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Por esse motivo o princípio da legalidade é pilar do Estado de Direito. O governo se dá pormeio das leis que têm um processo próprio e democrático para a sua elaboração. Os agentesdo Poder Executivos têm de se pautar na lei para realizar os atos de governo e os atosadministrativos. E, quando houver dúvidas, discussões quanto à aplicação da lei ao casoconcreto, ou, quando qualquer pessoa da sociedade verificar que a lei foi desrespeitada,caberá ao Judiciário, ser chamado para resolver a questão. Sempre pautado na lei!Importante registrar, ainda, o terceiro pilar que indicamos, que é o princípio dainafastabilidade do controle jurisdicional. Ora, de nada adiantariam as duas garantias acimase algumas situações ficassem fora do alcance das decisões do Poder Judiciário.Em razão da história brasileira, o legislador da Constituição de 1988, expressamenteindicou no artigo 5º, inciso XXXV da CF que "a lei não excluirá da apreciação do PoderJudiciário lesão ou ameaça de direito".Como lembrado pelo Prof. Nelson Nery Junior (16) no passado tivemos restrição do acessoà justiça por meio do Ato Institucional n. 5 de 1968 que no seu artigo 11 determinou"excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com esteAto Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos."Em razão de indigitado AI 5 foram cometidas barbaridades em nossa Nação, sem que oPoder Judiciário pudesse se pronunciar, o que tornou o nosso Estado um Estado Polícia, umEstado Ditador.Daí a preocupação do legislador constituinte em assegurar que toda lesão ou ameaça adireito poderá ser apreciada pelo Poder Judiciário, pois, caso contrário, oEstado de Direito não se sustenta.E, caminhando para o quarto pilar indicado, há no texto constitucional, a indicação expressade valiosos instrumentos para que o cidadão possa se insurgir contra atos dos agentes doPoder, garantindo assim o Estado de Direito.No artigo 5º. incisos LXVIII a LXXIII da Constituição estão indicados importantesinstrumentos processuais: o habeas corpus, o mandado de segurança individual, o mandadode segurança coletivo, o mandado de injunção, o habeas data e a ação popular.Ao se analisar a união desses quatros fundamentos do Estado de Direito, verifica-se que oprocesso é um poderoso instrumento nas mãos dos cidadãos, posto que, sendo o PoderJudiciário um Poder independente que deve buscar, por meio de suas decisões, enaltecer aConstituição e dar cumprimento efetivo às suas disposições, além de pautar-seexclusivamente na lei.Assim, concluímos pela inarredável importância do processo para a constituição emanutenção do Estado de Direito – e de um Estado Constitucional de Direito – e passamosa analisar alguns dos instrumentos citados, como ferramentas poderosas nas mãos doscidadãos, com o objetivo de controlar os atos dos agentes dos poderes.
--------------------------------------------------------------------------------Breve análise dos principais instrumentos processuais que possibilitam ao cidadão ocontrole dos atos dos agentes dos poderesA Constituição Federal aponta alguns instrumentos processuais que possibilitam que ocidadão de forma efetiva e por um caminho relativamente simples insurja-se contra atosemanados pelos agentes do poder que sejam ilegais, abusivos e atentatórios aos princípios edispositivos constitucionais.Dos instrumentos constitucionais citados podemos destacar: o mandado de segurança(individual e o coletivo) e a ação popular. Ainda citado na Constituição, dentre asatribuições do Ministério Público, há a indicação da ação civil pública (17) e, citamostambém, a ação de improbidade administrativa. Esclarecemos, desde logo, que as duasúltimas espécies de ações não podem ser propostas por cidadãos.Apesar de apresentarmos dados da ação civil pública e da ação de improbidadeadministrativa, iremos nos centrar no mandado de segurança e na ação popular, visto quesão aquelas ações que podem ser propostas diretamente pelos cidadãos, o que é o alvo denosso trabalho.Ação PopularA ação popular ingressou no cenário jurídico por meio da Lei 4717 de 1965. Portanto, é uminstrumento anterior à Constituição de 1967 e que ganhou status constitucional com oadvento da Constituição de 1988 que em seu artigo 5º, inciso LXXIII determinou que:Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovadamá-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (18), a ação popular:É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação deatos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimôniofederal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoasjurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.Para nós a ação popular é o instrumento mais direto que o cidadão possui para insurgir-secontra os atos emanados por agentes públicos, fazendo com que os agentes públicos e aspessoas naturais ou jurídicas de direito privado que foram favorecidas com tais atos,respondam (no sentido de serem responsabilizadas) por tais atos, que poderão sercancelados; e, aqueles que obtiveram benefícios com os mesmos, serão obrigados aressarcir o erário público.
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