópia da Indicação nO 599, de 1994, de auminhandocópia do Oficio n° 504lGAB/SAF/PR, de 29-9-94, da toria do Deputado JOAO FAUSTINO, que sugere ao Poder Exe­Secretaria da Administração Federal da Presidência da República" cutivo, por intermédio dos Ministérios da Justiça e da Agricultura,com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO 2.885, Abastecimento e Reforma Agrária, que seja deflagrada fiscalizade1993.ção sobre as indústrias fabricantes de alimentos.1.369/94, de 14-10-94, ao Deputado JACKSON PEREIRA, 1.381/94, de 27-10-94, à Casa Civil da Presidência da Reencaminhandocópia do Oficio nO 2050-SUPAR/C. Civil, de 22-9- pública, encaminhando cópia da Indicação nO 600, de 1994, de au·

15608 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994toria do Deputado JOÃO FAUSTINO, que sugere ao Poder Exe- nistério da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos conscutivo,por intelDlédio do Ministério da Cultura, o exame da opor- tantes do RIn° 3.086, de 1994.tunidade e convivência de criação de registro das obras literárias 1.394194, de 27-10-94, ao Deputado CHICO VIGILANTE,editadas no Brasil na Biblioteca Nacional. encaminhando cópia do Aviso n° 649/SEPLANIPR, de 25-10-94,1.382/94, de 27-10-94, ao Ministério da Previdência Social, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Preencaminhandocópia do RI nO 3.304, de 1994, de autoria do Depu- sidência da República, com esclarecimentos sobre os quesitostado PAULO PAlM, sobre concessão de aposentadoria especial a constantes do RIn° 3263, de 1994.trabalhadores commenos de 50 anos de idade.1.395/94, de 27-10-94, ao Deputado MAURICI MARIA-1.383/94, de 27-10-94, ao Ministério da Fazenda, encami- NO, encaminhando cópia do Aviso nO 1.027/SAFIPR, de 20-10­nhando cópia do RI n° 3.305, de 1994, de autoria do Deputado 94, da Secretaria da Administração Federal da Presidência da Re­SARNEY FlLHO, sobre providências adotadas pela Secretaria da pública, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RIReceita Federal para o atendimento de solicitação manifestada nO 3.301, de 1994.pela Procuradoria-Geral da República a propósito de matéria pu- 1.396/94, de 27-10-94, ao Ministério da Fazenda, encamiblicadapela revista IstoÉ, reveladora de indícios de enriquecimen- nhando cópia do Ofício n° 411, de 18-10-94, de autoria do Deputatoilícito do Senhor Epitácio Cafeteira.do FÁBIO FELDMANN, solicitando coJ:Ilplementação da resposta1.384194, de 27-10-94, ao Ministério da Fazenda, encami- do RIn° 2.713, de 1994.nhando cópia do RI n° 3.306, de 1994, de autoria do Deputado 1.397/94, de 27-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eFÁBIO FELDAMANN, sobre a participação do Brasil no Progra- da Amazônia Legal, encaminhando c~ia do Ofício nO 411/94, dema de Desenvolvimento de Pequena Empresa, do Banco Interame- 18-10-94, de autoria do Deputado FABIO FELDMANN, soliciricanode Desenvolvimento. tando reiteração do RInO 2.960, de 1994.1.385/94, de 27-10-94, ao Ministério das Relações Exterio- 1.398/94, de 27-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente eres, enca~ando cópia do RI n° 3.307, de 1994, de autoria do da Amazônia Legal, encaminhando c6J>ia do Oficio n° 411/94, deDeputado FABIO FELDMANN, sobre a participação do Brasil no 18-101-94, de autoria do Deputado FABIO FELDMANN, solici­Programa de Desenvolvimento da Pequena Empresa, do Banco In- tando complementação da resposta do RI n° 3.115, de 1994.teramericano de Desenvolvimento.1399/94, de 27-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e1.386/94, de 27-10-94, ao Ministério da Fazenda, encami- da Amazônia Legal, encaminhando c6.1'ia do Ofício n° 411/94, denhando cópia do RI nO 3.308, de 1994, de autoria do Deputado 18-10-94, de autoria do Deputado FABIO FELDMANN, solici­FÁBIO FELDMANN, sobre a administração do Hotel das Catara- tando complementação da resposta do RI nO 3.136, de 1994.tas, localizado no Parque Nacional do Iguaçu.1.400'94, de 27-10-94, ao Ministério do Meio Ambiente e1.387/94, de 27-10-94, à Secretaria de Assuntos Estratégi- da Amazônia Legal, encaminhando c6.1'ia do Ofício n° 411/94, decos da Presidência da República, encaminhando c6pia do RI n° 18-10-94, de autoria do Deputado FABIO FELDMANN, solici­3.309, de 1994, de autoria do Deputado FÁBIO FELDMANN, so- tando complementação da resposta do RI nO 3.185, de 1994.breo Convênio de Cooperação Técnica celebrado coma Fundação 1.401/94, de 27-10-94, ao Ministério da Justiça, encami­Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável e a Fundação de nhando cópia do RI nO 3.264, de 1994, de autoria do DeputadoCiência Aplicações e Tecnologia Especiais, ambas de direito pri- PAULO PAIM, sobre medidas adotadas para o cumprimento davado, objetivando a reordenação do Programa de Zoneamento Medida Provisória nO 524, que estabelece regras para a conversãoEcológico-Econômico da Amazônia Legal.das mensalidades escolares e medidas punitivas do não-cumpri-1.388/94, de 27-10-94, ao Ministério de Minas e Energia, mento.encaminhando cópia do RI nO 3.310, de 1994, de autoria do Depu- 1.402/94, de 27-10-94, ao Ministério da Educação e dotado MAURO BORGES, sobre a situação da cidade de apoio da Desporto, encaminhando cópia do RI n° 3.264, de 1994, de autoriaUsina de Tucuruí e a situação e perspectivas de construção das do Deputado PAULO PAIM, sobre medidas adotadas para o cumeclusas.primento da Medida Provisória nO 524, que estabelece regras para1.389/94, de 27-10-94, ao Ministério da Saúde, encami- a conversão das mensalidades escolares e medidas punitivas donhando cópia do RI n° 3.311, de 1994, de autoria do Deputado não-cumprimento.JACKSON PEREIRA, sobre relatório da CISET referente a irre- 1.403/94, de 27-10-94, ao Ministério da Fazenda, encamigularidadesem convênios frrmados pela Fundação Nacional de nhando cópia do RI nO 3.264, de 1994, de autoria do DeputadoSaúde e a Prefeitura Municipal de Sobral, Estado do Ceará. PAULO PAIM, sobre medidas adotadas para o cumprimento da1.39

Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 20 15609encaminhando cópia do RI nO 3161, de 1994, de autoria do Depu- encaminhando cópia do Oficio nO 684194-GMlMME de 1°-9-94,tado JACKSON PEREIRA, sobre convênio fumado com a Funda- do Ministério das Minas e Energia, com esclarecimentos sobre osção São Lucas - Morada Nova-CE, em1992.· quesitos constantes do RInO 2.882, de 1994.1.225/94, de 1°-9-94, ao Ministério das Comunicações, en- 1.238194, de 13-9-94, ao Deputado VITAL DO RÊGO, encaminhandocópia do RI n° 3.260, de 1994, de autoria do Deputa- caminhando cópia do Oficio nO 35IDIEP/SRC-MRE-KDACdo CHICO VIGILANTE, sobre custos da campanha publicitária BRAS ESPA, de 1°-9-94, do Ministério das Relações Exteriores,promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO 2.887,divulgar o Plano Real. de 1994.1.226194, de 1°-9-94, ao Ministério da Fazenda, encami- 1.239/94, de 13-9-94, ao Deputado VITAL DO RÊGO, ennhandocópia do RI nO 3.261, de 1994, de autoria do Deputado caminhando cópia do Ofício nO 683/MIR, do Ministério da Inte­JOSÉ ABRÃO, sobre recursos judiciais de bancos contra o paga- gração Regional, com esclarecimentos sobre os quesitos constanmentado PIS comutilização de cartas de fiança. tes do RI nO 3.138, de 1994.1.227/94, de 1°-9-94, ao Ministério do Exército, encami- 1.24Q194, de 13-9-94, ao Deputado VITAL DO RÊGO, ennhandocópia do RI nO 3.262, de 1994, de autoria do Deputado caminhando cópia do Ofício n° 697/MlR, do Ministério da Inte­ERNESTO GRADELLA, sobre Boletins Internos da Secretaria de gração Regional, com esclarecimentos sobre os quesitos constan­Economia e Finanças, cópias das folhas de alterações da vida mili- tes do RI n° 3.141, de 1994.tar do ex-segundo Sargento Benjamim Soares e do processo admi- 1.241194, de 13-9-94, ao Deputado FÁBIO FELDMANN,nistrativo que resultou na condenação doreferido militar. encaminhando cópia do Oficio nO 448/GAB/SAElPR, de 12-9-94,1.228194, de 1°-9-94, à Secretaria de Planejamento, Orça- da Secretaria de Assuntos Estratégicos, com esclarecimentos sobrementa e Coordenação da Presidência da República, encaminhando, os quesitos constantes do RI n° 3.178, de 1994.cópia do RI nO 3.263, de 1994, de autoria do Deputado Chico Vigi- 1.242194, de 13-9-94, ao Deputado FÁBIO FELDMANN,lante, sobre os financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de encaminhando cópia do Aviso nO 649/94-GMlMME, 1°-9-94, doDesenvolvimento Econômico e Social- BNDES.Ministério de Minas e Energia, com esclarecimentos sobre os que-1.229/94, de 13-9-94, ao Deputado LAERTE BASTOS, en- sitos constantes do RIn° 3.237, de 1994.caminhando cópia do Aviso nO 1.954-SUPARlC. Civil, de 6-9-94, 1.243/94, de 13-9-94, ao Deputado FÁBIO FELDMANN,da Casa Civil da Presidência que envia cópia do Aviso nO 249, de encaminhando cópia do Aviso nO 13941MF, de 6-9-94, do Minis­31-8-94, do Ministério da Integração Regional, com esclarecimen- tério da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constantossobre a Indicação nO 502, de 1994. tes do RI nO 3.238, de 1994.1.230'94, de 13-9-94, ao Deputado FÁBIO FELDMANN, 1.244194, de 13-9-94, ao Deputado SÉRGIO AROUCA, enencaminhandocópia do Aviso n° 1.912-SUPARlC. Civil, 2-9-94, caminhando cópia do Aviso nO 13951MF, de 6-9-94, do Ministérioda Casa Civil da Presidência da República que envia cópia do Avi- da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes doso n° 534, de 23-8-94, do Ministério do Meio Ambiente e da Ama- RI nO 3.242, de 1994.zônia Legal, com esclarecimentos sobre a Indicação nO 529, de 1.245/94, de 13-9-94, ao Deputado SÉRGIO AROUCA, en-1994. caminhando cópia do Aviso n° 70Q1MIR, de 8-9-94, do Ministério1.231/94, de 13-9-94, ao Deputado ANTONIO MORIMO- da Integração Regional, com esclarecimentos sobre os quesitosTO, encaminhando cópia do Aviso n° 1.913-SUPARlC. Civil, de constantes do RI nO 3.246, de 1994.2-9-94, da Casa Civil da Presidência da República que envia cópia 1.246194, de 13-9-94, ao Deputado PAULO PAIM, encamidoAviso nO 852, de 25-8-94, da Secretaria da Administração Fe- nhando cópia do Aviso n° 13931MF, de 6-9-94, do Ministério daderal, com esclarecimentos sobre a Indicação n° 540, de 1994. Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI .1.232194, de 13-9-94, à Deputada SANDRA STARLING, nO 3.250, de 1994.encaminhando cópia do Aviso n° 1.910-SUPARlC. Civil, de 2-9- 1.247/94, de 13-9-94, à Deputada LUCI CHOINACKI, en­94, da Casa Civil da Presidência da República que envia cópia do caminhando cópia do Aviso nO 540/SEPLAN-PR, de 6-9-94, daAviso nO 506, de 22-8-94, do Ministério dos Transportes, com es- Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presiclarecimentossobre os quesitos constantes do RI nO 1.303, de dência da República, com esclarecimentos sobre os quesitos COllS-1992. tantes do RIn° 3.253, de 1994.1.233/94, de 13-9-94, ao Deputado EDÉSIO PASSOS, en- 1.248194, de 13-9-94, ao Deputado EDUARDO JORGE,caminhando cópia do Aviso n° 1.91O-SUPARlC. Civil, de 2-9-94, encaminhando cópia do Aviso n° 1392/MF, de 6-9-94, do MinisdaCasa Civil da Presidência da República que envia cópia do Avi- tério da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constanson° 506, de 22-8-94, do Ministério dos Transportes, com esclare- tes do RI nO 3.254, de 1994.cimentos sobre os quesitos constantes do RI n° 1793, de 1992.1.249/94, de 14-9-94, ao Deputado EDISON ANDRINO,1.234194, de 13-9-94, ao Deputado FRANCISCO EVAN- encaminhando cópia do Ofício n° 1.6281GMlMf, de 9-9-94, doGELISTA, encaminhando cópia do Oficio nO 699/MIR, de 8-9-94, Ministério dos Transportes, com esclarecimentos sobre a IndicadoMinistério da Integração Regional, com esclarecimentos sobre ção nO 508, de 1994.os quesitos constantes do RI nO 2.714, de 1993.1.250'94, de 14-9-94, ao Deputado SIDNEY DE MIGUEL,1.235/94, de 13-9-94, ao Deputado CHICO VIGILANTE, encaminhando cópia do Aviso nO 572IMM...vGAB, de 9-9-94, doencaminhando cópia do Oficio nO 702/MIR, de 8-9-94, do Ministé- Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, com esclarerioda Integração Regional, com esclarecimentos sobre os quesitos cimentos sobre os quesitos constantes do RI n° 3.248, de 1994.constantes do RI nO 2.856, de 1994.1.251194, de 14-9-94, ao Deputado JOSÉ FORTUNATI,1.236194, de 13-9-94, ao Deputado CHICO VIGILANTE, encaminhando cópia do Aviso n° 547/GMlMf, de 6-9-94, do Miencaminhandocópia do Oficio nO 701/MIR, de 8-9-94, do Ministé- nistério dos Transportes, com esclarecimentos sobre os quesitosrio da Integração Regional, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RIn° 3.251, de 1994.constantes do RI nO 2.874, de 1994.1.252194, de 29-9-94, ao Ministério da Fazenda, encami-1.237/94, de 13-9-94, ao Deputado JAQUES WAGNER, nhando cópia do Requerimento de autoria do Deputado JOÃO

15610 Terça-feira 20 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994PAULO sólicitando complementação da resposta do RI n° 3.117, rio da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constantesde 1994. do RI nO 3.241, de 1994.1.253/94, de 29-9-94, ao Deputado FÁBIO FELDMANN, 1.259/94, de 29-9-94, ao Deputado SÉRGIO AROUCA, enencaminhandocópia do Aviso n° 1.2481MJ, de 15-9-94, do Minis- caminhando cópia do Aviso nO 1.427/MF, de 13-9-94, do Ministétérioda Justiça, com esclarecimentos sobre a Indicação n° 516, de rio da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes1994. do RI nO 3.241, de 1994.1.255/94, de 29-9-94, ao Deputado JACKSON PEREIRA, 1.26Q194, de 29-9-94, ao Deputado SÉRGIO AROUCA, enencaminhandocópia do Aviso nO 585/MMA/GAB, de 19-9-94, do caminhando cópia do Aviso n° 2.009-SUPAR/C. Civil, de 19-9­Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal com esclareci- 94, da Casa Civil da Presidência da República que envia cópia domentos sobre a Indicação n° 2.1 06, de 1993.Aviso n° 1.209, de 6-9-94, do Ministério da Educação e do Des-1.256/94, de 29-9-94, ao Deputado CARLOS LUPI, enca- porto, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nOminhando cópia do Aviso nO 2.008-SUPAR/C. Civil, de 19-9-94, 3.244, de 1994.da Casa Civil da Presidência da República que envia cópia do Avi- 1.261/94, de 29-9-94, à Presidência da Câmara dos DeputasonO 1.208, de 6-9-94, do Ministério da Educação e do Desporto, dos, encaminhando cópia do Aviso nO 1.4291MF, de 13-9-94, docom esclarecimentos sobre os quesitos constantes do RI nO 3.154, Ministério da Fazenda, tendo em anexo um envelope lacrado, comde 1994.carimbo CONFIDENCIAL, com esclarecimentos sobre os quesi-1.257/94, de 29-9-94, ao Deputado SÉRGIO AROUCA, en- tos coAnstantes do RI n° 3.257, de 1994, de autoria do Deputadocaminhando cópia do Aviso n° 1.4281MF, de 13-9-94, do Ministé- OSMANIO PEREIRA.rio da Fazenda, com esclarecimentos sobre os quesitos constantes 1.262/94, de 29-9-94, ao Deputado CHICO VIGILANTE,do RI n° 3.240, de 1994.encaminhando cópia do Aviso n° 6Ol/GM, de 14-9-94, do Minis-1.258194, de 29-9-94, ao Deputado SÉRGIO AROUCA, en- tério das Comunicações, com esclarecimentos sobre os quesitoscamin11ando cópia do Aviso nO 1.446IMF, de 19-9-94, do Ministé- constantes do RI n° 3.260, de 1994.

