O processo judicial como instrumento de controle dos ... - BuscaLegis

Evidentemente que a participação do cidadão nessa espécie de ação é secundária e indireta,mas, a nosso ver, tem um papel relevante, posto que todas as vezes que o cidadão denuncia,exige os seus direitos, ainda que em forma de petição, reclamação, informação junto aoMinistério Público ou órgão de classe ou associações, ele, indiretamente, ajuda a contribuirpara que todos respeitem a lei.Há muitos exemplos de ações civis públicas que trouxeram muitos benefícios à população,o que verificaremos no item seguinte.Ação de Improbidade AdministrativaA lei 8429/92 trouxe um importante instrumento para o controle dos atos dos governantes.Tal lei "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos deenriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função naadministração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."De acordo com o artigo 14 da referida lei "qualquer pessoa poderá representar à autoridadeadministrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar aprática de ato de improbidade"; contudo, a propositura da ação cabe ao Ministério Público,apesar de existir decisões que alargam tal competência para as mesmas pessoas que têmlegitimidade para a propositura da ação civil pública.Não há empecilho legal para que sobre o objeto da ação de improbidade também sejaproposta a ação popular.Entendemos que da mesma forma que, na ação civil pública, na ação de improbidadeadministrativa, não há legitimidade do cidadão para propor tal ação; entretanto, poderácontribuir, representando junto à autoridade competente sempre que tiver conhecimento desupostos atos de improbidade administrativa, cometidos pelos agentes públicos.É também um meio importante de controle dos governantes.* Advogada em Campinas, Mestre e Doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, Coordenadora doPrograma de Mestrado em Direito da PUC-Campinas.Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5188&p=1> Acesso em.: 16out. 2007.