relator : juiz fed. conv. luiz paulo da silva araujo filho agravante

III - AGRAVO 2009.02.01.006674-2Antonio Gidi chega a dizer que o Título III do CDC combinado com aLACP deve, atualmente, fazer as vezes de um Código de Processo CivilColetivo, como um ordenamento processual geral para todas as açõescoletivas (Coisa julgada e litispendência em ações coletivas. São Paulo:Saraiva, 1995. p. 74-8, espec. 77).O Código de Defesa do Consumidor, todavia, no art. 104, além deafastar a litispendência entre ações coletivas e ações individuais, ao prever oprazo de 30 dias para requerimento de suspensão da ação individual, sob penade o autor não se beneficiar dos efeitos da coisa julgada erga omnes,estabeleceu alternativa incompatível com a aplicação das regras comuns doCódigo de Processo Civil à reunião de ações coletivas e ações particulares,pois ou o autor requer a suspensão do seu processo para poder beneficiar-se daeventual decisão favorável na ação coletiva, ou continua exercendo seu direitode ação, em nível individual, sem qualquer embaraço decorrente da açãocoletiva.Além disso, como já salientei em sede doutrinária, e agora transcrevobrevitatis causa, a admissão da reunião de ações coletivas e individuais nostermos dos artigos 103 e 105 do CPC, “viola irremissivelmente a tutelacoletiva dos direitos, assegurada pela Constituição.”“Ora, se a tutela coletiva visa a permitir, na consagradaexpressão de Kazuo Watanabe, a proteção jurisdicional em formamolecular, ultrapassando as demandas fragmentárias, não pareceadequado querer jungir em simultaneus processus a açãomolecular e as demandas fragmentárias. A unificação dosprocessos, para serem julgados simultaneamente (art. 105 doCPC), no caso das ações coletivas para defesa de interessesindividuais homogêneos, contravém ao próprio sistemaestabelecido por lei” (Comentários ao Código de Defesa doConsumidor: direito processual. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 185 – grifado no original).7