O processo judicial como instrumento de controle dos ... - BuscaLegis

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d) a garantia dos direitos individuais.Ainda Balladore Pallieri citado por Carrazza afirma que para se ter um verdadeiro Estadode Direito ainda é preciso mais: é preciso que as leis sejam votadas por um Parlamento livree que o Poder Judiciário seja composto por juízes independentes.Esse item é muito relevante ao nosso estudo, pois o Estado de Direito deixará de existir nomomento em que o Poder Judiciário deixar de agir com independência, pois a única formade garantir com efetividade os dispositivos constitucionais e dentro disso assegurar osdireitos individuais e coletivos, é buscar por meio do processo, a tutela do Estado.Além disso, para falarmos num Estado Democrático de Direito necessário se faz que esseEstado de Direito, com os requisitos que vimos, apresente meios de participação popular noexercício do poder. Nesse tipo de estado, além dos direitos individuais são garantidos osdireitos políticos dos cidadãos.Ademais, num Estado de Direito não prevalece a vontade do poder público, mas sim a dalei; e, portanto, os detentores do poder somente podem agir para a consecução dasfinalidades previstas na lei. A diferença entre a vontade do Estado e a do cidadão, segundoCarlos Ari Sundfeld está que a vontade do Estado é submetida a fins e a dos particulares éuma vontade livre. Portanto, é fundamental a indicação dos parâmetros de atuação do poderpúblico para que se verifique se a mola propulsora de seus atos é a intenção legal. Se,eventualmente, verificar-se que os agentes públicos estão agindo em desacordo com a lei, énecessário coibir tal ato, o que somente poderá ocorrer por meio de um processo.Nesse contexto está a importância de o cidadão realizar o seu papel dentro do EstadoRepublicano Democrático de Direito, seja por meio do respeito aos ditames constitucionais,seja fiscalizando os agentes públicos, seja controlando os atos do poder.E qual o meio que o cidadão tem de exigir o controle dos atos dos detentores do poder? Hádiversos meios, um deles é se insurgindo contra os atos ilegais, contra o patrimôniopúblico, contra os direitos e garantias individuais, pela via do processo judicial.--------------------------------------------------------------------------------A Importância do Processo no Estado Democrático de DireitoVerificamos que um dos itens necessários para a constituição e a manutenção de um Estadode Direito é que estejam assegurados direitos aos cidadãos. Todavia, de nada adiantaráassegurar os direitos se não houver a previsão constitucional para apresentar instrumentosque possibilitem que o cidadão se oponha ao Estado, caso esses direitos sejamdesrespeitados.Daí que a caracterização desse Estado de Direito passa por quatro pilares importantíssimosque devem estar consagrados no texto constitucional (o que ocorre na Constituiçãobrasileira): a) princípio da separação dos poderes; b) princípio da legalidade; c) princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional; e, d) indicação de instrumentos próprios paraassegurar o respeito aos direitos dos cidadãos.Ainda que de forma breve, necessária a explicação sobre cada um dos pilares queapontamos.O poder é uno. A operação do poder, a sua funcionalidade é que pode e deve ser dividida.Assim, num Estado de Direito, o Poder deve ser realizado por pessoas distintas, daí anecessidade da separação dos poderes (tecnicamente entendemos correto o termo separaçãode funções).Ponto fundamental para essa separação de poderes está na independência de cada um dosPoderes da República em relação aos demais, mas agindo de forma harmônica e dentro dosistema de freios e contrapesos. Não é nosso objetivo aqui analisar o sistema constitucionalbrasileiro de separação de poderes e o sistema correlato de freios e contrapesos. O nossotrabalho parte do pressuposto de que o texto constitucional aponta condições para aindependência do Poder Judiciário (ainda que o órgão máximo desse Poder – o SupremoTribunal Federal – seja todo ele indicado pelo Chefe do Poder Executivo da União).Ora, o sistema constitucional proporciona que o Poder Judiciário julgue as ações ainda quecontrariamente aos interesses dos demais Poderes, mas desde que em concordância com osditames constitucionais.E o exercício constante da requisição da tutela jurisdicional é fundamental para amanutenção do Estado de Direito.Nesse sentido, as lições importantes de Geraldo Ataliba (14):Um velho provérbio chinês diz que, quanto mais usadas as escadas dos tribunais, tantomenos utilizadas serão as cadeias. Milenar sabedoria! Se todos levarmos nossas querelas,contendas e litígios ao Judiciário, todos ganharemos e o Direito esplenderá. Se, daperspectiva política, soubermos solucionar juridicamente – vale dizer: na conformidade daConstituição – as questões constitucionais, então estaremos sabendo dar eficácia àlegalidade, à igualdade, à proteção aos direitos personalíssimos, às liberdades políticas, àscondições de trabalho, exercício profissional e da livre empresa etc. E isso só o Judiciáriopode serena e objetivamente garantir. Daí que ele deve ser forte, moral e culturalmente. Daíque seja preciso pedir, instar, postular, com confiança e com insistência.Para, entretanto, que tais postulações não caiam no vazio é mister que os tribunais retomemplena consciência de que seu precípuo compromisso com o Direito está, em primeiro lugar,na fidelidade à Constituição.Da lição acima já vislumbramos a correlação direta desse princípio – o da separação dospoderes – com o princípio da legalidade. O Poder Judiciário tem compromisso com aConstituição e com a lei e não com os interesses dos governantes ou legisladores.Não há interesse público maior do que a defesa à Constituição e à lei! (15)
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