relator : juiz fed. conv. luiz paulo da silva araujo filho agravante

III - AGRAVO 2009.02.01.006674-2porquanto concretiza o poder de polícia da ANVISA, em estritocumprimento de sua finalidade institucional de promover aproteção da saúde da população, mormente ao se considerar,como bem frisou a douta Procuradoria Regional da República,que o uso de fumo já é considerado uma epidemia.VI - É cediço, outrossim, que se deve ter como direito básico doconsumidor, na forma do art. 6º do CDC, “a informação adequadae clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificaçãocorreta de quantidade, características, composição, qualidade epreço, bem como sobre os riscos que se apresentem”.VII - Apelação da Parte Impetrante provida para anular aSentença recorrida, tendo em vista a inexistência delitispendência.VIII - No mérito, pedido da Parte Impetrante julgadoimprocedente.(TRF 2ª Região, 7ª Turma Especializada, AC nº 390.214/RJ, Rel.Des. Fed. Reis Friede, unân., DJU 12/09/2007, p. 61).Recentemente, a 6ª Turma Especializada, ao julgar o AG nº 175.239/RJ,relatado pelo emérito Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama,enfrentou hipótese simílima, assim ementada:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIADE REQUISITOS. RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 54/08ESTABELECENDO IMAGENS E FRASES A SEREMIMPLEMENTADAS NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOSE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO DA AGRAVADA.ADVERTÊNCIA E CARÁTER INFORMATIVO AOCONSUMIDOR FINAL E AO NÃO CONSUMIDOR DECIGARROS. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROPAGANDA EDE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADEDA MEDIDA ADMINISTRATIVA. CONVENÇÃO-QUADROPARA O COMBATE AO TABACO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA9