O processo judicial como instrumento de controle dos ... - BuscaLegis

Desse conceito já se destaca a grande função do mandado de segurança, qual seja, a depossibilitar que qualquer pessoa ingresse em Juízo para ver resguardado um direito líquidoe certo seu (isto já demonstra que nesse tipo de processo não há possibilidade de dilaçãoprobatória) que foi lesado ou que está ameaçado de ser lesado por ato ilegal ou com abusode poder.Naturalmente já se verifica que tanto o mandado de segurança individual como o coletivotêm por objetivo a desconstituição de ato emanado por um agente público que lhe atingediretamente, o que já o diferencia da ação popular, posto que, neste caso (da ação popular)o ato ou a omissão que se visa a anular atinge o patrimônio público. Entretanto, essacaracterística do mandado de segurança permite, por seu turno, que os cidadãos se insurjamcontra as ilegalidades e os abusos de poder que ocorrem no dia-a-dia, diminuindo a suadignidade e os seus direitos. E, insurgindo-se contra tais ilegalidades, fortalecem o Estadode Direito e legitimam o Estado Constitucional de Direito.Os exemplos que serão trazidos à colação no tópico seguinte são importantesdemonstrações dessa assertiva.Ação Civil PúblicaA ação civil pública tem menção constitucional dentre as atribuições do Ministério Público,consoante dispõe o artigo 129, inciso III da Constituição Federal, nos seguintes termos:Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público:III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimôniopúblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.A lei 7347/85 trata dessa espécie de ação que, como indicamos anteriormente, somentepode ser proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios,autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista e associação, desdeque esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, dentre as suas finalidadesinstitucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico.E, nos termos da legislação aplicável, a ação civil pública terá por objeto a condenação emdinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, em razão de ações deagentes públicos ou particulares que causem danos ao meio ambiente, ao consumidor e abens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Os entes competentes para propor tal ação agem, dentre outros motivos, movidos pelasolicitação popular, em especial naqueles atos que causam danos ao consumidor e ao meioambiente. Além do mais, por própria disposição legal, a ação civil pública não substitui aação popular e vice-versa, de tal forma que, o cidadão, pela via da ação popular, semprepoderá questionar os atos dos agentes públicos lesivos ao patrimônio público.