MESA ----------------,Presidente:lNOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL)10 Vice-Presidente:ADYLSON MOITA (PPR)2 0 Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PSB)(Biênio 1993/94)10 Secretário:wn,sON CAMPOS (PSDB)2 0 Secretário:CARDOSO ALVES (PTB)3 0 Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4 0 Secretário:B.SÁ(pP)Suplentes:EDMAR MOREIRA (PP)FRANCISCO COELHO (PFL)JOÃO 'IEIXEIRA (PL)ALCIDES MODESTÚ(PT)PARTIDQ DO MOVIMENfODEMOCRATICO BRASilEIROJosé Carlos AleluiaJosé Múcio MonteiroSameyFilhoVice-Líderes:Gennano RigottoAloísio VasconcelosEulerRibeiroFernando DinízGeddel Vieira LimaGonzaga MotaJoão AlmeidaJoão HenriqueJoão FagundesPMDBLíder: TARCÍSIO DELGADOBLOCOPARLAMENfAR(PFLIPSC)JoãoThoméJosé Luiz ClerotJosé Thomaz NoDÔMauro MirandaNeuto do ContoRita CamataRoberto ValadãoValterPereiraZaíre RezendeVice-Líderes:PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADORPPRLíder: MARCELO ROMANO MACHADOAmaral NettoAnnando PinheiroBasílio VillaníGérson PeresEraldo TrindadeFernando FreireFrancisco DornellesJosé LourençoPaudemey AvelinoPaulo DuartePaulo MandarinoRoberto CamposSamirTannusVictor FaccioniPARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRALíder: Luís EDUARDOPSDB. Vice-Líderes:-Lw~:ARTURDATÁVOLAArolde de OliveiraAntonio Holanda.t}ntonio dos SantosAtilaLinsEfraim MoraisEraldo TinocoHumberto SoutoJesus TajraMaluly NettoMauricio CalixtoMessias GóisNelson MOlTONey LopesPaesLandímRoberto MagalhãesRonaldo CaiadoVice-Líderes:Sigmaringa SeixasFlávioAmsAdroaldo StreckJabes RibeiroSérgio GaudenzíGeraldo Alckímin FilhoLuízMáximoJoséAbrtioJacksonPereira

Vice-Líderes:Benedito Domingos (1°Vice)Luiz Carlos HaulyJosé LinharesValdenor GuedesMário ChelDlontVice-Líderes:Çhico VigilanteEden PedrosoEduardo JorgeJaques WagnerPARTIDO POPULARPPLíder: RAUL BELÉMPARTIDO DO lRABALHADORPTLíder: JOSÉ FORTUNATIOdelmo LeãoMarcelo LuzCosta FerreiraVadãoGomesWagner do NascimentoLuiz GushikenNilmário MirandaValdir GanzerPARTIDO DEMOCRÁTICO lRABALHISTAPDTLíder: LUJZ SALOMÃOVice-Líderes:PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIROLuiz Piauhylino (1° vice)Roberto FnmcaVice-Líderes:PSBLíder: MIGUEL ARRAESPARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICOEdi Siliprandi 00 Vice)Irani BarbosaVice-Líderes:PSDLíder: PAULO DE ALMEIDAPARTIDO COMUNISTA DO BRASILPCdoBLíder: HAROLDO LIMAAldo RebeloSérgio MirandaPARÁGRAFO 4°, ART~ 9" RoLPARTIDO DA RECONSlRUÇAO NACIONALVice-LíderesBeth Azize (l°Vice)Carlos LupiPaulo RamosGiovanni QueirozPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIROPTBLíder: NELSON1RADBenedito ce FigueiredoEdson SilvaMendonça NetoJosé Carlos VasconcellosErnesto GradellaJerônimo ReisPRNPPSPSTUPMNPVVice-Líderes:Roberto Jefferson (lo Vice)Carlos KayathElisio CulYOPaulo HeskanderJoão MendesBonifácio de AndradaSidney de MiguelRegina GordilhoPRONAPARTIDO LmERALLIDERANÇA DO GOVERNOVice-líderes:PLLíder: VALDEMAR COSTA NErOJones Santos Neves (lO Vice)Getúlio NeivaJoão TeixeiraVice-Líderes:Gastone RighiRaul BelémRoseana Sl1IDeYLíder: LUJZ CARLOS SANfOSMorani TorganLuiz Carlos Hauly

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃODEAGRICULTURAE, POLITICA;RURALPresidente: Deputado Nelson Marquezelli (PTB)1°Vice-Presidente: Deputado Rose de Freitas (PSDB)2° Vice-Presidente: Deputado· Valdir Colatto (pMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Romel Anisio (PP)Tindar~SuprenwsPMDBDejandir DalpasqualeFreire JúniorHélio RosasIvo MainardiJoni VariscoLázaro BarbosaMoacir MichelettoNaphtali Alves de SouzaOdacir KleinValdir ColatoAdauto PereiraAroldo CedrazFrancisco CoelhoIberê FerreiraJonas PinheiroMaviael CavalcantiOsvaldo CoelhoRonaldo CaiadoWaldir GuerraAmo MagarinosAvelino CostaFábio MeirellesHugo BiehlLeomar QuintanilhaTadashi KurikiVictorFaccioniBeraldo BoaventuraDeni SchwartzPedro Abrão (PTB)Rose de Freitas1vagaAugustinho FreitasAvenirRosaOdelmoReisOsvaldo ReisRomel AnisioAldo PintoCarlos CardinalGiovanni QueirozLuizGirãoAdãoPrettoCélia Mendes (PPR)Luci ChoinakiPFLPPRPSDBPPPDTPTAlberto Lupion (PFL)Antonio BarbaraHaley MargonJosé Augusto CurvoPaulo NovaesPinheiro Landim4 vagasAntônio UenoCleonâncio Fonseca (PPR)Daniel SilvaFátima PelaesJorge KhouryJosé Múcio MonteiroLael VarellaOsório AdrianoRivaldo MedeirosCarlos AzambujaFetterJúniorLuciano CastroOttoCunhaPaulo MandarinoPaulo MourãoRoberto BalestraAntônio FaleirosFlávioAmsJabes RibeiroJayme SantanaWilson MoreiraDelcino TavaresEdilson FidélisMauro BorgesPedro ValadaresReditário CassolEdson SilvaJunot Abi-RamiaVivaldo BarbosaI vagaAlcides ModestoJosé CicoteMaria LauraPedro TonelliJosé RezendeNelson MarquezelliRoberto TorresRibeiro TavaresValdir Ganzer (pnPascoal NovaesÁlvaro RibeiroJoão Thomé (PMDB)Zé Gomes da RochaSecretária: Márcia Ferreira R. de AlmeidaRamais: 6979/6978/6981Reunião: 4"8 e 5 a s feiras - 9horasPlenário 114 (Bloco das Lideranças)COMISSÃO DE C~NCIAE TECNOLOGIA,COMTIN~AÇÃOE~FORMÁTICAPresidente: Deputado Humberto Souto (PFL)1° Vice-Pesidente: Deputado Luiz Moreira (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Aloísio Vasconcelos (pMDB)3°Vice-Presidente: Deputado Luciano Castro (PPR)Titular~SuplenwsPMDBAloísio VasconcelosDomingos JuvenilJoão AlmeidaJório de BarrosNelson ProençaPinheiro LandimRoberto ValadãoVirmondes CruvinelWagner RossiWalterNory1 vagaÂngelo MagalhãesArolde de OliveiraCésarSouzaHumberto SoutoJosé JorpeJosé Mendonça BezerraLuiz MoreiraLuiz Viana NetoWerner WandererBetoMansurEraldo TrindadePTBPLPSDPSBPCdoBPRNPFLPPRTilden SantiagoCamilo MachadoEtevalda Grassi de MenezesWilson CunhaDiogo NomuraJoão TeixeiraEdi SiliprandiPhilemon Rodrigues (PTB)Armando Costa (pMDB)José Carlos VasconcellosAntônio BrittoAryKaraHélio RosasManoel RibeiroPedro Irujo6 vagasAldir CabralAntonio dos SantosAracely de PaulaAroldo CedrazCesar BandeiraIvânio GuerraLeur LomantoLuciano PizzattoMauricio NajarCelso BemardiCunha Bueno

José Luiz Maia Gerson Peres COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOLuciano Castro Jose Teles E JUSTIÇA E DE REDAÇÃOPauderney AvelinoTadashi KurikiPresidente: Deputado José Thomaz Nonô (PMDB)Roberto CamposVitório Malta1~ Vice-Presidente: Deputado José Dutra (pMDB)SamirTannus1 vaga2 0 Vice-Presidente: Deputado Vilmar Rocha (PFL)PSDB 3 0 Vice-Presidente: Deputado Carlos Kayath (PTB)TitularesSuplentesAdroaldo Streck Jose Abrão PMDBAriosto Holanda Luiz Pontes AryKara Annando ViolaJoão Faustino Maurílio Ferreira Lima FelipeNeri Fernando DinizKoyu lha WaldirPires João Natal Freire JúniorPaulo Silva 1 vaga José Dutra Gilvan BorgesPP José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesJosé Thomaz NonôJoão FagundesMaurici MarianoJoão HenriqueCarlos Sant'Anna Alberto Haddad Mendes Ribeiro Michel TemerEduardo Matias Francisco Silva Nelson Jobim Nicias RibeiroJosé Diogo José Felinto Nestor Duarte 2 vagasLaprovita Vieira Romel Anisio Valter PereiraVadãoGomes Sérgio Naya PFLPDT Antônio dos Santos Everaldo de Oliveira, Antonio Geraldo Jesus TajraDélio BrazJonas PinheiroAroldoGoesBeth AzizeIvan BurityJosé FalcãoEdson SilvaCidinha CamposMaurício NajarMaluly NetoFernando LopesVital do RêgoNey LopesMauricio CalixtoJosé Vicente Brizola1 vagaRoberto MagalhãesNelson MorroPT Tourinho Dantas Rubem MedinaVilmar RochaRubem BentoPPRfrma PassoniFlorestan FernandesJoão Teixeira (PL) Jaques Wagner Gerson Peres Antonio MorimotoLourival Freitas José Fortunati Ibrahim Abi-Ackel Armando PinheiroTilden Santiago 1 vaga Jose Burnett Cleonancio FonsecaJosé Maria EymaielFábio MeirellesPTBOsvaldo MeloFernando FreirePrisco VianaJair BolsonaroVasco FurlanRoberto CamposCarlos Roberto MassaGastone RighiJosé Elias Roberto Torres PSDBPaulo Heslander 1 vaga Edmundo Galdino Adroaldo StreckPL JoséAbrão Deni SchwartzLuiz MáximoFábio FeldmannMoroni TorganJoão FaustinoFausto Rocha João Melão Neto Sigmaringa Seixas Paulo SilvaGeú1lio Neiva RobsonTuma PPPSD Benedito Domingos Júlio CabralMatheus Iensen Edi Siliprandi Carlos Scarpelini Luiz Carlos HaulyEdison FidélisMário ChermontPSB Marcos Medrado Mário de OliveiraUldurico Pinto 1 vaga Valdenor Guedes VadãoGomesPCdoBPDTBenedito de FigueiredoCarrion JúniorBeth AzizeLiberato CabocloMaluly Netto (PFL) Abelardo Lupion (PFL) Paulo Ramos Mendonça NetoPRN Wilson Müller 1 vagaJosé Carlos VasconcellosPaulo OctávioPTSecretária: Maria Ivone do Espírito Santo Edésio Passos José DirceuRamais: 69006907/6908/6910Hélio BicudoNilmário MirandaReunião: 4"8 feiras - lChoras - Plenário, sala 8Helvécio CastelloPedro Tonelli

José Genoíno Sandra Starling PTPTB Jaques Wagner. Benedita da SilvaBonifácio de AndradaErvin BonkoskiSandra StarlingPaulo DelgadoCarlos Kayath Israel Pinheiro PTBGastone RighiRoberto Jefferson1 vaga Carlos Roberto MassaPLPLOscar TravassosAgo"stinho Valente (PT)Valdemar Costa NetoNelson BornierRobsonTumaRibeiro TavaresPVPSDSidney de MiguelPaulo Bernardo (PI')Irani BarbosaEdi SiliprandiSecretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaPSBRamais: 693016931/6932/6933/6934/6935Roberto Franca Nilson Gibson (PMN) Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Sala3-Anexo-lI- Plenário 13PCdoBCOMISSÃO DE ECONOMIA,Sérgio Miranda Haroldo Lima INDÚSTRIA E COMÉRCIOPRNPresidente: Deputado Miro Teixeira (pDnEuclydes Mello Ze Gomes da Rocha 1° Vice-Presidente: Deputado Marino Clinger (pDnSecretário: Sergio Sampaio Contreiras de Almeida2° Vice-Presidente: Deputado Wilson Moreira (PSDB)Ramais: 6922 a 69253° Vice-Presidente: Deputado OsOOo Adriano (PFL)Reunião: 3"8,4"8 e 5"s feiras - lllloras - Plenário, sala 1 Titulares SuplentesCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,PMDBMEIO AMBIENTE E MINORIAS Antonio Barbara Adauto Pereira (PFL)Presidente: Deputado Zaire Rezende (pMDB) Gonzaga Mota Germano Rigoto1° Vice-Presidente: Deputado Neuto de Conto (pMDB) Homero Oguido Luís Roberto Ponte2° Vice-Presidente: Deputado Sandra Starling (pnJoão Fagundes3 vagas3°Vice-Presidente: Deputado Tuga Angerami (PSDB)Oswaldo SteceaRoberto Brant (PTB)TitularesSuplentesPFLPMDBDarci CoelhoArolde de OliveiraMichel TemerRita CamataEraldo TinocoGustavo KrauseNeuto de ContoValdir ColattoGilson MachadoJosé JorgeTarcisio Delgado3 vagasJosé Múcio MonteiroLuiz Viana NetoZaire RezendeOsOOo AdrianoManoel CastroZila BezerraRubem MedinaWaldir GuerraPFLPPREtevaldo NogueiraFrancisco CoelhoFetter JúniorDelfIm NettoLuciano Pizzatto Jandira Feghali (pC do B)Jarvis Gaidzinsk,iFrancisco DornellesSocorro Gomes (PC do B)Mauricio CalixtoPaulo MourãoJoãoTota2 vagas Mauro FecuryRoberto BalestraJosé Luiz MaiaSameyFilhoPSDBPPRSaulo CoelhoJackson PereiraAmaral NettoAvelino CostaVittorio MedioliKoyu IhaEurico RibeiroCélia MendesWilson MoreiraSergio Gaudenzi2 vagas Hugo BiehlSandra CavalcantiPPPSDB Ernani Viana Edison FidélisLúcia VâniaJosé DiogoFábio FeldmannBeraldo BoaventuraRenato Johnsson1 vagaMarco PenaforteLuiz MáximoTuga Angerami Munhoz da Rocha PDTPPMarino ClingerGiovanni QueirozMiro TeixeiraMax RosenmannMário ChermontAugustinho FreitasRaul BelémJoão MaiaPTReditário Cassol NanSouza Haroldo Sab6ia Aloízio MercadantePDTJoão Melão Neto (PL)VladimirPalmeiraJosé Carlos CoutinhoAroldoGoesPTB1 vaga Carlos Cardinal Ervin Bonkoski Félix Mendonça

