O processo judicial como instrumento de controle dos ... - BuscaLegis

Alexandre de Moraes (19) indica dois requisitos para a propositura da ação popular. Orequisito subjetivo, posto que somente o cidadão (no sentido técnico da palavra) temlegitimidade para propor tal ação; e, o requisito objetivo, visto que, somente serão passivosde controle pela via da ação popular os atos ou omissões do Poder Público que foremlesivos ao patrimônio público, pela via da ilegalidade ou da imoralidade.Assim, em todos os casos em que os agentes do poder público agirem por ação ou omissãode forma a lesar o patrimônio público, o cidadão poderá se insurgir, por meio do processojudicial, buscando a nulidade do ato ou da omissão e as indenizações correspondentes àslesões ocasionadas por tal ato ou omissão.Processualmente há muito que dispor e tratar acerca da ação popular; entretanto, em vistados objetivos propostos nesse trabalho, a perspectiva da nossa análise é verificar se talinstrumento é utilizado, com freqüência, pelo cidadão e, se, tal ação, nos casos em que éutilizada atinge os seus objetivos.Mandado de SegurançaO Mandado de Segurança é um instrumento processual que surgiu em nosso ordenamentojurídico na Constituição de 1934 que já trazia em seu artigo 113, item 33 (20) apossibilidade da utilização dessa via processual para resguardar os cidadãos frente a atosilegais emanados dos agentes públicos.A Lei 1533/51 tratou especificamente da ação. A Constituição Federal de 1988, em seuartigo 5º, inciso LXIX, dispôs que:Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparadopor habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do PoderPúblico.A Constituição de 1988 ainda inovou ao trazer a figura do Mandado de Segurança Coletivoque pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional oupor organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há maisde um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (21)Novamente Hely Lopes Meirelles traz um conceito clássico ao instituto jurídico processualem comento (22), ao dispor que o mandado de segurança é:O meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão comcapacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direitoindividual ou coletivo, líquido e certo, mas não amparado por habeas corpus ou habeasdata, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejamquais forem as funções que exerça.