EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PRESTAÇÃO ... - Farmanguinhos

SUBCLÁUSULA SEGUNDA - SANÇÕES CUMULATIVASAs sanções previstas no “caput” e nas alíneas “a” e “c” desta CLÁUSULA poderão ser aplicadasjuntamente com a letra “b” da mesma Cláusula, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, norespectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação à CONTRATADA.SUBCLÁUSULA TERCEIRA - COMPETÊNCIAA sanção prevista na alínea “c” desta CLÁUSULA é de competência exclusiva do Sr. Ministro deEstado da Saúde, facultada a defesa da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de dez(10) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (anos) de sua aplicação.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃOConstitui motivos para rescisão do Contrato o disposto no art.78 da Lei nº 8.666/93.SUBCLÁUSULA PRIMEIRA – DAS FORMAS DE RESCISÃOA rescisão do contrato poderá ser na forma do art.79 da Lei nº 8.666/93.SUBCLÁUSULA SEGUNDA – DA CONSEQÜÊNCIA DA RESCISÃO ADMINISTRATIVAArt. 80 da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETOExecutado o Contrato, o seu objeto será recebido nos termos do Art. 73, inciso I da Lei n.º 8.666/93 eem conformidade com o disposto no item 17 do Edital de Pregão Eletrônico nº 86/2009-FAR.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAROs serviços previstos na Cláusula Primeira obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como àsdisposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 86/2009-FAR de 10/12/2009, e na proposta firmada em10/12/2009, dirigida à FIOCRUZ, contendo os preços unitários e total do serviço a ser executado,documentos esses constantes do processo n.º 25387.000681/2009-96 e que independente detranscrição fazem parte integrante e complementar deste Contrato.CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃOA execução dos serviços será fiscalizada pelo servidor SANDRO CONSTANT DE A. FILHO,matricula SIAPE nº. 163539-7, representante designado pelo diretor do Instituto de Tecnologia emFármacos, na forma dos artigos 67 e 73 da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº 2.271/97 e da INSLTI/MPOG nº. 02/2008, competente para:a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações, encargos sociais, trabalhistas e quitação de saláriomensal dos empregados pela contratada, no que se refere à execução do Contrato, sendo certo quea inobservância e descumprimento de qualquer obrigação supramencionada ensejará a aplicação de42