João MendesJones Santos NevesLuízDantasBasílío Villani (PPR)Roberto FreireIsrael Pinheiro (PTB)PLPSDPSBPPSPSCSecretária: Anamelia Ribeiro Correia de ArnujoRamais: 7024 a 7026Reunião: 4"8 feiras -lOhoras - Plenário 112(Bloco das Lideranças)Pedro AbriioGetúlio NeívaCleto FalcãoJamil HaddadSergi.o AroucaCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURAE DESPORTOPresidente: Deputado Aécio de)3orba (PPR)1°Vice-Presidente: Deputada Angela Amin (PPR)2° Vice-Presidente: Deputado Ciro Nogueira (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Adelaide Neri (pMDB)TitularesSuplentesPMDBAdelaide NeriHenrique Eduardo AlvesIvandro Cunha LimaJoão HenriqueRenildo Calheiros (pC do B)Átila LiraCiro Nogueira~valdo GonçalvesEzio FerreiraRoseana SarneyAécio de BorbaÂngelaAminCelso BernardiMaria ValadãoFlávioAmsOsmânio PereiraUbiratan Agl1iarMário de OliveiraWagner do NascimentoCarlosLupiVivaldo BarbosaFlorestan FernandesPaulo DelgadoPFLPPRPSDBPPPDTPT1 vagaAldo Rebelo (pC do B)JoâolhoméJosé Belato2 vagasÂngelo MagalhãesEraldo TinocoMaviael CavalcantiOsvaldo Coelho1 vagaAmo MagarinosFrancisco EvangelistaMarilu Guimarães (PFL).Ronivon SantiagoAriosto HolandaArtnrda TávolaTnga AngeramiCosta FerreiraJosé LinharesJosé Vicente BrizolaMessias SoaresIrma PassoniLourival FreitasPTBFlávio Palmier da Veiga (PSDB)1 vagaÁlvaro VallePLPSD1 vaga Irani BarbosaSecretária: Celia Maria de OliveiraRamais: 70HY7013 e 6903/6905Reunião: 4"8 feiras, 10horas - Plenário, sala 15COMISSÃO DE FINANÇASETRIDUTAÇÃOBonifácio de AndradaI vagaFlávio RochaPresidente: Deputado Reinhold Stephanes (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Felix Mendonça (PTB)2° Vice-Presidente: Deputado DeJílDl Netto (PPR)3° Vice-Presidente: Deputado Max Rosenmann (PDT)TitularesSuplentesFernando DinizGeddel Vieira LimaGennano RigottoLuís Roberto PonteLuíz Carlos SantosPedro NovaisPedro TassisBenito GamaGustavo KrauseJosé FalcãoManoel CastroMussa DemesReinhold StephanesDeJílDl NettoFrancisco DornellesJosé LourençoPaulo MandarinoJackson PereiraJosé AníbalJosé SerraFlávio DerziLuíz Carlos HaulySérgi.o NayaCarrion JlÍnÍorMax RosenmannAloízio MercadanteEden PedrosoFélix MendonçaPMDBPFLPPRPSDBPPPDTPTPTBAlberto GoldmanGonzaga MotaJose GeraldoNelson JobimOdacir Klein3 vagasEtevaldo NogueiraGilson MachadoHumberto SoutoJosé ReinaldoTourinho DantasVilmarRochaBasílio VillaniJosé Maria EymaelPaulo MouriioRoberto CamposClóvis AssisRose de FreitasSérgio MachadoCarlos CamurçaLaprovita VieiraLúcia VaniaDércioKnopLuíz SalomãoLuíz Gushiken1 vagaElisío Curvo

João Carlos Bacelar João Mendes PSTUPL Alberto Haddad (PP) 1 vagaFlávio Rocha Jones Santos Neves PRONAPSD Regina Gordilho Matheus Iensen (PSD)Ricardo Murad Regina Gordilho (pRONA) PMNSérgio GuerraAugusto CarvalhoPSB 1 vaga 1 vagaPPSSecretária: Maria Linda MagalhãesRamais: 6959/6960/6989Reunião: 4"8 feiras -lOhoras-Plenário, sala 5COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAUldurico PintoRoberto FreirePresidente: Deputado Elias Murad (PSDB)10 Vice-Presidente: Deputado Elísio Curvo (PTB)2 0 Vice-Presidente:3 0 Vice-Presidente: Deputado Francisco Di6genes (pMDB)TitularesFrancisco DiogenesGilvan BorgesMarcos LimaPaulo TitanSérgio Brito (PSD)Aracely de PaulaJosé Santana de VasconcellosMurilo PinheiroSergio BarcellosCarlos AzambujaRicardo IzarVitório MaltaPMDBPFLPSDBElias MuradPaulino Cícero de VasconcellosJosé FelintoMauro BorgesJosé MaurícioMárcia Cibilis VianaAgostinho ValenteAlcides ModestoElísio CurvoRuben Bento (PFL)PPRPPPDTPTPTBPLSuplentesEdison AndrinoMarcelo BarbieriMauro Miranda2 vagasAlacid NunesJosé Carlos AleluiaVicente FialhoWerner WandererEurico RibeiroPaulo BauerVictorFaccioniAparecido CarvalhoLézio SathlerAvenirRosaMarcelo LuzSérgioCuryValdomiro LimaAdão PrettoAlceste Almeida (PTB)Leopoldo BessoneRibeiro TavaresSecretária: Maria Eunice Torres Vilas BoasRamais: 694416946Reunião: 4"8 feiras - 10horas - Plenário, sala 21COMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORESPresidente: Deputado Salatiel Carvalho (PP)10 Vice-Presidente: Deputado Júlio Cabral (PP)2 0 Vice-Presidente: Deputado Genésio Bernardino (pMDB)3 0 Vice-Presidente: Deputado José Teles (PPR)TitularesDjenal Gonçalves (PSDB)Genésio BernardinoHennínio CalvinhoLuiz HenriqueMauro SampaioNeifJaburRoberto Rollemberg1 vagaAntônio DenoEfraim MoraisLeur LomantoMessias GoisNelson MorroSameyFilho1 vagaCunha BuenoFernando FreireJoão de Deus AntunesJosé TelesOsvaldo BenderArtur da TávolaJayme SantanaJutahy JúniorWaldir PiresCosta FerreiraJúlio CabraJPedro Valada! sSalatiel Carvai \0DércioKnoDÉlio DalliJ.-VeolÍaMendonç' NetcPMDBPFLPPRPSDBSuplentesFelipeNeriLaíre RosadoLuiz Carlos SantosMurilo Rezende4 vagasAntonio GeraldoÁtila LinsBenito GamaEvaldo GonçalvesIvan BurityPaes LandimPedro CorreaFernando CarrionJosé LourençoOsvaldo MeloPauderney AvelinoPaulo DuarteFlávio Palmier da VeigaPaulino Cícero de VasconcellosSigmaringa SeixasUbiratan AguiarPPPDTCarlos SacarpeliniMendes BotelhoPaulo PortugalWagner do NascimentoAldo PintoAmaury MüllerJosé Maurício

Benedita da SilvaLuiz GushikenSérgio Gaudenzi (PSDB)Leopoldo BessoneRodrigues PalmaDiogo NomuraCleto FalcãoMiguel ArraesHaroldo LimaAugusto FariasPSCSecretária: Andreia Maura Versiani de MirandaRamais: 6993 a 6996Reuniões: 3&s, 4&s e 5&s feiras, lOhoras - Plenário, sala 2COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíLIA1vagaPresidente: Deputado Laíre Rosado (pMDB)1° Vice-Presidente: Deputado Nilton Baiano (pMDB)2° Vice-Presidente: D"!rutada Fátima Pelaes (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Clóvi3 Assis (PSDB)TitularesSuplentesAntônio BrittoArmando CostaEuler RibeiroJorge Tadeu MudalenLaíre RosadoNilton BaianoPaulo l'lovaesRita CamataZuca MoreiraEveraldo de OliveiraFátima PelaesIvânio GuerraJairo CarneiroMarilu GuimarãesPedro CorrêaRivaldo MedeirosArnaldo Faria de SáCleonâncio FonsecaFrancisco EvangelistaHeitorFrancoOttoCunhaPaulo DuartePTPTBPLPSDPSBPCdoBPMDBPFLPPREden PedrosoFausto Rocha (PL)Hélio BicudoCarlos KayathHaroldo Sabóia (Pf)Álvaro VallePaulo de AlmeidaRoberto FrancaAldo RebeloGenesio BernardinoHenninio CalvinhoIvandro Cunha LimaMauro SampaioMerval Pimenta4 vagasÁtila LinsDarci CoelhoGeorge TakimotoJairoAziMaurici Mariano (pMDB)Orlando BezerraRonaldo CaiadoÂngelaAminJavis GaidzinskiMariaValadãoRicardo Izar2 vagasAntônio FaleirosClovis AssisMauólio Ferreira Lima1 vagaDeIcino TavaresJofrao FrejatJosé LinharesPaulo PortugalCidinha CamposLiberato CabocloLúcia BragaEduardo JorgeJoão PauloPaulo BernardoJosé Carlos Aleluia (PFL)Roberto JeffersonJoaquimSucena (PfB)Olavo Calheiros (pMDB)Jamil HaddadJandira FeghaliSérgio AroucaAntônio HolandaPSDBPPPDTPTPTBPLPSDPSBPCdoBPPSPSCSecretária: Miriam Maria Bragança SantosRamais: 7016 a 7021Reunião: 4&s feiras, lOhoras - Plenário, sala 9COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICOCarlos Sant'Anna (PP)Geraldo AIckmID FilhoMarco PenaforteOsmanio PereiraEdmar MoreiraEduardo MatiasErnani VianaRenato JohnssonBenedito de FigueiredoCarlos Alberto CampistaMarino ClingerLuci QlOinackiPaulo PaimWaldomiro FioravanteReinhold StephanesRodrigues PalmaOscarTravassos1 vagaRicardo MoraesSérgio MirandaAugusto Carvalho1 vagaPresidente: Deputado Paulo Rocha (PT)1° Vice-Presidente: Deputado José Cicote (Pf)2° Vice-Presidente: Deputado Merval Pimenta (pMDB)3°Vice-Presidente: Deputado Edi Siliprandi (PSD)TitularesSuplentesMarcelo BarbieriMauri SergioMerval PimentaWandaReisPMDBAlberto GoldmanJoão AlmeidaRoberto ValadãoZaire Rezende

