O Direito Humano a uma Habitação Condigna - Direitos Humanos

Humanos e a Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e aProtecção das Minorias. Mais recentemente, na sua Resolução 1991/26,a Subcomissão solicitou insistentemente a“todos os Estados que prossigam políticas eficazes e adoptem legislaçãodestinada a assegurar o direito à habitação condigna de toda apopulação, atendendo em especial às pessoas actualmente sem abrigoou inadequadamente instaladas”.O direito à habitação e outros direitos: uma relação frequentementedesconhecidaA indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanosmanifesta-se claramente no direito à habitação. Tal como é reconhecidopor vários organismos das Nações Unidas, o exercício pleno dosdireitos – o direito à dignidade humana, à não discriminação, a umnível de vida adequado, à liberdade de escolher o local da sua residência,à liberdade de associação e de expressão (por exemplo, dosinquilinos e outros grupos constituídos a nível da comunidade), à segurançada sua pessoa (no caso de expulsões forçadas ou arbitrárias, ououtras formas de agressão) e a não ser sujeito a intromissões arbitráriasna vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência– é indispensável para que o direito a uma habitação condignapossa ser exercido e preservado por todas as camadas da sociedade.Ao mesmo tempo, ter acesso a uma habitação condigna, salubre esegura, aumenta substancialmente a possibilidade de as pessoasgozarem outros direitos, uma vez que a habitação constitui a basede outros benefícios de natureza jurídica. Por exemplo, habitação econdições de vida adequadas estão estreitamente ligadas ao grau derealização efectiva do direito à higiene ambiental e do direito aomais elevado nível possível de saúde mental e física. A OrganizaçãoMundial de Saúde considera a habitação como o factor ambiental maisimportante associado à doença e ao aumento das taxas de mortalidadee morbilidade.O Direito Humano a uma Habitação Condigna • 13