O processo judicial como instrumento de controle dos ... - BuscaLegis

Por esse motivo o princípio da legalidade é pilar do Estado de Direito. O governo se dá pormeio das leis que têm um processo próprio e democrático para a sua elaboração. Os agentesdo Poder Executivos têm de se pautar na lei para realizar os atos de governo e os atosadministrativos. E, quando houver dúvidas, discussões quanto à aplicação da lei ao casoconcreto, ou, quando qualquer pessoa da sociedade verificar que a lei foi desrespeitada,caberá ao Judiciário, ser chamado para resolver a questão. Sempre pautado na lei!Importante registrar, ainda, o terceiro pilar que indicamos, que é o princípio dainafastabilidade do controle jurisdicional. Ora, de nada adiantariam as duas garantias acimase algumas situações ficassem fora do alcance das decisões do Poder Judiciário.Em razão da história brasileira, o legislador da Constituição de 1988, expressamenteindicou no artigo 5º, inciso XXXV da CF que "a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça de direito".Como lembrado pelo Prof. Nelson Nery Junior (16) no passado tivemos restrição do acessoà justiça por meio do Ato Institucional n. 5 de 1968 que no seu artigo 11 determinou"excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com esteAto Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos."Em razão de indigitado AI 5 foram cometidas barbaridades em nossa Nação, sem que oPoder Judiciário pudesse se pronunciar, o que tornou o nosso Estado um Estado Polícia, umEstado Ditador.Daí a preocupação do legislador constituinte em assegurar que toda lesão ou ameaça adireito poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois, caso contrário, oEstado de Direito não se sustenta.E, caminhando para o quarto pilar indicado, há no texto constitucional, a indicação expressade valiosos instrumentos para que o cidadão possa se insurgir contra atos dos agentes doPoder, garantindo assim o Estado de Direito.No artigo 5º. incisos LXVIII a LXXIII da Constituição estão indicados importantesinstrumentos processuais: o habeas corpus, o mandado de segurança individual, o mandadode segurança coletivo, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular.Ao se analisar a união desses quatros fundamentos do Estado de Direito, verifica-se que oprocesso é um poderoso instrumento nas mãos dos cidadãos, posto que, sendo o PoderJudiciário um Poder independente que deve buscar, por meio de suas decisões, enaltecer aConstituição e dar cumprimento efetivo às suas disposições, além de pautar-seexclusivamente na lei.Assim, concluímos pela inarredável importância do processo para a constituição emanutenção do Estado de Direito – e de um Estado Constitucional de Direito – e passamosa analisar alguns dos instrumentos citados, como ferramentas poderosas nas mãos doscidadãos, com o objetivo de controlar os atos dos agentes dos poderes.