2 vagas Zila Bezerra PedroIrojo1 vaga Ronaldo PerimPFLAldo'Rebelo (pC do B)Átila LiraLuís EduardoDélio BrazAlacid NunesEfraim MoraisMaria Laura (pT)Luiz MoreiraDaniel SilvaÉzio FerreiraMaria Luiza Fontenelle (PSTU)Sérgio BarcellosGeOrge TakimotoJairo Cameiro1 vaga Socorro Gomes (pC doB)Hilário Coimbra (PTB)José Mendonça BezerraPPR Jonival Lucas José Santana de VasconcellosJair BolsonaroArnaldo Faria de SáJosé ReinaldoMurilo PinheiroJosé Cicote (PT)Eraldo TrindadeLael VarellaMussa DemesMauro Fecury2 vagasLuiz Piauhylino (PSB)2 vagasPedro Pavão1 vagaPSDBCarlos VirgílioAntonio MorimotoGeraldo Alckmin FilhoEdmundo GaldinoFernando CarríonBetoMansurJabes RibeiroElias MuradJoãoTotaJoão de Deus AntunesWaldomiro Fioravante (PT)José AnibalPaulo BauerJoão RodolfoPP Sandra Cavalcanti LeomarQuintanilhaSimão SessimSamirTannusEdmar MoreiraOdelmoLeãoTelmo KirstVasco Furlan1 vaga Valdenor GuedesPDTAparecido CarvalhoJosé SerraAmaury Müller Lúcia Braga Laerte Bastos Moroni TorganCarlos Alberto Campista Márcia Cibilis Viana Lézio Sathler Saulo CoelhoPT Luiz Pontes Vittorio MedioliMunhoz da Rocha1 vagaChico VigilanteEdésio PassosPaulo RochaJoão PauloPPPTB Francisco Silva Marcos MedradoJoão MaiaOsvaldo ReisErnesto Gradella (PSTU) José Carlos Sab6ia (PSB) Marcelo Luz Salatiel CarvalhoEtevalda Grassi de Menezes Nelson Marquezelli Mendes Botelho 2 vagasPL1 vagaPaulo Paim (PT) Carlos Santana (PT) PDTPSD Messias Soares Carlos LupiEdi SiliprandiIrani BarbosaSérgioCuryFernando LopesValdomiro LimaLuiz GirãoPTSecretária: Talita Ieda de AlmeidaCarlos SantanaChico VigilanteRamais: 6987/6990/700417007Vladimir PalmeiraHelvécio CastelloReunião: 3"8, 4"8 e 5"s feiras, lOhoras - Plenário, sala 112 vagas Valdir Ganzer1 vagaCOMISSÃO DE VIAçÃO ETRANSPORTESPresidente: Deputado Sandra Cavalcanti (PpR)1° Vice-Presidente: Deputado Carlos Virgílio (PPR)2° Vice-Presidente: Deputado Sérgio Cury (pDT)3° Vice-Presidente: Deputado Nelson Bornier (PL)Alceste AlmeidaCamilo MachadoFrancisco RodriguesPFLPPRPSDBPTBJosé Elias2 vagasPLTitulares Suplentes ManoelRibeiro (pMDB) José EgydioPMDB Nelson Bornier Maurício CamposAlberto Goldman Adelaide Neri PSDAnnando Viola Marcos Lima Paulo de Almeida 1 vagaJosé BelatoNilton BaianoJosé MaranhãoPauloTitanPSBMário Martins Zuca Moreira Ricardo Moraes Alvaro RibeiroMauro Miranda5 vagasPCdoBMunlo RezendeNicias RibeiroJairo Azi (PFL)CésarSouza (PFL)

Paulo OctavioPRNSecretário: Moises Lobo da CunhaRamais: 6973/6976Reunião: 4"8 feims, lOhoras - Plenário, sala 12COMISSÃO DE DEFESA NACIONALEuclydes MelloPresidente: Deputado Luciano Pizzatto (PFL)1° Vice-Presidente: Deputado Aldir Cabral (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Werner Wanderer (PFL)3° Vice-Presidente: Deputada Etevalda Grassi de Menezes (PTB)TitularesSuplentesPMDBHélio RosasJoão FagundesJoão ThoméMarcelo BarbieriMário MartinsVirmondes CruvinelAlacid NunesAldir CabralLuciano PizzatoOsório AdrianoWerner WandererCarlos AzambujaFábio MeirellesFernando CamonHeitorFrancoPFLPPRPSDBJosé AníbalMoroni TorganPaulino Cicero de VasconcellosEdmar MoreiraMauro BorgesValdenor GuedesÉlio Dalla-VecchiaVital do RêgoJosé GenomoOrlando Bezerra (PFL)Etevalda Grassi de MenezesRobsonTuma (PL)Mauricio CamposRicado MuradPPPDTPTPTBPLPSDSecretária: Marci Bemardes FerreiraRamais: 69981699917000Reunião: 4" feira - 9horas - Plenário, Sala 19Euler RibeiroIvo MainardiJoão HenriqueJosé Augusto Curvo2 vagasÁtila LinsMarilu GuimarãesPaes LandimRoberto Jefferson (PTB)Roberto MagalhãesCarlos VirgílioJosé Luiz MaiaOsvaldo BenderTelmo KirstJackson PereiraMarco PenafortePaulo SilvaBenedito DomingosJofran FrejatRaul BelémPaulo RamosWilson MüllerHélio BicudoJosé DirceuFrancisco RodriguesPaulo HeslanderWelinton FagundesJrani BarbosaCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIOR'Presjdent,.e: l)yputado WelintÇ>tl Fagundes{pJe,)1° Vicc.F'resiQenttlentes,HomeroOguidoJório de BarrosRonaldo Perim 'Virmondes Cruvinel1 VagasCiro NogueiraIberê FerreiraJonivàl LucasMessias GoisJosé BurnettPedro PavãoPrisco VianaJutahy JúniorLaerte BastosDjenal Gonçalves (PSDB)Flávio DerziMaria Luiza Fontenele (PSTU)PDTPTPTBPLPSBPSTUSecretário: Estevam dos Santos SilvaRamal: 6976Reunião: 3", 4" e 5" feiras as 10horas - Plenário 17José Carlos CoutinhoMiro TeixeiraEduardo JorgePaulo RochaHilário CoimbraValdemar Cos'ta NetoLuiz PiauhylinoErnesto Gradella

