relator : juiz fed. conv. luiz paulo da silva araujo filho agravante

III - AGRAVO 2009.02.01.006674-22003, e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.658, de 02.01.2006, deixaclaro que “O objetivo da presente Convenção e de seus protocolos é protegeras gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias,sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição àfumaça do tabaco, proporcionando uma referência para as medidas de controledo tabaco, a serem implementadas pelas Partes nos níveis nacional, regional einternacional, a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalênciado consumo e a exposição à fumaça do tabaco” (art. 3º), que “Toda pessoadeve ser informada sobre as conseqüências sanitárias, a natureza aditiva e aameaça mortal imposta pelo consumo e a exposição à fumaça do tabaco” (art.4º, 1), que “As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneirainequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença eincapacidade” (art. 8º, 1), e que:Artigo 14Medidas de redução de demanda relativas à dependência e aoabandono do tabaco1. Cada Parte elaborará e divulgará diretrizes apropriadas,completas e integradas, fundamentadas em provas científicas enas melhores práticas, tendo em conta as circunstâncias eprioridades nacionais, e adotará medidas eficazes para promovero abandono do consumo do tabaco, bem como o tratamentoadequado à dependência do tabaco.2. Para esse fim, cada Parte procurará:(a) criar e aplicar programas eficazes de promoçãodo abandono do consumo do tabaco em locais tais como asinstituições de ensino, as unidades de saúde, locais de trabalho eambientes esportivos;(b) incluir o diagnóstico e o tratamento dadependência do tabaco, e serviços de aconselhamento para oabandono do tabaco em programas, planos e estratégias nacionaisde saúde e educação, com a participação, conforme apropriado,de profissionais da área da saúde, agentes comunitários eassistentes sociais;15