Proposiç~o: REQ - 0013/91 Autor: Jackson PereiraPresidente:1° Vice-Presidente: Liberato Caboclo (pD1)2° Vice-Presidente: Haroldo Sabóia (P1)3° Vice-Presidente: Ivânio Guerra (PFL)Relator: JacksonPereira (PSDB)TitularesArmando CostaEuler RibeiroVagoCO~ÕES TE~ORÁRIASCOMISSÕES PARLAMENTARESDE INQUÉRITO"DESTINADA A APURAR AS INÚMERASIRREGULARIDADES NO INSTITUTO NACIONALDE ASSISTtN~IAMÉD1cA DA PREVIDtNCIASOCIAL - INAMPS"Everaldo de OliveiraCésar BandeiraIvânio GuerraJosé LourençoJair BolsonaroNelson BornierRoberto JeffersonLiberato CabocloJackson PereiraPFLPMDBPTSuplentesGeorge TakimotoMauócio NajarRivaldo MedeirosNilton BaianoPaulo NovaesZuca MoreiraHaroldo SabóiaPaulo BernardoSecretário: Maria Auxiliadora Benevides MontenegroLocal: Anexo lI-Ala Nova- 2°piso-Fone: 318-7055"DESTINADA A APURAR A FUGA DE CAPITAL E AEVASÃO DE DIVISAS DO BRASIL"Proposição: REQ-0018/91Autor: Paulo RamosPresidente: Gonzaga Mota (pMDB)1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR)2° Vice-Presidente: José Amõal (PSDB)3° Vice-Presidente: Nan Souza (PP)Relator: Manoel Castro (PFL)TitularesGennano RigottoGonzaga MotaJose Tomaz NonôPPRPLPTBPDTPSDBPMDBPedro PavãoTadashi KurikiRobson TomaWilson CunhaCidi'lha CamposToga AngeramiSuplentesAntonio BarbaraJosé BelatoJosé MaranhãoFernando Freire.José LourençoManoel CastroRubem MedinaFélix MendonçaNanSouzaZé Gomes da RochaPaulóRamosJosé AníbalJosé DírceuPPRPFLPTBPPPRNPDTPSDBPTFetterJúniorHugo BiehlTonyGelTourinho DantasCarlos KayathRenato Johnsson1 VagaMendonça NetoJackson PereiraLuiz GushikenSecretário: Regina Maria Veiga Brandãow-.,al: AnexoIl-Ala Nova- 2°Piso-Fone: 318-7056COMISSÕES ESPECIAISCOMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR EDARPARECER SOBRE O PROJETO DELEI N° 2.OS7,DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTODAS SOCIEDADES INDíGENAS"TitularesElísio CulVO (PTB)Luciano PizzattoRuben BentoSérgio BarcellosTadashi KurikiDomingos JuvenilJoão FagundesValter PereiraZaire RezendeÂngelaAminAvenirRosa (PP)Luciano CastroFábio FeldmannToga AngeramiBeth AzizeSidney de Miguel (PV)PFLPMDBPPRPSDBPDTSuplentesAlacid NunesÁtila LinsGeorge TakimotoHeitor Franco (PPR)TonyGelArmando CostaEuler RibeiroHermínio CalvinhoMauri SergioCélia MendesMaria ValadãoPaudemey AvelinoEdmundo GaldinoOsmânio PereiraAroldoGoesGiovanni Queiroz

PS)iCOMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA NOS TERMOSJosé Carlos Sab6a Uldurico Pinto DO ART. 34,INCISO lI; DO REGIMENTOiNTERNO, PARA APRECIAR E DARPARECERPLSOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕE~EM TRÂMITEGetúlio Neiva João Teixeira . NESTA CASA, REFERENTES A POLÍTICA.NACIONAL DFt ~BITAÇÃOPTBPresidente: Paulo Mandarino (PPR)Francisco Rodrigues Alceste Almeida "1° Vice-Presidente: Etevaldo Nogueira (PFL)2° Vice-Presidente: Paulo Portugal (Pp)PT3°Vice-Presidente: Rose de Freitas (psDB)Lourival Freitas Ricardo Moraes (PSB) 'Relator: Hélio Rosas (pMDB) .Secretário: Edla Calheiros Bispo Titulares 'SuplentesLocal: Anexo II- Ala Nova- 2° Piso - Fone: 318-7069PMDBCOMISSÃO ESPECIAL CONSTITUíDA, NOS TERMOS Hélio Rosas Edison AhdrinoLuís Roberto PonteFreire JúniorDO ART. 34, INCISO fi, DO REGIMENTO INTERNO,Mauro MirandaJosé Augusto CurvoPARA APRECIAR E DARPARECER SOBRE TODOS Oswaldo Stecca Nicias RibeiroOS PROJETOS DE LEI, EM TRÂMITE NA CASA, Pedrohujo Olavo CalheirosRELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 Sérgio Naya 1 VagaZaire RezendeDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SISTEMAFINANCEIRO NACIONALPPRPresidente: Benito Gama (PFL) Armando Pinheiro Jarvis Gaidzinki1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR) Fernando Carrion José TelesRelator: Gonzaga Mota (PMDB) João Rodolfo Ronivon SantiagoJosé LourençoPedro NovaisTitulares Suplentes Paulo Mandarino 1 VagaPrisco VianaPFLPFLBenito GamaMussaDemesÉzio Ferreira Paes Landim César Bandeira Ciro NogueiraGilson Machado Roberto Magalhães Etevaldo Nogueira Eduardo Matias (PP)José Múcio Monteiro Tourinho Dantas JorgeKhory Jairo CarneiroRicardo Fiuza 1 vaga José Mendonça Bezerra Marilu GuimarãesPMDBJosé ReinaldoOsório Adriano1 VagaGennano Rigotto Etevalda Grassi de Menezes (PTB)Gonzaga Mota José Dutra PDTJosé Luiz Clerot Odacir Klein Luiz Salomão Edson SilvaLuís Roberto Ponte 1 vaga Miro Teixeira Junot Abi-RamiaPPR Paulo Portugal (PP) Max RosenmannFrancisco Dordelles FetterJúnior Paulo RamosJosé Lourenço Paudemey Avelino PTPaulo MandarinoRoberto CamposEdésio PassosCarlos SantanaPSDBEduardo JorgeJosé FortunatiBernldo Boaventura José Serra Nilmário MirandaJackson PereiraSérgio GaudenziPSDBPDTAntonio FaleirosJosé AbrãoLiberato Caboclo Márcia Cibilis Viana FlávioAms Laerte BastosMarino Clinger Valdomiro Lima Rose de FreitasPLJones Santos Neves Flávio Rocha Etevalda Grassi de Menezes Gastone RighiPTB Felix Mendonça Rodrigues PalmaGastone Righi Rodrigues Palma PPPT Delcino Tavares João MaiaPedro Abrão (PTB)Renato JohnssonJosé FortunatiPaulo BernardoPCdoBSecretário: Silvio Sousa da Silva Sergio Miranda Socorro GomesLocal: Anexo II- Ala Nova- 2° Piso -Fone: 318-706PTB

PSB.·PTB·Maria Luiza·Fontenele (PSTU) 1 \Taga .Roberto Torres Félix MendonçaPRNWilson CunhaPhilemon RodriguesPPPaulo OctávioZé Gomes da RochaJose'Üi:JharesEmani VianáPL'Vadão GomesNanSouza1 Vaga JonesSantos Neves' PCdoBSecretário: Silvio Sousa da SilvaRenildo CalheirosHaroldo LimaLocal: Anexo1I- Ala Nova- 2°Pisó_ Fone: 318-7065PSBAriosto Holanda (PSDB)Álvaro RibeiroCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A .PRNACOMPANHAR AS CONSEQü:ftNCIAS DASECAJosé Carlos VasconcellosTony Gel (PFL)NO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVIDtNÇIASPL'QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA0ATENDIMENTO As POPULAÇÕES ATINGIDAS Ribeiro Tavares Sérgio Brito (PSD)'Secretário: Maria Helena C. de OliveiraPresidente: José Carlos Vasconcellos (pRN) Local: Anexo II- Ala Nova- 2° Piso - Fone: 318-70661° Vice-Presidente: Everaldo de Oliveira (PFL)2° Vice-Presidente: José Teles (PPR)COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E3°Vice-Presidente: Luiz Girão (PDT)DAR PARECER SOBRE O PROJETORelator: Pinheiro Landim (pMDB)DE LEI N~3.98l193,QUE "DISPÕE SOBRE ASUBSTlTUIÇAO PROGRE_SSSIVA DAPRODUÇÃO ETitularesSuplentesDA COMERCIALIZAÇAO DE PRODUTOS QUECONTENHAM ASBESTO/AMIANTO"PMDBJoão HenriqueJoão NatalNestor DuarteJoão Belato TitularesSuplentesNilson Gibson (PMN) Nelson Proença PMDBOdacir KleinNeuto de ContoHaley MargonDerval de PaivaPinheiro LandimOlavo CalheirosJoão AlmeidaJorge Tadeu MudalenZuca MoreiraRoberto ValadãoMarcos LimaLaíre Rosado1 Vaga 1 VagaNilton BaianoPaulo NovaesPFL Virmondes Cruvinel Pedro TassisAntonio dos Santos Aroldo Cedraz PPRCiro NogueiraFrancisco CoelhoMaria ValadãoEfraim MoraisHumberto SoutoPaulo DuarteEveraldo de OliveiraIberê FerreiraPaulo MourãoJosé FalcãoJorge KhouryTadashi Kuriki.Vicente FialhoRivaldo MedeirosPFLPPRJosé JorgeAécic de BorbaCarlos VirgílioLuciano PizzattoAmo MagarinosDaniel Silva (PFL)Pedro CorrêaJoão RodolfoFernando FreireVilmar RochaJosé TelesHugo BiehlVitorio Malta José Luiz Maia PPAntonio MôrimotoOsvaldo BenderPaulo Mandarino1 VagaEvaldo GonçalvesGeorge TakimotoMauricio NajarRivaldo MedeirosPT Marcos Medrado João MaiaPedro Abrão (PfB)José Maria Eymael (PPR)Alcides ModestoJaques WagnerChico Vigilante Lúci Choinacki PTSidney de Miguel (PV) Valdir Ganzer Eduardo Jorge Luci ChoinackiPDT João Paulo Paulo DelgadoBenedito de Figueiredo Edson Silva PDTLuizGirãoLucia BragaLiberato CabocloLuiz GirãoVital do RegoMendonça NetoMariano ClingerPaulo Portugal (PP)PSDBPSDBJoão FaustinoJabes RibeiroMoroniTorgan Paulo Silva Adroaldo Streck Jabes Ribeiro1 Vaga 1 Vaga Antonio Faleiros Munhoz da Rocha

PSBAriosto Holanda (PSDB) Álvaro Ribeiro Benedito Domingos Valdenor GuedesPRNElísio Curvo (PTB) Wagner do Nascimento (PP) IsraélPinheiro Gastone RighiPTBMatheus Iensen (PSD) Alceste Almeida Alvaro Vale Valdmar Costa NetoPLSérgio Brito (PSD) João Teixeira Paulo Octávio José Bumett (PPR)Secretário: Bmnilde Liviero C. de MoraesSecretário: LOcal: Anexo rr- Ala Nova- 2° Piso - Fone: 318-7065Local: Anexo rr- Ala Nova - 2° Piso - Fone:PPPTBPLPRNCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIARE DAR PAJ!ECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇPES,EM TRAMITE NESTACASA, REFERENTES ALEGALIZAÇÃO DO JOGOCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EDAR PARECER SOBER TODAS AS PROPOSIÇÕES,EM TRÂMITE NA CASA, REFERENTES ÁLEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA E ELEITORAL,EMESPECIAL AOS PROJETOS DE LEI NoS.1.67WS9,4.176193; E PROBIDADE ADMINISTRATIVA, Relator: Pinheiro Landim (pMDB)ESPECIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 3.325.189TitularesPresidente: Aracely de Paula (PFL)1° Vice-Presidente: Vasco Furlan (PPR)2° Vice-Presidente: JacksonPercira (PSDB)3°Vice-Presidente: Dércio Knop (pDT)SuplentesPFLTitularesSuplentesAbelardo LupionAldair CabralPFLAracely de PaulaIvan BurityJorgeKhoury Antonio dos Santos José Carlos Aleluia Ivânio GuerraJosé Santana de Vasconcellos Evaldo Gonçalves Maurício Najar Waldir GuerraNey Lopes Jesus Tajra PMDBVilmar RochaMauricio CalixtoDomingos JuvenilEdson AndrinoPMDB José Dutra FelipeNeriJoão Almeida Annando Costa Pinheiro Landin Mauri SérgioNeuto de Conto J6rio de Barros WalterNory Mauro MirandaValter Pereira NICiaS Ribeiro PPRVirmondes Cmvinel Pinheiro Landim BetoMansur Osvaldo BenderPPR Ricardo Izar SamirTannusPrisco Viana AmIando Pinheiro Vasco Furlan Victor FaccioniSandra CavalcantiCelso BernardiVictor Faccioni Roberto Balestra Hélio Bicudo Chico VigiantePT Irma Passoni José CicoteJosé Dirceu Sandra Starling PDTPaulo DelgadoWaldomiro FioravanteCarlos CardinalEdson SilvaPDT DércioKnop Élio Dalla-VecchiaMiro Teixeira Carrion Júnior PSDBVivaldo Barbosa Wilson Müller Artur da Távola Osmânio PereiraPSDB Jackson Pereira Vittorio MedioliHelvécio Castello (PT) Artur da Távola PPJosé AbrãoSérgio MachadoEdmar MoreiraCarlos ScarpeliniPSD Mário ChellI10nt Mário OliveiraEdi Siliprandi Orlando Pacheco PSBPPS Luiz Piauhylino José Carlos SaboiaSérgio Arouca Augusto Carvalho PTBPCdoB Gastone Righi Carlos Roberto MassaHaroldo Lima Sergio Miranda Secretário: Rejane Salete MarquesLOcal: Anexo rr- Ala Nova- 2° Piso - Fone: 318-6874

COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER SOBREPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON° 17, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA. TRmuTÁRIo NACIONAL"Proposição: PEC-OO17/91Autor. Flávio RochaPresidente: Osório Adriano (PFL)2"Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)3° Vice-Presidente: João Henrique (pMDB)Relator: Luís Roberto Ponte (pMDB)TitularesAnnando CostaJoão HenriqueLuís Roberto PonteWalterNoryMussa DemesOsório AdrianoRenato Johnsson (PP)Waldir GuerraPauderney AvelinoRoberto CamposPMDBPFLPPRPDTSuplentesJoni VariscoJosé BelatoJosé Maranhão1VagaEveraldo de OliveiraJosé Burnett (PPR)Lael VarellaOrlando BezerraFrancisco Diógenes (pMDB)José LourençoValdomiro LimaAldo Pinto1 Vaga Miro TeixeiraMarcelo LuzFlávio RochaJackson PereiraAloizio MercadanteRodrigues PalmaPPPLPSDBPTPTBCarlos CamurçaJones Santos NevesSérgio GaudenziPaulo BernardoSecretário: Marlene NassifLocal: Anexo 11-Ala Nova- 2° Piso-Fone: 318-7066COMISSÔESEXTERNAS1 VagaCOMISSÃO EXTERNAPARA ATUARJUNTO AOSFAMILIARES DOS MORTOS EDESAPARECIDOS POLITICOS APÓS 1964, NALOCALIZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MORTAISPresidente: Nilmário Miranda (PT)TitularesCidinha CamposPDTPaulo RamosJosé DírceuNilmário MirandaMaurici MarianoRoberto ValadãoSidney de MiguelHaroldo LimaSigmaringa SeixasRoberto FrancaPTPMDBPVPCdoBPSDBPSBSecretário: Rubmaier AntunesLocal: Anexo 11- Ala Nova- 2°Piso-Fone: 318-7055COMISSÃO EXTERNA CRIADAPARA INVESTIGARAS DENÚNCIAS DE PERDAS DE ALUMENTOSARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVAnATitularesCoordénador. Deputado Augusto Carvalho (pps-DF)Sigmaringa SeixasTuga AngemmiElísio Curvo (PTB)Carlos Roberto MassaAugusto CarvalhoDiogo NomuraIvo MainardiRonaldo CaiadoAntonio MorimotoCarlos LupiJaques WagnerPSDBPRNPTBPPSPLPMDBPFLPPRPDTPTSecretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo 11- Ala Nova- 2° Piso- Fone: 318-7066

COMISSÃO EXTERNA DESTJNADA A ACOMPANHARAS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAVÉS DOREQUERlMENTO DE JNFORMAÇÃON° 2.686193, SOBRE"LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS FORMASDE TESTES OU SORTEIOS, EXPLORADAS PELACAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DE PROPORSOLUÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTODO SISTEMA"Coordenador: Deputado Miro Teixeira (pDT-RJ)TitularesJosé GenoínoPTMiro TeixeiraLuís Roberto PonteMussa DemesSigmaringa SeixasPDTPMDBPFLPSDBSecretário: Heris Medeiros JoffilyLocal: Anexo II- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7065

Os pedidos de aquisição devemser dirigidos à Coordena ~ão de Atendimento aoUsuârio,através de cheque nominal ao Centro Grâfico do Senad ) Federal. Via N-2, Brasília-DFCEP 70165-900Fone: 311-4019Preço da Coleção: R$25,00 (vim-. - ~nco~~~=_~_~~

I EDIÇÃO DE HOJE: 72 PÁGINAS'